Os Objectivos É Que Mais Ordenam


A menos que se aplique aos políticos também. Checklist de promessas… à terceira por cumprir ou desrespeitada, sai fora…

Governo propõe despedimento por não cumprimento de objectivos ou quebra de produtividade

E quem define os objectivos? Em vez de Projecto Docente um projecto Laboral? Com grelhas e cruzinhas? Individual ou em equipa?

Governo estuda congelar portagens nas Scut devido à crise política

Pela área da DRELVT começou a constar que existe o objectivo de conseguir 25. Se inclui norte e sul to Tejo nota-se que estão a desacelerar.

MAs o método é parecido com o que há uns tempos estabeleciam para as multas…

Do programa do Governo para a área da Educação Básica e Secundária (p. 47):

II – Conhecimento e Cultura
1. Mais e melhor educação para todos

Na educação básica e secundária, o próximo mandato será de consolidação e aprofundamento.

O tempo é, agora, de consolidar as mudanças e desenvolver as linhas de evolução e progresso do nosso sistema educativo.

Nestes termos, são cinco os objectivos fundamentais do Governo para esta legislatura:

  • O primeiro é concretizar a universalização da frequência da educação básica e secundária, de modo a que todas as crianças e jovens frequentem estabelecimentos de educação ou formação, pelo menos entre os cinco e os 18 anos de idade;
  • O segundo objectivo é consolidar e alargar as oportunidades de qualificação certificada para os jovens e adultos que entraram no mercado de trabalho sem terem, pelo menos, habilitações equivalentes ao ensino secundário;
  • O terceiro objectivo é continuar a desenvolver programas de melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos;
  • O quarto objectivo é reforçar os recursos, as condições de funcionamento, o papel e a autonomia das escolas;
  • E o quinto objectivo é valorizar o trabalho e a profissão docente.

Informação chegada mesmo agora por mail:

Escola Secundária Ferreira de Castro – Oliveira de Azeméis
Permitida a entrega dos objectivos individuais até ao prazo limite da entrega da auto-avaliação, ou seja, 15 de Julho.

Auxiliares obrigados a listar tarefas

“Acção: limpeza. Tarefa: janelas da sala do 3º andar. Período de execução: 2 de Abril.” Este foi um dos exemplos utilizados pelo Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, na Maia, quando implementou, em Abril, uma nova metodologia de avaliação aos funcionários não-docentes.

Os auxiliares de educação têm agora que escrutinar, ao pormenor, as tarefas diárias, de modo a conseguirem uma melhor classificação final.

O sistema, que tem causado mal-estar em grande parte dos funcionários visados, foi aplicado em seis escolas do Agrupamento, excluindo apenas o edifício-sede.

“É uma vergonha termos de descrever o que fazemos a cada minuto. Não faz qualquer sentido, até porque já somos avaliadas através do SIADAP [Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública]”, disse ao Correio da Manhã uma funcionária da escola, que preferiu manter o anonimato.

As reacções de desagrado são recebidas pelo presidente do Conselho Executivo com espanto. “A nossa porta está sempre aberta e, para já, ninguém reclamou. Assim que isso aconteça, não terei problemas em cessar a metodologia”, afirmou José Mesquita, que garante as boas intenções do modelo de avaliação: “É facultativo e apenas queríamos ser mais justos com os auxiliares que estão fora da escola-sede, já que é mais fácil avaliar os funcionários que trabalham no mesmo local que nós.”

A funcionária contactada pelo Correio da Manhã assegura que as instruções dadas foram bem diferentes. “Ninguém nos disse que não era obrigatório. E, aliás, José Mesquita deixou ficar bem assente, numa reunião com dezenas de funcionários, que ele era como o Hitler e que ou respeitavam as suas ordens ou saberiam onde era a porta de saída”, conta.

Os funcionários escolares não-docentes são remunerados pela Câmara Municipal da Maia, apesar de serem superintendidos pelo Agrupamento de Escolas.

