Um País


O acordo político entre Madeira, Açores e República está alcançado. Agora só falta passar a lei nos três territórios. A intercomunicabilidade dos professores dos três sistemas de ensino passa a estar garantido. O acordo foi alcançado hoje, numa reunião que juntou os secretários de Estado da Educação e da Administração Escolar e regionais da Educação.

Com jeitinho prometem 15º mês…

Professores querem conhecer propostas dos partidos para a educação antes das eleições

Novas Oportunidades, 14 centros vão encerrar por incumprimento das metas e 6 fecham por pedido dos promotores.

Este sai um bocado fora de tudo: Armando Vara e a médica.

Sindicato diz que Estatuto é pior do que o existente a nível nacional.

O Sindicato dos Professores da Madeira promove um protesto amanhã, pelas 9 horas, junto ao Centro de Qualificação Profissional, à entrada dos representantes da Secretaria de Educação e parceiros sociais que vão participar na nova reunião de negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e modelo de avaliação do desempenho.

Governo açoriano quer manter avaliação de professores

Secretária regional da Educação defende o actual modelo, revogado na Assembleia da República na última sexta-feira.

Secretário reitera que diploma nacional não vai ter repercussões na empregabilidade dos docentes na Madeira – “Colocação está garantida”

Cavaco opta por pensões e evita corte no salário de 10%

Presidente da República abdica do salário enquanto Chefe do Estado, mas opta pelos dez mil euros mensais da reforma.

Aníbal Cavaco Silva decidiu prescindir do seu vencimento enquanto Presidente da República, no valor de 6523 euros – resultado de um corte de 5% em 2010, mais um corte de 10% em 2011, decisão incluída nas medidas de austeridade para a função pública -, para passar a auferir as sua pensões, que totalizam cerca de dez mil euros mensais, 140 mil euros/ano.

Exmo(a). Senhor(a)
Presidente do Conselho Executivo
da Escola ……………………………………………………….

Data: …………………

Assunto: AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES INTEGRADOS EM CARREIRA

……………………………………………………………………………………………., professor(a) do quadro de nomeação definitiva da Escola …………………………………………………………………………., a exercer funções, no corrente ano escolar, na escola que V. Exa. dirige, vem expor e requerer o seguinte:

1. Em virtude da aplicação do disposto no n.º 9 do art.º 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado), o tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal docente não é contado para efeitos de progressão;
2. De acordo com o disposto no art.º 71.º do Estatuto da Carreira Docente para a Região Autónoma dos Açores (ECDRAA), na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho, o processo de avaliação do desempenho dos docentes integrados em carreira desenrola-se por referência ao tempo de serviço do avaliado;
3. Mais concretamente, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do referido artigo, inicia-se com a entrega de um formulário de autoavaliação até 30 dias antes da data em que o avaliado complete o tempo de serviço necessário à progressão em carreira, sendo essa a data de referência para a entrega daqueles documentos no que se refere ao primeiro período avaliativo;
4. Após o qual os avaliadores procedem à avaliação, de acordo com as alíneas seguintes dos referidos número e artigo;
5. Ora, por conjugação destes dois diplomas se conclui que se encontra adiado o processo de avaliação do desempenho docente por, no mínimo, 365 dias (um ano);
6. Acresce que, por conjugação das normas constantes no n.º 4 do art.º 62.º e no n.º 3 do art.º 68.º ambos do ECDRAA, os períodos de avaliação ao longo da carreira docente são os que correspondem aos períodos de progressão dos diferentes escalões da mesma;
7. Pelo que, não sendo o ano de 2011 considerado para efeitos de progressão em carreira, também o não é para efeitos de avaliação do desempenho;
8. Aliás, idêntica ilação foi tomada pela administração educativa regional relativa ao período do congelamento do tempo de serviço docente compreendido entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007;
9. De facto, na circular n.º C-DRE/2008/5, de 28-02-2008, reconhece a Direcção Regional da Educação que “os anos lectivos completos a considerar para efeitos de elaboração do documento de reflexão (…) reportam-se aos anos considerados como serviço efectivo para efeitos de progressão na carreira (não são, portanto, considerados os anos lectivos de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008)”.

Face ao exposto, requer a confirmação de que:

i) O seu processo de avaliação de desempenho se encontra adiado um ano;
ii) O ano 2011 não é considerado para efeitos de progressão nem de avaliação do desempenho.

Com os melhores cumprimentos,

O(A) Requerente,

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