Rescisões


Apenas 1342 professores rescindiram com o Estado

Há, realmente, mistérios inescrutáveis na contabilidade desta malta…

Começaram a chegar as respostas – de acordo com uma minuta-padrão – aos colegas que requereram à SEAP informações sobre o indeferimento dos seus pedidos de rescisão.

E a resposta é: nada chegou à SEAP nestes casos e terá sido o secretário de Estado da Administração Escolar, após análise da DGAE, quem considerou que os pedidos não eram elegíveis.

Isto tem alguns aspectos “giros”, pois a “culpa” é remetida para a DGAE e para o sec. Estado Casanova, pelo que eu aconselharia – com base nesta resposta – a que fosse feito um requerimento dirigido à DGAE a indagar dos procedimentos e critérios que levaram a que os requerimentos não fossem encaminhados para a SEAP, isto para prevenir que se refugiem no nº3 do artigo 9º da portaria, onde se dizia que seria tida em conta a “oportunidade” do pedido de rescisão.

Esta resposta é a 1772, mas já tive acesso a outras, numeradas de forma sequencial.

Resposta IndefResposta Indef1

 

Ainda de acordo com os esclarecimentos obtidos junto da DGAE, foram indeferidos todos os requerimentos relativamente aos quais se considerou que a rescisão poderia pôr em causa a ocupação do “número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência” (nos termos do n.° 3 do art. 9.° da Portaria n.° 332-A/2013), tendo em atenção o grupo de recrutamento, o quadro a que os docentes requerentes pertenciam, bem como as necessidades específicas de cada estabelecimento de educação ou ensino.
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Isto não chega. Há que fazer a demonstração do que é apenas enunciado. E há casos em que isto é manifestamente falso.
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Respostas em piloto automático de quem acha que se safa de tudo.

Eu aconselharia que este requerimento fosse igualmente enviado para o Director-Geral da Administração Escolar, pois foi ele que assinou o mail que chegou às escolas.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Básico/Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia …(não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, no dia … do corrente, soube, através de um “mail” enviado pela Direção-Geral de Administração Escolar para a direção do seu estabelecimento de ensino, que os pedidos que não tinham sido objeto de deferimento naquela ocasião tinham sido indeferidos.


Como o referido “mail” não tem força legal, vem, por esse facto, requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.
Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, se confirmar ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento, nomeadamente a ponderação dos critérios de selecção dos candidatos tal como apresentados no nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

Proposta de minuta que me foi enviada, a que fiz apenas uma ligeira adaptação.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia … (não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, até este momento, não recebeu qualquer informação sobre a decisão tomada sobre o seu pedido.


Por esse facto, vem requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.

Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento.

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

… ainda não receberam qualquer tipo de comunicação em relação ao seu pedido de rescisão, seja a comunicação do deferimento, seja a do indeferimento, através da direcção.

Quanto a quem recebeu o indeferimento,amanhã disponibilizarei duas minutas para requerimentos, que me foram enviadas pelo comentador Gato Preto, destinados a pedir informação detalhada sobre os dundamentos da decisão tomada.

A desastrada e entediante conferência de imprensa do actual MEC não passou de uma manobra coreográfica para encobrir a vergonha do desfecho do processo de rescisões e o desastre completo que está a ser a Bolsa de Contratação de Escola.

Tenho vários testemunhos de situações, do dramático ao caricato, das quais apresento apenas algumas.

Rescisões:

O meu nome é ***************, tenho 49 anos, sou professora do 330 grupo e resido em *************.

Fui uma das figurantes desta novela de mau gosto que foi o programa de rescisões e agradeço desde já o apoio e solidariedade durante todo este desgastante processo.

No meu caso pessoal, o desgaste deste processo levou-me a um estado de esgotamento e pré-depressão, pelo que no dia 1 de Setembro entrei de atestado médico psiquiátrico. A forma infame como nos trataram durante esta fase final só agravou o meu estado.

