Parecer


A páginas 35 da Visão de hoje, numa peça sobre a resistência jurídica aos cortes salariais assinada por Francisco Galope e Tiago Fernandes, surge o seguinte destaque:

Não contesto que os «sindicatos recorreram» a Garcia Pereira como um perito nesta matéria. Seria, contudo, útil que aqueles que têm como ofício informar, recolhendo informação, o fizessem com mais rigor ou mais detalhes como, por exemplo, quem solicitou e pagou um dos pareceres em causa. No outro dia ainda se deram ao trabalho de, numa televisão, referir um «grupo de professores». No caso destes jornalistas (serão amigos do outro que não gosta de nós, o chitas…), era bom que tentassem ser ligeiramente mais cuidadosos na forma como…

Eu sei que desta vez se optou por low-profile, sem Altis e tal por causa dos tempos de low-cost, mas isso não impede que se atribuam as coisas a quem…

E afinal, o parecer do doutor Garcia Pereira que aqui se divulgou até é o único completamente público, não seria difícil saber isso.

O STE PEDIU HOJE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE SUSCITE A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DE TRÊS ARTIGOS DO OE/2011

(…)

Para sustentação do pedido o STE invocou os pareceres do Dr. Garcia Pereira e do Dr. Paulo Veiga e Moura.

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LISBOA, 2010-12-28
A DIRECÇÃO

… ou como eu consigo dormir com a consciência muito descansada e sabendo que o pouquinho que fazemos por aqui (o plural não é majestático, inclui um punhado grande de gente que trabalha e apoia muito este espaço) não é inútil como alguns tentam insinuar e, quando a poeira assentar, se revelará mais do que um mero epifenómeno.

Ora bem… porque sou eu assim quezilento e cedo à tentação da bílis?

Porque estou cansado de acusações parvas, insinuações enviesadas e ressabiamentos sem sentido.

Vou transcrever, com autorização do emissário e autor do parecer, parte do pedido que me chegou há algumas horas à caixa de mail.

Na sequência do meu mail de ontem, dia 28/12, (…) vinha perguntar-lhe se me autoriza a disponibilizar o Parecer a Colegas, Associações Sindicais e outras entidades que mo têm solicitado, designadamente para o utilizarem nas suas actividades e tomadas de posição.

É óbvio que a minha resposta foi positiva, até porque o parecer já se foi colocado online no blogue em devido tempo. Não deixa é de ser curioso que a solicitação seja feita quando sabem que já está tudo pago, por um grupo de gente que teve a gentileza de dar apoio ao que se percebe ter sido uma péssima ideia minha, sem qualquer utilidade.

Prometi e cumprirei não divulgar quem fez o pedido que me deveria ter sido endereçado – se fossemos ser corteses, como soube ser um par de sindicatos que me pediu logo o acesso ao parecer preliminar em Novembro – como face visível do pedido e pagamento do parecer.

Mas que ficarei a perceber quem esperou para se encavalitar no lombo forte aqui da malta, lá isso ficarei. E esperarei para ver se têm, ao menos, o pudor de não se arvorarem em heróis.

E já agora… se quiserem contribóir… sintam-se à vontade…

Para encerrar o ano de 2010 com as contas em ordem, acabo de enviar cheque com o montante da segunda tranche do pagamento do 3º parecer solicitado ao doutor Garcia Pereira.

Em virtude de problemas de tipo burocrático – nomeadamente o ter expirado a data de validade dos cheques da conta original – este segundo cheque foi passado a partir de uma conta minha pessoal. Em devido tempo se fará algum acerto agora em falta na quantia disponibilizada.

Aproveito para agradecer a imensa generosidade dos quase 1900 contribuintes para a conta original e que permitiu pagar os dois primeiros pareceres, a sua apresentação pública no Hotel Altis e ainda parte deste terceiro parecer. Agradeço ainda mais a dedicação de quem contribuiu nestas últimas semanas para que o quantitativo em falta aparecesse. Fruto dos tempos, sinal da desmobilização, apesar do blogue ter mais ou menos o mesmo nível de acessos, consciência de que um atropelamento brutal está a acontecer com escassas hipóteses de escapatória, desta vez foi possível mobilizar apenas 10% dos contribuintes originais.

