Simplex


 

Ministério Da Bieducação E Da Ciência Matemática E Dos Dois Concursos; um anula o outro e aquele implode.

 

Ou foi preciso recorrerem à pílula do dia seguinte?

UGT recorre à PGR para saber quem lhe violou o site

Aqui no Umbigo a malta já está habituada e preparada!

USBCondom2

 

Ahhhhh…. que nostalgia dos simplexes da ADD.

PACC Adita

Grelha recebida por mail, com pedido de divulgação.

Confesso que hesito… entre isto e pedir grelhas sobre grelhas com pesos relativos de 2% para a assiudidade, civismo, etc, venha belzebu e lance os dados.

AvaliaSec

Eu amplio a parte final:

Notas:

    1. Tendo-se verificado que os testes não estão a ser calendarizados no início do ano, constatando-se a sua acumulação na mesma semana, e ouvido o Conselho Pedagógico, informo os docentes que devem preencher este mapa na reunião de avaliação do 2º período (em outros assuntos).

    2. Sugere-se, ainda, que as modalidades de avaliação sumativa sejam diversificadas, principalmente nas disciplinas não sujeitas a exame, no 3º ciclo e no ensino secundário. Exemplificando: O professor pode, na parte final da aula, realizar uma pergunta aos alunos e quando obtiver um conjunto de perguntas obtém uma informação equivalente a um teste sumativo.

O sexo depois dos 60 anos tem um novo significado

Simplex multiplica falsificação de assinaturas

Simplificação jurídica causa desleixo e tem aumentado o crime de falsificação de assinaturas, um tipo de fraude que registou 400 denúncias em 2011.

Eu cá acho que quanto mais palavras tem um Clube ou uma Oficina ou um Atelier, mais treta está a encobrir. Nunca propus nenhum, não estou a par dos parâmetros da conceptualização, mas confesso que se tivesse de avaliar a sua utilidade, usaria a seguinte grelha de análise:

  • Clube, Atelier ou Oficina com 1 a 3 palavras (excluindo a preposição de e a copulativa mesmo agora citada): Aprovação, até prova em contrário.
  • Clube, Atelier ou Oficina com 4 a 5 palavras (excluindo a preposição de e a copulativa mesmo agora citada): Aprovação dependente de uma análise detalhada.
  • Clube, Atelier ou Oficina com 6 ou mais palavras (excluindo a preposição de e a copulativa mesmo agora citada): Não aprovação imediata, excepto no caso de gaguez gráfica comprovada do(s) proponente(s).

Disponível na área reservada para as escolas. Documento chegado por mail madrugada dentro. O Simplex revive…

O que se entende por apreciação intercalar?

Entende-se por apreciação intercalar a avaliação de desempenho realizada entre ciclos de avaliação para os efeitos previstos:

  1. Na alínea b) do n.º 6 do art. 7.º do Dec. – Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro (requisito de progressão para os docentes que completam o módulo de tempo de serviço entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010).
  2. No art. 3.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio (condicionamento dos efeitos da atribuição de menções de Regular ou Insuficiente ao resultado de nova avaliação a realizar no ano escolar imediatamente seguinte).

A quem se aplica?

São sujeitos a apreciação intercalar:

Todos os professores que completam o módulo de tempo de serviço correspondente ao escalão entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, desde que o requeiram,

E

Os docentes a quem foram atribuídas, no ciclo de avaliação anterior, as menções de Regular ou Insuficiente.

Como se implementa?

Esta apreciação concretiza-se por implementação dos procedimentos de avaliação constantes do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro, nomeadamente no que se refere a calendários, prazos, avaliadores, menções e quotas.

Quando produz efeitos na progressão?

Aquando da atribuição da menção, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro, o docente progride com efeitos à data do completamento do módulo, tal como ocorreu no ciclo de avaliação anterior.

Como se avaliam os contratados?

