Tudo Poderia Ter Sido Evitado…

… se as regras tivessem sido claras desde o início. Mas o desconhecimento de uns (equipa política) , o alheamento de outros (serviços a implodir) e o oportunismo de alguns (directores) acabou nisto:

Tribunal suspende anulação de contratos

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decretou provisoriamente uma providência cautelar interposta por cerca de 40 professores do Agrupamento de Escolas Prof. Agostinho da Silva, em Casal de Cambra (Sintra), e mandou suspender a anulação dos contratos destes docentes.

 

Uma Década Depois…

Mais vale tarde e quando os parceiros saíram do poder do que nunca…

Fenprof recorre aos tribunais para vincular 12 mil professores

Uma semana depois de o ministro da Educação anunciar 600 vagas para os professores a contrato, a batalha pela vinculação passa agora para os tribunais.

 

Acórdão Do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012

Interessante, apesar de…

 IV- DECISÃO
Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso e, em consequência:
a) anular a decisão impugnada e julgar a acção improcedente (art. 152º, nº 6 do CPTA);
b) uniformizar jurisprudência nos seguintes termos:
«O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção
do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seuart. 17º, nº 2.»

 

Uma Boa Notícia

Tribunal europeu condena Portugal por violação da liberdade de expressão

Acrescento que foi em parte com base na jurisprudência do TEDH que o processo chitas foi passear.  E porque o meu advogado fez uma defesa brilhante e eu demonstrei que tinha base factual para me indignar.

Claro que há sempre por aí silenciadores…

 

Da Liberdade

Tribunal anula decisão de ocultar comentários no blogue dos Precários Inflexíveis

 

Uma Interessante Guerra Jurídica Em Perspectiva

O provedor do Justiça, Alfredo José de Sousa, admite que os milhares de professores que já cumpriram múltiplos e sucessivos contratos a termo possam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado. Em causa está a não transposição para o regime jurídico português de uma directiva europeia de 1999 que visa evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos a termo.

No ofício dirigido ao ministro da Educação, a que o PÚBLICO teve acesso, o provedor põe a tónica na necessidade de proceder a adequações na futura legislação. Paralelamente, alerta para a possibilidade de os docentes terem sucesso em batalhas judiciais que tenham em vista a indemnização por violação de direitos e a conversão do contrato para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia é outro dos cenários descritos como possíveis.

 

Pelos Tribunais

Perto de 20 câmaras têm processos a correr nos tribunais por terem obrigado os funcionários promovidos em 2009 e em 2010 a devolver as valorizações salariais, mas tudo indica que terão um desfecho semelhante às duas sentenças proferidas recentemente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, dando razão aos trabalhadores.

E nas escolas?

 

A Reabertura Do Processo Sobre A Licenciatura De José Sócrates

Chegou-me por mail:

Documento completo: ReabInqLicJoseSocrates.

 

Afinal A Multa Era Só Do Tribunal De Contas!

Contrato ilegal com João Pedroso vale multa a responsável da Educação

Tribunal de Contas condena antigo secretário-geral do ministério a pagar quatro mil euros. Caso segue agora para julgamento.

 

E A Ministra?

Como bem perguntam no Ad Duo:

Educação: Multa de 4 mil euros

O antigo secretário-geral do Ministério da Educação João da Silva Baptista foi condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de uma multa no valor de 4005 euros. Em causa está a contratação ilícita de João Pedroso, irmão do ex-dirigente do PS Paulo Pedroso para consultor jurídico do ministério.

 

Pelos Tribunais

Caso dos gravadores: Ricardo Rodrigues julgado em Maio

Ricardo Rodrigues, deputado do PS que a 30 de Abril de 2010 abandonou uma entrevista da revista ‘Sábado’, levando os gravadores dos jornalistas nos bolsos, vai ser julgado a 15 de Maio, estando acusado do crime de atentado à liberdade de imprensa, revelam documentos a que o CM teve acesso.

E o engraçado é que se livrou da acusação de furto. Como a entrevista estava a ser gravada também em vídeo, é estranho que a acusação fique apenas esta.