Isto significa que a conta será fechada e que em 2011, até para minha sanidade mental, este tipo de iniciativas não se repetirá, apesar do gozo especial que deu o que foi feito até ao momento.

Aos resistentes de sempre, renovo o meu imenso obrigado (aos desistentes também, em especial os que se tornaram hiper-críticos) por este par de anos bem passados, mas extenuantes. Os tempos são outros e agora há que exigir – de novo – que quem tem a obrigação de fazer (sindicatos e outras organizações representativas de escolas e professores), faça mais e melhor. Que tenham aprendido algo como, por exemplo, a imensa necessidade de legitimarem a sua conduta de representantes na consulta não condicionada e atempada aos representados. E preferirem o contacto com os (ainda) colegas do que com os parceiros.

Por mim, continuarei com o blogue em funcionamento, mas pretendo recolher-me daquilo que alguns consideram ser um excessivo protagonismo individual ou uma sedução pela visibilidade pessoal. Não porque tenha aceite qualquer convite para qualquer outro lado, mas apenas porque a minha vida, pessoal e profissional, não foi nada disto durante 42-43 anos. É tempo de voltar a alguma normalidade e ao que sempre foram os meus ofícios: escrevinhar alguma História e tentar ensiná-la (e a partir de certa altura a linguagem que falamos) a pessoas no início da adolescência.

Que parece ser o parente pobre deste trio de pareceres, pela escassa atenção que está a merecer, embora o tema se preveja central para a avaliação das escolas e dos órgãos de gestão, logo… de quase todos os próprios docentes…

E como se vê, o CNE está a favor… só com uns pequenos rodeios…

3. Recomendações sobre a Adopção das Metas de Aprendizagem

Reconhece-se, perante a desorganização curricular que hoje se verifica, a importância de que se reveste a construção de um dispositivo de apoio à gestão da actividade curricular destinado, sobretudo, a melhorar os procedimentos de monitorização e avaliação das aprendizagens, com vista à regulação e readequação sistemáticas do trabalho curricular dos alunos e dos professores.

As Metas de Aprendizagem, tal como foram apresentadas, pretendem responder a essa necessidade.

No entanto, na medida em que devem ser utilizadas também para que sejam alcançados os objectivos faseados do Programa Educação 2015, recomenda-se que:

1.        A validação social e pedagógica destas Metas de Aprendizagem, através de uma extensa utilização, seja rigorosamente monitorizada ao longo dos dois primeiros anos do Programa Educação 2015.

2.        A eventual utilização das Metas na administração de provas aferidas, no decurso dos anos de validação das mesmas, deverá ser devidamente ponderada, uma vez que poderá provocar uma desregulação dos resultados escolares, justamente durante o ciclo temporal do Programa Educação 2015, que pretende promover a melhoria dos resultados de aprendizagem e reduzir a repetência dos alunos.

3.        No decurso do período de validação e dada a extensão das Metas formuladas, será adequado proceder ao ajustamento das Metas finais, e especialmente das intermédias, aos diferentes níveis de desenvolvimento possível. Sugere-se, assim, uma particular atenção na formulação para o 1.º e 2.º ciclos do ensino básico e, em particular, para os 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo, não esquecendo que no 2.º ano continua a verificar-se a mais elevada percentagem de repetência deste ciclo (7,5 %).

4.        A fim de conferir uma maior unidade formal ao documento, deveriam ser retomados os cinco critérios ou pressupostos para elaboração das Metas, atenuando, desse modo, a diversidade de metodologias na formulação dos referenciais por disciplina.

5.        Durante o processo de validação das Metas convirá atender à necessidade de se utilizar no documento uma linguagem académica menos sofisticada, para que seja acessível não só aos professores, mas também aos alunos e às famílias que a equipa do Projecto pretende mobilizar para o seu uso efectivo nas escolas.