Os contratados são avaliados nos mesmos moldes do ano anterior, ao abrigo das regras constantes do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

Nota:

Oportunamente serão divulgadas orientações sobre o modo de concretização da avaliação intercalar dos membros do órgão de gestão e dos directores de centros de formação.

… mas cala-te boca que o circo ainda está a arder em fogo lento…

Avaliação Simplex gera protestos até ao último dia

É o que acho da disputa em torno da calendarização do simplex3.

Qualquer dramatização em redor disto é uma perda de energias que esquece o essencial e volta a centrar tudo na ADD quando não é essa a prioridade. Que os directores calendarizem um processo que ficará todo ou quase todo na gaveta é lá com eles.

Ontem a Fenprof pediu à nova Ministra que suspenda a implementação do simplex3 como uma espécie de sinal de boa vontade.

Houve o cuidado de dizer que a revisão do ECD é a prioridade. Ainda bem. O simplex3 é um nado-morto e insistir nele como sinal de boa vontade seja do que for é um tiro na água, um disparo perdido.

Hoje, dizem-me que o presidente do Conselho de Escolas – que neste momento deveria coibir-se de comentar seja o que for, por meras questões de estratégia pessoal e institucional – reafirmou que os directores devem calendarizar o processo de avaliação até 6ª feira. Enfim, pois, está bem. Não ouvi, não sei bem em que contexto o disse, respondendo a que pergunta, pelo que não comento mais do que dizer que deveria ter evitado pronunciar-se pois arrisca-se a expor o flanco a breve prazo.

Só que tudo isto passa ao lado do essencial.

Nem falo apenas da revisão do ECD. Falo do próprio processo de ADD que ainda não está concluído para 2007-09 e tem demasiadas pontas soltas por resolver.

Preocupem-se, isso sim, em deslindar o imbróglio e a manta de retalhos do simplex2. Visto de perto – sem ser com o recurso a números globais, retirados não sei de onde por Fátima Campos Ferreira na noite de 2ª feira, que escondem tudo – o processo de ADD que está ainda em decurso é uma coisa tipo-frankenstein, feito de enxertos variados e soluções desenrascadas.

Tratem de limpar a ignóbil porcaria herdada da anterior equipa ministerial. Sem grandes conversas. Vamos relembrar, mas esquecer, se é que me percebem.

Não vai restar ninguém para perder a face, pelo que despachem lá isso. O engenheiro que fale da crise e se afaste desta matéria, porque só pode sair ainda mais queimado do que está. Opor-se a uma mudança, em que há modelos de avaliação alternativos em cima da mesa, seria um erro mais de estratégia do que de táctica. Seria casmurrice pura e dura. Faz o género, mas acho que até ele percebe quando deixar o palco a quem resolve problemas e não os incendeia.

E resolvam o simplex2 ainda com ele em vigor (final do ano) para evitar coisas esquisitas com efeitos retroactivos.

Não percam tempo com o que ainda está para (não) vir.

Há coisas muito mais importantes por resolver.

 

Arma jurídica pronta caso PS ganhe eleições

Avaliação. Mesmo com as promessas por parte da oposição de suspender o modelo, docentes não querem arriscar e estão a preparar acções administrativas a pensar numa eventual maioria absoluta socialista. Advogada de Coimbra segue o caso

A oposição já assumiu o compromisso de suspender o modelo de avaliação dos professores depois das eleições. Mas há quem não queira arriscar. Para salvaguardar a hipótese de o PS alcançar nova maioria absoluta, Paulo Guinote, autor do blogue “A Educação do meu Umbigo”, já entregou a um escritório de advocacia toda a documentação necessária para eventuais acções nos tribunais.

O objectivo é – caso seja necessário – obter a declaração de ilegalidade de várias normas do regime simplificado (“simplex”) que a actual ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, decidiu em Junho prolongar por mais um ano lectivo.

“A nossa meta é ter todo o processo preparado em Setembro”, explicou ao DN este professor, acrescentando que a acção não terá “necessariamente” de dar entrada nos tribunais antes das eleições de dia 27 deste mês. “O objectivo das acções não é eleitoralista e, em termos estratégicos, até pode ser melhor esperar pelo resultado da votação.”