Estou agora a reagir e gostaria de ajudar a denunciar toda esta situação (…) e divulgar os trâmites que envolveram este filme de terror. Tentei expor no papel o que se viveu durante meses mas neste momento estou incapaz de o fazer porque ainda estou muito fragilizada e emocionalmente exausta.

O que vinha sugerir/pedir era que o Paulo ou qualquer outro colega que se sinta em condições de o fazer elaborasse um texto que resumisse tudo o que ocorreu desde o 1º momento (…).

Também tenciono enviar o pedido de esclarecimentos mal surja uma minuta comum pois nem isso sou capaz de escrever de forma coerente.

Há mais de 10 anos que estou ou destacada por doença incapacitante (quase sempre sem componente lectiva… o ano passado por azar estive a substituir uma colega) ou de atestado médico ao abrigo do Artº 49º do D. L. Nº 100/99 de 31/03. Neste último caso a contagem do tempo de serviço era integral e recebia o meu ordenado por inteiro. Inacreditável não terem percebido que casos como o meu dão prejuízo ao estado e deviam ser dos primeiros a sair. Continuarei de atestado até poder e desta vez sem remorsos de estar a prejudicar o meu país porque não me deixaram sair.

Sei que este email já vai confuso, mas o Paulo saberá retirar o essencial do acessório.

***

Quero partilhar o meu caso senao rebento de tanta revolta….
Tenho 26 anos de carreira, sou QE do grupo 200, escalão 6, índice 245.
Tenho concorrido ao Ensino Português no Estrangeiro – EPE (cerca de 13 anos de serviço) como destacada, requisitada e agora em comissão de serviço, dependendo da figura administrativa que os vários desgovernos nos presentearam…. sempre na África do Sul.
Enviei o requerimento a 25 de Fevereiro. Recebi deferimento mas sem os anos de servico no EPE!
Envio em anexo as minhas perguntas e as respostas do sitio RMA Docentes (DGESTE) <rma.docentes@dgeste.mec.pt> antes de fazer o requerimento
Telefonei para a dgeste, dgae e para o ICamões querendo saber a razão desta exclusão de tempo de serviço. Ninguém me explicou metendo os pés pelas mãos, sem uma explicação plausível ( primeiro, que esses anos roubados era porque eu estava no ensino particular ou cooperativo, depois era que eu estava de licença sem vencimento – tudo invenções ou desculpas surreais?!)- uma drª da dgae desligou-me o telefone na cara quando me insurgi contra o abuso dela ao pedir-me que denunciasse colegas também no EPE  e que eu disse que estavam a receber a compensação devida a todo o tempo de serviço, incluindo o de EPE….
Do Camões disseram que a tabela salarial era diferente e que isto era uma coisa do MEC, etc, etc…
A minha escola validou o tempo de serviço que mencionei no requerimento mas em agosto foi-lhe pedido pela dgeste que separasse o tempo de serviço no estrangeiro…
E assim de uma simulação que apontou 68 mil euros de compensação, queriam dar-me 28 mil! De 26 anos de serviço, fiquei reduzida a 13!
Não aceitei!
Os outros colegas em comissão de serviço no EPE,  que tiveram um tratamento diferente de mim e que receberam a sua compensação completa e devida sem problemas, estarão descansados que eu não os denunciarei.
Mas eu, que me aconselha a fazer? o que mais queria era denunciar esta palhaçada do MEC mas só que agora acho que já não quero rescindir!
Este processo todo é uma vigarice sem pés nem cabeça e eu vou-me aguentar!
outros estarão pior que eu em Portugal. Aqui na Cidade do Cabo trabalho numa escola publica da rede da Coordenação de Ensino, Embaixada de Portugal e gosto muito do sistema de ensino sul-africano, da escola e dos alunos… o pior vai ser quando acabar o tempo da comissão de serviço…
Obrigada pela possibilidade oferecida no seu Blog para estes desabafos…
Creia-me grata,
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BCE
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Reparei que estará hoje no Opinião Pública e gostava de lhe transmitir o que acabei de observar nas listas da BCE. As graduações dos professores aparecem todas alteradas e não há qualquer informação acerca do peso de cada subcritério. Por exemplo no Agrupamento de Escolas ****************** a minha graduação sobe quase 3 pontos que eu não faço ideia de onde apareceram! Este concurso não tem qualquer transparência! É um absurdo!
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***
(…)

Será um concurso para Trabalho em Funções Públicas!?

