Pedido


Pedi a um grupo de amig@s alguns dados sobre os orçamentos das respectivas escolas/agrupamentos, para fazer um cálculo – mesmo na base, com as verbas efectivamente gastas pelas escolas – do custo médio por aluno em diversos contextos.

Se alguém tiver disponíveis esses dados e mos quiser enviar por mail, agradeço. Ou se quiser deixar aqui esses cálculos. Melhor ainda se os tiverem para diversos anos.

Até agora, para agrupamentos de dimensão semelhante na zona da DRELVT, os valores andam muito próximos em termos de encargos com o pessoal e despesas adicionais. Depois variam é as verbas para os apoios económicos, conforme o perfil socio-económico das famílias.

Isto não se destina a qualquer estudo “científico” mas tão só para perceber as variações, as disparidades eventualmente existentes e perceber até que ponto é possível conhecer uma realidade sem ser a partir de cálculos macro ou tipo-FMI que muitas vezes misturam demasiadas coisas.

Logo que ache que há elementos vagamente relevantes, eu divulgo-os por aqui.

Se puderem deixar aqui ou enviarem-me para o mail, gostava que me informassem de escolas onde os manuais para os alunos apoiados pelo SASE chegaram só em meados de Novembro ou mesmo depois. Ou as verbas para pagar os encargos adiantados pelas respectivas famílias.

… do regresso à ribalta do outrora político, outrora comentador, até há pouco empresário, agora comentador e parece que político Jorge Coelho?

Depois das facturas abaixo publicadas com o pagamento das rendas à Parque Escolar por uma escola intervencionada, gostaria de saber se é possível – com toda a privacidade garantida – enviarem-me dados sobre os pagamentos de outras escolas e, já agora, se quando andaram em obras, faziam ideia da escala que tomariam estas rendas e de que forma elas são pagas, a partir de que verbas.

Só para avaliar o preço a pagar pela festa da ministra MLR e do engenheiro.

Ando em altura de avaliação e preparação de reuniões, não sobra muito tempo para investigações desajudadas.

Os mails são os do costume: guinote@gmail.com e guinote2@gmail.com. Eu garanto que mudo as passwords com regularidade… 👿

Recebi um mail que divulgo em seguida, com uma ligeira adaptação e o reforço do pedido feito:

Apesar de ser obrigatório para o 2º e 4º escalões, como se enquadra o Artigo 30º do Decreto Regulamentar n.o 26/2012

“A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 18.o, no primeiro ciclo de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo presente diploma.”

Tanto quanto fui informado, o avaliado pode de facto recuperar a classificação obtida na observação de aulas.

Um sindicato enviou uma minuta aos seus membros para estes pedirem a recuperação da classificação (a ser entregue até ao fim do 1º período).

Será que alguém a podia disponibilizar face à evidente necessidade?

Ajudaria muito todos  interessados.

Se os tiverem e puderem digitalizá-los, agradecia que me enviassem (guinote2@gmail.com) exemplos de exames da 4ª classe e, já agora, de outra parafernália iconográfica (diplomas, etc) associada ao final (ou decurso) da Primária. Eu tenho por aí algumas coisas, que até já divulguei em outros posts.

… está em preparação uma reportagem sobre alunos com dificuldades em obter vagas nas escolas públicas. Se alguém quiser dar o seu testemunho, mande o contacto para o meu mail que eu reencaminho para a jornalista.

Que tipo de poupanças têm sido propostas ou feitas – caso o tenham – nas vossas escolas em matéria de consumíveis e etc, desde o início do ano?

Incluo aqui um texto que foi deixado num comentário, porque o merece. Na resposta que dei à colega, apenas pude testemunhar que é minha convicção que à data 81987) se aplicava uma contagem de tempo integral a quem fosse colocado com horário completo até final do 1º periodo.

Olá a todos:

Peço em primeiro lugar a V. atenção e paciência para que consigam ler até ao fim este meu pedido de ajuda, que para mim é mais um grito de desespero neste Dia do Trabalhador. Caso tenham informações ou formas de corrigir esta situação, que nos toca a todos, p. f. não hesitem. Escrevam as V. opiniões, tracem o caminho a seguir para colocarmos um fim nesta injustiça.

Alguém tem a legislação sobre a contagem do tempo de serviço para o ano lectivo de 1987/88?

