Ponto Da Situação


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From post-BRICS’ decade to post-2015: insights from global governance and comparative regionalisms

… aquela ideia peregrina de cumprir as promessas eleitorais. Parece que na “Europa dos crescidos” isso é considerada uma doença infantil da Democracia ou “radicalismo”.

Óbidos foi um dos primeiros municípios a encetar negociações nas quais reclamava mais autonomia para os conselhos municipais de educação e um modelo de escola virado para o desenvolvimento do território.

Dois aspetos em que o autarca considera que a atual proposta do Governo “soube interpretar as distintas realidades e responder com um modelo de geometria variável”, conforme as potencialidades e necessidades de cada município.

Porém, o contrato, sustentou, “tem ainda duas zonas cinzentas que é preciso clarificar antes de qualquer assinatura”.

A primeira tem a ver com a “definição concreta de competências a distribuir pelo municípios, conselhos municipais de educação e agrupamentos escolares”, área em que caberá às autarquias propor o modelo.

A segunda, “a matéria financeira”, sustenta, “terá que ser negociada com o Ministério porque pode haver uma desproporção entre os projetos e o envelope financeiro”.

Humberto Marques considera que “existem erros a corrigir em relação ao pessoal não docente, cujos rácios têm que ser alterados” e discorda do valor proposto pelo Governo [20 mil euros anuais] “para a conservação das escolas, porque é uma verba muito inferior aos custos de manutenção dos edifícios”.

A nova versão da proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, do Ministério da Educação e Ciência (MEC) para os municípios, relativas à gestão das escolas, foi na segunda-feira enviada pelo Governo às autarquias e, defende o executivo no documento, “aperfeiçoa e clarifica vários aspetos” relativamente à proposta anterior.

A câmara de Óbidos discutiu hoje os aspetos “ainda a clarificar” com outras autarquias como Famalicão, Matosinhos e Oliveira de Azeméis que “concordaram com a necessidade de aprofundar estas duas questões [competências e financiamentos] antes de aceitarem qualquer atribuição”.

Contudo, alertou Humberto Marques, “as negociações têm que se ser fechadas rapidamente e, no máximo até fevereiro, os protocolos terão que estar assinados”, sob pena de, em ano de eleições “deixar de haver espaço político” para a municipalização da educação.

Questões mais polémicas fora do contrato que passa competências da Educação para autarquias

Mas há por aqui umas meias verdades… isto não é bem assim:

Em relação à oferta educativa de base local, que poderá chegar a 25% do currículo das escolas (sem prejuízo do currículo definido pelo Ministério), o Governo sublinhou também que esta possibilidade já existe nas escolas com contrato de autonomia.

Resta saber se o mais polémico sai mesmo da proposta e de cima e de baixo da mesa, porque nunca fiando com esta malta com escassa noção de palavra de honra e a formulação da notícia deixa muitas dúvidas:

Outra questão polémica que fica eliminada desta versão do contrato é o incentivo à redução de pessoal docente. Recorde-se que, em versões anteriores, o documento trazia um anexo com a quantificação dos recursos humanos necessários a cada agrupamento, e previa um incentivo financeiro para os municípios que reduzissem este efectivo. Contudo, agora, metade do montante que for poupado deixa de ser entregue ao município e passa a ser «alocado à gestão conjunta entre município e agrupamentos de escolas, que decidem, conjuntamente a aplicação deste montante que fica consignado a acções e iniciativas na educação». Por exemplo: a criação de um apoio especializado em qualquer disciplina onde os alunos demonstrem mais dificuldades.

Quando ao Conselho Municipal de Educação, parece que o que restava de escolha democrática de professores vai desaparecer, com a tomada dos lugares pelos directores. Faz sentido, nesta lógica concentracionária dos poderes, mas apenas faz evoluir um modelo errado para mais um patamar de exclusão da maioria dos educadores e professores da tomada de decisões.

Na proposta que foi enviada, esta segunda-feira, pelo Governo às autarquias e agrupamentos, os autarcas deixam de ter a última palavra para passarem a articular com as escolas a gestão dos recursos e corrente dos estabelecimentos. O Conselho Municipal de Educação vai, por isso, ser reforçado. A sua composição, nomeadamente, vai ser revista para passar a integrar os diretores.

E depois… há isto… um monumento à “Autonomia”…

Outra das previstas diz respeito à constituição de turmas e aos calendários escolares. A partir do próximo ano serão os municípios e não o Ministério da Educação a aprovar a constituição de turmas em cada escola e o respectivo calendário lectivo, que pode, por exemplo, ser desenhado em dois semestres.

Um interessante mail do SPN sobre este tema: ADD – Mail do SPN.

Como uma ficção dá trabalho sem qualquer utilidade prática. Isto não é fazer mais com menos. É mesmo fazer mais para absolutamente nada.

Mas tomem lá as 2 ou 3 folhinhas, eu não me importo de ir actualizando o currículo.

… fica aqui em imagem.

PG Pub28Dez14

Público, 28 de Dezembro de 2014

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