Posições


Carta Aberta Aos Meus Colegas, Professores

Em primeiro lugar, gostaria de declarar o meu regozijo pela vossa adesão maciça à greve de 17 de Junho, que conduziu a que no nosso Agrupamento nenhum aluno tivesse realizado o exame de Português e que, por conseguinte, fosse garantida a equidade entre os nossos alunos.

Em segundo, confesso-vos o meu orgulho por, até ao momento em que escrevo, não terem viabilizado a realização de qualquer reunião de avaliação, numa acção concertada e solidária que jamais imaginei ser possível alcançar.

Em terceiro, expresso a minha convicção de que esta luta que estamos a travar é absolutamente decisiva para determinar o nosso futuro profissional e pessoal. Porém, perante a constatação de que ela chegou a um impasse e a sensação de que muitos começam a vacilar quanto à manutenção da greve às avaliações, senti a necessidade de vos recordar que ou nos mantemos unidos e firmes na greve às avaliações – por tempo indeterminado – e obrigamos o ME a ceder às nossas legítimas exigências, ou “quebramos”, cedemos e aceitamos as medidas indecentes que ele quer levar a cabo. Ainda não tinha terminado a frase anterior e já estava a “ouvir” o protesto de alguns colegas, alegando a dificuldade (económica) de prosseguir com a greve por muito mais tempo… Ora, a isso, eu, embora reconhecendo que cada um sabe melhor de si e dos seus que qualquer outro, respondo com uma pergunta. O que é que é melhor: perder dois, cinco, dez, quinze dias de vencimento agora, aguentar os sacrifícios, vencer o “braço de ferro” e garantir as condições para continuar a trabalhar com dignidade no próximo ano lectivo e seguintes, ou, pelo contrário, desistir da greve, obviando perdas de vencimento, porém arriscando (senão no próximo, nos seguintes) o desemprego ou a mobilidade especial, a escravatura das 40 horas, o aumento brutal da componente lectiva, o salário indigno, o cansaço extremo, o stresse agudo, a doença grave?

Não sei qual é a vossa resposta, mas de uma coisa não tenho dúvidas: se perdermos esta luta, acabam-se as lutas… A humilhação será colossal; o moral não mais se elevará; a capacidade reivindicativa tornar-se-á praticamente nula; todas as tropelias do ME serão facilitadas e a sujeição ao seu “diktat” será perene.

Portanto, face a este previsível cenário, consideram que desmobilizar é opção?

 

Cumprimentos,

José Couto

MOÇÃO

 

No dia 17 de junho de 2013 os professores realizaram uma greve que teve no Agrupamento de Escolas do Sabugal a adesão de 96% dos docentes. Dos 94 professores convocados, apenas 4 se apresentaram ao serviço, tendo sido inviabilizada a realização do exame de Português do 12.º Ano.

Considerando que:

– A greve convocada não era contra os alunos, nem contra os encarregados de educação, mas sim pela defesa da Escola Pública e dos postos de trabalho que estão a ser postos em causa pelas medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente com o aumento do número de alunos por turma e a chamada “mobilidade especial”;

-A greve não foi um braço de ferro entre Sindicatos e Governo, como o Ministro da Educação e Ciência quer fazer passar para a opinião pública. A luta foi dos professores, sindicalizados ou não, pelos postos de trabalho e na defesa da qualidade da Escola Pública, contra o seu desmantelamento;

– O Governo, e nomeadamente o Ministro da Educação e Ciência, mostrou-se irredutível na mudança da data para a realização do exame, apesar de para tal ter sido alertado pelo Tribunal Arbitral, referindo que esta data foi escolhida tendo em conta o calendário escolar, os feriados municipais e nacionais, mas não teve qualquer pejo em, posteriormente, alterar essa mesma data para dia 2 de julho, esquecendo-se que, nesse dia, é feriado municipal em Almeida, onde não se realizaram os exames no dia 17. O Governo tentou tudo para esvaziar o sentido da luta dos professores, apesar da adesão massiva dos professores à greve com mais de 90% a nível nacional, número ultrapassado no Agrupamento de Escolas do Sabugal. Sabe-se que cada posto de trabalho perdido no concelho é uma tragédia. Se alguns professores que exercem no Sabugal perderem o emprego, significa menos economia para o concelho;

– O Ministério da Educação e Ciência, tão zeloso no cumprimento da data de 17 de junho para a realização dos exames, alterou a data de outros exames, marcados para o dia 27 de junho próximo, apenas porque, nesse dia, está marcada uma Greve Geral, convocada pelas duas Centrais Sindicais; antecipando os mesmos para o dia 26. Tal significa que tudo o que o Ministério disse sobre os exames do dia 17 não passou de demagogia;

– A campanha movida por parte do Governo contra os professores fazendo crer à opinião pública que esta classe (imprescindível em qualquer país civilizado) é privilegiada, não começou só agora, mas vem desde o tempo do Governo de Sócrates e da Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que, nessa época, levou a grandes manifestações em Lisboa; numas das quais estiveram presentes mais de 100.000 docentes. Em resposta a esta grande luta dos professores o PS convocou um comício nacional para o Pavilhão do Académico do Porto, no dia 15 de Março de 2008, para o qual foram transportados simpatizantes e militantes do PS, em apoio das medidas gravosas tomadas contra os profissionais da educação;

– O fecho das escolas do 1.º Ciclo, no concelho, para reduzir postos de trabalho, não é de agora. Vem do tempo do Governo Sócrates, embora se tenha agravado no consulado do Ministro Nuno Crato. Neste momento pouco mais haverá para fechar, uma vez que quase tudo foi arrasado, em nome de políticas cegas de redução do défice, à custa dos professores.

