Legislação


Porque não se trata de uma medida reclamada por pais, alunos, professores, pessoal não docente e dirigentes da área da educação; não corresponde a uma verdadeira reforma do modelo de gestão das escolas; e está limitada a um número reduzido de municípios, esta decisão governamental deve ser interpretada no contexto do movimento de redução da administração central do Estado, tanto ao nível das suas competências como ao nível da redução do seu número de funcionários.

(…)

O simples facto de os municípios passarem a gerir todos os recursos financeiros afetos à educação pública de nível não superior na sua área territorial, quer se trate de escolas com contrato de autonomia, quer nos outros casos, importa uma alteração considerável da esfera do poder de decisão em matéria educativa e levará, quer se goste quer não, à politização das escolas.

Nesse sentido, esta proposta de descentralização administrativa rompe com a linha que foi adotada, até agora, de aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que, enquanto serviços locais do Ministério da Educação e Ciência, conquistaram um estatuto próprio no panorama da administração pública que, lamentavelmente, é posto em causa com esta “novidade” legislativa.

Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, do Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Para mim, tudo o que meta interconexões com siglas e acrónimos é da mais elementar premência, urgência e mesmo emergência.

Determina-se:
1 – Incumbir a DGPGF de proceder à implementação do GeRHuP, com a colaboração necessária da ESPAP, I.P., de forma gradual, nos órgãos e serviços do MEC, de acordo com um plano de trabalhos definido para o efeito.
2 – A criação de uma equipa de trabalho composta por elementos da DGPGF e da ESPAP, I.P., ao nível da coordenação e da componente técnica, responsável pela implementação do GeRHuP no MEC, sendo a respetiva composição acordada entre a DGPGF e a ESPAP,I.P..
3 – Sempre que necessário, a equipa referida no número anterior solicita o apoio técnico-normativo a um grupo de especialistas a criar, no âmbito do projeto, com a seguinte composição:
a) Gabinete do Ministro da Educação e Ciência;
b) Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública;
c) Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;
d) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
e) Direção-Geral do Orçamento.
(…)
6 – A fim de serem criadas as interconexões necessárias à implementação do GeRHuP, articulam-se com a DGPGF e com a ESPAP, I.P., quando para tal forem solicitados, nomeadamente os seguintes serviços no âmbito das respetivas atribuições:
a) Autoridade Tributária e Aduaneira;
b) Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
c) Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
d) Instituto da Segurança Social, I. P..
7 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2014. — A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08, do Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

tumblr_m9c7xfPt2B1r3agspo1_400

Portaria n.º 690/2014. D.R. n.º 158, Série II de 2014-08-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Publicação das transferências de verbas para os Municípios.

Despacho n.º 10695/2014. D.R. n.º 158, Série II de 2014-08-19, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Designação dos chefes de equipa multidisciplinares da IGEC.

27 Maio 2014 Quota de vagas, art.º 3.º e 8.º do DL n.º 29/2001, de 03 de fevereiro,

para o CEE.pdf

Decreto-Lei n. º 132/2012, na redação conferida pelo DL n.º 83-A/2014,

de 23 de maio.pdf

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril.pdf
Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, (vagas dos QZP).pdf
Aviso de Abertura n.º 6472-A/2014, de 27 de maio.pdf

.

28 Maio 2014 Códigos de AE/ENA – para efeitos de validação.pdf
Manual de Instruções – Candidatura Eletrónica CEE e CI/RR -2014.pdf
Circular B14014946H.pdf
Declaração de Oposição – 2014.pdf
Estabelecimentos Particulares com CA para efeitos da 2ª prioridade

do concurso de CI/RR – 2014.pdf

Instituições públicas para efeitos da 2ª prioridade

do concurso de CI/RR – 2014.pdf

  • Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26

    Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

    Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

O preâmbulo parece uma prova de produção escrita, muito longa, sobre a Primavera dos Povos, desculpem, das Escolas.

Daqui a bocado já leio tudo…

 

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Despacho n.º 1709-A/2014. D.R. n.º 23, Suplemento, Série II de 2014-02-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Determina a afetação de recursos humanos aos CQEP.

Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

A prova de acesso parece que é para colocar em prática já em Dezembro.

Eu bem que ando a propor algures que se faça um estudo sobre os fluxos legislativos na área da educação, porque eu nem que tivesse sete vidas conseguiria…

prof Bib

Desp9332A Desp Esc

Em pdf: Desp 9332-A_2013 – Desporto Escolar.

 

Fica aqui.

150 euros paga o MEC por cabeça, por ano. 15 euros por mês?

