NEE


De: DGEEC-DEEBS [mailto:dgeec.deebs@dgeec.mec.pt]
Enviada: APAGADO
Para: APAGADO
Assunto: Necessidades Especiais de Educação 2013/2014 – Questionário eletrónico APAGADO

Assunto: Necessidades Especiais de Educação 2013/2014 – Questionário eletrónico.

Estimado/a Diretor/a:

Como será do seu conhecimento, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) assume as funções de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de produção e difusão de estatísticas oficiais da educação, formação e aprendizagem, ciência e sociedade da informação e a Direção-Geral da Educação (DGE) tem nas suas atribuições “Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para a promoção do sucesso e prevenção do abandono escolar e para as atividades de enriquecimento curricular e do desporto escolar, designadamente atividades de orientação e medidas de apoio, recuperação e complemento educativos, em particular as destinadas a alunos com necessidades educativas especiais”.

Nessa qualidade, e com vista à concretização da operação estatística “Necessidades Especiais de Educação 2013/2014”, solicita-se a V. Exa. a resposta ao questionário em epígrafe – acessível no endereço eletrónico http://web01.misi.edu.pt/no prazo máximo de dez dias úteis. Para o efeito deverá utilizar o “código” (identificação do utilizador) e a “palavra-chave” anteriormente atribuídas pela DGEEC ao seu estabelecimento de educação e ensino.

No caso de um agrupamento de escolas, a identificação referida no ponto anterior permite à sede do agrupamento aceder e responder ao modelo relativo a cada uma das escolas do agrupamento, sendo necessário garantir a existência de uma coordenação efetiva do processo de resposta, por forma a que no final seja reportada a informação relativa a todas as escolas do agrupamento.

Se subsistirem quaisquer dúvidas no preenchimento do questionário queira, por favor, contactar a Direção de Serviços da Educação Especial e Apoio Socioeducativo, da Direção-Geral da Educação:

  • Telefonicamente, através do número 213934532 (entre as 9:00 e as 17:00 horas)
  • Por correio eletrónico, através do endereço dseeas@dge.mec.pt

Por fim, recordamos a V. Exa. que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio, a resposta ao presente inquérito é obrigatória, e que os dados estatísticos poderão ser disponibilizados a outros serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e Ciência, enquanto informação de gestão do Sistema Educativo.

Com os nossos melhores cumprimentos,

O Diretor de Serviços de Estatísticas da Educação

Um post meu sobre a diferença entre alunos com NEE no ensino público e privado deu origem a um post dos mais ignorantes do blasfemo cunha (o que é obra, pois sobre Educação ele só escreve disparates).

O homem baralhou os números todos, enrolou-se e como não sabe ir em busca dos dados, espalhou-se mais uma vez estrondosamente ao comprido, o que tenta depois encobrir com detalhes pessoais.

Eu explico devagarinho.

  • Uma coisa é o peso relativo dos alunos do Secundário com NEE no total de alunos com NEE (linha azul).
  • Outra coisa é o peso relativo dos alunos do Secundário com NEE em relação aos outros níveis de ensino (linhas verde e vermelha).

NEE2

Como parece evidente, o peso relativo dos alunos com NEE nos vários níveis de ensino até é bastante homogéneo.

Não há curas.

Como se percebe pelo próprio cunha, irremediavelmente perdido para qualquer discussão a sério de assuntos sérios.

E que se amofina, qual vestal ofendida e é imbecil ao ponto de continuar a achar que o Fafe sou eu.

Por imbecil entendo uma constatação de facto e não um insulto.

Por exemplo, eu sou gordo e intolerante com cunhas parvos. Quem assim me adjectivar não me está a insultar.

Eis os dados mais recentes disponíveis na DGEEC para os alunos nos ensinos público e privado (2011/12):

Alunos Regular

No ensino básico há 13,6% de alunos regulares no ensino privado, valor que sobe para os 22,3% no ensino secundário.

Agora vejamos a distribuição dos alunos com NEE no ano lectivo de 2012/13, a partir de dados com a mesma origem.