Os fundamentos das acções, explicou Paulo Guinote, serão “os mesmos” que estiveram na origem das queixas relativas ao ‘simplex’ de Janeiro, apresentadas na Provedoria de Justiça. E dos pedidos de fiscalização (feitos por deputados) ao tribunal Constitucional.

“Por um lado, há aspectos [da avaliação previsto no] Estatuto da Carreira Docente que não são contemplados no ‘simplex'”. Por outro, “foram contempladas etapas da avaliação que não estavam previstas”, como a entrega de objectivos. Finalmente, disse, “há dúvidas sobre o tempo de vigência do regime. O Governo prolongou-o por um ano, mas os ciclos de avaliação são de dois”.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional, apesar de ter considerado não ser da sua competência pronunciar-se sobre o diploma, confirmou a existência de algumas “ilegalidades” nas suas normas. O que de resto levou o primeiro-ministro, José Sócrates, a assegurar que se tratava de uma situação transitória.

“A questão que se coloca é precisamente se este regime, que já vai entrar no seu terceiro ano, ainda pode ser considerado transitório”, frisou o professor.

Para acompanhar este caso, Paulo Guinote contactou a equi- pa de Catarina Moreira. A advogada de Coimbra notabilizou-se recentemente em duas acções relacionadas com o novo modelo de gestão das escolas, em que conseguiu que tribunais administrativos suspendessem a substituição de conselhos executivos – ainda com mandato por cumprir – pelos novos directores.

Anteriormente, o grupo de professores que apoia as iniciativas da “Educação do Meu Umbigo” tinha recorrido aos serviços do especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira, que emitiu pareceres apontando ilegalidades nos diplomas da avaliação e na gestão das escolas. O facto de o advogado lisboeta ser líder e cabeça de lista do PCTP-MRPP às legislativas ditou a troca de advogados. (Pedro Sousa Tavares)


Never misquoted…
😉

Talvez eu seja picuínhas mas tenho umas certas dúvidas sobre um ou outro aspecto do próximo ciclo de avaliação do desempenho dos docentes:

  • Quantos anos vai ter? Dois como este último ou mais como proposto pelo CCAP?
  • Tendo dois ou três anos, a anunciada simplificação do modelo para 2009/10, significa que nesse ciclo de avaliação coexistirão pelo menos duas metodologias diversas de avaliação ou a simplificação será novamente prolongada?
  • Quantos anos pode ter um regime de transição, quando o primeiro período de aplicação do regime normal tem apenas dois?

Há mais questões, mas fiquemo-nos, por agora, por aqui.

O longo preâmbulo do recente decreto regulamentar 14/2009 é talvez a última peça de antologia desta equipa ministerial da 5 de Outubro, embora seja sintomaticamente assinado pelo primeiro-ministro José Sócrates.

As largas dezenas de linhas espraiam-se numa miscelânea que oscila entre a nota de imprensa do gabinete de comunicação, um resumo selectivo das conclusões dos estudos encomendados pelo Ministério da Educação e uma espécie de manifesto propagandístico da acção do Ministério, tudo envolto por novo embuste jurídico – o prolongamento de um regime transitório de um modelo nunca aplicado – e o total desrespeito pelos prazos negociados com os sindicatos e que deram origem ao famigerado entendimento e ao simplex 1.

Ou seja, quando isso teve interesse, o entendimento e o decreto regulamentar 11/2008 foram letra viva para o ME, mas quando se tratou de cumprir os prazos definidos para revisão do modelo de avaliação tudo passou imediatamente a letra morta.

Mas vejamos alguns nacos do dito preâmbulo:

Assim, e pelo Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2009, de 5 de Janeiro, o Governo veio já aprovar um conjunto de medidas que, no seu conjunto, concretizaram o aperfeiçoamento e a simplificação dos procedimentos de avaliação, permitindo responder às dificuldades identificadas na sua aplicação, mantendo -se disponível para continuar a melhorar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente.