As informações dos candidatos (subcritérios) NÃO FORAM VERIFICADAS POR NINGUÉM!

Mas foram criadas LISTAS DE ORDENAÇÃO!

Ex. na lista da BCE numa escola de Leiria: o candidato que está em 2.º (sem dados confirmados por ninguém!) era a n.º 414 na lista CI/Reserva de Recrutamento (com os dados confirmados pela escola!), o candidato n.º 4 era o n.º 554 na CI/RR, o candidato n.º 6 era o n.º 478 na CI/RR, …

Perante estes, alegadamente, erros de difícil correção, exige-se a IMPUGNAÇÃO das listas da BCE!

Caro colega,

O meu nome é ***************** e no dia 9 fui alvo de algo insólito. Sou professora de Gaia, do 3º ciclo de Ciências Naturais e após uma reunião fui chamada à secretaria pois tinha vindo de um departamento financeiro do ministério o meu nome e de outra minha colega os nossos nomes e respectivos montantes que estariam disponíveis das nossas rescisões após a assinatura do contrato. Fiquei felicíssima pois tenho 60 anos feitos em Março, estou numa escola problemática, tenho problemas de saúde e estou…cansada. Fui para casa toda contente a julgar, segundo me disseram na escola, que o contrato devia de vir durante a tarde e no dia seguinte assinava. E agora vem o caricato: às 17 horas ligou-me um membro da direcção a dizer que foi um equívoco e que o departamento financeiro não devia mandar para a escola pois o DGAE é que manda nas rescisões. Foi um balde de água fria, não me senti bem de saúde e nem queria acreditar.

No dia seguinte liguei para o DGAE e falei com uma senhora que estava a tratar das rescisões. As respostas foram nulas, género: eu sei tanto como a senhora…; o senhor Secretário de Estado é que escolhe…; não sei que critérios usou…; enfim, não fiquei esclarecida.

Agora pergunto eu: esta situação não tem responsáveis? Não podemos pôr em tribunal quem manda para as escolas papeis que não devia? Andam a gozar com pessoas de 60 anos? Quero no resto dos meus dias gozar os meus netos e ter vida própria.

Agora a minha motivação é zero. Quem vai ser prejudicado? É lógico. Estratégias: atestados.

Ouvi hoje qualquer coisa na TV que tinha sobrado dinheiro das rescisões. Será verdade? Acho que ouvi mal… Se for preciso contem comigo para uma exposição ao Senhor Secretário de Estado, Primeiro Ministro, Presidente da República, etc.

Se pedi rescisão é porque quero sair…estou farta.

I.S.

 

A DGAE desdiz-se e ao secretário de Estado, mas tudo bem…

Os termos do final do mail podem considerar-se, com justiça, sarcásticos e desrespeitadores da dignidade das pessoas que entrarem neste processo insano.

From: mailto:DGRHE.MECdgrhe.min-edu.pt@dgae.mec.pt
Sent: Thursday, September 11, 2014 5:57 PM
Subject: Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

Exmo.(a) Senhor(a)
Diretor(a) / Presidente de CAP
Escola /Agrupamento

Solicito a V. Exa. que dê conhecimento do teor do presente email ao(s) docente(s) que aderiram ao PRMA, mas cujo(s) pedido(s) não foi/foram aceite(s).

Exmo. (a) Senhor(a) Professor(a)

Leva-se ao conhecimento de V. Ex.ª que o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, foi dado como concluído ontem, dia 10 de setembro de 2014. Recebidos os requerimentos de admissão ao Programa e aplicados os critérios legais, foram celebrados os respetivos acordos, em respeito pela vontade das partes.
Assim, apesar do pedido que nos apresentou não ter sido aceite, queremos agradecer a disponibilidade de adesão ao PRMA, que em tempo oportuno foi por V. Ex.ª evidenciada.

