Provedoria


Com os devidos cumprimentos ao colega.

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Versão longa da queixa: Rescisao_Provedor_justica_fjr_26_8.

Tudo enviado pelo próprio Luís Braga:

No concurso do IEFP para formadores havia uma alínea de critério que dava preferência a quem morava num dado raio de distância face ao local de trabalho.

Essa preferência era ilegal e inconstitucional.
Disse isso nessa altura e queixei-me ao Provedor de Justiça.
Foi-me dada razão e o Senhor Provedor actuou.
O IEFP desconversou e atingiram-se os limites de ação do Provedor de Justiça (que não é um tribunal). Se quem foi prejudicado tivesse ido para Tribunal provavelmente ganhava ….
Assim fica a resposta e a garantia do Senhor Provedor que tal critério é ilegal. À atenção de todos os que o apliquem e de todos os que o sofrerem…

O IEFP diz que para a próxima fará de outra maneira.

Luís Sottomaior Braga

Anexos: Oficio 000165, Oficio 000261.

… pois parece ter-se movido apenas por ser empurrado e porque ficaria mal na fotografia.

Nada que me espante pois ainda tenho presente (via pilhas de jornais arquivados, em particular do Expresso) o que ele escreveu a este respeito há quase 30 anos… e como já então defendia a limitação de certos direitos…

Agora, ao Expresso, Alfredo Sousa diz ter recebido “centenas, senão milhares de pedidos” relativos aos subsídios e à CES, o que motivou este pedido. “Se não o fizesse, as pessoas indagar-se-iam sobre para que serve o provedor de Justiça”, explicou.

Questionado sobre as consequências orçamentais de uma eventual declaração de inconstitucionalidade relativamente aos pedidos em causa, Alfredo Sousa disse que “não se pode deixar de cumprir uma obrigação”.

Quanto aos professores, apenas o costume…

Alfredo Sousa deixa no entanto de fora as medidas que revogam o direito à aposentação antecipada e que, tal como o Diário Económico noticiou há algumas semanas, tinham sido alvo de mais de 700 queixas de professores do pré-escolar e primeiro ciclo junto da Provedoria de Justiça.

O provedor do Justiça, Alfredo José de Sousa, admite que os milhares de professores que já cumpriram múltiplos e sucessivos contratos a termo possam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado. Em causa está a não transposição para o regime jurídico português de uma directiva europeia de 1999 que visa evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos a termo.

No ofício dirigido ao ministro da Educação, a que o PÚBLICO teve acesso, o provedor põe a tónica na necessidade de proceder a adequações na futura legislação. Paralelamente, alerta para a possibilidade de os docentes terem sucesso em batalhas judiciais que tenham em vista a indemnização por violação de direitos e a conversão do contrato para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia é outro dos cenários descritos como possíveis.

E não deixa de ser curioso que esta recomendação surja depois de certos sinais.

Isto tem tudo a sua graça.

Provedor de Justiça preocupado com revisão curricular

O provedor de Justiça enviou uma carta ao ministro da Educação em que manifesta preocupação com a proposta de estrutura curricular, em consulta pública, por eliminar a Formação Cívica no 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário.

“Considero que o cumprimento destes instrumentos internacionais na promoção de uma cidadania ativa e no conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres fundamentais face ao Estado não se compadece com tal eliminação”, escreve Alfredo José de Sousa na missiva, hoje divulgada, e a que juntou documentos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

 

Fim de Formação Cívica põe em causa compromissos internacionais, afirma Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, manifestou-se preocupado com a proposta de revisão da estrutura curricular do ensino básico e secundário, por esta contemplar a eliminação da disciplina de Formação Cívica.

… em situações anteriores, como no caso da redução salarial em tempo de Sócrates. É curioso como a lógica jurídica agora usada (aplicação das normais mais favoráveis aos trabalhadores quando o regime da Função Pública não segue a legislação laboral geral), foi então esquecida.

O que terá mudado?

Reconhecimento do erro ou…?

De qualquer modo, a boa notícia chocará com o carácter não vinculativo da coisa e, de qualquer modo, o Estado de Direito está suspenso por tempo indeterminado.

