Artigo 10.º
Benefícios
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre sucessões e doações;
c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 – Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.

3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

Líder da JSD diz que combate ao desemprego é “questão de fé”

 

Deve haver liberdade religiosa mesmo quando a resolução do dogma, isto é, do combate ao desemprego, assenta “em três eixos fundamentais”, o primeiro dos quais é “a criação de emprego”. Estou convertido! E o moço vai longe, talvez emigre com a carroçaria sobre os eixos – mal acabe o estágio em deputado.

!

Vaidoso.

Um programa de Pacheco Pereira sobre ratos animados.

[ligação não disponível]

O Velho, o Cinzento e o Estático.

Estudo propõe extinção de 24 freguesias na cidade de Lisboa

A concentração das freguesias existentes e a desconcentração dos serviços camarários são as principais ideias propostas pelos académicos que, em Abril, concluíram a “versão de trabalho” do estudo sobre a reforma administrativa da cidade encomendado pela Câmara de Lisboa.

Ah!, diz alegadamente que os bairros poderão ficar?

De ensino: nada.

[aqui]

Ministra garante que fecho de escolas e novos centros melhoram oferta educativa

A ministra da Educação, Isabel Alçada, considerou hoje que o reordenamento da rede escolar, com o encerramento de 701 escolas do primeiro ciclo, vai “melhorar muito” a oferta educativa

… It Was The Beat!

Abertura dos hipers ao domingo corrige “situação que não permitia concorrência sã”

Vieira da Silva diz que a harmonização do horário de funcionamento do comércio, permitindo que os hipers abram ao domingo à tarde, veio corrigir “uma situação que não permitia uma concorrência sã”.

Cheques bébé adiados, grandes cheques do aborto considerados estratégicos.

O ministro da Agricultura apresentou esta terça-feira a campanha «Previna-se e Viva», que passa por recomendar à população que guarde alimentos na despensa e numa mochila de emergência para responderem a situações de crise.

Não pago mais “scuts”, não pagarei, assumam-nas os que agora vivem às custas dos refugiados. Nem sequer interessa se cada vez há mais.

Não pago!

Gosto do gerúndio, facilitando:

https://servicos.dgrhe.min-edu.pt/ValidacaoAvaliacao/

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010

Entretanto, no mundo real:

Professores não sabem identificar aluno com necessidades especiais

Depois de lido o texto – depreende-se que deveria ser: Professores são impedidos de identificar aluno com necessidades especiais.

Só que, primeiro, culpa-se imediatamente o professor, como se fosse ele o responsável. Ou existe má-fé… ou alguma dificuldade em ligar a notícia ao título da mesma.

O Diário da República parece-me verdadeiro [diário da república verdadeiro], só não entendo porque é que alguém da idade dele ainda precisa da mamã.