AlunosNEE

Pois… no ensino básico apenas 4,6% dos alunos com NEE estão em escolas privadas e no ensino secundário apenas 5,2%.

Excluindo os alunos que levantam maiores problemas de insucesso e implicam maiores encargos é mais fácil “gerir”, subir nos rankings, apresentar custos médios mais baixos.

Mas este tipo de comparações escapa muitas vezes à agenda comunicacional. Alguém me indica o último artigo de fundo sobre este assunto?

A demagogia política sobre os alunos com necessidades educativas especiais

A “cultura da retenção” parte do tipo, que não cumpre o que deve e depois espera que sejam os outros a fingir que está tudo bem e que é só “sucesso”.

O “Estado” não existe enquanto tal. Existem pessoas que definem políticas e outras que aceitam implementá-la.

Um nojo.

Artigo já com alguns meses, mas sempre actual.

E se muitas das crianças consideradas hiperativas só precisarem dormir mais?

Aqui.

NEE

 

Esclarecimento formal relativamente ao apoio social escolar a crianças com necessidades educativas especais

CARTA ABERTA A SUA EXCELÊNCIA O SR. MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, PROFESSOR DOUTOR NUNO CRATO

Até ao ano letivo 2012-2013, inclusive, o Agrupamento Vertical de Lamaçães e a Escola Secundária Carlos Amarante foram classificadas como as Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos em Braga.

Em 2013 ficaram estabelecidas novas agregações em Braga, de que resultaram, de entre outras: Escola Secundária D. Maria II com o Agrupamento de Escolas de Lamaçães; Escola Secundária Carlos Amarante com o Agrupamento de Escolas de Gualtar.

O Despacho n.º 5634-F/2012 refere no seu nº 1.1

“O agrupamento de escolas …/… é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com vista à  concretização dos seguintes princípios:
b) Garantir e reforçar a coerência do projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de  escolaridade;
c) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino;
e) Racionalizar a gestão dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram”.

O mesmo Despacho refere no nº 1.2  “A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios:

a) Construção de percursos escolares coerentes e integrados;
b) Articulação curricular entre níveis e ciclos educativos;
c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais”.

Em Educação Bilingue de Alunos Surdos – Manual de Apoio à Prática, editado em 2009 pela Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e pela Direcção de Serviços da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo, recomenda-se na página 18, sob o título Orientações para a organização e funcionamento das escolas de referência: “Constituição de uma bolsa de professores e de directores de turma que permita acompanhar os alunos ao longo do seu percurso educativo”.

Na página 19 do referido manual , sob o título A comunidade educativa, recomenda-se: “Organização e apoio aos processos de transição entre os diferentes níveis de educação e ensino, planificando atempadamente e operacionalizando actvidades facilitadoras da integração dos alunos surdos noutro nível de ensino ou noutra escola. Estas actividades exigem um trabalho colaborativo e articulado entre as escolas, devendo constar do plano de actividades de ambas.”

A docente que foi responsável pelos alunos surdos da Escola Secundária Carlos Amarante até ao final do ano letivo 2012-2013 pertencia ao quadro de professores do Agrupamento Vertical de Lamaçães. Em 2013-2014 integra o quadro docente do atual Agrupamento de Escolas de Lamaçães, a que pertence a Escola Secundária D. Maria II e, consequentemente, já não lecionará na Escola Secundária Carlos Amarante. Esta docente, no final do ano letivo 2012-2013, viu-lhe ser instaurado um processo disciplinar pela Diretora desta última, de contornos kafkianos, insinuando que a professora tinha instigado os alunos a sair da Escola Carlos Amarante e, supostamente, teria sugerido que a «acompanhassem» para a D. Maria II. Depois da docente ter participado óbvias irregularidades processuais à Inspeção Geral de Educação, foi-lhe instaurado novo processo disciplinar, com acusações de teor distinto.

A DGEstE/DSRN continua a atribuir, no ano letivo 2013-2014, o estatuto de Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos em Braga ao Agrupamento de Escolas de Lamaçães e à Escola Secundária Carlos Amarante.

