Educação


Ministério da Educação e Ciência abre a porta à transferência de mais competências para as autarquias. Pede-se um debate alargado sobre o assunto e alerta-se para o que acontecerá aos contratos de autonomia já celebrados por muitos agrupamentos. Municipalização das escolas volta à ordem do dia.

Neste caso, é no Estado do presidenciável republicano Chris Christie:

Flipping Schools: The Hidden Forces Behind New Jersey Education Reform

… só que a tentação é demasiado forte e não se tem feito uma defesa eficaz, coerente e fundamentada para além da circunstância particular de cada momento da necessidade dos serviços públicos (como a Educação)  seguirem uma lógica assumidamente diferente da pretensa eficácia financeira privada. Que cada vez percebemos mais não passar de um logro e de uma construção tão artificial quanto outras…

Teaching Is Not a Business

The PISA 2012 scores show the failure of ‘market based’ education reform

A truly successful education system has students of all socio-economic backgrounds scoring highly on PISA tests

Agradecendo, com naturalidade, o pluralismo e abertura do Observador e do José Manuel Fernandes à polémica. Rasgadinha.

Polémica: Investigador rico, professor pobre

(…)

O que aconteceu é que Alexandre Homem Cristo decidiu achincalhar directamente todos os professores com base numa amostra que não permite essa generalização.

Terceiro texto, agora sobre o tema da anunciada municipalização.

A ideia de atribuir mais competências às autarquias em matérias como a Educação (mas também a Saúde) tem duas motivações básicas: desorçamentar tais despesas do orçamento do MEC e fragmentar para a escala local questões como a contratação de docentes, a definição da rede escolar e outras que, tradicionalmente, criam problemas políticas ao poder central.

Em sua defesa, os defensores da municipalização argumentam, de forma intermitente há cerca de 150 anos, com os ganhos de eficiência que uma gestão de proximidade poderá conseguir, acenam com a bondade de uma medida descentralizadora deste tipo que contrariará “o centralismo da 5 de Outubro” e mesmo o alegado “estalinismo do sistema”.

Isto são falácias e não passam de tiradas profundamente demagógicas quando se percebe que este modelo de municipalização não tem quaisquer tradições de sucesso entre nós, não é apresentado com um suporte empírico que justifique as suas vantagens (para além das acima referidas, que não são vantagens para os mais interessados… alunos e professores), mistura de forma pouco séria a capacidade das autarquias para gerirem redes de saneamento básico com gestão de recursos humanos das escolas e apenas parece ser defendido por quem quer substituir um centralismo distante e indiferenciado por centralismos locais muito mais permeáveis aos jogos de influências, ao nepotismo e ao caciquismo, como bem sabemos pela evolução de situações como as finanças locais, a criação de empresas municipais de transparência duvidosa e outros jogos de poder de proximidade que já tiveram efeitos nos Conselhos gerais dos agrupamentos em muitas zonas do país..

Isto não significa um ataque à existência de um Poder Local Democrático mas a constatação das suas limitações.

Por muito que se fale em exemplos internacionais de sucesso – são poucos, ao contrário do que se dá a entender – a verdade é que não colocaríamos o Clube de Aeromodelismo de uma freguesia a gerir uma Companhia de Aviação Internacional, dividida em pequenos compartimentos. O exemplo é ridículo, mas responde a argumentações que também são ridículas.

A proximidade potencia tanto a responsabilização dos agentes políticos locais quanto o aumento dos desmandos, protegidos de um escrutínio público mais alargado pelas redes locais de cumplicidades e pressões. Há boas e felizes excepções, mas basta constatar como é feito o recrutamento do pessoal autárquico, na base do compadrio e confiança político-partidária, para percebermos o que pode estar em causa ao transferir uma função social do estado central para as autarquias, num país que não tem a tradição descentralizadora secular de outras paragens, como é o caso da Holanda.

Para além disso, a tendência entre nós tem sido para reforçar o carácter monocromático da gestão municipal e a nossa experiência está muito longe da de países como os EUA, onde em diversos estados, ao nível dos distritos ou condados (tradução dos “districts e counties” de origem anglo-saxónica), existem eleições locais para cargos específicos da administração que podem não dependem dos humores do equivalente ao presidente da câmara. Seja ao nível da Justiça, da própria Polícia ou da Educação, não é raro que o equivalente a “vereadores” sejam eleitos em listas próprias e unipessoais e não na lista geral para o executivo camarário.

Nesses casos, sim, pode existir uma responsabilização directa dos agentes políticos por parte dos cidadãos que votam especificamente neles. Mesmo ao nível estadual, o Governador pode ter de lidar com imensos poderes locais com legitimidade eleitoral própria. Cá, isso não acontece.

O ministro Poiares Maduro, que mais do que o ministro Crato é o grande defensor deste modelo municipalista e alegadamente descentralizador, sabe isso muito bem. Ou deveria saber.

Para além de que uma municipalização decidida entre Governo e autarquias desrespeita de forma gritante os contratos de autonomia já celebrados por muitos agrupamentos e escolas não agrupadas.