Com os melhores cumprimentos,
O Diretor-Geral da Administração Escolar
Mário Agostinho Alves Pereira

Ao contrário do que eu cheguei aqui a escrever, parece que o desgoverno apostou no disparate, não se percebe se apenas para desmentir notícias e fugas de informação.

Esta decisão é perfeitamente ilógica para quem abriu um processo de rescisões com grande pompa e decidiu alargar o prazo para conseguir mais adesões, pois era uma medida destinada a fazer poupanças e adequar melhor os meios humanos às necessidades.

Se dos 1889 deferimentos, cerca de 300 ou 500 não forem aceites, qual é o sentido de encerrar o processo?

Quanto ao programa de rescisões, o prazo para os 1771 professores notificados pela tutela darem a resposta final terminou ontem. Casanova Almeida não adiantou números, mas sublinhou que o processo está fechado e que os 1717 docentes não notificados não terão possibilidade de rescindir. “Para todos os outros que não receberam comunicação os pedidos não foram deferidos e o processo está encerrado. E não está em cima da mesa a abertura de um novo prazo para rescisões”.

De qualquer modo, continuo a dizer que existem 1771 potenciais requerimentos para acesso à informação que fundamentou os deferimentos e, a seguir, 1771 potenciais impugnações do processo.

Feita por um colega, em termos suaves, solicitando a revisão do seu processo. A situação é específica, mas podem ser feitas adaptações.

Foi enviada uma semelhante para o secretário de Estado da Administração Pública.

Exmo. Senhor
Diretor-Geral da Administração Escolar

*****************************, professor do Ensino Secundário, residente na Avenida ************************************, vem reclamar a Vª Ex.ª da decisão de não deferimento do seu pedido de rescisão por mútuo acordo do seu contrato por tempo indeterminado em funções públicas. O signatário integra o grupo *** e pertence ao quadro do Agrupamento de Escolas ******************, *****************, exercendo funções, em regime de destacamento por ausência da componente letiva, na Escola Secundária ***********************, em ****************.

Aderiu ao programa de rescisões, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, tendo os dados sido validados pelo referido agrupamento de escolas no dia 28 do mesmo mês. Tomou, entretanto, conhecimento da extensão do prazo de adesão até 30 de junho, através da Portaria nº 69/2014, com a justificação da “demonstração da vontade de adesão do universo de docentes abrangidos pelo âmbito de aplicação subjetivo e o manifesto interesse público”.

Após meses de espera, foi o mesmo surpreendido pelas notícias surgidas na comunicação social, ao início da noite de 30 de agosto, de que apenas 1889 dos 3606 pedidos tinham sendo atendidos e que alguns colegas na mesma situação tinham recebido “mails” comunicando-lhes a aceitação dos respetivos pedidos. Não tendo recebido qualquer “mail”, deduziu não ter sido contemplado com o deferimento do seu pedido de rescisão. Essa convicção acentuou-se na manhã do dia 1 do corrente, quando entrou em contacto com o agrupamento de escolas a cujo quadro pertence e tanto a respetiva Direção como os Serviços Administrativos afirmaram não lhes ter chegado qualquer informação sobre o seu caso.

Não tendo componente letiva no Agrupamento de Escolas ***********, *********** pelo menos desde 2009, o que o levou a ter de concorrer a destacamento por ausência de componente letiva nos concursos nacionais de 2009 e 2013, estranha o signatário que não tenha sido dado provimento ao seu pedido de rescisão por mútuo acordo. Com efeito, o nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, refere que “a proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência”. Ora, nos últimos concursos, o grupo 420 do referido agrupamento aparece com uma vaga negativa, o que significa que a sua saída implicava a não recuperação da vaga que atualmente ocupa. Logo, mesmo sem a sua presença, estavam garantidos os postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas ao seu grupo de docência no estabelecimento de ensino a cujo quadro pertence.

