Legislação


Porque não se trata de uma medida reclamada por pais, alunos, professores, pessoal não docente e dirigentes da área da educação; não corresponde a uma verdadeira reforma do modelo de gestão das escolas; e está limitada a um número reduzido de municípios, esta decisão governamental deve ser interpretada no contexto do movimento de redução da administração central do Estado, tanto ao nível das suas competências como ao nível da redução do seu número de funcionários.

(…)

O simples facto de os municípios passarem a gerir todos os recursos financeiros afetos à educação pública de nível não superior na sua área territorial, quer se trate de escolas com contrato de autonomia, quer nos outros casos, importa uma alteração considerável da esfera do poder de decisão em matéria educativa e levará, quer se goste quer não, à politização das escolas.

Nesse sentido, esta proposta de descentralização administrativa rompe com a linha que foi adotada, até agora, de aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que, enquanto serviços locais do Ministério da Educação e Ciência, conquistaram um estatuto próprio no panorama da administração pública que, lamentavelmente, é posto em causa com esta “novidade” legislativa.

Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, do Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Para mim, tudo o que meta interconexões com siglas e acrónimos é da mais elementar premência, urgência e mesmo emergência.

Determina-se:
1 – Incumbir a DGPGF de proceder à implementação do GeRHuP, com a colaboração necessária da ESPAP, I.P., de forma gradual, nos órgãos e serviços do MEC, de acordo com um plano de trabalhos definido para o efeito.
2 – A criação de uma equipa de trabalho composta por elementos da DGPGF e da ESPAP, I.P., ao nível da coordenação e da componente técnica, responsável pela implementação do GeRHuP no MEC, sendo a respetiva composição acordada entre a DGPGF e a ESPAP,I.P..
3 – Sempre que necessário, a equipa referida no número anterior solicita o apoio técnico-normativo a um grupo de especialistas a criar, no âmbito do projeto, com a seguinte composição:
a) Gabinete do Ministro da Educação e Ciência;
b) Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública;
c) Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;
d) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
e) Direção-Geral do Orçamento.
(…)
6 – A fim de serem criadas as interconexões necessárias à implementação do GeRHuP, articulam-se com a DGPGF e com a ESPAP, I.P., quando para tal forem solicitados, nomeadamente os seguintes serviços no âmbito das respetivas atribuições:
a) Autoridade Tributária e Aduaneira;
b) Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
c) Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
d) Instituto da Segurança Social, I. P..
7 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2014. — A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08, do Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

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Portaria n.º 690/2014. D.R. n.º 158, Série II de 2014-08-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Publicação das transferências de verbas para os Municípios.

Despacho n.º 10695/2014. D.R. n.º 158, Série II de 2014-08-19, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Designação dos chefes de equipa multidisciplinares da IGEC.

27 Maio 2014 Quota de vagas, art.º 3.º e 8.º do DL n.º 29/2001, de 03 de fevereiro,

para o CEE.pdf

Decreto-Lei n. º 132/2012, na redação conferida pelo DL n.º 83-A/2014,

de 23 de maio.pdf

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril.pdf
Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, (vagas dos QZP).pdf
Aviso de Abertura n.º 6472-A/2014, de 27 de maio.pdf

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28 Maio 2014 Códigos de AE/ENA – para efeitos de validação.pdf
Manual de Instruções – Candidatura Eletrónica CEE e CI/RR -2014.pdf
Circular B14014946H.pdf
Declaração de Oposição – 2014.pdf
Estabelecimentos Particulares com CA para efeitos da 2ª prioridade

do concurso de CI/RR – 2014.pdf

Instituições públicas para efeitos da 2ª prioridade

do concurso de CI/RR – 2014.pdf

  • Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26

    Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

    Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

O preâmbulo parece uma prova de produção escrita, muito longa, sobre a Primavera dos Povos, desculpem, das Escolas.

Daqui a bocado já leio tudo…

 

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