Provedor de Justiça recomenda pagamento de compensação aos professores pelo fim do contrato

(…)

Entende o ministério que a cessação dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes não confere o direito à compensação previsto no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, visto não estar legalmente prevista a possibilidade de renovação.

Porém, o provedor esclarece que no regime laboral comum, quando a cessação do contrato não decorra da vontade do trabalhador, este «tem sempre o direito à respetiva compensação».

O provedor diz ainda que «nenhuma exigência de interesse público» justifica que os efeitos compensatórios decorrentes da cessação dos contratos a termo na Administração Pública sejam diferentes dos que se encontram previstos no Código do Trabalho para a generalidade das relações laborais privadas.

O Arlindo publicou parte da resposta que, contudo, não corresponde à questão formulada na queixa apresentada por mim e outros professores, pois não foi o princípio da confiança que coloquei em causa.

Mas, verdade seja dita, resposta não tive ainda e a esperança é escassa. Até porque este Provedor, a modos que… também deve achar que o Estado de Direito tem dias assim e outros assado.

Assinada por 27 docentes:

Exmo Sr. Provedor de Justiça

[Segue identificação dos signatários]

ASSUNTO: Redução da componente lectiva dos professores designados relatores no âmbito do processo de avaliação dos docentes dos ensinos Básico e Secundário

1. Os signatários são professores do ensino secundário, designados relatores para o processo de avaliação em curso, correspondente ao biénio 2009/2011, coordenadores de departamento e professores que, a qualquer momento, poderão ter de assumir a função de relatores.

2. A função de relator implica um notável acréscimo de trabalho e de obrigações legais para os professores que desempenhem esse cargo. Com efeito, são-lhes exigidas por lei — veja-se o ponto 2 do artigo 14º do DR 2/2002, de 23 de Junho — tarefas de elevada responsabilidade que se traduzem num aumento de tempo de trabalho já que, salvo raras excepções, os relatores não exercem essa função em termos de exclusividade.

3. Talvez porque o legislador a tal terá sido sensível, prevê-se no número 3 do mesmo artigo que os relatores beneficiem de uma hora de redução do tempo lectivo por cada três docentes a avaliar.

4. Posteriormente, e parecendo confirmar esse facto, o despacho 11120/A/2010 de 6 de Julho, que versa sobre a organização do ano lectivo 2010/11, prevê no ponto 1 do artigo 8º que, citamos, “para efeitos de avaliação do pessoal docente deve considerar-se o critério, por relator, de um tempo lectivo semanal para avaliação de três docentes”.

5. A 26 de Julho foi enviada às escolas uma informação da Direcção Regional dos Recursos Humanos em Educação (DGHRE – Organização do Ano Escolar) que, quanto aos signatários representa uma interpretação, no mínimo, incorrecta das referidas disposições legais. Segundo a DGHRE, as horas a reduzir deveriam aplicar-se, em primeiro lugar, sobre as que o docente já possuía, resultantes da aplicação do previsto no artigo 79º do Estatuto da Carreira Docente, em seguida nas da componente não lectiva de estabelecimento e, só depois, sobre as horas da componente lectiva.

6. Ou seja: através de uma simples “informação” esvazia-se completamente, se não se revoga mesmo, uma disposição de um Decreto Regulamentar!

7. Estamos em crer que, se o legislador desejasse que se procedesse como entende a DGHRE, o teria ressalvado no referido Decreto Regulamentar como o fez, por exemplo, para as funções de coordenador de departamento no Estatuto da Carreira Docente.

8. Interpretando como o faz a DGHRE, um relator só beneficiará de redução, na melhor das hipóteses, a partir do 10º professor em avaliação. E, se tiver mais de 50 anos, do 16º! E assim sucessivamente, se beneficiar de mais reduções.

9. O que representa um absurdo. Se se deseja uma avaliação rigorosa e com qualidade, nem sequer se pode admitir que um docente tenha a seu cargo a avaliação de dez colegas. Não seria, portanto, necessária nenhuma disposição legal destinada a prever uma redução neste caso!

10. E, no entanto, a tal “informação”, no seu ponto 3, prevê a hipótese de um mesmo professor avaliar 24 (!) ou mais colegas!