Distintos colegas:

Depois de uma manhã engraçada, em que quem entregou OI andava triste na Sala dos Professores, e quem não fez OI, andava feliz a trocar impressões sobre o que fazer, e como fazer…(daqui depreendo, que entregar OI faz mal à saúde, pois põe as pessoas tristas, e pessoas tristes rendem menos…o que deveria dar para a ministra pensar).
Passando ao que interessa.
Depois de uma pequena tertúlia ANTI-OI hoje ao principio da tarde, que contou com o colega xxxxx, este sugeriu um pequeno acrescento ao texto da reclamação, que todos os que lá estavam concordaram. Já vai feito.
Para além disso, o colega xxxxx sugeriu também e tendo em vista a parte legal da coisa, determinadas normas de formatação da carta. Assim, e após aturado trabalho, penso que consegui cumprir com tudo. Mas, acreditem que foi dificil, pois na última folha, a dada altura deparei-me com um problema grave. Com a nossa assinatura, ficavam 26 linhas…só deviam ser
25… pensei… pensei… e ou não assinávamos, o que era uma falha imperdoável,ou não “retribuimos a consideração e estima”. Fiquei num dilema.
Apaguei a consideração e estima, e pensei… isto é uma desconsideração.
Reformulei as primeiras páginas, que só tinham 24 linhas, e consegui acertar a “coisa” de modo a mantermos a* consideração e estima pelo presidente*.
..vamos ver se ele faz por a merecer….

PS. Não se esqueçam de substituir o meu nome pelo vosso, bem como a titularidade e departamento…senão sou eu a reclamar 100 vezes, e não sei se o Presidente aceita…

Abreijos


CMangas o anti-OI

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, B.I. XXXXXXXX, Professor titular da Escola Secundária de Vila Verde, do Departamento de XXXXX, vem por este meio informar o Ex. Senhor Presidente do Conselho Executivo, que tendo conhecimento do conteúdo do seu Ofício nº 438 datado de 03 de Fevereiro de 2009, e considerando que:

1- De acordo com o nº 1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (adiante designado ECD), são estas as fases do processo de avaliação:

a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo;

b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo ou pelo director da escola ou agrupamento de escolas;

c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada;

d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação;

e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação;

f) Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final.”

Daqui se inferindo que os objectivos individuais não correspondem a nenhuma fase do processo de avaliação, que, no que compete ao avaliado, se inicia com o preenchimento da ficha de auto-avaliação. Aliás, em nenhuma parte do texto do ECD se encontra a expressão “objectivos individuais”;

2- A ficha de auto-avaliação, cujo preenchimento, de acordo com a alínea c), do acima citado nº 1 do artigo 44º, considera os objectivos alcançados na prática profissional do docente, poderá ser fundamentada no disposto no nº 2 do artigo 42º do ECD, que refere que “a avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões:

a) Vertente profissional e ética;

b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;

c) Participação na escola e relação com a comunidade escolar;

d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.

Podendo ainda, estes “objectivos alcançados” ter como referência o Projecto Educativo e o Plano Anual de Actividades, como aliás reconheço a tutela, nas mesmas “orientações superiores que Vossa Excelência refere;

3- A grelha de objectivos individuais não constitui fonte válida onde os avaliadores possam recolher dados para o processo de avaliação, pois dispõe-se no nº 3 do artigo 45º do ECD:

“A classificação dos parâmetros definidos para a avaliação do desempenho deve atender a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano escolar, de todos os elementos relevantes de natureza informativa, designadamente:

a) Relatórios certificativos de aproveitamento em acções de formação;

b) Auto-avaliação;

c) Observação de aulas;

d) Análise de instrumentos de gestão curricular;

e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados;

f) Instrumentos de avaliação pedagógica;

g) Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos”;

4- Em nenhum diploma legal em vigor se define como dever profissional a entrega de objectivos individuais;