 . Comunicação Nº 7/PD de 26/02/99;

 . Ofício circular nº 8/99 de 14/4/99.

Depois de ter falado com o Sr. Secretário de Estado, Dr. Valter Lemos em Outubro de 2007, numa conferência em Lisboa, o mesmo concordou que não era compreensível que para o mesmo ano lectivo houvesse duas contagens de tempo de serviço diferentes. Isto é, os estagiários (alunos/aprendizes de professores) tinham 359 dias e os professores efectivos, eventuais ou provisórios tinham 336 dias, isto é, tinham mais 23 dias. O meu contrato tem data de 21 de Setembro de 1987, que implicaria ter direito a 346 dias (período entre o dia 21 de Setembro e 31 de Agosto de 1988), mas tenho apenas 336 dias.

Efectivamente o Sr. Secretário de Estado, 6 meses depois, no dia 04/04/2008, assina despacho que originou no Ofício-Circular 05/08, que pode ser lido em: http://w3.dren.min-edu.pt/OfCirc/2008%5COfCirc_05_08.pdf. Fiquei completamente incrédula com o título do mesmo: “Estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e das licenciaturas em ensino.”

Alguns de nós só lêem o início dos títulos, pois se lêssemos o que está a negrito, no mesmo título, poderíamos ler o seguinte: “- Contagem do tempo de serviço referente ao ano escolar de 1987/88.” O Sr. Secretário de Estado empenhou-se deveras nesta matéria e no entanto, o critério de uniformizar o tempo de serviço foi logrado, pois os estagiários aumentaram o seu tempo de serviço para 366 dias. Isto acentuou ainda mais a injustiça que já existia anteriormente entre os professores, em 30 dias. Resumindo, para o ano lectivo de 1987/88 existem 3 contagens de tempo de serviço diferentes: 336 dias (professores); 359 dias (estagiários que não se encontrem tipificados no ofício-circular) e os VIP’s com 366 dias. Já fui à DREN e apontei várias passagens do ofício que efectivamente está bem fundamentado e que poderia colocar um fim feliz a este mal entendido. Por exemplo, na alínea c) pode ler-se: “aqueles docentes estagiários teriam, enquanto tais e para todos os efeitos legais, o estatuto de professores eventuais ou provisórios…”; na alínea e)”o que releva não é tanto a data da celebração dos respectivos contratos… (8 de Setembro)… mas sim o momento a partir da qual se encontravam disponíveis e em condições de iniciarem o seu estágio…; na alínea f) o docente não só teria direito a um vencimento correspondente a doze meses, como, naturalmente, … 366 dias”.

A parte mais chocante agora acontece na parte final, onde se pode ler: “O entendimento que deverá ser acolhido é, pois, o de atribuir prevalência à verdade material em detrimento da verdade formal…” e ainda …” deverá tal contagem ser rectificada por forma a que os aludidos docentes sejam computados, nesse ano escolar, 366 dias de serviço e não 359 dias. “

Então como ficamos? Chama-se a isto é equidade, igualdade de direitos constitucionais entre os demais profissionais da educação?

Vou falar da minha situação:

  • fiquei colocada a nível nacional em Agosto de 1987, logo a partir daí estava completamente disponível e os estagiários só a partir de 8 de Setembro;
  • se este despacho era para que os estagiários ficassem equiparados aos professores, das duas uma, ou os restantes professores já tinham efectivamente 366 dias no seu registo biográfico ou então os dias de serviço dos estagiário teriam de ser reduzidos para 336 dias. Assim ficavam todos com o mesmo tempo de serviço. Para melhor ou para o pior. Neste caso o critério de acerto seria igual para todos.
  • Nesse ano lectivo recebi 14 meses de ordenado e não 12 meses como está referido no ofício-circular para o caso dos estagiários.
  • Se o início das funções dos estagiários foi rectificado para o dia 1 de Setembro de 1987, quer dizer, que os mesmos conseguiram iniciar funções no ano anterior, o que não deixa de ser bizarro;
  • Segundo o Decreto-Lei n.º 290/75 de 14 de Junho, no seu Art. 17.º é referido o seguinte: “Aos agentes de ensino será contado como serviço docente, para todos os efeitos legais, o tempo que mediar entre a cessação do respectivo provimento, se a mesma não tiver lugar antes do termo do correspondente ano lectivo, e o início da eficácia do próximo provimento, se este último se verificar até ao final do primeiro período do ano escolar seguinte.” Ora se eu terminei o meu contrato no ano lectivo de 1986/87, no dia 04/07/87, o período correspondente entre essa data e 21 de Setembro de 1987, não deveria ter sido contabilizado?