Atenção ao artigo 10º:

2 — Caso o agrupamento de escolas ou escola não agrupada seja a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de quadro para as implementar, após cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, afeta obrigatoriamente esses recursos às AEC que promove.
3 — Quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, não sendo entidade promotora, dispõe de recursos docentes de quadro para a realização de uma ou mais AEC, após cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos àquelas AEC.

Aqui.

É de ontem e é sobre prazos de realização de provas de equivalência à frequência e afixação das respetivas pautas.

Para além de quase impedir os dois dias úteis para inscrição após afixação das pautas das avaliações internas (em muitas escolas começaram hoje a ser afixadas e, numa larga maioria ainda não estão) é de realçar o preâmbulo que justifica esta alteração:

“Não tendo as escolas realizado todas as reuniões de avaliação final do 3.º período dos ensinos básico e secundário dentro dos períodos regularmente previstos, com implicações no cumprimento de procedimentos e prazos de inscrição, realização e afixação de classificações de provas de equivalência à frequência e exames, impõe-se proceder ao ajustamento do calendário definido no Despacho n.º 2162 -A/2013, de 5 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos n.s 4400/2013, de 2 de março, e 8056 -A/2013, de 20 de junho.”

Isto é, fizeram greve, perturbaram, agora amanhem-se!!!

Aqui.

Lei não prevê requisição civil para o sector da Educação

Dúvidas dos especialistas.

Sobre a questão da realização (ou não) das reuniões de avaliação como condição indispensávelpara o acesso aos exames, só hoje me chamaram a atenção para esta notícia do Público:

Professores vão ser obrigados a trabalhar em dia de greve

Tudo com base no nº 8 do artigo 31º do despacho normativo 5/2013:

8. Podem ser admitidos condicionalmente à prestação de provas de exame os alunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da sua realização.
.
Pelo que o plano do MEC pode ser o seguinte:
  1. Permitir condicionalmente a realização dos exames por todos os alunos, com ou sem a validação da avaliação interna.
  2. Decretar serviços mínimos para o dia dos exames.

Se as coisas continuarem a ser conduzidas na base do amadorismo, o MEC até pode “ceder” em alguns aspectos da mobilidade especial, conseguir o acordo de 3 ou 4 sindicatos, ter uma vitória política e avançar com tudo o resto que e nem sequer está no caderno reivindicativo dos representantes profissionais (e seus enviados a este blogue).

Lei 59/2008 de 11 de Setembro – Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

LEI DA GREVE – Código do Trabalho – nº 7/2009 de 12 de Fevereiro

O DIREITO DE GREVE E A FIXAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS – O CONCEITO DE NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS

Entretanto, apesar de anunciar que recorrerá a serviços mínimos nos dias de exame, o MEC deixa em aberto o que se passará nos dias das avaliações.

Já se percebeu por diversas notícias (Sol na 6ª, DN no sábado)que os directores estão “preocupados” e que alguns não consideram que esta seja a sua “guerra” (há quem esteja mais preocupado com os seus suplementos remuneratórios do que com a mobilidade que, se forem corridos do cargo, também se lhes pode aplicar), pelo que não se percebe ainda como é que tudo isto vai funcionar.

Entretanto, a Fenprof avisa que não pode ser o MEC a definir serviços mínimos, embora o artigo 538º do Código do Trabalho defina que:

Definição de serviços a assegurar durante a greve

1 – Os serviços previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respectiva associação de empregadores.
2 – Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade, convoca as entidades referidas no número anterior para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.

3 – Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da acta da negociação.
4 – No caso referido nos números anteriores, na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são definidos:
a) Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade;
b ) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.
5 – A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

A Fenprof afirma que:

A definição de serviços mínimos tem um enquadramento legal que se encontra estabelecido na Lei 59/2008, de 11 de setembro (artigos 400.º a 405.º), com um pequeno ajustamento na Lei 66/2012, de 31 de dezembro.

Em linhas gerais, a definição de serviços mínimos ou estavam previstos no ECD ou, então, em acordo previamente estabelecido antes da entrega do pré-aviso de greve. Não acontecendo uma coisa ou outra, competiria ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública convocar Sindicatos e MEC para negociar um acordo.

Na falta de acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao pré-aviso, a definição de serviços mínimos compete a um colégio arbitral composto por três árbitros. Notificadas as partes pelo colégio arbitral, os Sindicatos indicam quem fica adstrito aos serviços mínimos. Se o não fizerem, será a entidade empregadora a fazê-lo.

A questão está em saber se o Código do Trabalho (de 2009) se sobrepõe na sua regulamentação ao Regime de Trabalho em Funções Públicas (de 2008), ou seja, se ao caso da Educação se aplica a alínea a) ou b) no nº 4 do artigo 538º.

Página seguinte »