A Assembleia Municipal do Sabugal, reunida em sessão ordinária no dia 21 de junho de 2013 delibera:

– Saudar a luta dos professores do Agrupamento de Escolas do Sabugal pelos seus postos de trabalho e, coerentemente, estar do lado da classe docente nas suas reivindicações na defesa da Escola Pública de qualidade que o concelho merece.

-Apoiar a defesa da Escola Pública de qualidade, tudo fazendo ao seu alcance para anular a intenção de colocar os docentes na chamada “mobilidade especial” que não é mais do que a antecâmera do despedimento, nomeadamente informando o MEC que não concorda com as medidas propostas, que terão nefastas consequências num concelho como o nosso; onde os serviços públicos estão a extinguir-se e necessitado de educação como de pão para boca.

 

O Grupo da CDU na Assembleia Municipal do Sabugal:

 

João Carlos Taborda Manata

João Manuel Aristides Duarte

A MANUTENÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS

É UMA EXIGÊNCIA IMPORTANTE E INALIENÁVEL

DA LUTA ACTUAL DOS PROFESSORES

 

Às Organizações Sindicais dos Professores,

No âmbito da consulta que as organizações sindicais dos professores estão a realizar junto dos seus associados e da generalidade dos professores das escolas, um grupo alargado de docentes da Escola Secundária da Sé (Guarda) entendem dever manifestar junto dessas organizações sindicais a seguinte posição:

As duas principais exigências imediatas de que, muito correctamente, as organizações sindicais dos professores se têm feito porta-vozes – a recusa do aumento do horário das 35 para as 40 horas semanais e a recusa da possibilidade do despedimento de professores do quadro (através do chamado regime de mobilidade especial) e dos professores contratados necessários às escolas – estão indissoluvelmente ligadas, isto é, a satisfação de uma exige a satisfação da outra.

De facto, conseguir que o despedimento de professores não ocorra de imediato mas permitir, por outro lado, a aplicação do horário semanal de 40 horas, significa apenas adiar esse despedimento por alguns meses. O compromisso de corte de despesas que o Governo assumiu com a tróica para ser aplicado de imediato na educação implica reduzir, já neste ano lectivo, em cerca de 14 mil o número de professores nas escolas, sendo que o principal instrumento que o governo conta utilizar para alcançar esse objectivo é o aumento do horário de trabalho dos professores.

A força da luta e da mobilização dos professores obrigou o Ministro Crato a vir dizer, na semana passada, que o aumento de cinco horas no horário semanal iria integralmente para a componente de trabalho individual da componente não lectiva do horário e que isso corresponde apenas à consagração legal de uma situação que já existe, que é o cumprimento de um trabalho efectivo de 40 horas semanais que a maioria dos professores já realiza. Aceitar esta solução e este argumento, constituiria um erro por dois motivos.

Primeiro, porque uma tal solução permite que este ou outro governo venha proceder a aumentos efectivos na componente lectiva e na chamada componente não lectiva de estabelecimento assim que tenha condições para o fazer, com o argumento de estar apenas a repor a duração da componente de trabalho individual (8,5 horas) que o horário de 35 horas semanais actualmente contém.

Em segundo lugar, porque o argumento de que os professores já trabalham 40 horas semanais nunca deverá servir para consagrar legalmente esse horário, mas tem de servir sim para remover os atentados à profissão que levaram a que os professores tenham de trabalhar (em média anual) pelo menos 40 horas semanais para desempenhar de uma forma minimamente eficaz e correcta as suas funções docentes.

No que diz respeito ao nosso caso de professores do 3º ciclo do ensino básico e do secundário, aqueles atentados – levados a cabo pelo governo actual e pelos dois governos Sócrates – consistiram em cinco medidas principais:

1) Reduzir de 13 (15, no caso de professores a leccionar exclusivamente no ensino secundário) para 8,5 horas o tempo de trabalho individual de que os professores dispõem;

2) Passar trabalho lectivo efectivo dos professores para a sua componente não lectiva, como é o caso das horas de apoio lectivo acrescido;

3) Aumentar em cerca de 15% o número máximo de alunos por turma;

4) Reduzir (por via de alterações legais nas exigências de idade e tempo de serviço) ou preencher com trabalho na escola (muito do qual trabalho lectivo) as horas de redução da componente lectiva, facto que constitui uma negação da razão de ser (o desgaste provocado pela natureza do trabalho docente) dessa mesma redução da componente lectiva;

5) Retirar aos directores de turma a redução da componente lectiva a que tal função conferia direito.

Para além destas medidas que afectam todos os professores, houve também outras que atingiram grupos disciplinares específicos e que se traduzem num nítido acréscimo de trabalho, como foi o fim do par pedagógico na disciplina, hoje dividida, de Educação Visual e Tecnológica, e as reduções de horas lectivas e de desdobramento de turmas nas disciplinas com componente curricular de carácter técnico e experimental.

Pela sua natureza, exigências e características, a que acrescem as condições adversas em que frequentemente tem de ser exercida em muitas escolas e regiões do país (sobrelotação de turmas e escolas, ambientes sociais pouco propícios às actividades escolares e de aprendizagem por parte dos alunos, etc.), à profissão docente em Portugal não deverá nunca exigir-se, em média (do conjunto dos professores e do período anual de trabalho de 11 meses), mais do que 35 horas de trabalho semanal. E, como os próprios governantes actuais vieram reconhecer – com outros objectivos, é certo –, desse total de 35 horas, a componente de trabalho individual nunca deverá ser inferior a, pelo menos, 13 horas semanais, o que exige que todo o trabalho lectivo seja efectivamente incluído na componente lectiva dos professores.