5- A progressão na carreira, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 37 do ECD é um direito dos docentes. O mesmo acontece com a avaliação do desempenho, tal como se constata no nº 1 do artigo 11º do Decreto Regulamentar nº2/2008, de10 de Janeiro;

6- A não consideração do tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão na carreira, pressupõe este não tenha sido avaliado e tal, só é possível concluir, se não for apresentada, pelo avaliado, em devido tempo, a ficha de auto-avaliação;

7- De acordo com o plasmado na alínea a), do nº 1 do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação nº 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação nº 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei nº 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC nº 118/97, 24 Abril) (adiante designado CPA) carecem de fundamentação de facto e de direito todos os actos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afectem direitos legalmente protegidos.

Assim, no exercício do direito previsto no nº 1 do artigo 158º do CPA, pela presente reclamação [prevista na alínea a) do nº 2] solicito, pela fundamentação supra que expõe a ilegalidade do acto praticado por Vossa Excelência (através do Ofício nº 438 de 3 de Fevereiro de 2009), a revogação do mesmo (acto de exclusão da avaliação), pois é minha firme intenção requerer a avaliação da minha actividade docente, no devido momento e em conformidade com os parâmetros legais que atrás referencio, no final do corrente ano lectivo.

Retribuindo a consideração e a estima,

Pede deferimento

Vila Verde, 4 de Fevereiro de 2009

_____________________________________

Uns, Outros, Alguns E Eu

Colegas, isto está a ficar mal parado uma vez que…

Uns entregam os OI porque são contratados e receiam ficar fora do concurso no próximo ano;

Outros entregam porque são QZPs e receiam recuar lugares no próximo concurso de colocação;

Outros porque estão à beira de subir de escalão e não querem ficar para trás;

Outros porque já foram ultrapassados por alguns aquando das nomeações dos titulares e não querem ser mais ultrapassados;

Outros porque estão em condições familiares e/ou económicas complicadas e mais 100 ou 200€ são uma boa ajuda para equilibrar as despesas;

Outros apenas para ver se passam à frente do parceiro.

…………………………

…………….

Uns e outros são cada vez mais
uns têm medo e outros esperam
que apenas alguns lutem
pelos demais

Por cansaço uns desistem
por medo outros se entregam
com coragem
alguns resistem

Mesmo que todos se riam de mim
juntos os alguns a uns e a outros
com orgulho ficarei só
no fim

………………………………………..

António Galrinho
,
num dia em que achou que devia escrever e partilhar isto com os colegas,
professores

26/Janeiro/2009

Neste caso é uma calendarização de todo o processo de avaliação que assume que os docentes que não apresentem os Objectivos Individuais não querem ser avaliados.

Só que, nunca é por demais repetir, essa conclusão é ilegítima já que no ECD o processo de avaliação, para o avaliado, começa com o preenchimento da ficha de auto-avaliação e não há decreto regulamentar que possa enxertar uma nova fase num decreto-lei.

Anexo: calendarizacao_avaliacao_de_desempenho08-09.

cartaz-1-copy

De: <meducacao@min-edu.pt>

Para: ***************

Enviado: terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 **.**

Assunto: RE: Objectivos Individuais/Auto-Avaliação

Ex.mo(a) Senhora) Presidente do Concelho Executivo,

Em resposta à questão colocada na aplicação de perguntas e respostas sobre a avaliação de desempenho, informamos:

O prazo para entrega dos objectivos individuais deve estar definido no calendário aprovado pela escola. Nas situações em que esse prazo não seja cumprido, dever o director / presidente do conselho executivo notificar o docente desse incumprimento, bem come das respectivas consequências, ou seja, o período sem avaliação não será considerado para efeitos da evolução na carreira do docente

No entanto, uma vez que, quando existe falta de acordo, prevalece a posição do avaliador, poderá o director/presidente do conselho executivo fixar os objectives ao avaliado, tendo por referência o projecto educativo e o piano anual de actividades da escola

A auto-avaliação é um dos elementos a considerar pelos avaliadores na avaliação de desempenho, não sendo, porém, os seus resultados vinculativos para a classificação final. Acresce que, no preenchimento da ficha de autoavaliação, o docente deve explicitar o seu contributo para o cumprimento dos objectivos individuais fixados, não podendo, portanto, ser feita sem que estejam definidos objectivos.