6.        As necessidades de actualização científica e de aperfeiçoamento pedagógico dos professores deverão ser sistematicamente recolhidas, para que seja possível projectar uma continuada formação de professores, dado que o Projecto dispõe de consultores curriculares para acompanhamento dos professores do conjunto de escolas seleccionadas para a aplicação das Metas, tendo em conta que a qualidade das práticas de ensino é um factor determinante da evolução dos resultados escolares.

7.        Finalmente, se avalie a possibilidade de alargar a rede de consultores a nível nacional, como suporte dos coordenadores dos departamentos curriculares, para que assim se atenuem os previsíveis efeitos perversos que a adopção de mais um novo documento curricular, estruturado de forma diversa dos documentos anteriores, pode gerar, em virtude do aumento de ruído cognitivo na sua apropriação.

Vê-se, porém, com apreensão a introdução em simultâneo nas escolas de um conjunto de novos dispositivos com incidência directa na actividade curricular, designadamente, o novo acordo ortográfico, novos programas e respectivos manuais, nova terminologia linguística, o documento Metas de Aprendizagem, bem como a reorganização curricular do ensino básico e secundário a terem de corresponder conjugadamente aos objectivos do Programa Educação 2015 para a elevação das competências básicas dos alunos portugueses e a avaliação respectiva da sua evolução.

Esta situação invulgar vai requerer um forte esforço de mobilização e acompanhamento destas políticas, a nível nacional, envolvendo todos os potenciais interventores, a fim de que se consiga fazer convergir e harmonizar tantos factores conflituantes.

 

Anexo: Parecer Metas Aprendizagem.

Ficam as recomendações e o parecer completo em anexo:

4. Recomendações

No seguimento de outros pareceres sobre a reforma/revisão do ensino básico, o CNE tem insistido na necessidade de se promover a articulação das diversas áreas de formação do currículo num todo coerente e sequencial, com vista à integração dos saberes e à melhoria dos resultados escolares.

Neste sentido, e considerando-se a descrição e a análise da proposta de diploma, que modifica o Decreto-lei nº 6/2001, entretanto alterado, pelos Decreto-lei nº 209/2002, Decreto-lei, nº 396/2007, de 31 de Dezembro e Decreto-lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, recomenda-se:

 

a)        As medidas de alteração do Decreto-lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, não deveriam ser uma sequência directa de restrições orçamentais, já que o investimento em educação torna-se prioritário, sobretudo quando é reconhecida a melhoria dos resultados escolares, com base em estudos avaliativos internacionais (Estudo PISA 2009) e a partir de análises que têm sido feitas pela OCDE. O CNE considera, por isso, que as áreas curriculares não disciplinares tiveram, ao longo da década de 2000, um papel significativo na aquisição e desenvolvimento de competências dos alunos e que a sua redução representa uma revisão que atinge o elo mais fraco da organização curricular. Trata-se, assim, de uma alteração curricular que, na sua essência, é determinada por critérios económicos e não por questões educativas e pedagógicas.

b)        As alterações curriculares pontuais, geralmente associadas a uma lógica de adição de normativos, não deve ser o caminho a seguir no sistema educativo português, devendo-se manter a continuidade das políticas educativas, aliás como é defendido pelo CNE: “A continuidade das políticas educativas, sustentada numa cuidada avaliação, é crucial para o desenvolvimento estratégico da Educação e não se coaduna com alterações avulsas na estrutura e na organização do sistema”[1].

c)        A justificação, no preâmbulo do decreto-lei, das alterações propostas, devendo ser apresentados os motivos da eliminação da Área de Projecto e da limitação o Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades de aprendizagem. Neste sentido, o CNE pronuncia-se contra as alterações pontuais na organização curricular do ensino básico e apela à tomada de medidas devidamente sustentadas por estudos de avaliação das práticas de decisão curricular.

d)        A existência de Actividades de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo, é uma alteração que data de 2006 e que deveria ser contemplada na revisão do Decreto-lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, com a supressão do nº 1, artº 7º, relativo à iniciação de uma língua estrangeira, pois no 1º ciclo já existe a aprendizagem do Inglês como primeira língua estrangeira.