Por tudo o que ficou exposto, consideramos que nunca deverá aceitar-se a imposição aos professores de um horário legal de 40 horas semanais. Preservar as 35 horas semanais significa a possibilidade de lutar pela criação de condições – que hoje manifestamente não existem, na maior parte dos casos – para que os professores possam desempenhar as suas funções docentes de uma forma eficaz e profícua, com benefício para todos os alunos e para o país. Tais condições pressupõem que seja interrompida e revertida a enorme sangria de professores nas escolas (cerca de 40.000 professores a menos, no curto período de cinco anos), a qual é incomensuravelmente superior, em proporção, à diminuição do número de alunos no sistema educativo.

Um grupo de cerca de três dezenas de Professores da Escola Secundária da Sé (Guarda), reunidos ou consultados informalmente durante os dias 18 e 19 de Junho de 2013 (por falta de condições de tempo, não puderam ser consultados mais Colegas)

A todos os professores

ESTAMOS CONVOSCO

Meus amigos:

Amanhã, de olhos postos em vós, estamos convosco – nós, aposentados; nós, funcionários públicos; nós, quantos tememos pelo que vem a seguir; e nós, todos os outros, os que bem sabemos os males que nos espreitam: os que vemos como os direitos e a Lei, feita para nos defender a todos, tem sido letra morta – e já se chegou ao ponto de nos virem publicamente ameaçar de que logo a seguir hão-de tratar de a pôr a jeito.

Este é o ponto, meus amigos – o cerne da questão. Do que se trata aqui é de se estar a semear o terror no que era terreno sagrado, pelo preço de sangue que custou.

Em Democracia, ninguém pode impor unilateralmente – e ninguém é obrigado a aceitar – condições de trabalho impróprias. Ninguém pode aumentar arbitrariamente – e ninguém é obrigado a aceitar – horários, só para poder depois despedir mais gente. Ninguém pode mandar às malvas a própria decisão do colégio arbitral que solicitou e integrou (queria-a, sim, que foi quem a requereu – mas só se fosse a seu favor…). Ninguém pode, por ter errado todo o tempo, por não ter conseguido fazer o que lhe competia, e por não ter sido capaz de controlar o défice, apesar de tudo aquilo a que sujeitou o povo – para quem só deve trabalhar e a quem só deve o mandato – violar tão declaradamente as regras que suportam a sua própria legitimidade. Ninguém pode, finalmente, mudar o nome das coisas.

Acusemos todos, amigos, a “comunicação social” – o jornalismo oco, bacoco e debitante destes tempos de miséria, que trata de nos repetir à naúsea os nomes com que o governo pretende baptizar o seu mundo novo: aquele que nos pretende impor quem só para nós e para este nosso presente devia governar.

“Reforma do Estado”???  (“contribuição especial de solidariedade”? “TSU dos reformados”? “taxas de sustentabilidade”? “convergência”?). Nenhum jornalista, nenhum jornal, nenhuma TV pode limitar-se a ser a máquina de propaganda do governo. Mas é o que têm sido – todos, sem excepção, utilizam sem reparo (como poderes colaboracionistas que são) os termos criados para ocultar uma realidade sob a máscara de um nome cujo conteúdo, no caso vazio, não vale, não corresponde a nada – mas ilude quem não saiba, enganando descaradamente: e assim aquele sentido aparentemente positivo da expressão, música para os ouvidos de alguns, se transforma num carnaval mediático.

Estamos convosco. Contra esta indecência governativa – que outro nome não tem – e contra esta falsidade (de promessas e declarações, propaganda e recados, pulsões anti-democráticas e atitudes intoleráveis, num Estado de Direito: intimidatórias, impositivas, fora da lei, furtando-se a ela ou espezinhando depois aquilo a que ela obriga).

Em que terra foram criados estes governantes? Com que famílias, que ideias, que convívio, que amigos, livros, estudos? Que enciclopédia, que visão da realidade é a deles? Em que mundo se educaram, afinal? Não se lhes vê, nem de longe nem ao perto, uma suspeita do que seja uma ideia de Democracia (em que as regrinhas são para se cumprir) – ou sequer um vislumbre do que seja uma noção do Estado de Direito. Não nos merecem confiança. Confiar neles? Só eles mesmos – e os seus apaniguados.

Pensam que podem tudo. Não podem! A não ser que os deixemos pensar que podem, deixando-os impor-nos o mundo que só aquelas suas ideias habitam. Excluindo-nos.

É por isso que a vossa greve nos importa tanto. E isso é mesmo muito – porque é o essencial.

Por esta simples razão: ou ganham os professores – ou ganha o governo. Este “braço-de-ferro” é só para isto, meus amigos – se vós perderdes, nas razões todas que tendes, perdemos todos. Doravante, a todos poderão mudar horários, tempos e condições de trabalho. A todos poderão mandar para qualquer coisa, chamada outra qualquer coisa. E fica assim assente que todos poderão, de um dia para o outro, ser postos na rua. Critérios? Depois o chefe há-de saber escolher a quem toca ser dispensado. Tal qual antigamente.

Não vai ser fácil ganhar, que bem vimos todos como se forçaram ordens, forjando-as. Os professores, desta vez, já não tinham alternativa. O governo, sim, mas não a quis – preferiu jogar tudo por tudo, para poder levar avante, também com outros, o que se segue.

Não tenhais dúvida, amigos – amanhã estamos todos de olhos postos em vós. E estamos convosco – nós, funcionários públicos; nós, reformados; nós, os outros, os que sabem que também lhes há-de tocar a eles, a seguir… Nós, os que queremos um país decente – com mais verdade e justiça e com respeito pela Lei: pelas pessoas que somos.

Aida Santos

Pais exigem anulação de exames se algum aluno não puder fazer provas

Exame de Português do 12.º ano realiza-se na segunda-feira, em dia de greve dos professores.

Adoro o plural.