Isto mais não é do que a admissão da impossibilidade de implementar o modelo original e que só através da sua simplificação, com a introdução de alterações incompatíveis com o determinado no ECD, seria exequível a sua aplicação. O que significa que o que deveria ser um regime transitório, após o primeiro simplex, se tornava o único modelo no primeiro ciclo de avaliação de desempenho docente.

Em seguida o preâmbulo dedica-se a evocar o entendimento – que funcionou como amarra do movimento sindical durante 2008 para justificar a encomenda de estudos a diversas entidades, cujas conclusões se usam em forma de recortado crochet.

Na perspectiva desse aperfeiçoamento, e na sequência do memorando de entendimento assinado com a plataforma sindical dos professores, em Abril de 2008, o Governo solicitou a entidades independentes a elaboração de estudos e pareceres sobre o processo de avaliação em curso, que pudessem sustentar a necessária tomada de decisão política.

O que se esquece é que nesse mesmo acordo se estabelecia que o modelo seria revisto em Junho-Julho de 2009. O que agora não se passa, com a evocação de argumentos risíveis, pois o que é afirmado já seria antecipável em 2008:

A resposta a estas recomendações exige um trabalho técnico complexo e uma longa negociação com as associações sindicais. Aliás, os próprios estudos e pareceres preconizam um período transitório, que possibilite a prossecução da avaliação de desempenho e a análise mais alargada dos seus resultados, até que seja possível e oportuno introduzir novas correcções e ajustamentos.

Nestas circunstâncias, o Governo entende que a solução mais adequada é, na actual conjuntura, prorrogar a vigência do regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2009, de 5 de Janeiro, até que estejam reunidas as condições para a revisão do regime de avaliação do desempenho previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Isto significa que este Governo se desresponsabiliza explicitamente pelo cumprimento de parte de um acordo que tanto evocou sempre que os sindicatos se movimentaram e deixa para as calendas uma revisão efectiva do modelo de avaliação do desempenho docente e a implementação de um que não passe de uma manta de retalhos, renovada a cada ano.

Mas mais complicado é se nos lembrarmos que o primeiro-ministro admitiu a existência de discrepâncias entre o simplex que agora se prorroga e o que estava estatuído sobre a avaliação dos docentes no ECD.

Recordemos a argumentação inserida no acórdão 404/2009 do Tribunal Constitucional:

Não se discute que existem, efectivamente, discrepâncias entre os preceitos do Decreto Regulamentar e as disposições do Estatuto.

Mas estas diferenças resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto Regulamentar em apreço definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1° ciclo de avaliação, ou seja, no fim do ano civil de 2009 − como é, aliás, referido no artigo 14° daquele diploma.

Não se trata, assim, de alterar o modelo de avaliação definido no Estatuto, mas sim de introduzir algumas correcções pontuais que visam aperfeiçoar e simplificar o processo de avaliação no 1° ciclo de avaliação, tendo em conta as dificuldades suscitadas nesta fase inicial de implementação do modelo.

Ao renovar pelo terceiro ano lectivo consecutivo o regime simplificado, cai pela base qualquer legitimação do mesmo enquanto regime transitório. Muito menos se trata da introdução de «correcções pontuais». O que está em causa é a existência pelo terceiro ano de um regime de ADD que contraria, com o explícito reconhecimento do Governo, o que está no Estatuto da Carreira Docente.

Que a Presidência da República o ignore não me espanta, visto ter Cavaco Silva participado activamente em acções de propaganda do Ministério da Educação, em inaugurações realizadas em alguns pontos do país.

Que o Tribunal Constitucional se declare incompetente para analisar estas discrepâncias é algo que me transcende em tão doutas figuras.

Que a Provedoria de Justiça se tenha eximido a pronunciar, remetendo para o Tribunal Constitucional foi caricato.