Pergunta-se:

Como concilia a DGEstE/DSRN o espírito e a letra dos normativos legais e as orientações antes referidas para o ensino dos alunos surdos – emanadas por organismos do próprio Ministério da Educação e que é suposto aquela cumprir e fazer cumprir – com a decisão de atribuir estatuto de Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos a escolas que agora fazem parte de agrupamentos de escolas distintos?

Em nome da promoção e defesa dos interesses dos alunos surdos, esta decisão não lhes será antes obviamente prejudicial e apenas justificada por permitir perpetuar interesses adquiridos que, naturalmente, não são os seus, mas da escola?

Quão perverso um Diretor deverá ser para com um docente seu subordinado e quantas normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas terá aquele que violar, para que a Inspeção Geral de Educação atue, como lhe compete, instaurando um processo disciplinar ao Diretor?


António Matos Marques
Cidadão, não professor

Necessidades Educativas Especiais: Um mundo numa frase

O Arlindo começou a mostrar os abusos e excessos na formação de turmas (entretanto diz-se que vai ser desdobrada) que estão marcar o arranque deste ano lectivo.

Confesso que o que mais me choca a mim é o que anda a ser feito com os alunos com NEE e turmas em que estão inseridos, em escolas TEIP ou “regulares”.

Há casos de bradar aos céus, mas as pessoas receiam falar, enviar cópia dos documentos ou, se enviam, que possam ser divulgados, pois o medo e está bem vigoroso nas escolas, em especial algumas marcadas por lideranças fortes, estilo moderno.

São coisas de que se toma conhecimento, se deita as mãos à cabeça e se percebe o quanto tudo isto entrou em roda livre.

Porque os principais prejudicados são os alunos mais vulneráveis.

Mas os ajustamentos são assim. Fazem vítimas indiscriminadamente.

Pais dizem que há crianças sem escola

O “corte cego” do número de turmas deixou filhos sem escola, acusa Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais. MEC assegura que “nenhum aluno ficará sem turma atribuída”.

Voucher schools have created a separate, unequal system

(…)

Separate is not equal, but separate is exactly what is occurring in Milwaukee: Voucher schools educate about 20% of Milwaukee students, but a mere 1.6% of voucher students receive services due to disabilities. That compares to the more than 19.2% of MPS students who receive special education services. If the voucher program expands, it will take more non-disabled children and the segregation of children with disabilities in MPS will inevitably increase.

Voucher supporters claim that they really serve a greater number of children with learning disabilities, but they have no proven data to support their arguments. Besides, their own numbers say they are only serving half as many children with disabilities as MPS.

Complaint: Milwaukee Vouchers Segregate Students With Disabilities

Children with disabilities illegally excluded from school

A new report reveals that many children with disabilities are being illegally excluded from school. Should Ofsted intervene?

Vou deixar aqui, com algumas adaptações, o que escrevi em resposta a um mail sobre o post de ontem. A resposta foi informal, não usa linguagem propriamente especializada mas é aquilo que penso sinceramente sobre o assunto. certo ou errado.

A minha reserva de princípio com a norma 1/2012 do JNE relaciona-se com o facto de, logo no 6º ano, se “desviarem”  os alunos sem que existam nas escolas meios suficientes para que esse “despiste” seja feito com rigor e com os prazos dados.

Pode dizer-seque isso já acontece, mas desde o ano passado (quando os PCA ficaram isentos do exame) notei o “alívio” de muita gente nas escolas.

O meu “problema”: até que ponto um aluno que vai para o vocacional, com uma estrutura curricular diversa, poderá no 9º ano voltar mesmo ao “regular”?

Porque levanto estas questões?

Porque no concreto de quem acompanha a evolução de muitos alunos, se percebe que certos “diagnósticos da moda” estão muitas vezes errados e porque existirá a tentação das escolas para, no sentido de melhorar resultados e poupar trabalho, “empurrarem” cada vez mais os alunos problemáticos para esta via.

Que é uma via para alunos com problemas de integração na comunidade escolar e eventual risco de abandono e não para alunos com défices cognitivos.

