Progressão


Com a habitual pressa e arrogância nas ordens…

Aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da LOE de 2011 – Acordãos n.º 239/2013, de 08 de Maio e n.º 317/2013 de 29 de maio, do Tribunal Constitucional

Exmº(a) Senhor(a) Diretor(a) / PCA

A fim de dar resposta ao solicitado superiormente, foi colocada na área reservada do site da DGEstE (http://www.dgeste.mec.pt/areaprivada/login.aspx , no item “Recolha de dados”, uma aplicação com o título “Aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da LOE de 2011 – Acordãos n.º 239/2013, de 08 de Maio e n.º 317/2013 de 29 de maio, do Tribunal Constitucional”, onde deverão ser registados os dados (Nome e grupo de docência) relativos aos docentes abrangidos pelo n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que por força da Lei do Orçamento de Estado de 2011, não perfizeram 6 anos de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, e que tenham obtido no ciclo de avaliação de desempenho de 2007/2009, no mínimo a menção qualitativa de Bom e na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz.

Mais se informa que o prazo de preenchimento da aplicação, é até ao final do dia 6 de Setembro de 2013.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral

José Alberto Duarte

Anexos: DECISAO ACORDÃO-JULHO2013; Decreto-Lei n.º 75_2010.

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 21 de dezembro de 2010 14:44
Assunto: Esclarecimentos às escolas/agrupamentos
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmo.(a)  Senhor(a)  Director(a)

Considerando a necessidade de uniformização de critérios no que se refere à progressão na carreira, esclarecemos que:

1. Para efeitos de progressão na carreira, o grau académico do qual o docente é detentor – licenciado ou bacharel – é irrelevante, porquanto um docente de grau académico de bacharel, após o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, pode progredir até ao topo da carreira.

2. Docentes posicionados no índice 245 a 24.06.2010, não abrangidos pelos artigos 7.º e 8.º do DL 75/2010, progridem de acordo com as regras estipuladas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 75/2010.

Deste modo, a progressão ao índice 272 efectua-se mediante o cumprimento dos requisitos infra apresentados.

Para quem completa o tempo até 31 de Agosto de 2010:

§  4 anos de permanência no índice 245

§  Avaliação do biénio 2007/2009 com Bom

§  Apreciação Intercalar, mínima de Bom

§  25 horas de formação contínua correspondentes até 2008/2009, conforme o estipulado na Informação

B09010877C, de 21-08-2009, da DGRHE.

§  25 horas de formação contínua correspondentes a 2009/2010, salvaguardando o disposto na Circular n.º

B10015647X, de 03-11-2010, da DGRHE.

§  Não carece da regra estipulada no n.º 3 do art.º 37.º face ao estipulado no artigo n.º 1 do artigo 9.º do DL 75/2010.

 

Para quem completa o tempo entre 01.09.2010 e 31.12.2010:

§  4 anos de permanência no índice 245

§  Avaliação do biénio 2007/2009 com Muito Bom ou Excelente

§   Apreciação Intercalar, mínima de Bom

§  25 horas de formação contínua correspondentes até 2008/2009, conforme o estipulado na Informação B09010877C, de 21-08-2009, da DGRHE.

§  25 horas de formação contínua correspondentes a 2009/2010, salvaguardando o disposto na Circular n.º B10015647X, de 03-11-2010, da DGRHE.

§  Dispensados de vaga por terem obtido menção de Muito Bom ou Excelente no ciclo avaliativo de 2007/2009, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do DL 75/2010.

 

Com os melhores cumprimentos,

Mário Agostinho Alves Pereira

Director-Geral da DGRHE

… eu aposto que aquela coluna ali quase ao fim, a 5ª a contar da esquerda de quem olha de frente, vai fazer enviesar muitas conversas nas secretarias. A mim parece-me uma coluna desnecessária neste contexto. O que achais, vós?

———- Mensagem encaminhada ———-
De:
Data: 6 de dezembro de 2010 15:59
Assunto: Circular sobre progressão/ DL nº 75/2010
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmo.(a) Senhor(a)

Director(a),

Para conhecimento de V. Exªs, junto envio a circular sobre progressão/ DL nº 75/2010.