Mas restam outras vias, batendo de novo a esta ou aquela porta ou procurando novas, no sentido de desmontar a farsa jurídica que é o regime simplificado de avaliação do desempenho.

Sei que há incrédulos que duvidam deste caminho.

Sei que há quem aposte tudo em 27 de Setembro.

Mas também sei que há que me parece ser este um caminho indispensável para contrariar todos os atropelos à lei que se estão a cometer.

E é para isso que se avançará nas próximas semanas.

Stay tuned.

Ganda preâmbulo, mais parece uma nota de imprensa. Muito material a desmontar, muita mistificação em forma de diploma legal, para três artigos que desmentem toda a argumentação aduzida pelo primeiro-ministro na sua resposta ao Tribunal Constitucional.

É neste momento objectivamente falso que o si9mplex seja um regime transitório. E é falso que a presidência da República não tivesse outra solução que não a sua promulgação.

A desmontagem das diversas falácias segue dentro de momentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 14/2009 de 21 de Agosto
O Governo tem desenvolvido um esforço assinalável para introduzir um sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente com consequências, que permita, por um lado, identificar as necessidades de formação e de desenvolvimento profissional dos professores e educadores e divulgar e disseminar as suas boas práticas e, por outro,
garantir a prestação de contas pelo serviço público de educação e regular a progressão na carreira com base no reconhecimento do mérito.
A profundidade e a relevância das mudanças introduzidas exigiram das escolas e dos professores um trabalho difícil de preparação e de adaptação e do Governo a disponibilidade para introduzir os ajustamentos que se comprovassem adequados às circunstâncias.
Assim, e pelo Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2009, de 5 de Janeiro, o Governo veio já aprovar um conjunto de medidas que, no seu conjunto, concretizaram o aperfeiçoamento e a simplificação dos procedimentos de avaliação, permitindo responder às dificuldades identificadas na sua aplicação, mantendo -se disponível para continuar a melhorar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente.
Na perspectiva desse aperfeiçoamento, e na sequência do memorando de entendimento assinado com a plataforma sindical dos professores, em Abril de 2008, o Governo solicitou a entidades independentes a elaboração de estudos e pareceres sobre o processo de avaliação em curso, que pudessem sustentar a necessária tomada de decisão política.
Tais estudos e pareceres, designadamente os que foram elaborados pelo conselho científico para a avaliação de professores, por uma consultora internacional e pela OCDE, identificaram vários pontos fortes do sistema de avaliação, a saber: (i) incidir sobre a generalidade das funções dos docentes; (ii) a avaliação ser interna à escola, tendo em conta o seu contexto específico, e ser conduzida sob a responsabilidade do director; (iii) recorrer a uma pluralidade de fontes de informação e a diferentes avaliadores; (iv) incluir uma componente de avaliação por pares mais qualificados, e (v) a observação de aulas constituir factor fundamental para a avaliação pedagógica e do desenvolvimento profissional.
O relatório da OCDE manifesta -se, ainda, expressamente a favor da manutenção da fixação de percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de mérito (de Excelente e Muito bom), enquanto o estudo da consultora internacional, que incidiu sobre o impacte do sistema de avaliação sobre o trabalho dos docentes, considera que, tal como foi aplicado neste período avaliativo, é exequível e perfeitamente compatível com um exercício de qualidade da profissão docente.
Os estudos e pareceres fazem recomendações para a correcção e melhoria de alguns dos aspectos do sistema actual, sendo, porém, unânimes em considerar que tais ajustamentos devem contribuir para o seu desenvolvimento e aprofundamento, preservando e respeitando todo o trabalho realizado, em particular pelas escolas.
A resposta a estas recomendações exige um trabalho técnico complexo e uma longa negociação com as associações sindicais. Aliás, os próprios estudos e pareceres preconizam um período transitório, que possibilite a prossecução da avaliação de desempenho e a análise mais alargada dos seus resultados, até que seja possível e oportuno introduzir novas correcções e ajustamentos.
Nestas circunstâncias, o Governo entende que a solução mais adequada é, na actual conjuntura, prorrogar a vigência do regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2009, de 5 de Janeiro, até que estejam reunidas as condições para a revisão do regime de avaliação do desempenho previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
A prorrogação da vigência do regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2009, de 5 de Janeiro, permitirá, pois, que as escolas e os professores iniciem o ano escolar de 2009 -2010 com a adequada segurança jurídica e a necessária tranquilidade.

