Justiça Mínima


… do que dos políticos que se metem em problemas judiciais sem ninguém os obrigar a tal.

Haverá vassouras suficientes?

Duarte Lima condenado a dez anos de prisão efectiva

Ex-dirigente do PSD considerado culpado por burla qualificada e branqueamento de capitais no chamado caso Homeland, em que comprou terrenos em Oeiras. Quatro condenados terão de pagar até 18 milhões de euros.

… atropelando pelo caminho o SE Casanova e as suas declarações de ontem contra “ajustes directos” e incitando os professores a contestar nos Tribunais.

Será que eles ainda falam uns com os outros?

Governo propõe comissão para avaliar compensações a professores

Já agora, e a talhe de foice quanto a outras situações que andam por aí, para se presidir a uma comissão destas em que há duas partes em confronto, escolhe-se alguém independente… uma terceira parte, exterior ao dito confronto, não um segundo representante de uma das partes.

Quanto à decisão de, afinal, se compensarem os atingidos pelo descalabro da BCE, está em parte de acordo com o que sempre disse, pois nunca me pareceu razoável a teoria de que “os actos inválidos não podem gerar despesa”, em especial quando esses actos geraram despesas em particulares e, em seguida, expectativas goradas.

 

 

Nota Informativa nº 12/DGPGF/2014

Assunto: Progressão na Carreira – Reposicionamento no Índice 272

A condenação de Maria de Lurdes Rodrigues vai deixar muito mais gente incomodada do que a de Armando Vara.

Porquê?

Porque a maior parte da classe política, mesmo na parcela que partilhava dos pecadilhos que lhe são atribuídos, achava que ele era alguém que dava demasiado nas vistas (qual duartelima), sendo necessário mesmo um bode expiatório, para acalmar a populaça e dar uma ideia de que a Justiça apanha quem prevarica no exercício de cargos públicos.

Já o caso de MLR é diferente, porque em sua defesa se alinhou demasiada gente e porque aquilo que ela fez, ao que parece, era (e é) considerado algo “normal” nos nossos meandros políticos: encomendar um “estudo” ou um qualquer “trabalho”, mesmo que desnecessário, em troca de uma remuneração mais ou menos avultada.

É prática comum e legitimada por pareceres e consultas do mais diverso tipo. Basta relembrar os milhões gastos em coisas destas por causa do TGV e do putativo futuro aeroporto de Lisboa. O que muita gente embolsou para provar que a chuva é húmida e seca, quando não está no estado gasoso.

E a farra continua… que não existam dúvidas sobre isso, pois o que aí há mais é malta a dizer que trabalham no privado, só se esquecendo que o seu empregador anda de mão estendida atrás do Estado.

MLR foi condenada, não por receber robalos, mas por contratar taínhas para fazerem de trutas.

Eu não me quero alongar muito, pois há quem tenha meios que eu não tenho para atacar e defender-se e esta senhora já deu o nome para que eu fosse atacado judicialmente, acabando o atacante com o rabo entre as pernas, porque é muito raro eu imputar seja o que for sem um fundamento.

No caso em apreço, repito o que escrevi mais de uma vez:

  • Como “utente” dos arquivos do ME(C) por motivos académicos, pouco tempo antes da “encomenda”, posso dizer que o trabalho encomendado era desnecessário.
  • Mesmo que fosse necessário, nos serviços do ME(C) havia nessa altura gente tecnicamente muito capaz e competente para fazer um trabalho daquele tipo.
  • Se o que era necessário era algo de maior complexidade, como acima escrevi, MLR decidiu contratar uma taínha para fazer um trabalho bem fora das suas capacidades.

Quase todos nós sabemos o que se passou e pouco diferirá do que o tribunal considerou provado:

A presidente do colectivo de juízes, Helena Susano, disse que Maria de Lurdes Rodrigues e João Batista combinaram, com base em afinidades pessoais e políticas, favorecer patrimonialmente João Pedroso, apesar de terem consciência de que isso implicava a violação da lei. A sentença salienta o facto de nada, no currículo de João Pedroso, justificar a sua contratação, uma vez que o advogado não era especialista nas leis do ensino. Por outro lado, a compilação legislativa também não era tarefa de tal forma complexa ou específica que justificasse a dispensa do concurso público, entenderam os juízes, que assacam, de resto, o atraso que se verificou na entrega do trabalho à falta de experiência de Pedroso no sector e também ao facto de estar ocupado com uma consultoria no Ministério da Justiça – ao mesmo tempo que tinha exclusividade na Universidade de Coimbra, onde dava aulas.

Que esta é uma decisão que assusta muita gente e que faz disparar campaínhas de alarme em muitos gabinetes, habituados a estas práticas, como se o Erário Público fosse coutada sua?

Por certo que sim.

Acho que várias testemunhas abonatórias de MLR deveriam pensar bem nisso.

O tribunal condenou a antiga ministra da Educação a três anos e seis meses com pena suspensa.

 

mlrdn1-22nov08

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Público, 6 de Setembro de 2014

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