Com os melhores cumprimentos

DGRHE

Este mail chegou-me como legítimo e nada me faz duvidar de algo emanado de um serviço central do ME dirigido a um Concelho Executivo e com tantos erros ortográficos quanto este. Bate certo.

O que não bate completamente certo é dizer que a auto-avaliação a realizar pelos docentes está dependente da definição dos objectivos individuais, pois no DR 1-A/2009 isso está omisso e no DR2/2008 o que se explicita sobre a auto-avaliação (artigo 16º) é praticamente tudo aquilo que foi retirado do processo de avaliação, nomeadamente a questão dos resultados.

art16dr21

Se a ficha de auto-avaliação deve «explicitar o contributo do docente (…) para o cumprimento dos objectivos individuais», nada obsta a que inclua outros elementos relevantes sobre o desempenho do docente.

Sei que a leitura da DGRHE pode ter alguma lógica de um ponto de vista redutor, mas a verdade é que a lei não proíbe que a ficha de auto-avaliação seja preenchida, mesmo se não de acordo com os moldes tidos como regulamentares. Mesmo se admito que a minha interpretação também pode ser algo contestável e forçada.

0519a

(c) Antero Valério

oi

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Executivo,

Com o objectivo de apoiar a concretização da avaliação de desempenho docente foi elaborado um Guia da Avaliação de Desempenho dos Docentes para o ano lectivo 2008/09, que junto se anexa.

Este documento pretende apoiar todos os intervenientes no processo (avaliadores e avaliados), pelo que é importante a sua divulgação a todos os professores.

Para obter informação adicional ou resposta a questões específicas dessa escola, no âmbito da avaliação de desempenho, deve aceder ao seguinte endereço: http://www.min-edu.pt/esclareceavaliacao/pr/home.

Com os melhores cumprimentos,

Maria José Morgado

Chefe do Gabinete da Ministra da Educação


Anexo: guia_da_avaliacao

Mais conhecido por simplex dois elevado à última potência.

É aqui que pela primeira vez os magníficos Objectivos Individuais surgem plasmados (adoro esta palavra e a utilização abusiva que dela se faz) no belo verbo jurídico que leva a assinatura de Maria de Lurdes Rodrigues, mas que será, como toda a lei governamental, de autoria concreta incerta.

Mas vamos por partes. Vejamos pois o artigo 2º:

art2dec1art2dec1b

Ora bem. O truque usado neste decreto regulamentar para obrigar ao avanço do processo de avaliação foi colocar directamente no PCE ou Director toda a responsabilidadepela calendarização. A ideia é singularizar estes colegas e pressioná-los directamente, ameaçando-os com as potenciais sanções disciplinares.

No entanto, tem existido uma leitura abusiva por muitos deles, mais autocolantes que os adesivos tradicionais, do nº 3 deste artigo.

Com efeito, a calendarização deve estar feita nos dez dias úteis seguintes e não, como alguns estão a fazer, a recolha dos objectivos individuais.

Aliás, numa leitura sensata de um diploma insensato, a entrega dos Objectivos Individuais deveria ser feita após a definição da calendarização no prazo definido, ou seja, nada impede que a calendarização, apresentada por hipótese no dia 16 de Janeiro de 2009, defina que os Objectivos Individuais são para entregar até final de Janeiro. Fala-se em «prazo limite», mas em nenhum momento esse limite é marcado.

Os dez dias úteis são para surgir a calendarização, mais nada. E eu próprio me deixei enganar numa primeira leitura, mais desatenta.