Por outro lado, considera que, não tendo havido, uma confirmação “ex ante”, da vontade de todos os professores envolvidos no programa em aceitar as condições de rescisão, está criada uma situação de grande injustiça: muitos daqueles cujo pedido foi deferido não vão aceitar a rescisão enquanto outros como ele, que estavam determinados a rescindir, ficam sem o poder fazer.

Face ao exposto, o signatário vem solicitar a Vª Exª: a revisão do respetivo processo, tendo em conta a sua situação no quadro (ausência de componente letiva no agrupamento a cujo quadro pertence), em respeito pelo disposto no nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro.

Caso esta última pretensão não seja aceite, propõe que seja aberta uma 2ª fase do programa de rescisões por mútuo acordo que contemple, no mínimo, um número de professores em número equivalente ao dos que se recusaram a assinar o contrato de rescisão.

Pede deferimento

*************, 2 de setembro de 2014

O processo de rescisões estabelecido pelo MEC e pelo Ministério das Finanças parece coisa feita por gente amadora ou, pior, por gente que despreza por completo qualquer mínimo de decência para com o próximo.

Ou então que toma decisões só para demonstrar a falsidade de notícias que, no seu momento, tinham toda a fundamentação possível.

Recapitulemos muito rapidamente… a portaria 332-A/2013 de 11 de Novembro criou um programa de cessação da relação jurídica de emprego, por mútuo acordo, dirigido exclusivamente a professores e educadores. Estabeleceu os critérios para ser feito o requerimento para essa cessação, vulgo rescisão, e determinou que:

A proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.

Mais tarde, aparentemente por se quererem conseguir mais pedidos de rescisão, o prazo foi alargado através da portaria 64/2014 de 14 de Março.

Não é garantido o deferimento a todos os docentes que viessem a fazer o pedido, mas… também não se esclarece com clareza a prioridade dos critérios ou a respectiva ponderação.

Há menos de duas semanas, durante um fim de semana, foram sendo comunicados 1771 deferimentos, em 3606 pedidos, mais 118 acordos relativos a docentes que se encontravam em situação de mobilidade especial.

De acordo com a nota do MEC,

Os 3606 requerimentos entregues até ao final do prazo de adesão (30 de junho) foram submetidos a um complexo processo de análise por parte dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, para verificação das condições de admissibilidade, o que implicou a colaboração das escolas, e cálculo provisório da compensação. Posteriormente, foi considerada a oportunidade do pedido, designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente pertence, tendo em conta as necessidades do sistema educativo. A análise e decisão finais sobre os requerimentos coube ao Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos da portaria que regula este programa e está agora concluída.

Ora bem…

O “complexo processo de análise” está por conhecer, sendo que ninguém sabe ao certo que processo foi esse e como é que foi feita a selecção dos deferimentos em relação aos não deferimentos, que os responsáveis dizem não ser obrigados a comunicar.

Foram alegados critérios para a tomada das decisões que não estavam claramente explicitados na portaria e alguns que nem sequer lá se encontram ao microscópio.

Pelo que…

Parece ser o mínimo da decência política e administrativa que se os interessados – e não só – conheçam como foram ponderados os critérios que levaram à aceitação de uns pedidos e à recusa de outros, sendo de elementar transparência que se publicitem as listas ordenadas dos requerentes, de modo a sabermos da justeza e justiça das decisões tomadas.

E o Código do Procedimento Administrativo determina, no seu artigo 61º, que:

1 —Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 —As informacões a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
3 —As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

Pelo que todo o requerente que o deseje, tem o direito de requerer a informação que considere relevante para saber do que sustentou a eventual decisão de não deferir o seu pedido de rescisão e os serviços competentes não o podem – legalmente – recusar.

Este pedido de informação deve ser feito por todos aqueles que queiram conhecer a quem no seu grupo de recrutamento e quadro (os únicos critérios definidos na portaria original) foram deferidos os pedidos e com base em que ponderações.