e)        A opção que os agrupamentos e escolas podem fazer entre 45 ou 90 minutos, quanto ao tempo lectivo, não corresponde a uma pressuposta flexibilização, mas a uma escolha dicotómica. Neste caso, e no quadro de “mais autonomia e responsabilidade das escolas”, conforme é proposto pelo CNE[2], é uma opção que se inscreve no projecto curricular de escola, ainda que, pelas competências que lhe estão consagradas, o Conselho Geral se deva pronunciar sobre a racionalização da carga horária. O órgão principal de decisão da gestão curricular da carga horária das diversas componentes do currículo deve ser o Conselho Pedagógico, que decidirá uma vez ouvido o Conselho Geral.

f)          Ao definir-se, conforme estipula o texto da proposta de normativo, que a Formação Cívica é orientada para o desenvolvimento da educação para a cidadania, para a saúde e sexualidade, o tempo lectivo atribuído nos 2º e 3º ciclos pode tornar-se insuficiente. Assim, é necessário que tais componentes formativas sejam também exploradas nas áreas curriculares disciplinares e noutros projectos da iniciativa da escola e da comunidade educativa, o que em parte pode atenuar a eliminação da Área de Projecto. Por outro lado, o tempo lectivo atribuído ao Director de Turma é manifestamente insuficiente se, para além do cumprimento de regras estipuladas pelo regulamento interno respeitantes às faltas dos alunos, à comunicação com os encarregados de educação e pais e à regulação formativa sobre direitos e deveres dos alunos, com a análise e discussão de questões comportamentais, tiver de usar tempos lectivos para a realização de actividades, previstas normativamente, no âmbito da educação para a saúde e para a sexualidade.

Neste sentido, o CNE propõe que o tempo lectivo previsto para cada ano de escolaridade (45 minutos desde o 5º até ao 9º anos) seja repensado pelo Ministério da Educação, uma vez que o tempo proposto não responderá totalmente ao que se exige que se faça no tempo da Formação Cívica. Mais concretamente, o CNE entende que deve existir um tempo para o Director de Turma e outro para a Formação Cívica, já que a ser materializada a proposta de redução do tempo lectivo, não será possível cumprir os objectivos da Formação Cívica, tanto mais que existe quer um programa definido, normativamente, para a educação para a saúde e sexualidade, quer orientações curriculares sobre a educação para a cidadania[3].

g)        Se em 2001, por motivos declaradamente pedagógicos, foi criada a Área de Projecto, na continuidade da Área-Escola, que funcionava obrigatoriamente para alunos e facultativamente para professores, como área curricular não disciplinar incluída no tempo lectivo, e se esta área está associada ao desenvolvimento de competências na articulação da escola com a sociedade e no desenvolvimento de projectos orientados para a pesquisa e intervenção social, de que modo se pode justificar a sua supressão sem que as suas valências sejam desenvolvidas noutros espaços escolares?

Deste modo, o CNE entende que a supressão da Área de Projecto não deveria ser materializada, sem que primeiro fossem criados mecanismos para a sua melhoria curricular ou, caso seja suprimida, tomadas decisões sobre a inserção da metodologia de projecto ao nível das áreas curriculares disciplinares e não disciplinares e das actividades de enriquecimento do currículo.

h)        O funcionamento do Estudo Acompanhado está relacionado com formas de apoio aos alunos ao nível dos hábitos e métodos de estudo, ainda que a sua tendência tenha sido a de funcionar como tempo lectivo de apoio a determinadas áreas curriculares disciplinares. Além disso, o texto do normativo deveria ser mais claro quanto à necessidade de o Estudo Acompanhado ser trabalhado nas diferentes áreas curriculares, pois não será possível melhorar os resultados de aprendizagem se não forem desenvolvidos, no interior da escola, hábitos de estudo e de trabalho dos alunos. Reduzir o Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades de aprendizagem é insistir numa concepção de escola de remediação, sabendo-se que há planos de desenvolvimento, que também devem ser contemplados na diferenciação curricular.