 

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ALCAIDES DE FARIA 

 
NOTA INFORMATIVA 
Ontem, dia 6 de junho, 105 docentes do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria – Barcelos, reunidos em Assembleia Geral, elaboraram um plano de adesão à greve às avaliações – a decorrer entre os dias 7 e 14 de junho.
Foi também constituído um fundo monetário, comparticipado pelos professores / educadores presentes, no sentido de distribuir solidariamente por todos os custos financeiros da greve.
Num outro ponto da agenda de trabalhos da reunião, foi aprovada, por unanimidade, a moção que segue em anexo.
Por favor divulguem esta posição dos docentes do Agrupamento Alcaides de Faria, que para além de muito nos orgulhar a convicção, determinação e solidariedade evidenciada por todos na luta contra este selvático ataque à Escola Pública, também queremos que esta nossa posição sirva de alento a outras escolas.
A luta é de todos e por tudo.
Abraço solidário e tonificante
Barcelos. 07 de junho de 2013
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… acaba por ser natural a revolta de quem é acusado de algo perfeitamente injusto…

Agradeço moderação nos comentários a este post, ok? Porque depois eu não me sinto obrigado a retratar pelo que outros escrevem…

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Os docentes do Agrupamento de Escolas da Guia, Pombal, reunidos em reunião de professores, decidiram debater a atual situação da Educação no país e analisar as consequências que as últimas políticas educativas (implementadas e anunciadas) trazem à Escola Pública portuguesa.

Desta forma, e em defesa de uma Escola Pública verdadeiramente inclusiva e de qualidade, pela valorização dos Professores, da sua dignidade profissional e do seu trabalho diário, os supracitados docentes, consideraram ser urgente combater a política educativa seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, destacando como extremamente nefastas e gravosas as medidas que seguidamente se enunciam:

– o progressivo desinvestimento na educação (2009 – 5,9% do PIB; 2012 – 3,9% do PIB; média da OCDE – 6,2% do PIB);

– o elevado número de alunos por turma (o que dificulta a individualização de estratégias, a operacionalização de diferenciação pedagógica, diminui a disponibilidade de interacção professor/aluno e os espaços de construção partilhada do saber);

– a exigência de um mínimo de 20 alunos para funcionamento de disciplinas de opção (o que limita grosseiramente as opções reais dos alunos, obrigando-os não a tomar opções mas a um “escolher seleccionado”);

– o elevado número de turmas, alunos e níveis por professor (com maior gravidade nas disciplinas com menor carga letiva semanal, factor impeditivo de que o docente possa assertivamente desenvolver um trabalho de pesquisa, seleção e tratamento de materiais pedagógicos adaptados à realidade de cada turma e, dentro dela, de cada aluno, contribuindo, desta forma, para a degradação da qualidade de ensino);

– o não reconhecimento de todas as atividades desenvolvidas com os alunos como atividade letiva ( situação vergonhosa, que simula uma realidade não verídica, conduzindo a maioria dos professores a muito mais do que 25h/22h semanais de trabalho direto com os alunos e, consequentemente, a muito mais do que 35h semanais de trabalho docente efetivo para que todas as tarefas que compõem a sua atividade profissional possam ser realizadas);

– a constituição de mega-agrupamentos (pela instabilidade que vieram criar nas escolas, nos alunos e nas famílias, conduzindo à existência de escolas geograficamente isoladas e distantes da sua sede e, por isso, dos seus órgãos de gestão, bem como ao desrespeito pela especificidade e características de cada escola e da sua população);

– a criação de falsos horários zero, como resultado de medidas como as enunciadas anteriormente ( situação que contribui para o esvaziamento das escolas de recursos humanos experientes e necessários à efectiva promoção de serviços educativos de qualidade);

– a limitação da oferta educativa de escola aos recursos humanos e materiais existentes (o que, como outras medidas já enunciadas, limita e retira liberdade às opções dos alunos que são, por esta via, obrigados a determinadas escolhas de formação);

– a impossibilidade de formação de turmas mistas nas disciplinas de opção;

– a falta de resposta às necessidades permanentes, concretizada na não abertura de vagas a concurso coincidentes com as necessidades reais e permanentes das escolas (medida que esvazia as escolas de quadros estáveis e, consequentemente, dificulta o efetivo desenvolvimento de um projeto educativo de qualidade);

– a exigência de trabalho aos professores que ultrapassa em muito as 35 horas semanais (investigação e atualização científico-pedagógica, preparação de aulas, elaboração de materiais, correção de trabalhos e portefólios, elaboração e correção de testes, avaliação e reavaliação de alunos, reuniões, atividades extracurriculares, preparação e participação em visitas de estudo, desempenho de cargos como o de direção de turma e outros, trabalho burocrático, vigilância e classificação de exames…), não sendo contabilizadas nem reconhecidas como horas extraordinárias e, muitas delas, não sendo reconhecidas de todo;

– o anúncio do aumento do horário de trabalho dos professores de 35 para 40 horas – em 2012: média de 761 horas de trabalho em Portugal contra 704 horas da OCDE- (pelos motivos já enunciados, ou seja, porque os docentes já trabalham mais do que as 35h semanais formalmente reconhecidas);

– o anunciado fim da redução da componente letiva (pelo desrespeito inadmissível pelo desgaste profissional sempre reconhecido e atestado que o desempenho de funções docentes acarreta e pelas trágicas consequências que tal medida trará, também, para a qualidade do ensino);

– a municipalização do ensino (por se considerar que é uma via para a futura concessão a entidades privadas do sector público da educação à qual se pretende aplicar a receita PPP);

– a criação de condições para a privatização do ensino (por se considerar , entre outros motivos, que as mais recentes inspeções a estabelecimentos de ensino com contrato de associação revelam um infeliz rol de procedimentos incorrectos que em nada contribuem para a qualidade da educação, bem como por existirem condições para que as escolas públicas continuem a assegurar o ensino em Portugal, dispondo de meios físicos e humanos preparados, com qualificações e experiência acumulada);