Não esquecendo ainda que o que foi conhecido acerca da “troca” que estava a ser combinada entre o governo central e alguns municípios nos fez perceber que estes tinham como especial incentivo para o financiamento da experiência a dispensa de professores.Apesar das declarações em contrário, a verdade é que é esse o modelo subjacente ás actuais negociações, para implementação a curto prazo, mesmo se não imediata.

Em tudo isto, os interesses mais importantes – da melhoria do trabalho nas escolas e das aprendizagens dos alunos – são completamente esquecidos em troca de vantagens financeiras.

… e destinados apenas a alimentar a existência de grupos de trabalho?

Quando ao subdirector-geral que assina estas coisas, desconheço-o pessoalmente, mas percebo que entre 2005 e 2011 foi um dos colaboradores pelo que, como se vê, em vez de implodir, a teia polvorenta das estruturas e chefias do MEC, apenas revela continuidade com o passado…

É impossível fazer algo de novo com quem alinhou com as velhas práticas e quem há décadas vive na sombra confortável dos corredores…

O eduquês é imortal.

Da família restrita ou da alargada?

De acordo com o que foi defendido pelo procurador do Ministério Público após o interrogatório e ordenado pelo juiz Carlos Alexandre, o banqueiro ficou ainda proibido de se ausentar do território nacional e de efectuar contactos com determinadas pessoas que estão relacionadas com o processo.

É o que se passa com quem ousa ter opinião não convergente com as capelas instaladas por aí. Um dia desagrada-se a uns, no dia seguinte desagrada-se a outros.

é o preço de um tipo não se encolher perante as conveniências.

O que escrevi sobre a FCT, parece que foi do desagrado daqueles que acham que a sua acção é impoluta e imerecedora de críticas, mesmo quando admitem a existência de desmandos.

E embora eu tenha qualificado como criminosa a política governamental nesta matéria, recebi este ou aquele mail mais inflamado que, como seria de esperar, culmina na acusação de que eu só tenho esta opinião porque terei sido maltratado pela FCT e, portanto, reajo desta forma, enlameando todos aqueles que ela apoia ou apoiou.

Vamos lá a ver as coisas:

  • Eu não posso resolver problemas de literacia funcional a quem não percebe – ou nem quer perceber – o que escrevi.
  • Ao longo dos últimos anos fui investigador de uma unidade de investigação da FPCE/UL e actualmente estou integrado no CESNOVA/FCSH, mas em ambos os casos numa situação muito parcial e externa, colaborando apenas com este ou aquele texto e só numa ocasião com algum papel num projecto apresentado à FCT (o qual nem foi a avaliação por questões burrocráticas). Qualquer desses centros teve apoio da FCT para diversas iniciativas.
  • Nunca concorri a qualquer bolsa individual da FCT que me tenha sido negada. Há muitos, muitos anos, mais de 20, concorri a qualquer coisa da JNICT e essa é uma experiência que não me serve para analisar a sua acção desde então. Só que não sou cego, nem surdo, pelo que muitas vezes ouvi de quem sempre sabia ter tudo garantido ainda antes de entregar a papelada, bastando o selo da instituição certa e o nome do orientador adequado, mesmo que o projecto chegasse sem título definitivo, cronograma ou sequer uma estrutura.

Não aceito, portanto, que me digam que a minha opinião resulta, pura e simplesmente, do facto de não ser um dos abençoados pela FCT com as suas verbas para investigação. Como não aceito que as críticas que me são feitas resultem, pura e simplesmente, de serem provenientes de quem foi abençoado pelas ditas cujas.

Repito… a acção do actual desgoverno em matéria de Ciência é criminosa. Mas isso não iliba os pecadilhos passados e dizer isto é uma opinião que eu não aceito que queiram calar com acusações despropositadas e pessoalmente ofensivas.

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Tal como com empresas públicas que foram passadas para o domínio privado.

Elabora-se uma narrativa, ajoujada em números martelados, sobre os seus imensos prejuízos para o orçamento do país e sobre o seu mau desempenho.

Faz-se um downsizing dos seus quadros humanos e reduzem-se os encargos.

Divide-se a estrutura em parcelas, que se vão progressivamente alienando.

É um método que permite fragmentar a resistência, desorçamentar encargos e, cereja em cima do merengue, servir clientelas diversas, neste caso locais.

… porque agora quase tudo passa por movimentos financeiros virtuais e eles sacam-nos o dinheiro na mesma.

A verdade é que, não tarda muito, estaremos todos a pagar as merdas feitas por aquele senhor que dizia que os portugueses eram uns preguiçosos.

E esta senhora das Finanças mais o seu ex-aluno acabarão a desdizer-se com o maior dos desplantes, na base do “perigo sistémico”.

Ajuda pública ao BES “só em último recurso”

A ministra das Finanças quis passar uma mensagem de tranquilidade sobre o BES. O banco está “capitalizado” e “nada” indica que precise de dinheiro público devido aos problemas do GES. A CGD também não está “ameaçada”.

