Artigo 10.º
Benefícios
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre sucessões e doações;
c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;
f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.
Março 13, 2014
Fevereiro 25, 2012
A Epifania De La Palice
Posted by Fafe under Agarrem-me, Deixam Entrar Toda A Gente?, Insolação? | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[6] Comments
Líder da JSD diz que combate ao desemprego é “questão de fé”
Deve haver liberdade religiosa mesmo quando a resolução do dogma, isto é, do combate ao desemprego, assenta “em três eixos fundamentais”, o primeiro dos quais é “a criação de emprego”. Estou convertido! E o moço vai longe, talvez emigre com a carroçaria sobre os eixos – mal acabe o estágio em deputado.
Maio 5, 2011
Expressão Do Dia
Posted by Fafe under (Des)Emprego | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[11] Comments
!
Abril 15, 2011
Anda, Pacheco!
Posted by Fafe under Adormecidos, Aprender É Tão Fofinho!, Psicologia Caseira | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[21] Comments
Vaidoso.
Outubro 11, 2010
Prós & Prós, Inc
Posted by Fafe under Alzheimer Laite | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[103] Comments
O Velho, o Cinzento e o Estático.
Setembro 8, 2010
E As Marchas Populares, Pá?
Posted by Fafe under Negociatas, Notificação | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[12] Comments
Estudo propõe extinção de 24 freguesias na cidade de Lisboa
A concentração das freguesias existentes e a desconcentração dos serviços camarários são as principais ideias propostas pelos académicos que, em Abril, concluíram a “versão de trabalho” do estudo sobre a reforma administrativa da cidade encomendado pela Câmara de Lisboa.
Ah!, diz alegadamente que os bairros poderão ficar?
Agosto 22, 2010
Marcelo Sobre A Educação Ou A Educação Sob Marcelo
Posted by Fafe under Boatos, Bocejo, Brincadeiras, Educação | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |1 Comentário
Julho 23, 2010
In The Beginning…
Posted by Fafe under Demolição, Rotinas | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[11] Comments
Ministra garante que fecho de escolas e novos centros melhoram oferta educativa
A ministra da Educação, Isabel Alçada, considerou hoje que o reordenamento da rede escolar, com o encerramento de 701 escolas do primeiro ciclo, vai “melhorar muito” a oferta educativa
… It Was The Beat!
Abertura dos hipers ao domingo corrige “situação que não permitia concorrência sã”
Vieira da Silva diz que a harmonização do horário de funcionamento do comércio, permitindo que os hipers abram ao domingo à tarde, veio corrigir “uma situação que não permitia uma concorrência sã”.
Julho 18, 2010
Mentira A Bébés
Posted by Fafe under (Sub)Desenvolvimento, A Culpa É Dos Outros | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[132] Comments
Cheques bébé adiados, grandes cheques do aborto considerados estratégicos.
Julho 15, 2010
Eu Acho Que Ele Sabe De Algo
Posted by Fafe under Avisos, Ó Melga!, Coisas Da Silly Season, Diz-me Com Quem Andas... | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[47] Comments
Junho 28, 2010
Páre, Scut E Olhe
Posted by Fafe under Acasos, Alzheimer Laite, Indiferenciação | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[16] Comments
Junho 23, 2010
Convento De Mafra
Posted by Fafe under Assalto, O Portefólio | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[24] Comments
Não pago mais “scuts”, não pagarei, assumam-nas os que agora vivem às custas dos refugiados. Nem sequer interessa se cada vez há mais.
Não pago!
Junho 16, 2010
Junho 14, 2010
A Segunda Fase
Posted by Fafe under Arrumações, As Actas, Assalto | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[33] Comments
Junho 14, 2010
Resolução Quarenta E Quatro
Posted by Fafe under Coreografia, Curiosidades, Democracia | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[21] Comments
Junho 6, 2010
Grandes Títulos
Posted by Fafe under Psicologia Caseira | Etiquetas: Políticos Cá De Casa |[18] Comments
Professores não sabem identificar aluno com necessidades especiais
Depois de lido o texto – depreende-se que deveria ser: Professores são impedidos de identificar aluno com necessidades especiais.
Só que, primeiro, culpa-se imediatamente o professor, como se fosse ele o responsável. Ou existe má-fé… ou alguma dificuldade em ligar a notícia ao título da mesma.
Maio 31, 2010
O Diário da República parece-me verdadeiro [diário da república verdadeiro], só não entendo porque é que alguém da idade dele ainda precisa da mamã.