– o financiamento de contratos de associação com entidades privadas quando, no mesmo espaço geográfico, existem escolas da rede pública com capacidade de resposta ( situação que não só desrespeita o requisito legalmente estabelecido de que os contratos de associação só poderão ser estabelecidos onde e quando as escolas da rede pública não poderem dar resposta, como faz aumentar as despesas do estado pois, simultaneamente, transfere verbas avultadas para entidades particulares quando, no mesmo espaço geográfico, dispõe de escolas públicas capazes de dar resposta);

– a requalificação profissional e/ou mobilidade especial (por se considerar que os docentes são necessários nas escolas estando, através de artimanhas políticas com fins economicistas, a ser conduzidos a uma situação de desemprego encapotado);

– a ameaça de rescisões amigáveis, claramente lesivas para os funcionários (pelos motivos supracitados);

– o congelamento de carreiras (pelo desrespeito contínuo pelos direitos dos trabalhadores docentes legalmente definidos) ;

– o não reposicionamento na carreira dos diferentes professores tendo em conta o seu tempo de serviço ( situação particularmente gravosa para os recém vinculados dado que prejudica novamente docentes já anteriormente prejudicados por desenvolverem durante inúmeros anos serviço permanente para o MEC enquanto contratados sem que lhes fosse reconhecido o direito a um vínculo e/ou um salário coincidente com a sua experiência e anos de serviço);

– a imposição constante de alterações curriculares sem fundamentos pedagógicos, pois ignoram, não só, a experiência de quem está no terreno, como as recomendações das associações profissionais de cada especialidade e de estudos internacionalmente reconhecidos;

– o desinvestimento na educação artística e tecnológica que compromete, não só, a aquisição e desenvolvimento de capacidades transversais, como desumaniza a própria educação e consequentemente a sociedade.

– o desinvestimento e desvalorização do ensino profissional uma vez que a escola se vê limitada por vários constrangimentos, essencialmente de ordem económica, na criação de cursos apropriados ao perfil dos alunos e ao contexto onde a escola se insere.

– o não reconhecimento do investimento efetuado na melhoria das condições para o funcionamento condigno de algumas ofertas curriculares.

– a contínua falta de recursos materiais e humanos necessários à promoção de uma efectiva escola inclusiva ( é notória a falta de recursos humanos – terapeutas vários, psicólogos, docentes de educação especial – para que os apoios efectivamente necessários a alunos com NEEP possam ser disponibilizados);

– o despedimento de milhares de professores contratados com inúmeros anos de serviço (5,10, 15 e mais, os quais preencheram continuamente necessidades permanentes do sistema, nunca tendo visto reconhecido qualquer vínculo profissional, sendo que os mesmos continuam  a ser necessários às escolas, devendo-se o seu afastamento a reformas curriculares cuja única intenção foi a redução de recursos humanos);

Face à gravidade do anteriormente exposto, entendem os subscritores deste documento:

– Exigir uma aposta clara na educação enquanto sector fundamental de um estado democrático e solidário promotor de igualdade de oportunidades a todos os seus cidadãos.

– Exigir o reconhecimento político de que cabe à escola pública o desígnio fundamental de preparar as futuras gerações, as quais se querem o mais capazes possível para que possam contribuir, tal como as antecessoras, para o progressivo desenvolvimento do país.

– Exigir níveis de investimento na educação compatíveis com a promoção de uma efectiva qualidade do sistema de ensino.

– Exigir uma política educativa centrada na qualidade, garante de uma verdadeira igualdade de oportunidades, imperando, para isso, a melhoria das condições de trabalho nas escolas.

– Exigir que todas as atividades desenvolvidas com os alunos sejam incluídas na componente letiva.

– Exigir uma adequada definição da rede escolar de modo a que, havendo capacidade de resposta por parte das escolas da rede pública, não sejam estabelecidos contratos de associação.

– Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho letivo e/ou não letivo dos professores, por ser incompatível com um trabalho docente digno e profissional, que exige um esforço físico, intelectual, emocional, de atualização científico-pedagógica e de acompanhamento pedagógico dos alunos.

– Rejeitar em absoluto a integração de qualquer professor na chamada mobilidade especial/requalificação profissional por considerar que não há absolutamente professores a mais na escola. De facto, há professores a menos para se poder dar uma resposta adequada às exigências colocadas pela especificidade dos diferentes alunos. (Ver estatísticas do relatório Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, de 2012, p. 101, fig. 3.4.3.).

– Apelar aos diferentes órgãos representativos do poder, sensibilizando-os para o desastre anunciado na Educação, caso prossiga esta política.

– Enviar o presente documento ao Conselho Geral da Escola e ao Presidente da Associação de Pais, sensibilizando toda a comunidade escolar para a nefasta política educativa em marcha.

– Anunciar a disposição de recorrer ao Direito de Resistência previsto no artigo 21.º da Constituição da República.

– Adotar diferentes formas de luta que passem pela adesão a diferentes tipos de greve coincidentes ou não com períodos de avaliação e/ou exames e que incluam a greve de zelo.

– Suspender a realização de todas as atividades que dependam apenas da iniciativa dos professores.

– Suspender o recurso a meios técnicos pessoais (PC, impressoras, viaturas…) para dar cumprimento a actividades profissionais.

– Enviar este documento ao MEC, à DGEstE, sindicatos e comunicação social.

– Divulgar ainda este documento junto de outras escolas.

– Agradecer a todos os docentes da escola pública portuguesa que, também eles, se debruçaram sobre a actual situação da educação em Portugal e, em particular, aos colegas da EBS Quinta das Flores, Coimbra, cujas preocupações e decisões (por tão coincidentes) se tomaram também como nossas neste documento.