Não posso ainda deixar de mencionar os lapsos que existem no mesmo documento:

  • na alínea d) onde se lê: “2602-2008” em vez de 26-02-2008 e na e) em vez de colocarem o ano lectivo em questão, colocam o ano lectivo de 1986/87;
  • utilização de critérios não uniformizados quanto à formatação;
  • o facto do Sr. Secretário de Estado dar conhecimento à DGRHE e à IGE, que são entidades que não pertencem à alçada da SEE, mas sim, da SEAE;
  • o despautério do Sr. Director Regional da Educação do Norte em  ter dado conhecimento à IGE e à CONFAP e
  • o facto do conteúdo deste ofício-circular não ter sido dado a conhecer às restantes DRE’s deste país.

Muito obrigada!

E. S.

Quem me ajuda a detectar quais são as escolas das 700+1 que não fecham? Podem deixar informações detalhadas nos comentários a essse respeito ou mandar para guinote2@gmail.

É que o Livresco tem feito uma monumental recolha na imprensa regional e local sobre o assunto, mas a realidade é dinâmica e obedece à lei Pimenta Machado sobre o relativismo da verdade.

Ainda em relação ao tema deste post eu gostaria de pedir que, com garantia absoluta de privacidade e com resposta para o mail guinote2@gmail.com, me enviassem casos de escolas onde:

  • Quem entregou auto-avaliação, mas não OI, ainda não tenha sido avaliado.
  • Já estejam a ser calendarizadas as actividades do 2º ciclo de avaliação, em particular aulas assistidas.

É por e para uma boa causa. E mesmo quem já me mandou, mande de novo, porque o meu disco parece mesmo ter entregue a maior parte da alma ao criador e o meu arquivo de materiais está bastante atingido, assim como a minha memória pessoal já não tem capacidade para arrumar e processar toda a informação recolhida.

Por variadíssimas razões, gostava de deixar aqui um pedido duplo, para que me enviassem para os mails habituais, em especial o guinote2@gmail.com, os seguintes materiais:

  • Documentos sobre o regime de faltas dos alunos, em especial eventuais orientações superiores (DRE, etc) quanto a justificações de faltas dos alunos e assuntos conexos que contribuam para estatísticas favoráveis neste particular.
  • Notificações destas sobre a mudança do vínculo contratual. Porque neste caso estou interessado em perceber quem apareceu primeiro: o ovo ou a galinha?

Como é hábito, a privacidade dos remetentes será sempre respeitada desde que assim solicitado. Ou mesmo quando o não façam explicitamente, mas eu ache mais prudente. Cá por coisas.

II

Das Inconstitucionalidades:

A) N.º 1 do artigo 3.º

Este normativo do Decreto Regulamentar n.º1- A/2009, de 5 de Janeiro, vem dispensar a avaliação a que se refere o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º2 /2008, de 10 de Janeiro, que «regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário», efectuada pelo órgão de direcção executiva, e cujos indicadores de classificação ponderam [alínea c)] “o progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e redução das taxas de abandono escolar, tendo em conta o contexto socioeducativo – aprecia os dados apresentados pelo docente na ficha de auto-avaliação os quais são objecto de avaliação pelos avaliadores.”

Por sua vez o n.º 2, deste mesmo artigo, 3.º vem condicionar, ao pedido do interessado, a observação de aulas a que se refere o artigo 17.º do mesmo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, no âmbito da avaliação a cargo dos coordenadores de departamento.

Ora, a aplicação do n.º 1 deste artigo 3.º vem contrariar o disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto da Carreira Docente.

Com efeito, de acordo com as normas do Estatuto da Carreira Docente, na avaliação efectuada pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes, é ponderado o envolvimento e a qualidade científico – pedagógica do docente, designadamente com base na apreciação do “processo de avaliação das aprendizagens dos alunos” (alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto).

Por outro lado, a alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto, determina que na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva são ponderados, em função de elementos disponíveis, entre outros indicadores de classificação, o “progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de abandono escolar tendo em atenção o contexto sócio – educativo”.

