Ensino Artistico


Os alunos do Ensino Artístico Especializado estão sujeitos, desde o ano letivo 2012/2013, a um regime de acesso ao ensino superior diverso do vigente até então, introduzido pelo Decreto-Lei nº139/2012 de 5 de julho e suas portarias (243-A/2012 alterada pela 419-A/2012 e pela 59-A/2014).

Tal alteração parece ser mais motivada por razões políticas do que pedagógicas. O que está aqui em causa é que estes alunos, que concorrem ao ensino superior com os alunos de artes visuais do ensino dito regular (cursos científico-humanísticos) são discriminados, tendo-se instalado entre os dois regimes legalmente aceites para conclusão do secundário uma discrepância resultante de regras que os distinguem de forma arbitrária, sem qualquer razão ou fundamento, criando profundas injustiças na hora de concorrer ao ensino superior.

Acrescente-se que os alunos do Ensino Artístico Especializado têm as mesmas disciplinas, os mesmos programas de ensino e o mesmo grau de exigência que os restantes alunos na componente de formação geral e específica/científica. Para além destas, frequentam uma disciplina da componente técnica-artística – Projeto e Tecnologias – que confere o caráter especializado a este tipo de ensino acarretando uma carga horária letiva significativamente superior à dos alunos dos cursos científico – humanísticos. Os alunos do ensino artístico especializado têm uma carga horária semanal superior em 10 blocos de 90 minutos, no somatório dos 3 anos. Como exemplo, basta consultar os horários legalmente adotados pelas Escolas Secundarias António Arroio em Lisboa e/ou Escola Secundária Soares dos Reis no Porto.

Também no que concerne às avaliações, este caráter eminentemente artístico é patente no currículo uma vez que, no final do curso, todos são submetidos a uma prova de aptidão artística (PAA), onde revelam os seus conhecimentos e competências artísticas, desenvolvidas ao longo do ciclo de 3 anos perante um júri com elementos externos à Escola. Porém, se até aqui poderia considerar-se haver alguma discriminação positiva (não estavam obrigados a fazer outros exames para além daqueles que fossem requeridos pelos estabelecimentos de ensino superior a que concorressem), na legislação atual há uma evidente e profunda discriminação negativa que viola, de forma escandalosa, o direito à igualdade no acesso ao ensino superior consagrado no artigo 76º da Constituição da República Portuguesa.

1. Assim, pese embora o esforço exigido a estes alunos que por vocação optam pelo ensino artístico especializado, o Decreto-Lei nº 139/ 2012 e as portarias que o regulamentam implicam que seja ainda exigido, para concorrerem ao ensino superior, a realização dos exames nacionais de Português e de Filosofia além dos exames nacionais das disciplinas específicas requeridos pelas instituições de ensino superior (como já sucedia). A falta de equidade entre os dois regimes surge quando é exigido a estes alunos que, na média dos 2 exames a estas disciplinas (Português e Filosofia), obtenham a classificação de 95 pontos, o que não sucede no regime científico- humanístico, onde apenas é exigido que os alunos obtenham 95 pontos na média da classificação interna da disciplina com a classificação do exame da mesma.

O que significa, exemplificando, que um aluno do curso cientifico-humanístico com a classificação interna de 10 às disciplinas de Português e de Filosofia e nota de exame de 9 às mesmas disciplinas (se optou por fazer esse exame e nenhuma delas for exigida pelo estabelecimento de ensino superior) pode concorrer ao ensino superior, ao invés do que sucede a um aluno do ensino artístico especializado nas mesmas condições que fica automaticamente excluído desse ingresso, nem que tenha tido 20 de média final do ensino secundário.

2. Para além de tal requisito ser injusto e injustificado, instaurando desigualdade entre dois regimes de ensino que conferem o mesmo grau, esta não fica por aqui. Assim, as classificações obtidas nos exames obrigatórios têm influências diferentes nas classificações finais para acesso ao ensino superior. Enquanto para os alunos dos cursos científico-humanísticos, as classificações dos exames obrigatórios tem um peso de 30% que incide apenas na classificação final de cada disciplina, para os alunos do Ensino Artístico Especializado a classificação dos exames obrigatórios incide sobre toda a média final de curso com um peso de 30%. Os dois exames obrigatórios realizados pelos alunos do ensino artístico especializado valem 30% na média de acesso, o dobro do peso dos quatro exames realizados na média de acesso dos alunos do ensino cientifico-humanístico.
Exemplo fundo: Considere-se, como exemplo, um aluno do ensino artístico especializado que tenha terminado o curso com 20 valores de classificação interna final a todas as disciplinas e que tenha obtido simultaneamente 10 valores nos exames de Português e Filosofia. Se a classificação final de curso para efeitos de acesso ao ensino superior for calculada de acordo com as regras aplicadas aos cursos científico-humanísticos o valor seria de 19,4 valores. Contudo, aplicadas as regras estabelecidas na legislação atual o mesmo aluno obtém uma classificação de 17,0 valores. Deste modo, verifica-se que este aluno é prejudicado em 2,4 valores apenas por ter uma fórmula de cálculo que não segue os mesmos princípios.