 

Maria De Lurdes Rodrigues Pronunciada

Não comento muito, que ainda vou para o debate instrutório, mesmo se é por delito de expressão e opinião e não por prevaricação.

Maria de Lurdes Rodrigues julgada por prevaricação

Ex-ministra e João Pedroso foram hoje pronunciados. Em causa está a celebração de um contrato entre o ministério e o advogado para um trabalho de recolha de legislação.

Vamos lá a ver se fico sem alguma testemunha de acusação.

 

Isto Poderia Dar Alguma Coisa…

… caso o Tribunal Constitucional estivesse mesmo interessado em vigiar o cumprimento da Constituição e não em inclinar-se perante os ventos políticos de cada momento.

Tribunal obriga CTT a devolver cortes salariais e abre portas a caos no Estado

 

O Balanço De Algum Cavaquismo A 15 Anos De Distância…

… é de molde a fazer-nos acreditar que, um dia, o socratismo passará por algo similar?

Dias Loureiro, Duarte Lima e Oliveira e Costa não foram meros figurantes de então. Pelo contrário, continuaram protagonistas até há bem pouco tempo.

Isaltino Morais e Valentim Loureiro são parentes (bem) mais afastados, mas navegaram águas próximas.

Pode não dar em nada,mas pelo menos percebe-se agora melhor como se construíram certos sucessos privados.

 

Então, Vamos A Isso

Ex-governante contra docente

A ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues vai testemunhar contra o professor Paulo Guinote, num processo em que o autor do blogue A Educação do meu Umbigo é acusado de difamação agravada por um jornalista da ‘Visão’, Paulo Chitas.

 

Também Quero (Ou Não…)

Parada de estrelas no tribunal

Jorge Sampaio, Mário Lino e Eduardo Catroga são alguns dos notáveis que aceitaram depor no julgamento da Face Oculta.

 

A Injustiça Que Temos

Pode processar-se quem elaborou e assinou esta decisão?

Na falta de lhes enfiar uma cadeira na caixa craniana, mas sem muita intensidade, apenas a suficiente para lhes arrumar as sinapses?

Relação perdoa prisão a homem que agrediu a mulher

Arguido tem apenas de pagar 800 euros de multa e mais 500 euros à vítima.

(…)

A seis de Junho de 2008, o arguido, agricultor, agrediu a mulher com uma cadeira, dando-lhe uma pancada no peito e provocando-lhe uma contusão da parede torácica, um hematoma na região frontal e na mama e escoriações nos lábios e cotovelo.

Esta agressão, segundo a Relação, «não foi suficientemente intensa» para justificar a qualificação do crime como violência doméstica.

O mesmo tribunal diz ainda que a descrição, que consta na sentença da primeira instância, sobre a alegada conduta violenta do arguido desde 2004 «mostra-se algo indefinida, vaga e genérica».

 

Outros Processos

Tribunal atribui nota a professora

Docente recebe ‘insuficiente’ por ter faltado a três aulas, duas das quais ao serviço do sindicato. Ministério foi obrigado a dar avaliação de ‘excelente’.

O Ministério da Educação foi condenado pelo tribunal a dar uma avaliação de ‘excelente’ a uma professora do 3º ciclo do Ensino Básico do Centro do País que tinha faltado a três aulas, duas das quais devido a serviços do sindicato. A docente tinha recebido ‘insuficiente’ porque não revelou “empenho em compensar as aulas previstas”.

 

Está No Seu Direito Achar Isso!

Já quanto a ser testemunha em outros processos, que de forma muito pessoal eu também acho descabidos, nada a dizer.

Maria de Lurdes Rodrigues considera acusação “injusta e falsa”

A ex-ministra da Educação reagiu à acusação do Ministério Público pela prática em co-autoria do crime de prevaricação de titular de cargo político.

 

 

Acontece(u-me)!

Mas, felizmente, ainda não levei com termo de identidade e residência:

Quem se meteu com o PS continua a levar

Caiu-me em cima um processo por difamação. Em causa está a proibição de publicação num jornal diário de uma reflexão minha sobre questões políticas.

É Mário Crespo…