Artigo 10.º
Benefícios
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre sucessões e doações;
c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 – Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.

3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

Líder da JSD diz que combate ao desemprego é “questão de fé”

 

Deve haver liberdade religiosa mesmo quando a resolução do dogma, isto é, do combate ao desemprego, assenta “em três eixos fundamentais”, o primeiro dos quais é “a criação de emprego”. Estou convertido! E o moço vai longe, talvez emigre com a carroçaria sobre os eixos – mal acabe o estágio em deputado.

!

Vaidoso.

Um programa de Pacheco Pereira sobre ratos animados.

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O Velho, o Cinzento e o Estático.

Estudo propõe extinção de 24 freguesias na cidade de Lisboa

A concentração das freguesias existentes e a desconcentração dos serviços camarários são as principais ideias propostas pelos académicos que, em Abril, concluíram a “versão de trabalho” do estudo sobre a reforma administrativa da cidade encomendado pela Câmara de Lisboa.

Ah!, diz alegadamente que os bairros poderão ficar?