Para além disso, quando a deferimentos e indeferimentos, há ainda que atender de novo ao CPA no seguinte:

Artigo 108.o
Deferimento tácito
1 —Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei.
2 —Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito será de 90 dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.

A lei em causa (a portaria 332-A) não definia prazos para o deferimento, mas definia para a produção de efeitos das decisões, o dia 1 de Setembro de 2014, pelo que…

Parece que o Ministério das Finanças e o MEC se estarão a resguardar, nesta matéria, o “indeferimento tácito”, por ausência de resposta conforme se prevê no artigo 109º do CPA:

Artigo 109.o
Indeferimento tácito
1 —Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
2 —O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias.
3 —Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:
a) Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;
b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;
c) Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior.

Penso não ser necessário um consultor jurídico muito arguto para que se perceba que, de qualquer forma, os requerentes que não receberam resposta estão em condições de impugnar todo este processo, pois o “prazo fixado” para a decisão final terá sido, na pior das hipóteses, o passado dia 1 de Setembro.

Claro que o sucesso de uma impugnação deste tipo, depende da capacidade de resistência, da paciência e da verdadeira vontade de meter tudo isto nos devidos eixos… e nem sempre me parece que essa vontade vá além da reclamação que, após indeferida, leva ao cruzamento dos braços, em especial quando da parte dos sindicatos se houve um imenso silêncio acerca disto.

Se eu estivesse na situação de quem não recebeu resposta… entraria imediatamente com um pedido de informações com base no estipulado no CPA e, em simultâneo ou mais tarde, com a impugnação de todo este processo, caso não fosse demonstrada, através de uma lista ordenada, com ponderação dos critérios devidamente explicitada (embora ausente na portaria), a justiça do não deferimento do requerimento.

Mas… há por aí quem esteja para fazer isso, em termos particulares ou pressionando os sindicatos (no plural, apesar da FNE e outros serem cada vez mais uma espécie de departamentos oficiosos do MEC para fazer passar tudo e mais alguma coisa) para obrigarem o MEC e as Finanças a agirem LEGALMENTE?

 

Que as coisas andem como aqui nos são relatadas.

Não se percebe se é birra, se é outra coisa.

Sentido de serviço público, não é, certamente e desacredita todo e qualquer novo processo de rescisões em decurso com outros corpos de técnicos do Estado.

Isto… nem falo nas gralhas… falo na aparente fluidez no valor das compensações… que podem ser o que a DGAEP calcula ou… outro.

Rescisoes1

Será que isto está a ser cumprido?

Rescisões2

Consta que hoje de manhã, na área reservada do DGPGF (ex-GGF), estava a lista completa dos docentes que pediram a rescisão e dos montantes que cada agrupamento/escola não agrupada teria de requisitar para lhes pagar.

Foi uma distracção.

À tarde, já só estão os casos deferidos.

Isto significa que os cálculos já foram todos feitos, para TODOS os casos, tendo sido pena que os dados só pudessem ser “sacados” caso a caso, pois seria interessante fazer umas contas e comparações… em especial entre os deferimentos e os que ainda não o foram…

Rescisões de professores

Programa de rescisões por mútuo acordo para professores. Estatística em tempo real sobre os dados dos pedidos deferidos, com o objectivo de identificar os critérios aplicados.

Descrição de um caso real, começando pela tal minuta (a do acordo de extinção do vínculo) que não era passível até ser (Acordo extinção do vinculo de emprego público):

O meu nome é ************ e sou uma das felizes contempladas com o acordo de extinção do vinculo do emprego publico.

Assinei, de boa fé, o acordo de extinção do vinculo de emprego publico nos termos da minuta que a DGAE fez chegar aos agrupamentos de escolas, com a indicação expressa que o “texto das clausulas não é passível de alteração”, no entanto, verifico as seguintes desconformidades:

Não foi considerado no valor da compensação o suplemento remuneratório que me era devido, uma vez que nos últimos 10 anos desempenhei funções em órgãos de gestão, de forma continuada e o artº4 da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro assim o determina. Para que tal não seja uma ilegalidade gritante a minuta não menciona o referido artigo em nenhum dos seus pontos.