Com os melhores cumprimentos

O Director Geral,

Mário Agostinho Alves Pereira

Só não tem as 10 páginas prometidas, porque o senhor Director-Geral assinou na 11ª.

Fica tudo aqui: Circular Nº B10050664R.

Em especial sobre a situação dos mestrados e doutoramentos:

Ad Duo:

As situações de progressão em 2010 do 2.º, 4.º e 6.º escalão, Mestrados e Doutoramentos, Observação de Aulas e Portaria das Vagas

Comentário no Blog DeAr Lindo aqui.

Eu só acrescentaria, para reforçar a denúncia de algo estúpido, que não tem qualquer cabimento que os mestrados e doutoramentos obtidos durante a vigência do ECD com a carreira partida acabem por não contar para nada. Se contavam para acelerar a progressão para a carreira de titular, porque não valeriam para a carreira que a substituiu?

Só mesmo em cabeças muito, muito inteligentes…

Eu continuo a achar, ao contrário de alguns aconselhamentos sindicais meio zézinhos, que esta é a leitura correcta e mete-se impressão estar de acordo com a DREN (que agora querem extinguir, depois de tão bem ter servido de casa de acolhimento a uma ex-sindicalista de pêlo na venta…).

Mas eu já cheguei à fase… pronto, ok, discordo, mas façam o que entendem...

A situação é caricata, pelo que o melhor é deixar aqui um testemunho directo.

Desculpe enviar este mail mas na minha procura de informação na Net sobre o problema que me afecta pessoalmente, mas que acredito afectar outros como eu, encontrei o seu blog. Assim, senti a tentação de enviar esta mensagem sobre a situação dos mestrados concluídos por “professorzecos” antes de 23 de Junho de 2010.
A questão é a seguinte:

Não tendo sido professora titular e tendo concluído mestrado em Janeiro de 2010, na vigência do anterior ECD que considerava no seu artigo 54º, que para os professores “não titulares”, o mesmo só era considerado para uma redução de 2 anos na carreira para efeitos de concurso a titular (que nunca se veio a realizar) mas para professores titulares dava a bonificação de 1 ano na carreira docente.

Com o ECD vigente desde 23 de Junho de 2010 a distinção de professores e professores titulares extinguiu-se e o mestrado foi considerado como dando 1 ano de bonificação na carreira de todos os professores.

No meu caso, estando actualmente colocada no 3º escalão, transitaria ao 4º escalão em Abril de 2011 mas pedi por requerimento em Julho de 2010 que me fosse considerada a tal bonificação por ter concluído mestrado a fim de transitar de escalão reportado a Abril de 2010.

A minha direcção entendeu que eu teria o tal direito de bonificação mas não como eu a solicitei, do actual escalão onde me encontro para o próximo, mas quer considerar essa bonificação só na transição do 4º escalão para o 5º o que na melhor das hipóteses (sem congelamento) só iria acontecer daqui a 4 anos.

Como tive dúvidas sobre este entendimento da minha direcção procurei telefonicamente a DGRHE.
Quem me atendeu informou-me que por o meu mestrado ter sido concluído antes da entrada em vigor do actual ECD que o mesmo não me valeria para obter a bonificação proporcionada pelo actual ECD porque à altura essa bonificação era só concedida a professores titulares.

Com esta me fiquei ESPANTADA até pq na continuação da conversa com a pessoa que me atendeu da DGRHE fiz a simulação de um caso hipotético em que um colega do mesmo escalão que o meu mas com menos tempo de serviço, que tenha defendido a tese no dia 25 de Junho de 2010 (já na vigência do actual ECD) e que fosse para o 4º esclão em Agosto de 2011 ficava logo com o seu problema resolvido e me ultrapassava na carreira, apesar de ter menos tempo de serviço que eu, pois bonificava de 1 ano na carreira e transitava ao 4º escalão em Agosto de 2010. Uma situação caricata a meu ver.

Por achar a situação tão caricata e disparatada gostaria de saber a quem precisamente dentro da estrutura do ME colocar esta questão porque achei a resposta que obtive da pessoa que me atendeu da DGRHE muito “estranha” e nada justa no meu entender.

Os meus cumprimentos,

E. D.

E dá jeito e tudo, fica perto da residência e …

A produção de efeitos