Assim sendo, o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, ao determinar a não aplicação dos indicadores de classificação constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, no que se refere ao resultado escolar dos alunos e abandono escolar, contraria expressamente os citados preceitos legais do Estatuto da Carreira Docente, que exigem a sua ponderação obrigatória na avaliação do pessoal docente.

B) N.º 2 do artigo 3.º

O n.º 2 do artigo 3.º ao estabelecer que a avaliação a cargo dos coordenadores de departamento curricular, a que se refere o artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro fica condicionada, viola directamente o estipulado pela alínea c) do n.º 3 e pelo n.º 4 do Estatuto da Carreira Docente.

Com efeito, estes normativos determinam que, com vista à classificação dos parâmetros definidos para a avaliação de desempenho, deve atender-se, entre outros elementos, à observação de aulas, devendo o órgão de direcção executiva calendarizar para o efeito, a observação pelo avaliador de “pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente por ano escolar”.

Decorre, portanto, do Estatuto da Carreira Docente que este elemento avaliativo é obrigatório para todos os docentes sem excepção, não dependendo de requerimento do avaliado, e, ainda, é exigível que, independentemente da menção qualitativa a aplicar, que a observação não seja inferior a três aulas.

C) Artigo 6.º

O n.º 5 do artigo 45.º do Estatuto da Carreira Docente, relativamente aos itens de classificação, determina que para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo (na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva são ponderados, entre outros indicadores de classificação, as “acções de formação contínua concluídas”) limita as acções de formação que incidam sobre conteúdos de natureza científico – didáctica com ligação à matéria curricular leccionada e às relacionadas com necessidades da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades. 

Este artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, apenas não inclui as acções de formação que já tenham sido tomadas em consideração em anteriores avaliações.

D) Artigo 7.º

Ao dispor que, na situação prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro é apenas calendarizada pelo avaliador a observação de duas aulas leccionadas pelo avaliado, ficando dependente de requerimento deste a observação de uma terceira, este artigo 7.º do Decreto – Regulamentar viola também o n.º 4 do artigo 45.º do Estatuto da Carreira Docente, que expressamente determina a obrigatoriedade de observação de, pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente.

E) N.º s 1 e 3 do artigo 9.º

Os n.º s 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, contrariam o disposto na alínea e) do n.º 1 artigo 44.º do Estatuto da Carreira Docente.

De facto, ao determinar que a realização da entrevista individual a que se referem a alínea d) do artigo 15.º e o artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, só tem lugar desde que haja um requerimento do avaliado nesse sentido, está, dessa forma, a atribuir um carácter facultativo à entrevista pessoal.

Ora, na alínea e) do n.º 1 artigo 44.º do Estatuto da Carreira Docente, desenvolvida nessa matéria pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, explicita-se claramente que o processo de avaliação do desempenho compreende várias fases entre as quais está a “entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação”. Atribui-se, desta forma, à referida entrevista individual, entre avaliador e avaliado, um carácter obrigatório, enquanto fase do processo de avaliação do desempenho.

Nessa medida, constata-se uma violação clara da norma constante do Estatuto da Carreira Docente.

F) N.º 2 do artigo 10.º

No âmbito da avaliação dos coordenadores de departamento curricular e dos avaliadores com competência por eles delegada, também esta norma diverge do estipulado pelo n.º 2 do artigo 43.º do Estatuto da Carreira Docente, no que respeita à avaliação dos docentes titulares que exerçam competências de coordenadores de departamento curricular.

Com efeito, enquanto no primeiro diploma tal competência é atribuída a um inspector da área departamental do avaliado, o Estatuto da Carreira Docente atribui tal competência exclusivamente ao conselho executivo ou director, nos termos do artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2008 de 10 de Janeiro.

III

Por tais razões, parece evidente que as inovações e interpretações legislativas introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, se afiguram inconstitucionais por violação do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa.

Sendo o regime de avaliação de desempenho dos docentes uma matéria de reserva de lei, como expressamente consta do Estatuto da Carreira Docente, em todas as normas em que um decreto regulamentar disponha, interprete ou permita interpretar, altere, integre, de forma diversa alguma das suas normas ou introduza inovações relativamente àquele, ou revogue alguma das suas disposições, por violação do Estatuto da Carreira Docente, essas normas são manifestamente ilegais.