Reunião Geral de Professores

da Escola Secundária da Sé

Moção

Perante as medidas recentemente anunciadas pelo governo para o sector da educação, os professores da Escola Secundária da Sé, reunidos em 3 de Junho de 2013, decidem:

1) Repudiar a intenção do governo e do ministério da educação de aumentar o horário de trabalho legal dos professores, de 35 para 40 horas, intenção essa que está associada à pretensão de não renovação de contrato e de despedimento a curto prazo de cerca de 15.000 professores, tal como consta do acordo firmado com a tróica, no âmbito da sétima avaliação recentemente concluída;

2) Recusar qualquer tentativa de consagração legal de dispensa, e muito menos de despedimento, de professores do quadro (o chamado regime de mobilidade especial), assim como a não renovação do contrato dos professores contratados, visto que a carga de trabalho e as condições mínimas de leccionação dos docentes em funções ultrapassou já, na maior parte dos casos, os limites do suportável;

3) Manifestar a sua oposição frontal a novos cortes de ordenados e aumentos de impostos e taxas sobre esses ordenados, bem como a qualquer tipo de medidas destinadas a dispensar professores por via da sobrecarga de trabalho dos que permanecem no sistema.

Cientes de que o aumento legal do horário de trabalho (ainda por cima sem aumento de remuneração) e a aplicação do chamado regime de mobilidade especial e despedimento de professores do quadro, representam a última fronteira da sua dignidade cívica e profissional que não podem deixar transpor, os professores da Escola Secundária da Sé declaram-se dispostos a lutar, por todos os meios ao seu alcance e em conjunto com os demais professores, para que estas medidas nunca sejam aplicadas.

No âmbito da greve às avaliações e aos exames convocada por todas as organizações sindicais, os professores da Escola Secundária da Sé, aqui reunidos, decidem constituir uma comissão de entre os colegas empenhados no êxito dessa greve, a fim de serem devidamente tratadas as questões relacionadas com a respectiva concretização e com a repartição dos custos da greve por todos os seus apoiantes.

A comissão de professores atrás referida fica também mandatada para reunir com a Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas da Sé e com os dirigentes da Associação de Pais e da Associação de Estudantes da nossa Escola, a fim de lhes transmitir as razões da presente luta, pôr em evidência a identidade de interesses – a defesa da escola pública e de uma educação de qualidade para todos os alunos – entre professores, pais e alunos, e sublinhar a inevitabilidade de que tais interesses, dado o “timing” das medidas do governo, sejam prosseguidos pelos professores, nas presentes circunstâncias, através de uma greve às avaliações e aos exames.

Finalmente, a comissão de professores aqui constituída estabelecerá contactos com os colegas e estruturas das demais escolas do Agrupamento, de forma a coordenar as acções que se revelem necessárias.

Guarda, 3 de Junho de 2013                                            (Aprovada por larga maioria)

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

“Direitos e deveres culturais

Artigo 73.º

(Educação, cultura e ciência)

1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.”

Constituição da República Portuguesa

Os professores da Escola Básica nº 2 da Lousã, tomando em consideração as políticas deste Governo e do Ministério da Educação, nomeadamente:

  1. O esgotamento e empobrecimento da Escola Pública através de turmas sobrelotadas, dificultando inaceitavelmente o trabalho pedagógico com os alunos, prejudicando particularmente aqueles que têm mais dificuldades;
  2. A diminuição do investimento na Educação (2009 – 5,9% do PIB; 2012 – 3,9% do PIB; média da OCDE – 6,2% do PIB;
  3. O número crescente de turmas e alunos por professor, facto potenciador de um ensino desrespeitador da individualidade e diferenciação pedagógica;
  4.  O aumento do número de tempos letivos por professor, dificultando a capacidade de resposta dos docentes à diversidade das aprendizagens, suscitada pelo necessário carácter inclusivo da Escola pública;
  5. O congelamento das carreiras e progressões profissionais, que se verifica, embora intermitentemente, desde 2005, eliminando desse modo qualquer estímulo ao desenvolvimento profissional;
  6. A constituição de mega-agrupamentos, inibidores de uma gestão de proximidade que, atempadamente, resolva os diversos e complexos problemas da comunidade educativa e tornando as escolas praticamente ingovernáveis do ponto de vista científico-pedagógico e impedindo a articulação horizontal e vertical dos currículos de ensino, ao mesmo tempo que visam, quase exclusivamente a redução de pessoal docente e não docente e a redução da despesa e do investimento em Educação;
  7. A mobilidade especial/ requalificação profissional a aplicar a todos os professores colocados em situação de horário zero, por força das medidas artificiais criadas pelo governo;
  8. A proposta de aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas, o que conduzirá inevitavelmente à degradação das condições mínimas  das tarefas pedagógicas a realizar com os alunos;
  9.  O aumento da idade da reforma, absurdo dado o desgaste físico e emocional inerente ao desempenho da profissão docente.