11. Situação que se agrava no caso dos coordenadores de departamento. A circular B10015847T estabelece que “a função de avaliação dos relatores pelo coordenador de Departamento curricular integra-se nas funções de coordenação deste, não existindo qualquer previsão legal para uma redução específica de componente lectiva em razão desta função”.

12. Ou seja, os coordenadores de departamento não têm qualquer redução. As suas funções de avaliadores acrescem às responsabilidades, que já possuíam, de direcção pedagógica dos departamentos. Não existe a mínima preocupação com a qualidade da avaliação!

13. Decorrente do exposto, solicita-se a V. Exa. a intervenção junto dos serviços do Ministério da Educação, particularmente da DGHRE, no sentido da reposição da legalidade, e também da equidade, no sentido da dignificação da função de relator.

 

 

Coimbra, Janeiro de 2011

Mas não eram… alguns… que… gozaram… com… alguém… que… achou melhor… queixar-se… à Provedoria?

Porque perderam um mês? Daria jeito atrasar…? O fmi e tal?

Sindicatos de professores unidos para pedir à Provedoria da Justiça reposição da legalidade

A Plataforma de Sindicatos de Professores reúne-se na quarta-feira com a Provedoria da Justiça para tentar repor a legalidade relativamente a medidas da tutela que considera estarem a violar a lei, como a organização do próximo ano lectivo sem negociação.

Fafe, onde é que anda a foto da tua carrinha a puxar os nogueiritas?

Acusamos a recepção da comunicação de V.ª Ex.ª. Em breve informaremos se a mesma deu origem ou não a um processo na Provedoria de Justiça e, em caso afirmativo, será indicada a respectiva referência, a qual deve ser mencionada em futuros contactos.

Esta é uma mensagem de informação da recepção da queixa efectuada através do formulário do site do Provedor de Justiça. Respostas a esta mensagem não são monitorizadas ou respondidas. Se pretender entrar em contacto com a Provedoria de Justiça, por favor, aceda a http://www.provedor-jus.pt/contactos.htm

Acabei por antecipar a coisa e já a enviei, através do espaço disponibilizado online para o efeito. Não inviabilizando a apresentação no início de uma semana de uma exposição complementar por escrito, preenchi os espaços da queixa (estão numerados e há uns que não se aplicam) da seguinte forma, tendo anexado em seguida o recibo do meu salário deste mês, o parecer do doutor Garcia Pereira e a Lei 12-A/2008.

Não é uma queixa profundamente elaborada (demorou uma hora a redigir), mas, como disse, espero complementá-la por escrito brevemente, assim receba a confirmação da sua recepção.

2.

No passado dia 19 de Janeiro de 2011 recebi o recibo do meu vencimento de Janeiro de 2011, como docente do quadro de agrupamento, e nesse recibo consta como vencimento 2.045.08 euros, quando o meu salário-base é de 2137 euros correspondentes ao índice salarial 235 da carreira docente.

Essa redução salarial objectiva, é alegadamente decorrente da aplicação de uma “Taxa Red. Rem.” inscrita no respectivo recibo, sem indicação do respectivo quantitativo (apenas refere um valor relativo), também alegadamente decorrente de uma norma do artigo 19º da lei do OE para 2011 (Lei 55-A/2010).

No entanto, esta forma de tributo, não tem cabimento em qualquer dos casos previstos na Lei Geral Tributária (não configura a forma de um imposto, taxa ou contribuição financeira) e está em manifesta contradição com o estatuído no artigo 103º da Constituição da República Portuguesa em relação (em particular no seu nº 3), bem como na legislação aplicável, seja do Código do Trabalho (artº 129º), seja da Lei 12-A/2008 que estabelece o regime de vínculos, carreira e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, pois desrespeita o que está definido nos artigos 77º e 78º dessa lei sobre os descontos obrigatórios dos trabalhadores e reduz a remuneração-base, desrespeitando as regras definidas nos artigos 66º a 70º dessa mesma lei.

3.

Na data referida no número anterior, a 19 de Janeiro de 2011 por mail e no dia 21 de Janeiro por ocasião da transferência bancária para a minha conta do salário em causa.

