Reclamação


Publicação a pedido do autor…

Exma Sr.ª
Professora Doutora Maria de Fátima Saraiva
Digm.ª Diretora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

xxxxxx, , professor do ensino básico/secundário, residente xxxxxx vem por este meio expor e requerer a Vª Ex.ª o seguinte:

1. Na sequência das Vossas cartas com as referências n.ºs xxxxxx, de xxxxxx e do meu telefonema pessoal, permito-me o observar o seguinte:

2. No ponto I do aviso de abertura do concurso a que fui opositor, refere-se que “Serão admitidos os candidatos titulares do grau de Doutor na área de conhecimento em História, que sejam detentores de uma licenciatura em História com habilitação profissional para a docência de História no 3º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário.”

3. Na primeira carta que recebi, com a referência n.º xxxxxx, é referido que sou excluído do concurso por “não ser detentor de uma Licenciatura em História com habilitação profissional para a docência de história do 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário”.

4. Como o meu Currículo Vitae atesta, tal conclusão é incorreta e por isso, telefonicamente, já tive a oportunidade de explicar que, não existindo o ramo educacional, aquando da minha licenciatura, completei um Curso de Qualificação para as Ciências da Educação, pela Universidade Aberta, que me conferiu a referida habilitação profissional para a docência. E é por essa razão que estou a lecionar há já mais de 25 anos.

5. Afigura-se-me, assim, que esta situação não foi devidamente ponderada em sede de análise da minha candidatura ao concurso em análise. Ou, no limite, esta situação era desconhecida quando foi decidido tornar público o anúncio para o recrutamento de pessoal docente.

6. Na Vossa resposta à minha carta de reclamação – ofício com a referência n.º xxxxxx – diz-se que não faço prova documental que ateste a habilitação que possuo. A verdade é que, na altura, não fiz essa prova documental porque tal não era requerido no aviso de abertura. Enviei, sim, prova documental do meu último grau – Doutoramento – que é aquele que é solicitado no ponto I do aviso de abertura.
Permito-me, aqui, recordar que o aviso dispõe expressamente o seguinte:
“”O requerimento de candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhado da seguinte documentação em suporte digital e em duplicado (2CDs ou 2DVDs):
a) Curriculum Vitae contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura tendo em consideração os critérios de seleção constantes do capítulo II do presente aviso;
b) Certificado de Habilitações;
c) Carta de motivação e de análise da adequação da candidatura, com uma extensão máxima de 2500 caracteres, incluindo espaços, em que os candidatos devem indicar razões científicas e pessoais para a candidatura que submetem, e apontar a convergência entre a sua orientação académica e científica e os desempenhos que deles são esperados numa carreira de investigação e ensino universitários;
d) Relatório analítico de desempenho, com uma extensão máxima de 2500 caracteres, incluindo espaços, que deverá corresponder a uma sistematização e análise, pelos candidatos, dos seus desempenhos científicos, das suas capacidade pedagógicas e de outras atividades desenvolvidas, consideradas relevantes para a missão universitária;
e) Exemplares, de até 5 publicações de índole científica, que o candidato considere as mais significativas para as áreas de recrutamento em apreço.”

7. Neste aviso pede-se que o requerimento de candidatura seja obrigatoriamente acompanhado, entre outros documentos, de Certificado de Habilitações, que foi o que efetivamente fiz.

8. O aviso de abertura do concurso pede Certificado de Habilitações. Não especifica qual ou quais, erro que advém ao que anteriormente já tinha aludido – não atenderam às diferentes situações existentes para a obtenção de habilitações profissionais, considerando só as licenciaturas mais atuais.

9. A fim de sanar os vícios imputados à minha candidatura, prevaleço-me desta oportunidade para fazer prova documental do que afirmo, satisfazendo o que, neste momento, me é requerido.

Por todo o exposto e considerando que o aviso de abertura do concurso não é claro na formulação que consagra, tal como referi telefonicamente e como atrás aludi, venho requerer que seja reavaliada/ponderada esta situação e sejam considerados os documentos que agora envio a fim de poder validar a minha candidatura.

Resposta da Provedoria da Justiça em anexo

RP1RP2RP3

 


 

Amei-vos, com a única alma que tenho, todas.

