Provedoria


Com os devidos cumprimentos ao colega.

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Versão longa da queixa: Rescisao_Provedor_justica_fjr_26_8.

Tudo enviado pelo próprio Luís Braga:

No concurso do IEFP para formadores havia uma alínea de critério que dava preferência a quem morava num dado raio de distância face ao local de trabalho.

Essa preferência era ilegal e inconstitucional.
Disse isso nessa altura e queixei-me ao Provedor de Justiça.
Foi-me dada razão e o Senhor Provedor actuou.
O IEFP desconversou e atingiram-se os limites de ação do Provedor de Justiça (que não é um tribunal). Se quem foi prejudicado tivesse ido para Tribunal provavelmente ganhava ….
Assim fica a resposta e a garantia do Senhor Provedor que tal critério é ilegal. À atenção de todos os que o apliquem e de todos os que o sofrerem…

O IEFP diz que para a próxima fará de outra maneira.

Luís Sottomaior Braga

Anexos: Oficio 000165, Oficio 000261.

… pois parece ter-se movido apenas por ser empurrado e porque ficaria mal na fotografia.

Nada que me espante pois ainda tenho presente (via pilhas de jornais arquivados, em particular do Expresso) o que ele escreveu a este respeito há quase 30 anos… e como já então defendia a limitação de certos direitos…

Agora, ao Expresso, Alfredo Sousa diz ter recebido “centenas, senão milhares de pedidos” relativos aos subsídios e à CES, o que motivou este pedido. “Se não o fizesse, as pessoas indagar-se-iam sobre para que serve o provedor de Justiça”, explicou.

Questionado sobre as consequências orçamentais de uma eventual declaração de inconstitucionalidade relativamente aos pedidos em causa, Alfredo Sousa disse que “não se pode deixar de cumprir uma obrigação”.

Quanto aos professores, apenas o costume…

Alfredo Sousa deixa no entanto de fora as medidas que revogam o direito à aposentação antecipada e que, tal como o Diário Económico noticiou há algumas semanas, tinham sido alvo de mais de 700 queixas de professores do pré-escolar e primeiro ciclo junto da Provedoria de Justiça.

O provedor do Justiça, Alfredo José de Sousa, admite que os milhares de professores que já cumpriram múltiplos e sucessivos contratos a termo possam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado. Em causa está a não transposição para o regime jurídico português de uma directiva europeia de 1999 que visa evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos a termo.

No ofício dirigido ao ministro da Educação, a que o PÚBLICO teve acesso, o provedor põe a tónica na necessidade de proceder a adequações na futura legislação. Paralelamente, alerta para a possibilidade de os docentes terem sucesso em batalhas judiciais que tenham em vista a indemnização por violação de direitos e a conversão do contrato para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia é outro dos cenários descritos como possíveis.

E não deixa de ser curioso que esta recomendação surja depois de certos sinais.

Isto tem tudo a sua graça.

Provedor de Justiça preocupado com revisão curricular

O provedor de Justiça enviou uma carta ao ministro da Educação em que manifesta preocupação com a proposta de estrutura curricular, em consulta pública, por eliminar a Formação Cívica no 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário.

“Considero que o cumprimento destes instrumentos internacionais na promoção de uma cidadania ativa e no conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres fundamentais face ao Estado não se compadece com tal eliminação”, escreve Alfredo José de Sousa na missiva, hoje divulgada, e a que juntou documentos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

 

Fim de Formação Cívica põe em causa compromissos internacionais, afirma Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, manifestou-se preocupado com a proposta de revisão da estrutura curricular do ensino básico e secundário, por esta contemplar a eliminação da disciplina de Formação Cívica.

… em situações anteriores, como no caso da redução salarial em tempo de Sócrates. É curioso como a lógica jurídica agora usada (aplicação das normais mais favoráveis aos trabalhadores quando o regime da Função Pública não segue a legislação laboral geral), foi então esquecida.

O que terá mudado?

Reconhecimento do erro ou…?

De qualquer modo, a boa notícia chocará com o carácter não vinculativo da coisa e, de qualquer modo, o Estado de Direito está suspenso por tempo indeterminado.

Provedor de Justiça recomenda pagamento de compensação aos professores pelo fim do contrato

(…)

Entende o ministério que a cessação dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes não confere o direito à compensação previsto no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, visto não estar legalmente prevista a possibilidade de renovação.

Porém, o provedor esclarece que no regime laboral comum, quando a cessação do contrato não decorra da vontade do trabalhador, este «tem sempre o direito à respetiva compensação».

O provedor diz ainda que «nenhuma exigência de interesse público» justifica que os efeitos compensatórios decorrentes da cessação dos contratos a termo na Administração Pública sejam diferentes dos que se encontram previstos no Código do Trabalho para a generalidade das relações laborais privadas.

O Arlindo publicou parte da resposta que, contudo, não corresponde à questão formulada na queixa apresentada por mim e outros professores, pois não foi o princípio da confiança que coloquei em causa.

Mas, verdade seja dita, resposta não tive ainda e a esperança é escassa. Até porque este Provedor, a modos que… também deve achar que o Estado de Direito tem dias assim e outros assado.

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