i)          A existência de uma componente curricular, com um tempo na carga horária semanal dos alunos, deveria, segundo o princípio da racionalização dos tempos lectivos, ser igual para todos os alunos, admitindo-se a excepção da Educação Moral e Religiosa. Tratando-se da uma componente curricular não disciplinar, seria desejável que fosse aplicada a todos os alunos, de modo que não seja introduzido um princípio de discriminação na regulação do currículo nacional.

j)          Limitar, preferencialmente, o Estudo Acompanhado às áreas curriculares disciplinares de Língua Portuguesa e Matemática, pode ser o reconhecimento, certamente desfasado da realidade escolar portuguesa, que estas são as duas únicas áreas em que os alunos têm dificuldades de aprendizagem. Por isso, o CNE recomenda que a escola disponha de mais autonomia na identificação das áreas em que os alunos mais necessitam de adquirir hábitos de estudo e de trabalho, com vista a melhorar o sucesso educativo.

k)        A supressão de um professor, na disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2º ciclo do ensino básico, tem consequências na forma como será leccionado o programa, essencialmente no incumprimento de aulas práticas que exigem apoio directo aos alunos e cuidados acrescidos no uso de materiais. Se o programa desta área curricular disciplinar se mantém e se a sua leccionação exige o recurso frequente a aulas práticas, diferenciáveis pela aplicabilidade de utensílios, ferramentas e materiais diversos, o CNE recomenda que a redução de dois para um professor, no 2º ciclo, seja realizada a partir da reformulação do respectivo programa.

l)           Ao longo da última década, o currículo do ensino básico tem sido alterado não nos aspectos estruturantes da sua organização (planos curriculares, programas das áreas curriculares disciplinares), mas na regulação das áreas curriculares não disciplinares, das actividades de enriquecimento curricular e nas áreas de complemento curricular (ou extra-curriculares). Somente para duas áreas (Matemática e Língua Portuguesa) foram elaborados novos programas, sujeitos a um longo tempo de experimentação, mantendo-se em vigor, para a quase totalidade das áreas, programas homologados nos inícios de 1990, entretanto modificados pela linguagem das competências e pela formulação de metas de aprendizagem. Neste aspecto, o CNE reconhece que a mudança no ensino básico tem sido fragmentada e que se tornaria mais adequado fazer uma alteração mais abrangente do Decreto-lei nº 6/2001, incluindo uma mudança de tempos lectivos que estejam adequados aos programas, que se mantêm por demasiado tempo sem serem reformulados. Por exemplo, a excepção da duração do tempo lectivo para a Educação Física nos 2º e 3º ciclos é uma alteração que é contrária ao que se encontra definido nos programas.

m)      É necessário que o texto seja reformulado para que exista homogeneidade quando são referidas as componentes curriculares nacionais, tanto as disciplinares como as não disciplinares e, ainda, as actividades de enriquecimento do currículo. O uso frequente do termo disciplina não faz sentido num decreto que tem uma concepção mais abrangente de currículo.

n)        O uso das tecnologias de informação e comunicação deve ser promovido em todas as áreas curriculares – disciplinares e não disciplinares -, bem como nas actividades de enriquecimento do currículo, não fazendo sentido situá-las somente nas áreas curriculares disciplinares.


[1] cf. CNE, 2010, p. 172.

[2] Ibid., , p. 176.

[3] cf. Relatório Educação para a cidadania. Proposta curricular para os 1º, 2º e 3º ciclos. Ministério da Educação, Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, 2010 (documento de trabalho).

 

Anexo: Parecer Reorg Curric Ens Básico.

Sendo que eu nem sabia que estava em curso tal reorganização… mas ao que parece querem acabar com a Área de Projecto, o que também vai dar mais uma machadada na carga lectiva…

Fica em seguida a conclusão e em anexo o parecer completo.

3. Conclusão e recomendações

Em face do exposto e quanto a alterações pontuais:

1.      É necessário que o ME clarifique, sem ambiguidade, a importância dos exames para a valorização do ensino e, nesse sentido, determine quais as disciplinas que deverão estar sujeitas a exame.

2.      O CNE considera que deve ser mantida a Área de Projecto no 12º ano dos Cursos Científico-Humanísticos e se deve investir na divulgação de experiências positivas e na formação de professores.

