Há Quem Se Queixe Mais Da Judicialização Da Política…

… do que dos políticos que se metem em problemas judiciais sem ninguém os obrigar a tal.

 

Será Que Isto Vais Mesmo Levar Uma Varridela?

Haverá vassouras suficientes?

Duarte Lima condenado a dez anos de prisão efectiva

Ex-dirigente do PSD considerado culpado por burla qualificada e branqueamento de capitais no chamado caso Homeland, em que comprou terrenos em Oeiras. Quatro condenados terão de pagar até 18 milhões de euros.

 

A Meio Caminho De Uma Decisão Correcta…

… atropelando pelo caminho o SE Casanova e as suas declarações de ontem contra “ajustes directos” e incitando os professores a contestar nos Tribunais.

Será que eles ainda falam uns com os outros?

Governo propõe comissão para avaliar compensações a professores

Já agora, e a talhe de foice quanto a outras situações que andam por aí, para se presidir a uma comissão destas em que há duas partes em confronto, escolhe-se alguém independente… uma terceira parte, exterior ao dito confronto, não um segundo representante de uma das partes.

Quanto à decisão de, afinal, se compensarem os atingidos pelo descalabro da BCE, está em parte de acordo com o que sempre disse, pois nunca me pareceu razoável a teoria de que “os actos inválidos não podem gerar despesa”, em especial quando esses actos geraram despesas em particulares e, em seguida, expectativas goradas.

 

 

 

Finalmente!

Nota Informativa nº 12/DGPGF/2014

Assunto: Progressão na Carreira – Reposicionamento no Índice 272

 

Incomodidades – 2

A condenação de Maria de Lurdes Rodrigues vai deixar muito mais gente incomodada do que a de Armando Vara.

Porquê?

Porque a maior parte da classe política, mesmo na parcela que partilhava dos pecadilhos que lhe são atribuídos, achava que ele era alguém que dava demasiado nas vistas (qual duartelima), sendo necessário mesmo um bode expiatório, para acalmar a populaça e dar uma ideia de que a Justiça apanha quem prevarica no exercício de cargos públicos.

Já o caso de MLR é diferente, porque em sua defesa se alinhou demasiada gente e porque aquilo que ela fez, ao que parece, era (e é) considerado algo “normal” nos nossos meandros políticos: encomendar um “estudo” ou um qualquer “trabalho”, mesmo que desnecessário, em troca de uma remuneração mais ou menos avultada.

É prática comum e legitimada por pareceres e consultas do mais diverso tipo. Basta relembrar os milhões gastos em coisas destas por causa do TGV e do putativo futuro aeroporto de Lisboa. O que muita gente embolsou para provar que a chuva é húmida e seca, quando não está no estado gasoso.

E a farra continua… que não existam dúvidas sobre isso, pois o que aí há mais é malta a dizer que trabalham no privado, só se esquecendo que o seu empregador anda de mão estendida atrás do Estado.

MLR foi condenada, não por receber robalos, mas por contratar taínhas para fazerem de trutas.

Eu não me quero alongar muito, pois há quem tenha meios que eu não tenho para atacar e defender-se e esta senhora já deu o nome para que eu fosse atacado judicialmente, acabando o atacante com o rabo entre as pernas, porque é muito raro eu imputar seja o que for sem um fundamento.

No caso em apreço, repito o que escrevi mais de uma vez:

• Como “utente” dos arquivos do ME(C) por motivos académicos, pouco tempo antes da “encomenda”, posso dizer que o trabalho encomendado era desnecessário.
• Mesmo que fosse necessário, nos serviços do ME(C) havia nessa altura gente tecnicamente muito capaz e competente para fazer um trabalho daquele tipo.
• Se o que era necessário era algo de maior complexidade, como acima escrevi, MLR decidiu contratar uma taínha para fazer um trabalho bem fora das suas capacidades.

Quase todos nós sabemos o que se passou e pouco diferirá do que o tribunal considerou provado:

A presidente do colectivo de juízes, Helena Susano, disse que Maria de Lurdes Rodrigues e João Batista combinaram, com base em afinidades pessoais e políticas, favorecer patrimonialmente João Pedroso, apesar de terem consciência de que isso implicava a violação da lei. A sentença salienta o facto de nada, no currículo de João Pedroso, justificar a sua contratação, uma vez que o advogado não era especialista nas leis do ensino. Por outro lado, a compilação legislativa também não era tarefa de tal forma complexa ou específica que justificasse a dispensa do concurso público, entenderam os juízes, que assacam, de resto, o atraso que se verificou na entrega do trabalho à falta de experiência de Pedroso no sector e também ao facto de estar ocupado com uma consultoria no Ministério da Justiça – ao mesmo tempo que tinha exclusividade na Universidade de Coimbra, onde dava aulas.