(…)

Nos últimos anos tenho contactado muito com estes alunos e é estranho que alunos com NEE, eventualmente com défices cognitivos moderados, sejam obrigados a fazer os exames, enquanto os PCA (que até têm a mesma carga horária de Port e Matem que as turmas ditas regulares) fiquem isentos de os fazer e precisem requerer a sua realização como se fosse alguma excepcional, mesmo se o seu principal problema é de atitude perante a escola ou de difícil enquadramento familiar.

(…)

Estruturando melhor o que penso da situação.

  • Um aluno de PCA deveria, em meu entender (algo que não é consensual), fazer exame nacional, a menos que prescindisse desse direito e não o inverso.

Os alunos com NEE precisam de ter um despiste claro dos seus problemas porque:

  • Há alunos NEE que têm problemas permanentes graves mas que não implicam défices cognitivos e assim devem fazer um exame nacional (adaptado no caso de alunos cegos ou com um problema do mesmo tipo).
  • Há alunos NEE que têm défices mais ou menos graves do foro cognitivo, com implicações diversas (os mais complicados têm um CEI que implica adaptações substanciais no currículo), que devem ter um percurso alternativo e, nesses casos, a regra deveria ser a existência de exames adaptados.
  • E ainda há os NEE de tipo “social” (Asperger, Tourette, franjas do autismo, etc) que é preciso avaliar com muito cuidado.

Tudo isto implica que nas escolas se faça um trabalho a sério (as tais equipas multidisciplinares que não existem ou existem quase como excepção) de despiste precoce e enquadramento com estreita relação com as famílias.

Existem, isso sim, docentes de EE completamente sobrecarregados e nem sempre com todas as capacidades para fazer esse trabalho, conselhos de turma que por vezes não conseguem lidar com este tipo de diversidades e órgãos de gestão com interesse em melhorar resultados a todo o custo.

Estas normas de exames assumem que existe, a jusante dos exames, um trabalho com os alunos que, pura e simplesmente, apenas acontece em alguns casos. é como esperar que o telhado se mantenha firme quando os alicerces estão muito pouco firmes.

Como me dizia alguém recentemente, a área da EE é muito cara para o Estado e cada aluno tem um encargo unitário altíssimo.

O que se passa agora é apontar uma forma “fácil” de (não) resolver o problema e preencher os valores desejados de dual/vocacional, simulando um ensino “profissionalizante” a partir do 7º ano…

Norma 01/JNE/2013 Instruções para a Inscrição: Provas Finais e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário

E fica aqui o documento: CONDICOES_ESPECIAIS_ EBS_08_02_2013.

Uma espécie de eugenia educacional:

Segundo o JNE, este será o último ano em que os alunos do 9º podem fazer provas a nível de escola e prosseguir estudos de nível secundário. “A partir do ano lectivo de 2013/2014, os (…) que pretendam frequentar os cursos científicos-humanísticos do ensino secundário têm de realizar, obrigatoriamente, as provas finais do 3.º ciclo a nível nacional”, avisa o MEC.

Então os alunos com NEE só podem chegar ao 9º ano?

Já sei que se disser que é profundamente inconstitucional aparecerá quem diga que não e eu estou a exagerar.

Então fiquemos assim: é imoral.

Retirado de mails de um leitor do blogue acerca deste assunto, que parece ter potencial para nova asneira do MEC…

De acordo com o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro, o Ministério da Educação e Ciência define a calendarização e algumas situações relativas à realização das Provas Finais de Ciclo e Provas de Equivalência à Frequência dos diferentes níveis do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

Aos alunos do ensino básico com necessidades educativas especiais de caráter permanente é aplicado o disposto no artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro, ou seja, os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro (Adequações no processo de avaliação), prestam as provas finais de ciclo previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condições especiais de avaliação ao abrigo da legislação em vigor.

Os alunos do ensino secundário com necessidades educativas especiais de caráter permanente prestam em cada curso as provas de exame previstas para os restantes alunos, podendo, no entanto, beneficiar de condições especiais de avaliação, ao abrigo da legislação em vigor.