3.      O CNE reconhece a importância de uma área de Formação Cívica, mas recomenda a revisão da carga horária que lhe é atribuída para que possa orientar-se para o desenvolvimento da educação para a cidadania, para a saúde e sexualidade, não se reduzindo apenas a um destes domínios.

Recomenda, ainda, a formação e o apoio para professores que tenham a seu cargo a orientação desta área.

Em termos globais, o CNE volta a recomendar que se evitem alterações avulsas que fazem perder a necessária coerência e consistência do sistema educativo, reiterando a primeira recomendação geral constante do relatório Estado da Educação 2010, recém-publicado pelo CNE:

A continuidade das políticas educativas, sustentada numa cuidada avaliação, é crucial para o desenvolvimento estratégico da Educação e não se coaduna com alterações avulsas na estrutura e organização do sistema.

Anexo: Parecer Reorg Curric Ens Secundário.

Sobre a reforma curricular do Ensino Básico e, ao que parece, também do próprio Secundário?

Para sabermos exactamente o que lá se diz e não ficarmos apenas com farrapinhos de informação, disponibilizados à la carte, conforme as conveniências das fontes.

Ao contrário das forças sindicais, não acho que «as opções educativas não podem continuar condicionadas por cada mudança de ministro e por cada mudança de governo».

Por mim, devem mudar as opções educativas erradas. Manter-se as correctas. Será que Dias da Silva e Mário Nogueira defendem a continuidade das medidas tomadas em matéria de carreira e avaliação, mesmo tendo assinado o famigerado acordo?

Penso que não. Portanto… Repensem lá o princípio que enunciaram…

Eu acho que as ACND não estavam a funcionar correctamente e que era mais útil que essa carga horária fosse atribuída às disciplinas sacrificadas quando elas foram criadas, não desaparecendo apenas essas horas ou sendo transformadas em horas de frequência facultativa, logo, transitando para a componente não-lectiva dos docentes.

Não concordo com as opções anunciadas pelo Governo. Mas discordo delas porque representam um empobrecimento da oferta educativa. Não porque devam ser continuadas políticas de governo para governo, quando as opções estão erradas.

Então porque se fala em primeiro lugar nas alterações para o Secundário? Das quais nem se ouviu falar?

Conselho Nacional de Educação critica alterações curriculares determinadas por “restrições orçamentais”

O Conselho Nacional de Educação (CNE) manifesta-se “contra as alterações pontuais” que o Governo pretende introduzir na organização curricular do ensino básico, criticando medidas em “sequência direta de restrições orçamentais“.

“As medidas de alteração do decreto-lei nº6/2001, de 18 de janeiro, não deveriam ser uma sequência direta de restrições orçamentais, já que o investimento em Educação torna-se prioritário, sobretudo quando é reconhecida a melhoria dos resultados escolares […]”, afirma o CNE, num parecer a que a agência Lusa teve acesso.

Quanto a EVT, se alguém tinha esperanças no NE, que se desengane… pois apenas acham que se deve reduzir o programa.

Ao mesmo tempo que se percebe que a linguagem se mantém muito eduquesa e se revela um desconhecimento evidente sobre a forma como o Estudo Acompanhado já estava a funcionar…

Manifestando-se “contra as alterações pontuais na organização curricular do ensino básico”, o CNE considera que a supressão da Área de Projeto não deveria ser materializada, sem que as suas valências sejam desenvolvidas noutros espaços escolares.

Por outro lado, afirma que reduzir o Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades de aprendizagem é “insistir numa conceção de escola de remediação, sabendo-se que há planos de desenvolvimento que também devem ser contemplados na diferenciação curricular”.

“Limitar, preferencialmente, o Estudo Acompanhado às àreas curriculares disciplinares de Língua Portuguesa e Matemática pode ser o reconhecimento, certamente desfasado da realidade escolar portuguesa, que estas são as duas únicas áreas em que os alunos têm dificuldades de aprendizagem”, afirma o CNE, defendendo que sejam as escolas a identificar as áreas em que os alunos mais necessitam de “adquirir hábitos de estudo e de trabalho”.