Por outro lado, a cláusula segunda da minuta tem a seguinte redação: “a compensação a atribuir ao Trabalhador foi aferida pelas condições remuneratórias que aquele reunia a 31 de agosto de 2014, calculada de acordo com o estabelecido no artigo3º da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro(…)”

Ora eu, em 31 de agosto de 2014, auferia, ilíquido, 3.091,82 € e o cálculo da compensação foi efetuado tendo por base 2.847,13€. Este era o valor auferido em Dezembro de 2013 e estabelecido como base para as indeminizações pelo artigo 4º da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro que, sendo ignorado para um facto, também o deve ser para o outro.

Esta ultima desconformidade é comum a todos os acordos de extinção do vinculo do emprego publico pois o “texto das clausulas não é passível de alteração” …………………

Há ou não aqui ilegalidade em TODOS os acordos que vierem a ser assinados?

Ainda não consegui falar com nenhum advogado que me oriente no sentido de impugnar todo este processo, como fazer a reclamação/exposição/alerta (whatever), a quem dirigir, para onde mandar and so on….

A minuta que não era passível de alterações vai ser alterada.

Exmo.(a) Senhor(a)
Diretor(a) / Presidente de CAP
Escola /Agrupamento

Na sequência da nossa comunicação do dia 30 de agosto, considerando a necessidade de clarificar o texto da cláusula segunda da minuta do Acordo de Extinção do Vínculo de Emprego Público, tornando-o mais inequívoco, é retificado por aplicação do artigo 148.º do CPA.
Amanhã dia 4 de setembro de 2014 receberá uma nova versão, reforçando a informação de que a minuta não é passível de alterações, sendo apenas completada nos termos que ela própria prevê.
Fica assim clarificado que a compensação é aferida quer pelo valor da remuneração base correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de dezembro de 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, quer pelo tempo de serviço apurado nos termos do artigo 5.º, considerando, também, o disposto no artigo 13.º, todos da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro.
Assim, caso já se tenha verificada a assinatura do acordo seguindo a minuta anterior, deve V. Ex,ª convocar, de novo, o docente a fim de assinarem o acordo nos termos da nova redação.
Verificada tal circunstância, deve ser registada em ata a substituição de uma minuta pela outra, dando sem efeito o acordo assinado anteriormente (o qual deve ficar anexado à ata), sendo, no final, assinada pelas partes.
Deve, finalmente, ser enviada à DGAE cópia da ata, do acordo anulado e do novo acordo assinado.
Na circunstância de ainda não ter sido assinado o acordo na minuta que é substituída, deve ser utilizada aquela que amanhã dia 4 de setembro de 2014 se enviará, remetendo cópia a estes serviços.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral da Administração Escolar

Mário Agostinho Alves Pereira

Programa de rescisões na função pública arranca em Outubro e dura um ano

Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo permanente e 60 anos de idade ou menos.

As rescisões sempre foram apresentadas como representando “poupança” e assim se explica a pressão pública para que elas surgissem e, de forma “oficiosa”, se ouvisse falar numa meta de 5000.

O facto de em finais de 2013, os números estarem muito abaixo do esperado, explica o prolongamento do prazo para os pedidos durante mais alguns meses.

A lógica, sublinho, era a de que esta seria uma medida que potenciaria as “poupanças”, pois cada professor que rescindisse levaria uma compensação em torno dos 35% do que ganharia até ao final da sua carreira.

Por isso, é esquisito que agora se apresente um nível (provisório?) de não deferimentos de quase metade dos pedidos, alegando-se a inexistência de verba disponível para mais.

As velhas mercearias – pré-gourmet – que tanto agora consideram sinónimo de um país atrasado, tinham contas muito mais bem feitas.

Ou, pelo menos, o rol de fiado era mais rigoroso do que as contas dos moedas, comissários ou não.

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