Entendem os subscritores deste documento:

  1. Exigir a devida valorização da educação enquanto aposta estratégica fundamental para o futuro do país e o correspondente aumento do investimento neste setor.
  2. Exigir uma política educativa centrada na qualidade e que salvaguarde uma efetiva igualdade de oportunidades, o que só é possível com condições de trabalho que as medidas já tomadas e anunciadas de forma nenhuma favorecem.
  3. Exigir que todas as atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos sejam incluídas na componente letiva.
  4. Exigir uma adequada definição da rede escolar de modo a que, havendo capacidade de resposta por parte das escolas da rede pública, não sejam estabelecidos contratos de associação com instituições de ensino particular e cooperativo.
  5. Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho letivo e/ou não letivo dos professores, por ser incompatível com um trabalho docente digno e profissional, que exige um esforço físico, intelectual, emocional, de atualização científico-pedagógica e de acompanhamento pedagógico dos alunos.
  6. Rejeitar em absoluto a integração de qualquer professor na chamada mobilidade especial/requalificação profissional, por se considerar que não há professores a mais na escola. Pelo contrário, há professores a menos nos quadros para se poder dar uma resposta adequada às exigências colocadas pela especificidade dos diferentes alunos. (Ver estatísticas do relatório Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, de 2012, p. 101, fig. 3.4.3.).
  7. Apelar aos diferentes órgãos de soberania, no sentido de impedirem o desastre anunciado na Educação, caso prossiga esta política.
  8. Anunciar a disposição de recorrer ao Direito de Resistência previsto no artigo 21.º da Constituição da República, sempre que as medidas referidas ameacem pôr em causa direitos fundamentais.
  9. Adotar diferentes formas de luta que podem passar pela adesão a diferentes tipos de greve coincidentes ou não com períodos de avaliação e/ou exames.
  10. Enviar o presente documento ao MEC, DGestE, aos diferentes grupos parlamentares, aos sindicatos, à comunicação social, à CAP, ao Conselho Geral da Escola e ao Presidente da Associação de Pais.
  11. Divulgar ainda este documento junto de outras escolas.

 Lousã, 29 de maio de 2013

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Última tentativa de acordo sobre serviços mínimos de professores marcada para amanhã

Dias da Silva garante que a FNE cumprirá a lei caso sejam decretados serviços mínimos para o dia da greve geral de professores, a 17 de Junho.

(…)

Segundo o líder da FNE, com a convocação da reunião de amanhã pela DGAEP está “reposta a lei” no que respeita aos procedimentos a adoptar para o estabelecimento dos serviços mínimos, embora a FNE continue a defender que estes não se aplicam à greve de 17 de Junho, uma vez que os exames não podem ser considerados um “serviço que seja inadiável”. A Fenprof também tem insistido que “não tem de haver serviços mínimos porque não se trata de necessidades impreteríveis”.

O Supremo Tribunal Administrativo entendeu o contrário, num acórdão datado de 2007, em que avalizou a decisão da ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, de decretar serviços mínimos em resposta a uma greve que a Fenprof e a FNE convocaram em 2005 para o período em que decorriam os exames nacionais.

No caso provável de não existir acordo amanhã, a definição dos serviços mínimos e dos meios para os assegurar será entregue a um colégio arbitral, que terá de ser constituído pela DGAEP já na quinta-feira. Este colégio será constituído por três árbitros — em representação dos professores, do MEC e o presidente, que tem de ser um juiz ou magistrado judicial. Todos eles são sorteados a partir das listas de árbitros entregues pelas diversas entidades após a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Nos termos deste diploma, o MEC e os sindicatos de professores terão de entregar, por escrito, a sua posição sobre os serviços mínimos, competindo ao colégio arbitral a decisão sobre a sua execução, que terá de ser anunciada até 48 horas antes do início da greve. Dias da Silva garantiu hoje que, caso a decisão seja a de decretar serviços mínimos, “não haverá da parte da FNE qualquer tentativa de não cumprimento da lei”. “Decidiremos em cada circunstância qual o passo seguinte, em função do espaço que nos é deixado, para que seja exercido o direito à greve”, acrescentou.

Os professores contratados (a termo), a escola pública e a ação sindical

Assinado pela maioria dos professores:

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Estratégia Negocial da Pró-Ordem para os próximos tempos

… como em idos de 70, mas nesse caso contra os exames. Mas já sei que dizem ser feio evocar as convicções passadas das pessoas.

Ministro da Educação diz que não permitirá que greve dos professores prejudique alunos

Vou ser muito cândido a esse respeito… com a antecedência do anúncio e apenas recorrendo à “autonomia” não é extremamente difícil ao MEC contornar esta greve.

Por isso digo que é necessário mobilizar os directores para a causa… esperando que não tenham medo de assumir a sua posição de forma clara.

Já quanto ao prejuízo dos alunos… muito, mas mesmo muito haveria a dizer sobre a acção concreta do MEC nesse aspecto, pois não têm sido os professores a prejudicá-los, muito pelo contrário.

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EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

“A aposta na educação como garantia de futuro, mesmo em momento de crise, é uma das recomendações gerais inúmeras vezes reiterada pelo Conselho Nacional de Educação (…). Na situação atual, em que a crise económica e o aumento do desemprego são muito graves, a aposta na educação e qualificação deveria constituir uma prioridade, um modo de quebrar o isolamento e dar mais atenção às pessoas e ao desenvolvimento e valorização dos seus saberes. Contribuiria seguramente para combater o desânimo, sobretudo onde existam situações dramáticas do ponto de vista individual, familiar ou comunitário.

A aposta na educação em tempos de crise económica pode também ser a estratégia por excelência para a promoção da coesão social e construção de uma cidadania solidária, inclusivamente em domínios de urgência europeia e mundial, como sejam o desenvolvimento sustentável ou a resposta às exigências da globalização.” (Conselho Nacional de Educação (2012): Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, CNE – Editorial do Ministério da Educação e Ciência, p. 10)

Em defesa de uma Escola Pública verdadeiramente inclusiva e de qualidade, pela valorização dos Professores e da sua dignidade enquanto profissionais e cidadãos que, com o seu trabalho, acrescentam valor à sociedade!

