Atendendo às competências dos Conselhos Municipais de Educação (decreto-lei 7/2003 de 15 de Janeiro, artigo 4º), é de questionar:

Está prevista pelo ME uma consulta alargada aos CME de todo o país sobre este projecto de concentração da rede escolar?

Sinceramente, gostava de saber o que se passa a este nível. Ainda hoje seguirá mail meu com proposta de adenda à ordem de trabalhos do CME a que pertenço, visando a inclusão deste tema.

É conhecida a minha reserva em relação à municipalização dos serviços educativos num país com a dimensão do nosso mas, em havendo estas instituições com atribuições tão ricas e diversificadas, seria bom perceber se servem para alguma coisa.

Até por o projecto de diploma sobre esta reconfiguração da rede escolar não contempla qualquer tipo de consulta deste tipo antes da sua publicação.

E já agora uma segunda dúvida:

Estão as autarquias, até por iniciativa da ANMP, disponíveis para que a posição a levar para as negociações com o ME seja o resultado de uma consulta aos respectivos Conselhos Municipais de Educação? Ou apenas serão posições com origem na elite política no poder local e a sociedade civil que coiso e tal?