Que esta é uma decisão que assusta muita gente e que faz disparar campaínhas de alarme em muitos gabinetes, habituados a estas práticas, como se o Erário Público fosse coutada sua?

Por certo que sim.

Acho que várias testemunhas abonatórias de MLR deveriam pensar bem nisso.

 

Coisas Suspensas

O tribunal condenou a antiga ministra da Educação a três anos e seis meses com pena suspensa.

 

 

Do Pântano, Só Se Limparam Umas Lamas Residuais

Público, 6 de Setembro de 2014

 

O Portugal Pré-Moderno

Mas haverá quem diga que, pelo menos, as pessoas já não vão descalças.

A Justiça agora mora a quatro horas de viagem e é preciso partir de véspera

Os processos dos tribunais encerrados em Vila Real passaram para a capital do distrito, mas arguidos, vítimas e testemunhas não conseguem lá chegar. Para os julgamentos marcados de manhã, ou alugam um quarto num hotel para passar a noite anterior ou só chegam quando a sessão acabou.

 

Gosto É Das Três Condições

Se formos a ver bem… é-lhe exigido que tenha uma vida como a maioria dos portugueses (excepto os que foram mandados emigrar).

Como a casa dele não é propriamente uma humilde casinha… está aqui está outra vez a dar (ainda mais) cartas por aí…

O ex-presidente da Câmara de Oeiras vai sair da cadeia esta terça-feira e cumprir o resto da pena em liberdade condicional, por decisão da Relação de Lisboa. Isaltino Morais foi condenado pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal, tendo cumprido um ano de pena em Abril.

A informação foi confirmada à Renascença pelo presidente da Segunda Instância de Lisboa, segundo o qual a ordem de libertação já seguiu para a Carregueira. A decisão da Relação dá resposta a um recurso do ex-autarca de Oeiras.

O tribunal impôs três regras ao ex-autarca: terá de continuar a morar na  sua residência de Miraflores, não pode sair Portugal continental e não pode cometer qualquer ilícito, sob pena de perder a liberdade condicional.

 

O Que Interessava Era Pagar…

… qualquer coisa, não importa como…

Embora esta seja a situação ideal os responsáveis efectivos escaparem impunes, porque a responsabilização entre nós só funciona num sentido… nunca vai para cima.

Parece “filho sem mãe nem pai” o contrato de Ministério da Educação com João Pedroso

 

Já Se Sabia, Mas É Sempre Importante A Confirmação…

… de que a sensação de se estar acima da lei é a regra. e depois… há sempre aquela arrogância enorme que fazia a imagem de marca da senhora ex-ministra.

Não é prática dos gabinetes ministeriais recorrer a concursos públicos, defende Maria de Lurdes Rodrigues

Mas neste processo há mais do que parece, pois percebe-se que existe um esforço por parte da classe política para se defender da possibilidade de vir a ser responsabilizada em Tribunal por actos de gestão que sejam atentatórias do bem público.

Poderia abrir um precedente grave para quem governa e se sente para além da lei. Mas, mesmo assim espero que não se venha a passar algo que considero pouco digno, ou seja, a declaração pública de que um trabalho (não realizado) de compilação legislativa não estava ao alcance dos meios técnicos superiores do MEC.

Lembro-me bem do que foi encomendado e sei bem do que era preciso para o fazer. Espero mesmo que, por questões instrumentais, não se atropele a verdade e a verdade é que aquele trabalho não era urgente ou sequer muito necessário (MLR andava a atropelar por essa altura toda a coerência legislativa na área da Educação) e que, a sê-lo, deveria ser entregue a alguém que percebesse num assunto e não a um correlegionário de ocasião que, como se viu, não pescava nada do assunto.

Ou que então – é sempre uma hipótese, nunca esperou que aquilo fosse mesmo para fazer.

