Há um governo e um MEC disponíveis para implementar a medida por motivos puramente ideológicos (tão ideológicos quanto os dos críticos radicais da iniciativa privada no sector) , com escassa e muito parcial fundamentação empírica e nulo debate público.

A promessa foi feita. Aos que se sentem órfãos de liberdade desde a Constituição de 76.

Mas então o que os agita?

A impaciência natural de quem tem um credo que quer espalhar ou o receio que o conhecimento da realidade dos resultados deste tipo de reformas em outros países chegue a tempo de despertar prudência na implementação da medida?

Porque as últimas notícias são preocupantes… da Suécia chegaram novas perturbadoras de inversão do sentido das reformas, da Holanda chegam relatórios a demonstrar os efeitos negativos das medidas e mesmo da Florida chega a informação de estar o governador Scott Walker a apostar na Educação de uma forma que altera bastante o que se passava até agora.

Estes eram alguns dos casos de maior sucesso apresentados normalmente pelos defensores à outrance da Liberdade de Escolha em Educação.

Entre nós, os defensores desta opção ideológica há várias gerações, sendo naturalmente a mais jovem a que apresenta maior impaciência. O Alexandre Homem Cristo, o Francisco Vieira e Sousa e o Nuno Lobo fazem parte da nova geração mais activista.

Como convidado do Henrique Raposo, o primeiro deles publicou um texto no Expresso que padece do problema da impaciência e da parcialidade da abordagem que faz lembrar os mais prosélitos estatistas. Porque abdica de radicar a análise em factos, opta pelas fórmulas demagógicas de que dificilmente se pode discordar em teoria e adjectiva com generosidade quem discorda da solução mágica.

Espero que o estudo que prepara para a FFMS seja mais concreto na análise, diversificado nas fontes empíricas e não se resuma à afirmação de que a Liberdade é Boa, ergo a Liberdade em Educação é Boa e deve ser implementada de acordo com uma agenda liberal e quem não concorda é estatista, reaccionário e está instalado no sistema, não tendo respeito pelo melhor para as crianças e jovens.

Sendo eu um céptico em relação à opção não tive problemas em apresentar (que num resumo no DN, quer em artigo mais alargado na XXI e em breve numa versão ainda mais alongada numa edição online) o que julgo ser uma forma de a abordar com prudência pelo que dificilmente poderei ser considerado um inimigo visceral da Liberdade de Escolha.

Eu sei que a raiz do Liberalismo é a Liberdade, mas também sei que a implementação histórica do Liberalismo foi feita com base no primado da Lei, baseada no princípio da igualdade de direitos entre os cidadãos, pelo que a Lei se erigiu como, em simultâneo, uma garantia e uma limitação da Liberdade individual. Se nos quisermos escusar à Revolução Francesa e aos seus desvios jacobinos em honra dos interlocutores, podemos ir em busca desses princípios na Revolução Americana e na consequente Constituição.

A Lei é isso mesmo: uma criação social para regular o exercício da Liberdade de forma a evitar que a Liberdade de alguns (mais fortes, fisica, economica ou politicamente) se sobreponha à Liberdade de outros (mais fracos).

Pelo que apenas apontar a Liberdade como valor supremo a que tudo se deve submeter tem o atractivo de parecer algo óbvio e que é reaccionário combater, mas ignora que a Liberdade em estado puro equivale ao ideal libertário no sentido anarquista (e aí teremos de ir buscar Ron Paul para a discussão ou remontar aos anarquistas de final de Oitocentos), o que me parece ligeiramente excessivo até para a nova geração liberal (ou neo ou pós-liberal).

A Liberdade de Escolha em Educação num país com uma forte e crescente desigualdade socioeconómica e um enorme défice de informação sobre o desempenho das escolas, corre o risco de se tornar uma ditadura dos mais fortes sobre os mais fracos. Torna-se o risco de tornar a Educação um regime de privilégios oligárquicos e aristocráticos, caso a Lei não proteja os direitos dos mais fracos. Isto não significa a defesa de uma Educação igual para todos mas do direito à igualdade de oportunidades de exercer essa Liberdade.

Temos exemplos recentes dos erros cometidos em nome da Liberdade de Escolha nos EUA e na Europa. Uma opção esclarecida pela medida não pode ser meramente ideológica. Precisa ter fundamentação empírica não amputada das partes desagradáveis para a teoria.

Isto não é ser reaccionário, nem sequer conservador. É apenas ser realista e pragmático. Liberdade de Escolha, sim, mas não para consolidar uma maior desigualdade e estratificação educacional.