Quanto à redução de dois para um do número de professores a lecionar Educação Visual e Tecnológica, o Conselho Nacional de Educação defende a reformulação do programa, já que com apenas um docente há a possibilidade de incumprimento do mesmo, temendo ainda que as aulas teóricas predominem sobre as práticas.

Já está disponível numa versão robustecida em relação à preliminar.

Ficam por aqui as conclusões:

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período pluri-anual, porque destituída (ao menos nalguns casos) de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados pela Lei nº 23/98, de 26/5 (ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho para os trabalhadores das Entidades do S.E.E.), implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5º Não se crê que os eventuais argumentos da “necessidade” da “excepcionalidade”, “urgência”, do “estado de necessidade” ou da “colisão de direitos” possam aqui ter aplicação, pois nem está demonstrado que uma tal medida (de redução das remunerações) seja a única via para atingir o objectivo do combate ao défice e à dívida pública, nem a compressão de um direito de natureza fundamental como o direito à retribuição poderia ser processado fora dos estritos requisitos e casos previstos na Lei Fundamental, nem, enfim, poderia ter – como esta confessadamente pretende ter – efeitos “para sempre”.

6ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

7ª Consubstancia igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

8ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

9ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

10ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado, (que seria assim multiplamente inconstitucional), as suas remunerações.

11ª             E têm assim fundamento legal bastante para demandar judicialmente tais entidades junto dos Tribunais Administrativos com vista à sua condenação na reposição dos níveis remuneratórios ilegitimamente diminuídos e no pagamento dos diferenciais entretanto descontados, acrescidos dos respectivos juros de mora.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2011

(António Garcia Pereira)

… eu agradecia um ligeiro, mesmo que muito ligeiro, reforço aqui. Afinal, a versão final deste último parecer (que ficará disponível  em breve) ficou um pouco acima do que eu esperava, apesar de evidente preço de amigo. Prestarei contas em tempo útil. Tendo sido pedido por mim, sem consulta prévia a ninguém, eu cobrirei o que faltar.

Peço desde já desculpa pelo pedido inesperado. E por repetir o pedido.

Porque alguns ressabiados que por aqui passam gostam de atirar bocas, mas depois percebe-se que…

Sindicatos preparam guerra nos tribunais contra os cortes salariais na função pública

Foram as palavras bem claras de Teixeira dos Santos em resposta ao deputado bloquista José Gusmão, quanto à natureza da redução salarial para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Parece que havia quem não tivesse percebido isso a partir daquela conferência de imprensa em que Sócrates tentou desdramatizar e suavizar a aparência da medida.

Ora, quer-me a mim parecer que tal medida – mesmo se com reconfiguração da escala indiciária das remunerações – é obviamente contrária ao Código do Trabalho e demais legislação aplicável e não é um decreto-lei que – como alguns gostam de dizer, estranhamente do lado de lá e de – isto se resolve, mesmo que lá se diga que aquele decreto é o supra-sumo que se sobrepõe a tudo.

Perante isto as coisas são claras. Não no sentido daqueles que acham que esta medida se combate pelos meios tradicionais de outrora, mesmo se isso ajuda a dar uma dimensão do descontentamento. Isto combate-se em especial pela demonstração da sua evidente ilegalidade, pois representa a tentativa de suspender a ordem jurídica com base em argumento nenhum, nem sequer o que constitucionalmente poderia ser evocado.

Por tanto relembraria aqui algo que me parece cristalino, não sendo eu sensível aos argumentos de quem, nesta matéria, defende a ausência de direitos (constitucionais) adquiridos, mas depois defende que existem direitos (negociais) adquiridos em contratos de parceria ou prestação de serviços com o Estado.

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, porque destituída de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental (como é o caso ainda mais nítido das retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária) e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados ou pela Lei nº 23/98, de 26/5 ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho, implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

6ª Como igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

7ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

8ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

9ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado (que seria assim multiplamente inconstitucional) as suas remunerações.