O diploma continua a contemplar abertura ao nível das condições de realização, aguardemos então pela publicação de mais orientações, designadamente as habituais “normas” de exames, nomeadamente com relação à possibilidade da realização de “exames de escolas equivalentes aos exames nacionais”, pelos alunos com “défice cognitivo” e outras “problemáticas graves” que usufruam da medida educativa “Adequações curriculares individuais” (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro) e da medida educativa “Adequações no processo de avaliação” (artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro).

(…)

O “incrível” e vergonhoso é que, no ano passado, os alunos NEE com problemáticas de índole cognitiva ou de saúde que usufruíssem simultaneamente, ao abrigo do DL n.º3/2008, de 7 de Janeiro, da medida educativa “Adequações curriculares individuais” (Artigo 18.º) e da medida educativa “Adequações no processo de avaliação” (Artigo 20.º) puderam realizar “exames de escola equivalentes a exames nacionais” no 3.º Ciclo e no Secundário e foram impedidos de o fazer no 6.º ano, tendo o ME sido condenado em Tribunal.

A pergunta que eu faço é esta:

O ME vai continuar a “asneirar” e a não cumprir a lei?

Exmºs Senhores,
Junto envio duas cartas trocadas com o senhor diretor do Agrupamento de Escolas da Damaia, senhor professor António Gamboa.
É urgente que esta situação seja alterada e os direitos das crianças com necessidades especiais respeitados.
Basta!
Somos uma família com três filhos, o Afonso, que tem cinco anos,  é portador de paralisia cerebral que o afeta gravemente a nível motor, todos os anos passamos por esta situação, a de ver os direitos do Afonso serem violados, provocando graves alterações no seio familiar e uma enorme instabilidade emocional.
As terapias do Afonso são pagas, os produtos de apoio adquiridos por nós, os únicos beneficios que temos do Estado, dos muitos que o Afonso, supostamente, tem direito são: o lugar e o dístico de estacionamento, subsidio de apoio de 3ª pessoas e bonificação por deficiência num total de 147,85€ mensais.
Apenas pedimos que o Decreto-Lei 3/2008 seja cumprido e o Afonso (e as restantes crianças com NEE) tenha direito a uma Assistente Operacional (AO) que o acompanhe em permanência para que ele possa estar incluído, uma vez que é uma criança que cognitivamente está muito bem, percebe tudo e fica imensamente triste e infeliz, porque não tem as mesmas oportunidades que as outras crianças.
Melhores cumprimentos,
Aldina Maria Oliveira Mota
C.C. 8428522

Nos últimos dias acumularam-se as informações sobre os cortes que andam a ser exigidos aos CRI (Centros de Recursos para a Inclusão), ao nível dos 50% em alguns apoios.

Uma pessoa informada desabafou assim por mail:

Os alunos com apoios têm duas hipóteses: ou se aceita os termos que vigoravam no anterior ano lectivo e terão os tempos adequados para a sua problemática, ou se mantém o actual quadro de horas/alunos aprovado pela DRE e terão que ser “expurgados” muitos alunos dos apoios, se quisermos manter o nível exigido pelas NEE de cada um.

Mas o problema é mais complexo, porque alguns CRIs já aceitaram trabalhar no nível da indigência, com recibos verdes, 46 horas de trabalho e uma série de práticas obscenas que afrontam a ética profissional de alguns que ainda resistem.

Ora isto é vergonhoso, embora enquadrável numa adaptação ao território nacional das teorias dos teorizadores da facção radical dos Tea Party do Partido Republicano americano.

Ao mesmo tempo, depois de turmas constituídas e do arranque do ano lectivo, parece que vão surgir indicações para travar o funcionamento de cursos EFA. O mail da DREC que divulguei isso é claro. E parece ser tudo tão mais verdadeiro, quanto o revelam as ameaças que já surgiram na caixa de comentários contra mim e em defesa da opacidade de funcionamento das DRE e MEC.

O medo parece ser a estratégia adoptada para silenciar quem discorda.

Há que resistir. Em especial quando a ameaça da difamação pessoal e profissional é a reacção de alguns. Com a anuência táctica de outros.

A alusão, a insinuação, a tentativa de manipulação da opinião pública voltou, pujante.

Os actores profissionais detestam que os amadores os embaracem.

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