De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 21 de fevereiro de 2011 16:20
Assunto: Resposta a Reclamações
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exm.º(a) Sr.(a)

Director(a)

Conforme informação oportunamente enviada, remetemos a minuta que deverá ser usada na resposta às reclamações relativas à aplicação da Lei do Orçamento de Estado aos vencimentos processados no mês de Janeiro. O prazo de resposta é de 30 dias úteis contados a partir de dia seguinte á [ sic] sua recepção, conforme o artigo 165º conjugado com o artigo 72º, ambos do CPA.

A minuta contém espaços de preenchimento destinados à identificação do reclamante e à data da sua apresentação cabendo a V. Exª, após o seu preenchimento, assinar na qualidade de presidente do conselho administrativo.

A notificação da resposta pode ser presencial, devendo o destinatário assinar a tomada de conhecimento na cópia da resposta devidamente datada, ou enviada por via postal em carta registada com aviso de recepção.

O Director Geral da DGRHE

Mário Agostinho Alves Pereira

Anexo: Minuta de resposta às reclamações do processamento dos vencimentos.

Confesso que o documento que me chegou – o tal da responsabilidade da DGRHE – é chato como tudo e limita-se a repetir mecanicamente a argumentação da redução remuneratória do OE.

Como a digitalização chegou em estado meio complicado fica aqui apenas o que interessa:

(…)

Podemos agora passar a algo mais consistente?

Para responder à inundação (enquanto eu já tirei as galochas do armário), chegaram mais instruções há meia hora às escolas e agrupamentos:

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 24 de janeiro de 2011 22:01
Assunto: Reclamações – cortes salariais
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmº (a) Senhor(a) Director(a):

Conforme orientação dada pelo Sr. Director Geral do Recursos Humanos da Educação, as respostas às reclamações que forem apresentadas pelos docentes e não docentes do agrupamento ou escola que V. Ex.ª dirige, a respeito dos cortes salariais decorrentes da aplicação das medidas previstas na Lei n.º 55-A/2010, Lei do Orçamento de Estado, têm de seguir o modelo que existe para o efeito. Assim, caso receba alguma reclamação deve solicitar-nos a minuta para poder responder, usando o seguinte endereço: reclamacao.escolas@dgrhe.min-edu.pt

Com os melhores cumprimentos,

A Directora dos Serviços Jurídicos

Susana Castanheira Lopes

 

Exma Sra. Directora-Geral Joana Brocardo,

Recebi, pelo correio, certificado da minha participação na Acção de Formação designada “O papel do Conselho de turma na gestão das áreas curriculares não disciplinares”, tendo-me sido atribuída a menção de Regular.

Estranhei, não só por ser a primeira vez, em tantos anos de ensino, que recebo uma classificação tão baixa, como porque desconheço os critérios que lhe presidiram.
Frequentei a dita acção com assiduidade, participei em vários grupos de trabalho de forma dinâmica e elaborei o meu relatório crítico final.
Foi-nos solicitado que escolhêssemos um dos grupos de trabalho e sobre ele incidíssemos o conteúdo do nosso relatório.

Escolhi o da “Avaliação”, que decorreu de forma bastante participada pela discordância da maioria dos presentes relativamente às teorias apresentadas. Contestei a demasiada “ideologização” dessa comunicação, pouco relacionada com a nossa prática , uma vez que éramos professores de vários níveis de ensino e com larga experiência lectiva.

Devo, assim, inferir que a minha baixa classificação se deve à minha posição crítica.
Como nessa comunicação se salientava a expressão “Avaliar é Comunicar”, julgo ter havido falta de comunicação entre as partes.

Lisboa, 19 de Julho de 2009

Com os melhores cumprimentos,

A professora QE do grupo 220,

(Reb)

Distintos colegas:

Depois de uma manhã engraçada, em que quem entregou OI andava triste na Sala dos Professores, e quem não fez OI, andava feliz a trocar impressões sobre o que fazer, e como fazer…(daqui depreendo, que entregar OI faz mal à saúde, pois põe as pessoas tristas, e pessoas tristes rendem menos…o que deveria dar para a ministra pensar).
Passando ao que interessa.
Depois de uma pequena tertúlia ANTI-OI hoje ao principio da tarde, que contou com o colega xxxxx, este sugeriu um pequeno acrescento ao texto da reclamação, que todos os que lá estavam concordaram. Já vai feito.
Para além disso, o colega xxxxx sugeriu também e tendo em vista a parte legal da coisa, determinadas normas de formatação da carta. Assim, e após aturado trabalho, penso que consegui cumprir com tudo. Mas, acreditem que foi dificil, pois na última folha, a dada altura deparei-me com um problema grave. Com a nossa assinatura, ficavam 26 linhas…só deviam ser
25… pensei… pensei… e ou não assinávamos, o que era uma falha imperdoável,ou não “retribuimos a consideração e estima”. Fiquei num dilema.
Apaguei a consideração e estima, e pensei… isto é uma desconsideração.
Reformulei as primeiras páginas, que só tinham 24 linhas, e consegui acertar a “coisa” de modo a mantermos a* consideração e estima pelo presidente*.
..vamos ver se ele faz por a merecer….