O despacho de pronúncia dos arguidos diz que não existe nenhum registo de que Maria de Lurdes Rodrigues tenha tentado apurar se a tarefa que entregou ao grupo de trabalho podia ter sido desempenhada por pessoal do Ministério da Educação. Várias testemunhas abonatórias de peso — os seus antecessores Augusto Santos Silva e Marçal Grilo, que integraram governos socialistas, mas também David Justino, do PSD — deverão confirmar em tribunal que não havia, de facto, juristas suficientes na casa para levar a cabo semelhante missão. A antiga governante terá, porém, de explicar ainda aos juízes por que motivo não foi aberto um concurso público para o efeito, até porque o irmão de Paulo Pedroso não tinha nenhuma especialização que lhe desse vantagem relativamente a outros colegas seus de profissão. “É claro que a tarefa seria melhor prosseguida por juristas especializados em direito da educação”, refere a acusação, acrescentando que o próprio João Pedroso acabou por ser apanhado de surpresa pela magnitude do trabalho que lhe tinha sido entregue.

É óbvio que tenho escassa esperança que a acção de MLR neste caso venha a ser penalizada.

Mas talvez fique um aviso para o futuro… quiçá mesmo para os actuais desgovernantes.

 

Tudo Supenso

Compensa prevaricar?

Talvez.

 

Eu Aposto Que Ou Prescrevem Ou Vai Dar Na Mesma…

Se um tiroteio de 2008 só chegou agora a julgamento…

Processos contra BCP, BPN e BPP podem prescrever em menos de 2 anos

 

 

Isto É Justiça?

Pena suspensa para condutor acusado de dois homicídios por negligência

Juíza considerou que a favor do arguido pesou “o tempo decorrido” e a “ausência de antecedentes criminais”. O condutor, de 25 anos, “tinha ingerido bebidas alcoólicas” e circulava com tempo bom.

O Tribunal Judicial de Pombal condenou o condutor que, em Abril de 2011 provocou a morte a duas pessoas e ferimentos em 11, à pena única de três anos e 11 meses de prisão, suspensa por igual período.

A suspensão da pena está condicionada à obrigatoriedade de o arguido, de 25 anos, cumprir um plano de reinserção social e entregar à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima 3.600 euros.

O tempo decorrido? Mas que raio de fundamentação jurídica é esta? Matam-se duas pessoas com os copos e fica tudo na mesma, pagando-se 3600 euros?

Mesmo para os tempos que correm, as vidas humanas estão ao nível de uma very black friday.

E fico sem perceber que raio de coerência têm estas coisas todas.

 

Deve Ser Engano

Colégios privados notificados para regularizar salários

Valor em dívida chega próximo de um terço do ordenado

 

Litigâncias

Tudo enviado pelo próprio Luís Braga:

No concurso do IEFP para formadores havia uma alínea de critério que dava preferência a quem morava num dado raio de distância face ao local de trabalho.

Essa preferência era ilegal e inconstitucional.

Disse isso nessa altura e queixei-me ao Provedor de Justiça.

Foi-me dada razão e o Senhor Provedor actuou.

O IEFP desconversou e atingiram-se os limites de ação do Provedor de Justiça (que não é um tribunal). Se quem foi prejudicado tivesse ido para Tribunal provavelmente ganhava ….

Assim fica a resposta e a garantia do Senhor Provedor que tal critério é ilegal. À atenção de todos os que o apliquem e de todos os que o sofrerem…

O IEFP diz que para a próxima fará de outra maneira.

Luís Sottomaior Braga

Anexos: Oficio 000165, Oficio 000261.

 

E Mai’Nada!

Se for verdade, porque não?

Tribunal decide que chamar “incompetentes” e “ladrões” aos serviços fiscais não é crime

Contribuinte recorreu de condenação e Tribunal da Relação do Porto deu-lhe agora razão.

 

Estou A Tentar Perceber Aquilo Do Berlusconi

É condenado a prisão, dá-se como provada a acusação em última instância, sendo que a acusação era de as suas empresas terem conseguido favores enquanto ele exerceu cargos governativos, mas pode continuar a exercer cargos políticos.

Bem… não serve de muito, mas parece que por Itália ainda entram mais em compromissos do que por c+a.

 

Por Quantas Horas?

Isaltino Morais foi detido

Autarca tinha sido condenado a dois anos de prisão efectiva.

 

Do Subterrâneo

Já se percebeu que será arquivado, não por falta de matéria, mas por formalidades técnicas.

O início do julgamento da ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, e de outros três arguidos, acusados do crime de prevaricação de titular de cargo político, dependerá do desenrolar do processo de contrapartidas dos submarinos.