O Banco Espírito Santo está bem e só em “último recurso”, e depois de se provar que é mesmo indispensável, é que poderá receber ajuda do Estado.

Esta foi uma das garantias deixadas pela ministra das Finanças, chamada pelo Bloco de Esquerda à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

É de génio afirmar-se que com a retirada de competências aumenta a “autonomia” das escolas e agrupamentos.

O actual senhor da DGEstE afirmou há umas semanas qualquer coisa assim e há senhores locais a papaguear esse discurso muito divertido.

Já agora… qual o interesse em ter assinado ou assinar um “contrato de autonomia” se depois se leva com os humores de um senhor vereador ou plesidente da cãmala em cima?

Estou a lembrar-me, por exemplo, de vereadores e plesidentes que também são ou foram professores e mesmo directores…

Não gosto de duvidar da palavra de quem não conheço, pelo que não vou duvidar das belíssimas intenções do vereador famalicense Leonel Rocha ao jornal O Povo Famalicense.

Só que… infelizmente já ando cá há quase meio século e já assisti a muito troca-tintismo seja a nível central, seja a nível local.

E se as autarquias querem tanto fazer o Bem, nada as impede a partir dos canais já existentes, seja da participação nos Conselhos Gerais, seja através do Conselho Municipal de Educação.

O que me parece “esquisito” é pretender-se fazer o “Bem” mas apenas desde que se recebam mais poderes e dinheirinho.

Ora… assim também eu.

Mun. Famalicão

O Povo Famalicense, 8 de Julho de 2014

Tal como da outra vez, o anexo 3 (o dos cálculos sobre o pessoal docente existente e o “ideal”) não é divulgado por toda a gente com o pacote inicial.

Se alguém o tiver, é mandá-lo que eu calculo quantos profes são para colocar na alheta em nome da eficácia.

Chamo a atenção para a página 5 do primeiro documento, onde avivei umas passagens a vermelho sobre o recrutamento do pessoal docente, etc, etc. Também deve reparar-se que as finanças escolares ficam quase todas sob a alçada da autarquia.

E viva a Autonomia!

Este é um plano do very british e aflautado ministro Poiares Maduro que vai contra toda a lengalenga da autonomia que os responsáveis pelo MEC andaram a “veder” às escolas.

Isto é uma palhaçada completa.

DN11Jul14

Diário de Notícias, 11 de Julho de 2014

Agradeço o recorte à A. C.

Os autarcas subscritores do documento descartam, de resto, qualquer objectivo “oculto” de mercantilização ou de “negócio” da educação. “Sem desprezar as questões financeiras, que são instrumentais, elas não deverão impedir a definição de uma política local de educação”, escrevem.

Considerando que “a centralização se vem transformando, desde há muito, num obstáculo ao desenvolvimento da educação”, os subscritores do documento aproveitam para se demarcar da “lógica centralista de tudo prescrever de modo igual” e dizem ver nesta descentralização uma oportunidade para “a criação de condições para o sucesso educativo” e para “a promoção de mais equidade e coesão social, através de soluções diferenciadas que apostem claramente nas inteligências e dinâmicas locais”. De resto, e sublinhando que as escolas também serão chamadas a participar neste processo de descentralização, os municípios defendem que o Conselho Municipal de Educação deverá passar a ser o órgão de coordenação e direcção das políticas educativas locais, para o que se torna necessária uma revisão das actuais competências e composição do conselho.

Dos concelhos subscritores, apenas Mação se caracteriza pelo insucesso escolar de acordo com o Atlas da Educação do Cesnova, coordenado pelo ex-ministro David Justino.

A conversa é da treta.

O que está em causa não é o “mercantilismo”, é a conjugação de coisas piores, bem piores… de que temos bons exemplos por aí. que tal ver os níveis de endividamento de alguns?

O artigo revela uma evolução muito parecida, embora bem mais lenta, em grande parte devido à maior proximidade pessoal, à que eu senti.

Como cheguei a dizer a muitas pessoas, incluindo o próprio CF, a demolição  Ensino Básico que o actual MEC continuou, acabaria por atingir todo o edifício, sendo que o patamar da Ciência e da Investigação foi apenas o último a ser atingido.

Porque aquela distinção entre “Educação” e “Ciência” desvanece-se perante a real politik do desvario economicista. O desprezo pelos “professorzecos” transfere-se muito rapidamente para os “investigadores” em qualquer aprendiz de piresdelima.

O pior do Crato

Este não é o Nuno Crato que eu conheci, mas sim um membro de um governo sem qualquer sentido da res publica.

Quanto vale meio professor?

Se a municipalização fosse para melhorar a Educação, não seria de esperar que se começasse pelos municípios com mais problemas?

Tomada de posição do pessoal docente e não docente: TomadaPosicaoAgrupamentoMatosinhos.

E nos restantes municípios com autarcas “entusiasmados”? Ao menos, existe a lisura de duvulgar os memorandos de trabalho? Ou são todos iguais?

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