Afinal até parece que o Estado de Direito funciona, apesar dos entorses socráticos e outros rodriguinhos em matéria de respeito pelo enquadramento legal da actividade docente.
Tal como no caso dos exames repetidos, também agora os Tribunais colocam o Ministério da Educação sob fogo em matéria da legalidade das suas decisões, quantas vezes arbitrárias a atribiliárias (gosto desta palavra…).
Infelizmente, o combate político em torno do ECD foi semi-perdido; no entanto, há muito pasto jurídico para demonstrar como o Ministério da Educação actual é essencialmente desrespeitador da legalidade democrática do quadro legal em vigor em Portugal.
Em países normais ou quase normais isto seria motivo para imediata demissão. Por cá será razão para, findo o mandato, aparecer um qualquer retiro em prateleira dourada.
E isto, da ilegalidade manifesta das decisões às recompensas pelos serviços prestados, é um autêntica vergonha, vejamos o problema através de que lente for, excepto se for pela perspectiva do(a)s beneficiário(a)s.
Agradecendo a todos aqueles (e foram muitos) que me mandaram mails sobre o assunto.
A Educação do meu Umbigo 
Dezembro 21, 2006 at 6:11 pm
Se o actual ECD considerada aulas de substituição como extraordinárias, pois acho muito bem que sejam pagas.
Mas o que eu gostava mesmo de compreender são as razões pelas quais os Professores estão contra essas aulas. É por não serem pagos? É que de entre os inumeros argumentos que tenho ouvido esse não tem surgido no topo da lista…
Dezembro 21, 2006 at 6:29 pm
NO topo da minha lista está o facto de até o dia de hoje estar em vigor um ECD que determina que eu dou 22 horas lectivas e actualmente eu dou 27 pelo mesmo salário.
As outras razões, como determinar aulas de substituição sem nexo, são igualmente importantes.
Mas a verdade é que no espaço de um ano o valor do meu trabalho diminuiu 20 a 25% pois foi isso que passei a trabalhar mais pela mesma paga.
Eu sei que isto é inconstitucional, sei que ninguém quis ir por aí com medo do “politicamente incorrecto”, mas esta é a minha opinião, pois estes são os factos.
Dezembro 21, 2006 at 10:07 pm
Isto é importante.
Pela simples razão de que realmente a lei está do nosso lado, coisa que parecia impossível ser reconhecida por quem está “de fora”.
Pelo facto de implicar o reconhecimento do nosso trabalho e da natureza PROFISSIONAL e não MISSIONÁRIA desse mesmo trabalho.
E porque não foi considerado importante pela tutela DAR-NOS OUVIDOS para reformular a nossa actividade.
E, por isto tudo, espero que mude alguma coisa na postura em relação ao trabalho dos docentes e em relação à escola coomo espaço onde há muito a fazer e a melhorar COM os que lá trabalham. Docentes e não docentes. Porque agora falam em retirar funcionários, como se nas escolas não fosse já gritante a falta de pessoal aucxilia e administrativo.
Lamento que a CONFAP não se aperceba do quanto isto é NEGATIVO para os seus educandos! 😦
Dezembro 21, 2006 at 10:08 pm
oops… AUXILIAR, claro… a dislexia ataca!
Dezembro 22, 2006 at 11:56 am
“Pelo facto de implicar o reconhecimento do nosso trabalho e da natureza PROFISSIONAL e não MISSIONÁRIA desse mesmo trabalho.”
A frase tem que se lhe diga porque um missionário é alguém que tem uma missão, eu tenho uma missão e os Professores também deveriam sentir que a têm. Um atitude profissional exige uma missão. Destacar profissionalismo de missão é perigoso, porque uma atitude profissional é aquela que se centra nos objectivos, na qualidade dos resultados e em como os atingir (missão).
Uma boa prática num processo de recrutamento é pedir ao candidato um “mission statement”. Dou muito valor a essa parte porque é ela que permite destinguir um bom profissional dum bom mercenário.
Dezembro 22, 2006 at 1:52 pm
Na minha Escola, no presente ano lectivo, o Conselho Executivo deu-se ao cúmulo de fazer uma ordem de serviço para todos os professores, impedindo-nos de entregar requerimentos a solicitar o pagamento das horas extraordinárias pelo facto de na Escola não existirem horas extraordinárias. Está bom de ver que, se no ano passado tal ainda foi possível, e os recursos hierárquicos e judiciais foram activados e aguardam-se respostas, no presente ano lectivo, os professores da Escola estão impedidos de requerer o pagamento de horas extra e estão impedidos de, com o possível indeferimento do CE, accionarem os meios judiciais, porque simplesmente não têm prova de indeferimento. Ou seja, direitos constitucionais negados. E o Ministério da Educação sabe disto? Claro, e até convém que haja um trio de caciques a agir assim. Cenas dos próximos episódios, quando mais sentenças forem favoráveis às pretensões docentes….
Dezembro 22, 2006 at 2:18 pm
Mas essa Ordem de Serviço é obviamente ilegal!!!
Dezembro 22, 2006 at 2:22 pm
Manyfaces, um bom profissional pode ser um mercenário.
Aliás…
Aliás…
Muito do que os “empresarialistas” da gestão educacional propõem é que uma espécie de mercenário-gestor apareça na escola, com cuja lógica não tem nenhuma afinidade, e profissionalize a gestão.
Repare que não estou a tomar posição sobre o problema: apenas a descrever uma posição que, em alguns momentos, está próxima da sua (sem com isso querer dizer que anda a querer recrutar mercenários oara as Escolas, claro 😀 )..
Dezembro 22, 2006 at 6:17 pm
O significado das palavras é consagrado pelo uso. Em Portugal, missionário é um devoto incondicional a uma missão religiosa, à maneira de São Francisco de Assis e congéneres, e Manyfaces, se não perde demasiado tempo na Escandinávia, sabe bem disso, mas brinca. A adesão a outros valores profissionais que não passem pela abstenção absoluta de recompensa terrena (o paraíso na Terra para os gestores liberais), ainda que exijam um mission statement formal, não transforma ninguém num missionário, quando muito numa pessoa dotada de profissionalismo – ou, simplesmente, num profissional, como disse mesimoes.
Dezembro 22, 2006 at 9:55 pm
Pois é. E se fosse só isso…. Mas está em vigor e tenho que a cumprir. Ou seja, os funcionários administrativos não me receberam o requerimento que quis entregar relativo a horas de substituição deste ano. As queixas caem sempre em saco roto e, convenhamos, que a situação até dá jeito ao ME.
Dezembro 22, 2006 at 10:39 pm
PD, em casos desses não está previsto que se recorra PARA CIMA?… Toda a medida administrativa é passível de reclamação: isso está no famoso Código que nos rege enquanto trabalhadrores do Estado. Penso que deve haver uma saída por aí!… 🙂
Dezembro 22, 2006 at 10:47 pm
Eu tenho a certeza que o Código do Processo Administrativo não contempla qualquer possibilidade de o impedirem de fazer um recurso hierárquico.
Esse é apenas mais um dos muitos abusos dos Executivos que a Ministra pretende perpetuar nos cargos em nome das lideranças fortes.