 

Lisboa, 2 de Novembro de 2011

(António Garcia Pereira)

Professores ameaçam entupir tribunais contra cortes

(…)

Fenprof criou departamento só para preparar acções, do Constitucional a providências cautelares. Blogue A Educação do meu Umbigo revelou parecer de Garcia Pereira.

Ao que está na peça acrescentei, por exemplo, que esta não é uma questão só de professores e que o parecer já foi solicitado por organizações de outros corpos da função pública, mesmo antes de ter sido colocado online para uso de quem o entender.

Porque é verdade que é fácil ir no meio da multidão, mas mais difícil dar a cara e o nome ao manifesto em termos individuais…

Principais conclusões:

Pelo que:
c. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos efectuados à revelia das escolas e dos respectivos Conselhos Gerais,
d. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos, da iniciativa das DREs, que não obtenham o acordo expresso das respectivas Câmaras Municipais, antecedido de pareceres formais dos respectivos Conselhos Municipais de Educação,
e. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos, da iniciativa das Câmaras Municipais, sem pareceres concordantes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e que não obtenham o acordo expresso das respectivas DREs.

Anexo: Parecer_CE_agrupamentos.

Fica aqui para usufruto público: ParecerGP.

Guilherme da Fonseca, jurista, ex-conselheiro do Tribunal Constitucional e ex-dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, recentemente proposto pelo PCP para Provedor da Justiça, terá feito declarações ao Público sobre a redução salarial na admionistração pública que julgo roçarem o caricato.

Terá afirmado ele (cf. . 22 do Público de hoje) que não há inconstitucionalidade na medida, porque isso só aconteceria se a medida pusesse em causa a sobrevivência das pessoas.

O que eu questiono, acho que de forma óbvia, é como poderemos então definir, nos termos apresentados, o limiar da constitucionalidade de uma medida de redução salarial?

A partir de que valor uma redução salarial é ou não constitucional?

Mil euros? Quinhentos? Qual é o limiar da sobrevivência? Por que padrões nos regemos? Cabaz de compras em que grande ou média superfície?

Para mim, leigo em leis e com simplérrima formação em História, considero estas declarações – se assim o foram mesmo – um tremendo disparate e quero mesmo acreditar que são fruto de um qualquer erro de comunicação entre o juiz-conselheiro jubilado e a jornalista, porque a serem o fiel retrato do pensamento de Guiherme da Fonseca seriam de uma confrangedora curteza de vistas, coisa que nem a um travestido intelectual vital do regime ficaria bem.

Reli esta notícia do DN e realmente nota-se que ou a jornalista meteu os pés pelas mãos ou alguém se quer encavalitar em iniciativa alheia. Mas, em boa verdade isso não me incomoda. O parecer pedido ao doutor Garcia Pereira destina-se a uso público por parte de todos os interessados, não fazendo grande questão em que se destaque quem pediu ou deixou de pedir, ou mesmo quem vai pagar.

Aliás, acho mesmo ser motivo de orgulho que algo feito a partir de um blogue, com fundos recolhidos pelos seus visitantes e comentadores, possa ser considerada a última esperança dos próprios sindicatos representativos da AP.

Por enquanto ficam aqui as três últimas páginas do documento, nas quais se faz a síntese da exposição jurídica que disponibilizarei em breve:

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, porque destituída de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental (como é o caso ainda mais nítido das retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária) e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados ou pela Lei nº 23/98, de 26/5 ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho, implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

6ª Como igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

7ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

8ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

9ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado (que seria assim multiplamente inconstitucional) as suas remunerações.

Lisboa, 2 de Novembro de 2011

(António Garcia Pereira)

Esta notícia contém,mais do que erros, informação muito parcelar, pois a jornalista não acedeu sequer ao parecer, do qual ouviu em 2ª mão. Para melhor remediar isso, já enviei para o DN o parecer completo, por forma a ser possível fazer, nos próximos dias, uma abordagem um pouco mais aprofundada.

Constituição é esperança para travar corte salarial

De qualquer maneira, o que está em causa é o conteúdo do parecer, não o que o rodeia em termos pessoais ou de grupo.

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