Para além de que esta fase dos Objectivos Individuais não surge no Estatuto da Carreira Docente, como já se viu em outro post, em nenhuma das fases do processo de avaliação.

É um enxerto a posteriori nessas mesmas fases e, pois, de legalidade que eu consideraria duvidosa por significar uma expansão do que está no ECD.

Quanto à fixação dos objectivos individuais atente-se no artigo 5º:

art5dec1Existe algo a determinar o que acontece a quem não entrega os Objectvos Individuais?

Não, pois não?

Podem é ser reformulados os feitos anteriormente (ao abrigo de que legislação?), num espaço de 15 dias úteis, que não se percebem bem desde quando contam se lerem com atenção os números 3 e 4. Mas tudo bem, improvisa-se.

Mais interessante: se lermos todo o decreto regulamentar, nada surge quanto à hipótese de não entrega dos Objectivos Individuais, sanção, exclusão do processo de avaliação, etc, etc.

Já agora, uma dúvida de passagem, rápida e sem pesquisa documental a  suportá-la: a atribuição ao PCE ou Director de todas as competências em matéria de calendarização e desenvolvimento do processo de avaliação não colidem com o que está estabelecido no DL 75/2008, no qual (artigo 20º) a avaliação do pessoal docente está ausente das competências do Director Executivo?

Eu sei que lhe podem ser atribuídas novas competências, mas…

Para quem estiver distraído depois de tanto remendo é o decreto original da avaliação do desempenho docente e o diploma no qual, em pleno artigo 9º, aparecem os agora muito reclamados «Objectivos Individuais».

Então vejamos:

art9dr2Ora bem, daqui se pode concluir que:

  • Não há definição de uma calendarização para a entrega dos Objectivos Individuais no modelo de ADD.
  • Parte dos itens originais para a definição dos ditos não se aplica neste ciclo de avaliação.
  • Se avaliado e avaliador não concordarem, prevalece a posição do avaliador.

Daqui se deduz, com alguma lógica, que apresentando ou não o avaliado  uma proposta de Objectivos Individuais, esses lhe poderão ser impostos pelo avaliador. Em nenhum ponto do DR 2/2008 se afirma que a apresentação é obrigatória para despoletar o processo de avaliação.

Aliás essa etapa é omissa tanto na calendarização quanto na definição das fases do processo (artigos 14º e 15º), que se iniciam aparentemente com o preenchimento da ficha de auto-avaliação.

E é no Regulamento Interno das Escolas e/ou Agrupamentos que deve aparecer a calendarização do processo

art14e15dr2

E agora pergunto eu: já existe nos Regulamentos Internos em vigor essa calendarização? É que não chega um despacho ou circular do PCE… pelo menos por enquanto.

Porque essa é uma questão que nunca vi devidamente aflorada. Será que os Regulamentos Internos já contemplam a exigência constante do nº 3 do artigo 34º do DR 2/2008 que determinava seis meses para estar tudo feito, ou seja Julho de 2008?

art34dr2

Quanto à questão da auto-avaliação, essa sim obrigatória, mas só lá daqui por seis meses, temos tudo explicadinho no artigo 16º.

art16dr2

Portanto, as ameaças de Jorge Pedreira incidem sobre um acto que só estará em causa daqui por seis meses, sendo a que a intimidação é, neste momento, perfeitamente extemporânea.

Quanto muito pode ficar-se à mercê da imposição de objectivos por parte dos avaliadores.

Em nenhum ponto do DR 2/2008 se inscreve a obrigatoriedade da entrega dos Objectivos Individuais que, isso sim, deveria surgir nos Regulamentos Internos.

Estará lá? Assim como a calendarização do processo?

E já agora, o simplex 2 veio desarranjar o que já estaria feito?

Como ficamos?

E quem entregou Objectivos Individuais pelos critérios anteriores ao DR 1-A/2009 não pode pedir para os redefinir à luz do que está disposto no próprio artigo 9º do 2/2008 e do mero bom-senso?