A esta disposição constitucional está subjacente o princípio da hierarquia das normas que não permite que um diploma de “valor inferior” promova modificações, sob qualquer forma, em normas contidas num outro diploma de “valor superior”, ou seja as normas estatuídas pelo Estatuto da Carreira Docente só podem ser alteradas ou contrariadas por normas constantes num diploma legislativo de igual valor

Desta forma, na aplicação dos preceitos legais supra identificados do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, é violado o princípio da legalidade, imposição constitucional estatuída pelo n.º 1 e pelo n.º 5 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, requer-se ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das seguintes normas:

A) N.º 1 do Artigo 3.º;

B) N.º 2 do Artigo 3.º;

B) Artigo 6.º;

C) Artigo 7.º;

D) N.º s 1 e 3 do Artigo 9.º;

E) N.º 2 do Artigo 10.º.

Todas do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, que «Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril», por violação do princípio da legalidade, consagrado no n.º 1 e no n.º 5 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa.

Os Deputados,

Como foi hoje o dia para a entrega e sendo um documento público, aqui fica o texto do pedido acima citado, aproveitando para esclarecer que a lista final de assinaturas foi maior do que a inicialmente divulgada neste blogue, pelo menos com mais nomes do PS.

Exmo. Senhor

Conselheiro Presidente do

Tribunal Constitucional

Lisboa, 30 de Abril de 2009

Os Deputados à Assembleia da República, subscritores do presente requerimento, no exercício da faculdade prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, vêm requerer ao Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas constantes:

nos n.º s 1 e 2 do artigo 3.º, – do artigo 6.º, – do artigo 7.º, – dos n.º s 1 e 3 do artigo 9.º e, – do n.º 2 do artigo 10.º , todas do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, que «Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril», que se passam a transcrever :

«Artigo 3.º

Âmbito de avaliação

1- A avaliação a efectuar pelo órgão de direcção executiva, a que se refere o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, não se aplicam os indicadores de classificação constantes da alínea c) do n.º 1 daquele artigo, relativos aos resultados escolares e ao abandono escolar.

2- A avaliação a cargo dos coordenadores de departamento curricular, a que se refere o artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, incluindo a observação de aulas, depende de requerimento dos interessados e constitui condição necessária para a atribuição das menções de Muito Bom e Excelente.

Artigo 6.º

Formação

Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar e independentemente do ano em que tenham sido realizadas, são contabilizadas todas as acções de formação contínua acreditadas, desde que não tenham sido tomadas em consideração em anteriores avaliações.

Artigo 7.º

Observação de aulas

Quando, a pedido dos interessados, haja lugar a avaliação a cargo do coordenador do departamento curricular, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, é calendarizada, pelo avaliador, a observação de duas aulas leccionadas pelo avaliado, podendo este requerer a observação de uma terceira aula.

Artigo 9.º

Entrevista individual

1- A realização da entrevista individual, a que se refere a alínea d) do artigo 15.º e o artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, só tem lugar desde que haja requerimento do avaliado nesse sentido.

3- O requerimento a que se refere o n.º 1 deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da comunicação referida no número anterior.

Artigo 10.º

Avaliação dos coordenadores de departamento curricular e dos avaliadores com competência por eles delegada

2- Os coordenadores de departamento curricular e os avaliadores com competência por eles delegada, a que se refere o número anterior, são avaliados nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio, com as necessárias adaptações decorrentes do presente decreto regulamentar.»

I

E com os seguintes fundamentos:

1. O Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, tem por objectivo, de acordo com o seu artigo 1.º, definir o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo da aplicação do disposto nos Decretos Regulamentares n.º s 2/2008, de 10 de Janeiro e 11/2008, de 23 de Maio, naquilo em que não o contrariem.

2. A regulamentação contida no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 é feita, ao abrigo dos n.º s 4 e 5 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente).

3. É uma constatação legitima a verificação de que os n.º s 1 e 2 do artigo 3.º, o artigo 6.º, o artigo 7.º, os n.º s 1 e 3 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, todos do Decreto Regulamentar n.º 1 – A/2009, de 5 de Janeiro, que «Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril», contrariam disposições legais contidas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e que tal facto consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, por violação do princípio do principio da legalidade.

… da zona da Grande Lisboa, agradecendo a colaboração prestada, pelo que me parece que não deve estar muito disposta a deslocar-se novamente ao Parlamento.