3. Contudo, ainda não acaba aqui a discriminação. Pela atual lei, que se pretende ver alterada, foi imposto aos alunos do ensino artístico que fizessem obrigatoriamente exame de Filosofia, sem possibilidade de substituição, quando no regime cientifico-humanístico este exame é uma opção por troca com qualquer outro das disciplinas bianuais da formação específica que o aluno tenha no seu curriculum.

Assim pretende-se que também quanto a esta matéria seja reposta a igualdade de oportunidades, devendo aquele exame ser uma opção, podendo os alunos escolher entre as disciplinas que fazem parte das outras componentes de formação destes cursos artísticos especializados, designadamente, Língua Estrangeira, Geometria A, História e Cultura das Artes ou Desenho.

Perante este cenário pouco dignificante para os alunos do ensino artístico especializado, tomou a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Artística Soares dos Reis, no Porto, em colaboração com a APEE da Escola Secundária Artística António Arroio, de Lisboa, a iniciativa de promover uma Petição Pública ( http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=ensinoartistico ), no sentido de reunir as 4000 assinaturas necessárias para que o assunto seja debatido na Assembleia da República.

Face à desmotivação e conformismo que grassa no país, com uma população aparentemente resignada, temo bem que muito boa gente se alheie do problema, mesmo sabendo que estão em causa os direitos dos seus próprios filhos.

Por esse facto, venho por este meio solicitar a V. Exa se digne apoiar a nossa causa através dos meios ao seu dispor, sabendo de antemão que não regateará esforços nesse sentido.

Sem mais, respeitosos cumprimentos

Rui Jorge Galiza Matos Naldinho

Presidente da AG da APEE da Escola Secundária Soares dos Reis

Governo abre concurso especial para docentes do ensino artístico especializado

Secretário de estado do Ensino e da Administração Escolar defendeu que professores de técnicas especiais, por só existirem nas escolas artísticas especializadas António Arroio, de Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto, “precisam de concurso especial”.

Exmo(a). Sr(a). Responsável pelo Blogue

Em defesa do ensino artístico e tecnológico, segue, em anexo, um abaixo-assinado solicitando ao Governo de Portugal que:

a)- Recoloque a disciplina de Educação Tecnológica de frequência obrigatória no 3º Ciclo.

b)- Reestabeleça a carga curricular de Educação Visual no 9º ano.

c)- Disponibilize, como oferta optativa, outras áreas da Educação Artística no 3º Ciclo.

d)- Disponibilize a Educação Artística nos cursos científico-humanísticos que a não possuem.

Agradecemos a disponibilização do texto deste documento (pdf), assim como a respetiva folha de assinaturas (pdf), no V/ blogue, para que docentes e comunidade civil os possam imprimir e assinar.

 

Alertamos V. Exa., e sociedade em geral, para o extrato da lei que regula o EXERCÍCIO do DIREITO de PETIÇÃO:

Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto,

Artigo 6.º

Liberdade de petição

1- Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.

 Este abaixo-assinado, após a sua assinatura, será apresentado aos órgãos de soberania responsáveis pelo poder legislativo.

 Agradecemos, desde já, a melhor colaboração de V. Exa. em prol do exercício pleno de uma cidadania consciente, participada e democrática, na defesa dos interesses dos N/ alunos e colegas.

Um abraço de solidariedade educativa e profissional.

EM DEFESA DO ENSINO ARTÍSTICO E TECNOLÓGICO

Braga, 24 de maio de 2013

EnsArtTecnEnsArtTecn1EnsArtTecn2

 

Denúncia chegada por mail, com identificação de remetente que solicitou anonimato.

Pode-se «dilitar» uma Portaria, que tem força de Lei?

Pode a direção de uma escola, neste caso específico da Escola Artística Soares dos Reis orientar o corpo docente para o esquecimento, aconselhando a não leitura da legislação da tutela e criar uma matriz curricular com plano de estudos e carga horária semanal diferentes?

O Ministério da Educação e Ciência, decreta a Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo em 19 junho de 2012 (portaria n.º 193-A/2012. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2012-06-19).

A Portaria apresenta no seu artigo 1º, as alterações e supressões aos planos de estudo em curso nas escolas especializadas de ensino artístico, Soares dos Reis no Porto e António Arroio em Lisboa. Nomeadamente:

1 — Na componente de formação geral, dos planos de estudo anexos à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, passam a contemplar -se as seguintes alterações e supressões:
a) A Língua Estrangeira I ou II, passa a designar -se Língua Estrangeira I, II ou III;
b) A disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação é suprimida;
c) A possibilidade de redução da carga horária semanal na disciplina de Educação Física é suprimida.
2 — O número de blocos da disciplina de Imagem e Som A, do curso de Comunicação Audiovisual, constante do anexo n.º 4 à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, no 12.º ano, é de 3 blocos semanais.
3 — A carga horária semanal da disciplina de Desenho A é reforçada num segmento de quarenta e cinco minutos, associado a um tempo letivo de noventa minutos.
4 — A disciplina de Projeto e Tecnologias do Curso de Produção Artística inclui as especializações de Gravura/Serigrafia e Pintura Decorativa.

Ora, presentemente, a Escola Artística Soares dos Reis, apresenta a seguinte Matriz de Oferta de Cursos Artísticos Especializados para o ano letivo 2012/13:

O capital, as artes e a reforma anunciada

  • Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30

    Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

    Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança

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