Há já quem, com certificação reconhecida, tenha opinado, com a certeza típica dos juristas em matéria objectiva, sobre parte deste assunto, em particular a questão da auto-avaliação que só se coloca lá para as calendas de Julho.

O que está em causa agora é a entrega, ou não, dos Objectivos Individuais.

Portanto, há que ler a legislação em vigor, sempre tendo em conta que os Decretos Regulamentares regulamentam mas não podem alterar ou substituir-se ao que está no Estatuto de Carreira que, mesmo mau, deve ser vagamente respeitado.

Vamos então ao artigo 41º:

art41

Isto significa que, não querendo progredir, converter a nomeação provisória, renovar contrato ou receber um prémio de desempenho, a avaliação não é obrigatória.

Li mal? Acho que não.

Se está mal pensado? Se calhar, mas não fui eu que fiz e discordo muito deste ECD, logo…

Passemos agora ao artigo 44º:

art44

Se ainda sei ler, a entrega dos Objectivos Individuais não faz parte do processo de avaliação do desempenho. Sei que surgem no DR 2/2008 e no DR 1-A/2009 (a ele chegarei em outro post), mas no ECD não, nem vagamente.

Admitamos que as escolas e agrupamentos decidam definir os O.I. como necessários. De qualquer modo isso deveria passar pelo Conselho Pedagógico, certo? Pronto, agora o PCE já pode mandar tudo ou quase. De qualquer maneira, convém que isso não contrarie a legislação relevante em vigor. A lei é para se cumprir e nem me passa pela cabeça que o ME pense ou mande fazer o contrário.

Mas há mais. Espreitemos o artigo 48º:

art48

É impressão minha ou não está prevista a situação da não avaliação?

Já sei, há que ler os decretos regulamentares que trucidaram de forma sucessiva o processo de avaliação do desempenho, ao ponto de ninguém perceber bem o que está verdadeiramente em vigor.

Mas, até um potencial golpe de estado jurídico-constitucional à la mon-ami (não atires isso com muita força ao chão, pá!!!) Chavez, o Estatuto da Carreira Docente ainda é o diploma que os decretos regulamentares não podem contrariar, mas apenas regulamentar, certo?

Mais tarde logo passo aos decretos regulametares xis, ipsilone e .

Há muita confusão e poeira em torno desta questão que, em nenhum momento, se pode considerar um acto de desobedi~encia civil ou uma quebra dos deveres profissionais dos docentes.

O que o SE Pedreira evocou – falta do cumprimento da auto-avaliação – é outra coisa e mesmo assim claramente uma intimidação sem capacidade de consequ~encias (onde andará Pedreira quando chegar essa altura?), mais do que uma promessa.

Entretanto, o Francisco Santos, o Ilídio Trindade e o Ramiro Marques já escreveram sobre o assunto, pelo que agora me reservo de acrescentar mais alguns pontos à questão, apenas deixando para pensarem que, se a opinião do avaliador é que prevalece na definição dos O.I., em boa verdade a entrega da proposta dos ditos pelos avaliados é perfeitamente dispensável para todo o processo.

Embora a legislação sobre avaliação do desempenho indique que a definição dos objectivos individuais de um docente são confidenciais e, teoricamente, apenas partilhados com o seu avaliador, recebi este mail com uma argumentação bem diversa:

Para quem não sabe, os objectivos individuais e todos os documentos concernentes à avaliação são considerados documentos administrativos, de acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
Isto significa que qualquer colega, qualquer aluno maior de idade, qualquer encarregado de educação, qualquer cidadão nacional, pode aceder aos objectivos individuais de cada professor.
Será interessante ver alguns desses documentos, feitos à pressa por quem não resiste às pressões dos Conselhos Executivos. Aliás, neste momento, para a ministra basta que os professores entreguem uma qualquer folhinha A4 com uns objectivozinhos para poder salvar a face.