5.

Atendendo às funções e poderes do Provedor de Justiça, tanto os definidos na CRP (artº 23º), como no seu estatuto (artigos 1º e 2º da lei 9/91), é meu objectivo que o provedor de Justiça avalie da (i)legalidade e/ou (in)constitucionalidade desta medida de redução salarial de que fui objecto e que, de acordo com a análise desta queixa, dirija a competente recomendação aos serviços responsáveis por tal decisão (o Governo enquanto órgão colectivo, e os Ministérios das Finanças e da Educação, como executores desta medida do OE, bem como a Assembleia da República como órgão de soberania que aprovou a lei 55-A e o seu artigo 19º) ou encaminhe esta queixa para análise abstracta da constitucionalidade da norma inscrita no artigo 19º da lei 55-A.

8.

Incluo em anexo parecer jurídico solicitado ao doutor António Garcia Pereira sobre a questão da redução salarial dos trabalhadores em exercício de funções públicas e, especificamente, da (in)constitucionalidade de uma redução remuneratória feita nos termos desta.

Não foi apresentada queixa ou reclamação aos serviços locais do ME (direcção do agrupamento de escolas a que pertenço) por ter considerado não serem estes os responsáveis pela aplicação desta norma de redução remuneratória e não terem qualquer autonomia para alterar o acto praticado de acordo com a lei 55-A.

Apresento esta queixa ao Provedor de Justiça por contestar a norma da dita lei, que teve o efeito concreto da redução da minha remuneração, com os objectivos acima referidos.

A quem interessar, deixo aqui os links para a CRP, o Estatuto do Provedor de Justiça, a Lei 12-A, o Código do Trabalho e a lei 55-A (OE para 2011).

Cortes na função pública chegam ao Provedor

A Provedoria de Justiça já recebeu três queixas com dúvidas sobre a constitucionalidade dos cortes salariais aos funcionários públicos.

O Provedor, José Alfredo de Sousa, admite tomar uma posição depois da norma ser publicada.

“Só depois de existir uma norma publicada é que o Provedor tomará uma decisão, já que neste momento – só com o anúncio de intenção – não está nas suas competências”, revelou ao Diário Económico fonte oficial da Provedoria da Justiça.

A certeza é que, efectivamente, só se pode pedir a análise de uma lei depois de publicada.

A incerteza tem muito a ver com este Provedor que… não sei… não me desperta grande entusiasmo…

Provedoria de Justiça já estava a acompanhar situação de professores contratados

Por ser de extrema actualidade e interesse, mesmo se de conclusões não muito agradáveis.

Estimado Paulo Guinote,

Como és um interessado pelas coisas jurídicas do ME, envio este caso. Pertenço ao grupo dos bafejados pela ‘sorte’ de somente progredir em 2010, pelo que sou obrigatoriamente sujeito à (incompreensível) apreciação intercalar. Ou seja, pela simples arbitrariedade de não ter progredido até 31/12/2009, em que a avaliação de desempenho do biénio 2007-2009 era suficiente, tem de ocorrer uma avaliação extraordinária. Considerando que existe (mais) uma injustiça provocada pelo descalabro legislativo do ME, apresentei reclamação à DRE respectiva e ao Provedor de Justiça (em anexo). Da DRE não surgiu resposta e da Provedoria foi enviado um ofício que anexo. Deste oficio extraí as seguintes conclusões:

– é reconhecido que a apreciação intercalar é um regime excepcional

– é reconhecido que a apreciação só tem efeitos para a progressão do biénio 2007-2009

– determina que a apreciação intercalar não se confunde com a avaliação ordinária (não compreendo porquê, já que têm de ser referidos os mesmos itens de avaliação em ambos os casos)

– menciona que existe falta de avaliação de serviço docente para a progressão e por isso a existência desta apreciação intercalar (então o que foi feito entre 2007-2009?)

– não foi esclarecido sobre o que vai acontecer no futuro, porque progrido sempre no ano posterior à conclusão do biénio da avaliação de desempenho (seremos sempre avaliados intercalarmente?)

