Foi isto que me foi explicado recentemente, por causa de uma situação em que alguém abusivamente usou o NIB divulgado neste blogue para servir de apoio ao pagamento de alguns pareceres jurídicos.

As empresas passaram a comunicar aos bancos os dados para fazer débitos directos, podendo isso acontecer sem qualquer verificação fidedigna da identidade ou da relação entre a conta e a criatura que fornece o dito NIB.

Aqui, ao que parece, não há qualquer garantia constitucional a preocupar os nossos legisladores ou opinadores tipo-MST, sendo que se trata efectivamente de dados privados e não da relação fiscal com o Estado.

O seu NIB pode estar a pagar as contas de outra pessoa

Anúncios