Norteados por estes princípios, os docentes da Escola Básica e Secundária Quinta das Flores, Coimbra, decidiram, em reunião de professores, alertar para a necessidade de combater a política educativa seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, consubstanciada em medidas extremamente gravosas para a qualidade da educação pública, nomeadamente:

1. A diminuição do investimento na educação (2009 – 5,9% do PIB; 2012 – 3,9% do PIB; média da OCDE – 6,2% do PIB);
2. O elevado número de alunos por turma;
3. A exigência de um mínimo de 20 alunos para funcionamento de disciplinas de opção;
4. O elevado número de turmas, alunos e níveis por professor (com maior gravidade, nas disciplinas com menor carga letiva semanal);
5. O não reconhecimento de todas as atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos como atividade letiva;
6. A constituição de mega-agrupamentos;
7. A criação de falsos horários zero, como resultado de medidas como as enunciadas anteriormente;
8. A limitação da oferta curricular e formativa da escola (disciplinas de opção, cursos profissionais, etc.) aos recursos humanos e materiais existentes, coartando a liberdade de escolha dos alunos e condicionando a concretização do Projeto Educativo;
9. A impossibilidade de formação de turmas mistas nas disciplinas de opção;
10. A falta de resposta às necessidades permanentes, concretizada na não abertura de vagas a concurso coincidentes com as necessidades reais e permanentes das escolas;
11. A exigência de trabalho aos professores que ultrapassa em muito as 35 horas semanais (investigação e atualização científico-pedagógica, preparação de aulas, elaboração de materiais, correção de trabalhos e portefólios, elaboração e correção de testes, avaliação de alunos, reuniões, atividades extracurriculares, preparação e participação em visitas de estudo, projetos, clubes, desempenho de cargos como o de direção de turma e de coordenação intermédia, trabalho burocrático, vigilância e classificação de exames…), não existindo nas escolas as condições necessárias para que todos os docentes desempenhem as funções que lhe são exigidas no seu local de trabalho;
12. O anúncio do aumento do horário de trabalho dos professores de 35 para 40 horas (em 2012: média de 761 horas de trabalho em Portugal contra 704 horas da OCDE);
13. O anunciado fim da redução da componente letiva (Artigo 79º do ECD);
14. A municipalização do ensino;
15. A criação de condições para a privatização do ensino;
16. A continuação do financiamento de escolas particulares com contrato de associação quando, no mesmo espaço geográfico, existem escolas da rede pública com capacidade de resposta;
17. A mobilidade especial / requalificação profissional;
18. A ameaça de rescisões amigáveis, claramente lesivas para os funcionários;
19. O congelamento de carreiras;
20. O não reposicionamento na carreira dos diferentes professores tendo em conta o seu tempo de serviço.
21. O aumento da idade da reforma, dado o desgaste físico e emocional inerente ao desempenho da profissão docente.

Perante esta política educativa, entendem os subscritores deste documento:

1. Exigir uma revalorização da educação enquanto aposta estratégica fundamental para o futuro do país e o correspondente aumento do investimento.
2. Exigir uma política educativa centrada na qualidade e que salvaguarde uma efetiva igualdade de oportunidades, o que só é possível com condições de trabalho que as medidas já tomadas e anunciadas de forma nenhuma favorecem.
3. Exigir que todas as atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos sejam incluídas na componente letiva.
4. Exigir uma adequada definição da rede escolar de modo a que, havendo capacidade de resposta por parte das escolas da rede pública, não sejam estabelecidos contratos de associação.
5. Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho letivo e/ou não letivo dos professores, por ser incompatível com um trabalho docente digno e profissional, que exige um esforço físico, intelectual, emocional, de atualização científico-pedagógica e de acompanhamento pedagógico dos alunos.
6. Rejeitar em absoluto a integração de qualquer professor na chamada mobilidade especial/requalificação profissional, por se considerar que não há professores a mais na escola. Pelo contrário, há professores a menos nos quadros para se poder dar uma resposta adequada às exigências colocadas pela especificidade dos diferentes alunos. (Ver estatísticas do relatório Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, de 2012, p. 101, fig. 3.4.3.).
7. Apelar aos diferentes órgãos representativos do poder, sensibilizando-os para o desastre anunciado na Educação, caso prossiga esta política.
8. Anunciar a disposição de recorrer ao Direito de Resistência previsto no artigo 21.º da Constituição da República, sempre que as medidas referidas ameacem pôr em causa direitos fundamentais.
9. Adotar diferentes formas de luta que podem passar pela adesão a diferentes tipos de greve coincidentes ou não com períodos de avaliação e/ou exames e que incluam a greve de zelo.
10. Suspender a realização de todas as atividades que dependam apenas da iniciativa dos professores.
11. Enviar o presente documento ao MEC, à DGEstE, aos sindicatos, à comunicação social, ao Conselho Geral da Escola e ao Presidente da Associação de Pais.
12. Divulgar ainda este documento junto de outras escolas.

Coimbra, 15 de maio de 2013

… estava pelas 13 horas a defender o (inexistente) direito constitucional dos alunos a terem um dia tranquilo de exames, como corolário de um ano de trabalho.

  • Em primeiro lugar, é sempre emocionante este apego selectivo às Constituição, sendo que neste caso é duplamente postiço, até por nada vir na Constituição  este respeito.
  • Em segundo, o que está em causa, por exemplo no 9º ano, é um trabalho de um ciclo de escolaridade e no 12º mais do que isso. Mas que, no contexto actual, está mais em causa pelas medidas do governo de demolição da qualidade da rede pública de ensino do que pela (não) realização deste ou aquele exame.
  • Por fim, mas não menos importante, é interessante perceber como, no essencial, há uma enorme afinidade entre as facções que rodam no poder em relação à domesticação da contestação docente. Nem sequer estranho que MLR tenha acedido, em homenagem ao seu passado como ministra que enfrentou uma atabalhoada greve aos exames, a explicar como deve o MEC fazer as coisas antes do próprio se pronunciar.

Aguarda-se a posição de alguns construtores de pontes e entendimentos sobre isto.

POSIÇÃO DA PRÓ-ORDEM SOBRE A GREVE AOS EXAMES NACIONAIS

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