E se for, irá dizer que a sanção foi o resultado da autonomia acrescida dos órgãos de gestão graças ao 75/2008 e que nada tem a ver com o assunto:

BE chama ministra para explicar demissão de coordenador em escola de Fafe

Vai ser entregue no Tribunal Constitucional na próxima 6ª feira com mais de 40 assinaturas de deputados de todas as bancadas do Bloco ao CDS, passando pelo PS, embora com fraca representação do PSD. Na lista actual não vejo, por exemplo, o nome do deputado Pedro Duarte, o que causa alguma estranheza. Deve assinar ainda até final da semana, quero acreditar. Pelo menos, depois das declarações feitas – hesito sempre em falar em promessas – acharia estranho que o não fizesse.

Espera-se a possibilidade de o divulgar após a sua entrega oficial, assim como a lista de assinaturas. Sendo um acto público e político, não se está a quebrar nenhuma regra de privacidade.

Que comichão com que eu estava nos dedos:

(Abel Lima Baptista)

(Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes)

(Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo)

(Ana Isabel Drago Lobato)

(António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro)

(António Filipe Gaião Rodrigues)

(Artur Jorge da Silva Machado)

(Bernardino José Torrão Soares)

(Bruno Ramos Dias)

(Diogo Nuno Gouveia Torres Feio)

(Fernando José Mendes Rosas)

(Fernando dos Santos Antunes)

(Francisco Anacleto Louça)

(Francisco José de Almeida Lopes)

(Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira)

(Helena Maria Moura Pinto)

(Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia)

(Jerónimo Carvalho de Sousa)

(João Pedro Furtado da Cunha Semedo)

(José Batista Mestre Soeiro)

(José Hélder do Amaral)

(José Honório Faria Gonçalves Novo)

(José Luís Teixeira Ferreira)

(José Paulo Areia de Carvalho)

(João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo)

(João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira)

(João Nuno Lacerda Teixeira de Melo)

(Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda)

(Luís Pedro Russo Mota Soares)

(Magda Andrea Gonçalves Borges)

(Maria Luísa Raimundo Mesquita)

(Mariana Rosa Aiveca Ferreira)

(Miguel Tiago Crispim Rosado)

(Nuno Miguel Miranda de Magalhães)

(Paulo Sacadura Cabral Portas)

(Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia)

(Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro)

(Manuel Alegre de Melo Duarte)

(Maria Eugénia Simões Santana Alho)

(Maria Júlia Gomes Henriques Carré)

(Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal)

Boa tarde

Sou jornalista da revista Sábado e estava a contactá-lo para saber se porventura conhece alguém que preencha este perfil para um trabalho que estou a preparar: A propósito da fase de candidaturas para os colégios mais consagrados do País (por ex. St. Julian’s, Mira Rio, Salesianos, Maristas, etc.), com processos de selecção cada vez mais exigentes e demorados, procuro depoimentos de pais que tenham ficado bastante aborrecidos com o facto de os filhos não terem sido admitidos nestas instituições de ensino privadas. Pretendo que me expliquem toda a fase de selecção, as entrevistas a que foram sujeitos, o tempo que perderam e como se sentiram depois de passarem horas sem fim à espera de uma candidatura que, afinal, foi chumbada. Em suma, a angústia e desespero que este processo gera nos encarregados de educação. Aguardo uma resposta com a maior brevidade possível até amanhã à tarde, dia 26, visto que tenho de fazer entrevistas a partir do dia seguinte. Já agora, acha que era possível divulgar este pedido no seu blogue?

Atentamente

Raquel Lito
raquellito@sabado.cofina.pt

Para quem estiver interessado em colaborar.

Chamo-me Tiago Carrasco e sou jornalista da revista Sábado. (…) Desta vez estou a escrever uma peça sobre as dificuldades das famílias portuguesas em manter os seus filhos a estudar em escolas privadas. As dificuldades económicas estão a alastrar-se à educação e sabemos que muitos pais já têm dificuldade em pagar as mensalidades, as actividades extra-curriculares e a alimentação. Sei que foge um pouco ao âmbito do seu blogue, mas gostaria que me aconselhasse em que fórum ou blogue posso divulgar os objectivos da minha peça e conseguir testemunhos reais sobre esta situação.

Contactos:

tvcarrasco@gmail.com ou tiagocarrasco@sabado.cofina.pt

Acho que já tenho algumas possibilidades mas gostava de ter mais hipóteses para escolher os casos mais paradigmáticos.
Abraço e obrigado,
Tiago Carrasco

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