Prorrogação da vigência do regime transitório de avaliação do desempenho docente

A vigência do regime transitório de avaliação do desempenho dos professores foi prorrogada, de acordo com um decreto regulamentar publicado no Diário da República, permitindo que as escolas e os professores iniciem o ano escolar de 2009/2010 com segurança jurídica e com tranquilidade.

Afinal o regime transitório das incongruências vai para o terceiro ano e, na prática, tornou-se o regime de facto de avaliação do desempenho docente.

Cavaco Silva promulga manutenção do regime simplificado da avaliação de professores

O que também significa que nesta matéria não há que esperar qualquer apoio de Belém na luta contra as ilegalidades recorrentes a partir da 5 de Outubro.

Esta é uma das piores decisões de Cavaco Silva nos últimos tempos, sendo sempre os professores o elo esquecido no conflito com o Governo, mesmo quando estão cheios de razão.

Lamentável.

Expliquem lá uma “coisinha”… para alguém que não entende nada destas “coisas”:

No Capítulo 1 da Lei do Tribunal Constitucional – sobre as suas competências – temos no artigo 6º a Apreciação da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade, que diz o seguinte:

Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277. e seguintes da Constituição e nos da presente lei.

Vamos então lá à nossa “Santa” e ao 277º:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

– Ou seja: é competência do Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas ou princípios que não respeitem o disposto na nossa Constituição.

Vejamos ainda, por curiosidade ( … ), o que diz o Artigo 281.º da Constituição evocado pelo nosso 1º ministro para justificar o que considera ser a falta de competência do TC para apreciar e declarar ilegalidades, mas com a alínea a)sobre a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade:

1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:

a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;

b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;

– Ou seja: O tribunal Constitucional tem a competência e o dever de, através da solicitação de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade de quaisquer normas que não respeitem o disposto na nossa Constituição.

Leiamos o Artigo 112º da Constituição, sobre os Actos normativos:

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

Ora bem… sabendo que foi solicitada uma resposta ao Governo sobre o pedido de fiscalização feito pelos deputados e tendo em conta a – para mim – mais que óbvia obrigatoriedade de apreciar o pedido/matéria em questão, eu deixo aqui a pergunta:

– Porque é que o TC diz que esta matéria escapa às suas competências????

Eu cá acho interessante comparar o que o nosso 1º ministro argumenta:

“… Sendo assim, o que está em causa é a ilegalidade de uma norma administrativa − o decreto regulamentar − por violação de uma norma legal − o Estatuto. Ora, esta ilegalidade não pode ser objecto de análise pelo Tribunal Constitucional, uma vez que a competência deste Tribunal para apreciar e declarar ilegalidades limita-se aos casos das alíneas b) a d) do n° 1 do artigo 281°, da CRP.”

Com a justificação do TC para a não apreciação:

“…É claro que se poderá, com razão, dizer que é possível retirar da Constituição um princípio de legalidade administrativa, que imporá a subordinação dos regulamentos administrativos à lei. Todavia, o controlo jurisdicional do efectivo respeito por um tal princípio não se situa no âmbito da esfera de actuação do Tribunal Constitucional”.


Muito interessante mesmo!

Maurício Pereira de Brito

Agora expliquem-me lá uma coisa…  Se as discrepâncias entre os dois simplex e o que está no ECD são resultantes da especificidade de um regime transitório (e já lá vão dois), como é que ficamos em matéria do anunciado simplex3? Novamente com discrepâncias?

Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores

Apesar de ter decidido não tomar conhecimento do pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional pediu ao autor da norma – isto é, o Governo – para replicar às alegações dos deputados.

O que para quem não toma conhecimento de uma coisa, a modos que é estranho.

Vai daí, o primeiro-ministro responde que o TC não se deve pronunciar e, pelo meio da argumentação, faz as seguintes alegações, das quais eu salientaria as passagens a bold e alguma terminologia gira:

Efectivamente, os fundamentos invocados prendem-se todos eles com a violação de várias disposições dos artigos 43.º, 44.º e 45.º do Estatuto.

Sendo assim, o que está em causa é a ilegalidade de uma norma administrativa − o decreto regulamentar − por violação de uma norma legal − o Estatuto.

Ora, esta ilegalidade não pode ser objecto de análise pelo Tribunal Constitucional, uma vez que a competência deste Tribunal para apreciar e declarar ilegalidades limita-se aos casos das alíneas b) a d) do n° 1 do artigo 281°, da CRP.

Este tem sido, aliás, o entendimento adoptado unanimemente pelo Tribunal Constitucional em sucessivas decisões (cfr. os Acórdãos n° 113/88, de 1 de Junho, n° 145/88, de 29 de Junho, n° 169/88, de 13 de Julho, n° 577/96, de 16 de Abril, e n° 375/01, de 18 de Setembro).

Não se discute que existem, efectivamente, discrepâncias entre os preceitos do Decreto Regulamentar e as disposições do Estatuto.

Mas estas diferenças resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto Regulamentar em apreço definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1° ciclo de avaliação, ou seja, no fim do ano civil de 2009 − como é, aliás, referido no artigo 14° daquele diploma.

Não se trata, assim, de alterar o modelo de avaliação definido no Estatuto, mas sim de introduzir algumas correcções pontuais que visam aperfeiçoar e simplificar o processo de avaliação no 1° ciclo de avaliação, tendo em conta as dificuldades suscitadas nesta fase inicial de implementação do modelo.

A natureza transitória do Decreto Regulamentar confere-lhe uma especificidade que não pode deixar de ser tida em consideração.

Efectivamente, o diploma que regulamenta em geral o Estatuto é o Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro, sendo que o Decreto Regulamentar sub judice apenas vem alterar o regime transitório, que já constava, por sua vez, de um outro diploma especial − o Decreto Regulamentar n° 11/2008, de 23 de Maio.

Aliás, também este último diploma continha normas diferentes das que resultam do Estatuto e do Decreto Regulamentar n° 2/2008 — veja-se, por exemplo, os artigos 5°, 6° e 7° − e que se justificam exactamente pelo facto de se tratar de um regime transitório, sendo que não é do nosso conhecimento que a validade do Decreto Regulamentar n° 11/2008 tenha alguma vez sido posta em causa.

Vejamos algumas evidências:

  • São admitidas explicitamente discrepâncias entre o simplex e o Estatuto.
  • Considera-se que essas discrepâncias são justificadas pela especificidade do simplex (isto é um argumento jurídico?) e porque ninguém invocou a insconstitucionalidade do entendimento (um crime por castigar justifica outro?).

Porque a luta continua e nestes casos era porreirinho que não estivessem já todos a pensar só nos areais e nas dunas.

FNE admite pedir ilegalidade da avaliação simplificada dos professores após decisão do TC

Lisboa, 31 Jul (Lusa) – A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) admitiu hoje pedir aos tribunais comuns a ilegalidade do decreto que simplifica a avaliação dos professores, depois de o Tribunal Constitucional (TC) se recusar a apreciar a inconstitucionalidade da norma.

O TC recusou analisar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente, requerida por um grupo de deputados da Assembleia da República, por considerar que “não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade”.

João Dias da Silva, dirigente da FNE, realça que o sindicato “depositava esperanças nesta acção dos senhores deputados relativamente ao pedido da inconstitucionalidade”, mas considera que a decisão do TC “não invalida que não se confirme uma questão de ilegalidade”.

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