COMO ACEDER:
Durante o processo de avaliação, é preciso demonstrar que há um interesse legítimo no acesso aos objectivos de determinado professor, por exemplo, o pertencer ao mesmo departamento.
Mas uma vez concluído o processo, qualquer processo pode aceder aos documentos na íntegra.

O requerimento deve ser dirigido ao presidente do Conselho Executivo, solicitando, ao abrigo da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, o acesso aos objectivos individuais/processo de FULANO.

A Escola é obrigada a facultar o acesso, mas se o indeferir, deve ser apresentada queixa à CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Esta é uma arma importante para os professores, que assim poderão ver da transparência dos processos de avaliação e recorrer das classificações atribuídas.

Serve também para alguns pensarem duas vezes antes de entregarem objectivos irrealistas ou feitos à pressa pois mais tarde arriscam-se a vê-los tornados públicos.

Tornei-me gradualmente, ainda no início da idade adulta, um descrente em matéria de colectivos. Ainda mais dos colectivos por inacção ou daqueles em que os indivíduos se escondem por entre as massas.

Sei, por observação directa, que protegidos pela multidão, há indivíduos extremamente corajosos, que gritam a plenos pulmões a revolução total e outras coisas igualmente desinteressantes.

Acho que é por isso que não gosto de claques desportivas, sempre fui resistente a manifestações e só vou a enormes concertos musicais quando não pode mesmo deixar de ser.

Por deformação, desconfio das tomadas de posição unanimistas, de braço no ar ou caído. Deve ser por isso que há quem me ache um bocado reaccionário, pois – apesar da prática de trabalho em equipa não me desagradar nada – sou fortemente individualista num sentido algo radical, ou seja, no de que cada indivíduo deve ser responsável pelos seus actos e não se acobertar atrás do colectivo. Seja ele qual for: evangélico, sportinguista, socialista, neo-liberal, fundamentalista, multiculuralista ou mesmo minoritário, que é o tipo de colectivo normalmente mais intolerante, acho eu.

Por isso, mesmo achando de enorme coragem e dignidade as posições assumidas nas escolas e agrupamentos de todo o país e de ter participado este ano em mais manifestações do que participei ou participarei provavelmente em todo o resto da minha vida, considero que a chave de tudo está na nossa coerência individual e na tradução da nossa adesão a determinados princípios em actos concretos.

Se não gostamos deste modelo de avaliação está nas nossas mãos, individualmente, esvaziá-lo ao não nos tornarmos seus colaboradores activos.

O colectivo de que eu mais gosto – talvez mesmo o único – é aquele que se constrói pela soma das vontades e atitudes individuais, conscientes e livres. Não por pressão dos pares ou conveniências do momento.

Já sei que há quem, não sei o quê, não sei que mais, se lá estivesses é que vias como é difícil. Estou farto destas ladaínhas. Por isso mesmo, reservo-me o direito de, individualmente e em nome próprio, tomar as atitudes que só a mim responsabilizam de não adesão a este modelo de avaliação do desempenho ou da sua contestação passo a passo.

Não porque tenha medo de ser avaliado. Felizmente tenho bons resultados da minha prática pedagógica a apresentar e o meu currículo está repleto de avaliações nos últimos 20 anos. Julgo que mais do que qualquer responsável actual do Ministério da Educação.

Apenas porque, se discordo dele, não posso esperar que venha a onda para, disfarçadamente, me incluir nela e ninguém quase dar por isso. E, depois de tudo correr bem, sacar da fotografia e mostrar que estive lá.

Por isso mesmo ignorarei por completo a estratégia da DGRHE de tentativa de recolha dos Objectivos Individuais por via informática e ilegal. Nada na lei me obriga a tal, nada na lei permite ser penalizado por isso.

Quanto ao resto, se necessário for, também tomarei as decisões individuais coerentes com o que tenho defendido. Sem esperar mais pelos colectivos, pelas ondas e pelo fim dos medos alheios, resultado da escassez de convicções firmes.

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