PS. Não se esqueçam de substituir o meu nome pelo vosso, bem como a titularidade e departamento…senão sou eu a reclamar 100 vezes, e não sei se o Presidente aceita…

Abreijos


CMangas o anti-OI

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, B.I. XXXXXXXX, Professor titular da Escola Secundária de Vila Verde, do Departamento de XXXXX, vem por este meio informar o Ex. Senhor Presidente do Conselho Executivo, que tendo conhecimento do conteúdo do seu Ofício nº 438 datado de 03 de Fevereiro de 2009, e considerando que:

1- De acordo com o nº 1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (adiante designado ECD), são estas as fases do processo de avaliação:

a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo;

b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo ou pelo director da escola ou agrupamento de escolas;

c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada;

d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação;

e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação;

f) Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final.”

Daqui se inferindo que os objectivos individuais não correspondem a nenhuma fase do processo de avaliação, que, no que compete ao avaliado, se inicia com o preenchimento da ficha de auto-avaliação. Aliás, em nenhuma parte do texto do ECD se encontra a expressão “objectivos individuais”;

2- A ficha de auto-avaliação, cujo preenchimento, de acordo com a alínea c), do acima citado nº 1 do artigo 44º, considera os objectivos alcançados na prática profissional do docente, poderá ser fundamentada no disposto no nº 2 do artigo 42º do ECD, que refere que “a avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões:

a) Vertente profissional e ética;

b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;

c) Participação na escola e relação com a comunidade escolar;

d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.

Podendo ainda, estes “objectivos alcançados” ter como referência o Projecto Educativo e o Plano Anual de Actividades, como aliás reconheço a tutela, nas mesmas “orientações superiores que Vossa Excelência refere;

3- A grelha de objectivos individuais não constitui fonte válida onde os avaliadores possam recolher dados para o processo de avaliação, pois dispõe-se no nº 3 do artigo 45º do ECD:

“A classificação dos parâmetros definidos para a avaliação do desempenho deve atender a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano escolar, de todos os elementos relevantes de natureza informativa, designadamente:

a) Relatórios certificativos de aproveitamento em acções de formação;

b) Auto-avaliação;

c) Observação de aulas;

d) Análise de instrumentos de gestão curricular;

e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados;

f) Instrumentos de avaliação pedagógica;

g) Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos”;

4- Em nenhum diploma legal em vigor se define como dever profissional a entrega de objectivos individuais;

5- A progressão na carreira, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 37 do ECD é um direito dos docentes. O mesmo acontece com a avaliação do desempenho, tal como se constata no nº 1 do artigo 11º do Decreto Regulamentar nº2/2008, de10 de Janeiro;

6- A não consideração do tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão na carreira, pressupõe este não tenha sido avaliado e tal, só é possível concluir, se não for apresentada, pelo avaliado, em devido tempo, a ficha de auto-avaliação;

7- De acordo com o plasmado na alínea a), do nº 1 do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação nº 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação nº 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei nº 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC nº 118/97, 24 Abril) (adiante designado CPA) carecem de fundamentação de facto e de direito todos os actos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afectem direitos legalmente protegidos.

Assim, no exercício do direito previsto no nº 1 do artigo 158º do CPA, pela presente reclamação [prevista na alínea a) do nº 2] solicito, pela fundamentação supra que expõe a ilegalidade do acto praticado por Vossa Excelência (através do Ofício nº 438 de 3 de Fevereiro de 2009), a revogação do mesmo (acto de exclusão da avaliação), pois é minha firme intenção requerer a avaliação da minha actividade docente, no devido momento e em conformidade com os parâmetros legais que atrás referencio, no final do corrente ano lectivo.

Retribuindo a consideração e a estima,

Pede deferimento

Vila Verde, 4 de Fevereiro de 2009

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