– que a Constituição permite a publicação de legislação que provoque desigualdade nos cidadãos (pontos 4.3 e 4.4)

Pode ser que juridicamente não existam vícios de forma, mas moralmente são perfeitamente visíveis. Deste modo, os todo-poderosos escritórios de advogados que todos os anos são contratados pelo governo para a produção legislativa e que debitam milhões de euros pelo serviço, blindam as leis de tal modo, que a ética e a moral são qualidades virtuais…

Se considerares pertinente, podes usar esta exposição como um tema de debate entre os professores, da qual foram extraídos todos os elementos de identificação pessoal porque como não vivemos numa democracia genuína, há munições que não devem ser fornecidas à população dos ‘adesivados’…

Saudações cordiais,

Anexos: AprecIntercFundamentação, AprecInterResProvedoria.

Já chegou a resposta à Maria Lisboa, que a reencaminhou para mim e  mais algumas pessoas. Amanhã será aqui publicado o texto inicial da dita, assinado pelo Provedor-Adjunto Jorge Noronha e Silveira, que acaba por ser uma não resposta e muito menos um parecer,  sendo  composta por três argumentos essenciais:

  • Evocação e compilação de pareceres e recomendações anteriores da Provedoria relacionados com o tema para justificar a não elaboração de nada de novo.
  • Escrúpulo formal  em recomendar tudo o que não fosse correcção de eventual vício, mas depois parece que não se propõe agora nada de novo, porque em ocasiões anteriores não se propôs.
  • Invoca-se o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do simplex2 por parte da Assembleia da República (Maio de 2009), para a Provedoria não se pronunciar (o nosso pedido foi de Fevereiro).

Parece ser, antes de melhor leitura, uma posição temerosa e não temerária, que joga completamente à defesa e evita pronuciar-se sobre a substãncia das questões, alegando que só se pode preocupar com questões formais.

Não é bem um parecer, parece mais uma justificação para a não tomada de posição. Não diz onde está a razão, diz apenas que a determinação da razão mão lhe compete, porque enfim.

Ou seja, até pode ser que tenhamos razão, mas este Provedor-Adjunto – o que não acompanhou Nascimento Rodrigues no pedido de saída – parece não ter querido meter-se em assuntos sérios.

Professores que entregaram parecer na Provedoria ainda esperam resposta

O grupo de professores que entregou, em Fevereiro, na Provedoria de Justiça, um parecer de Garcia Pereira sobre o modelo de avaliação continua à espera de resposta. Paulo Guinote admite que o processo é complexo, mas já esperava ter uma resposta.

O grupo de professores que entregou, na Provedoria de Justiça, um parecer do especialista em Direito do Trabalho, Garcia Pereira, sobre o modelo de avaliação definido pelo Governo continua à espera de uma resposta.

Este parecer, entregue em Fevereiro, aponta para inconstitucionalidades de vários aspectos desta avaliação, incluindo a entrega de objectivos individuais.

Um dos professores responsáveis por esta queixa entende que este parecer é complicado, contudo, disse já esperar ter uma resposta nesta altura, até porque «há respostas a pareceres que têm saído em dois, três meses».

«Claro que este é mais complexo e exige mais atenção. Há uma sobrecarga na Provedoria neste momento, mas realmente lamento que não tenha sido dada uma resposta até agora. Fizemos o pedido em Fevereiro, estamos a meio de Junho», explica Paulo Guinote.

Em declarações à TSF, este professor admitiu não saber quais são os prazos na Provedoria, mas disse que «seria muito útil que chegasse antes das férias».

Este docente adiantou ainda que o responsável da Provedoria encarregue deste processo decidiu acompanhar Nascimento Rodrigues e sair desta instituição, o que deixa os professores impossibilitados de recorrer à Provedoria.

«Estamos preocupados porque o Provedor Adjunto, que trata das questões de Educação, foi exactamente aquele que anunciou que sairia com o Provedor Nascimento Rodrigues e estamos com muito receio que estas questões relacionadas com a Educação estejam mais ou menos congeladas ao nível da Provedoria», acrescentou.

Para Paulo Guinote, esta situação «é extremamente preocupante porque estamos neste momento cerceados do acesso ao funcionamento normal de uma instituição básica da democracia».