Obstipações


Despacho n.º 14421/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Cultura e do Ensino Básico e Secundário
Cria o Grupo de Projeto para a Estratégia Nacional para a Educação e Cultura.

São sempre viragens a 360º. Cada vez está mais parecido com o outro.

Viradeira

Encontrado no FBook.

Ministro assegura que não recebeu qualquer notificação sobre submarinos

Ministro não sabe se há documentos desaparecidos sobre submarinos

Segundo o Gave, os alunos continuavam a evidenciar “uma preocupante falta de sentido crítico face à plausibilidade das soluções que apresentaram”.

No projecto de despacho sobre as quotas a atribuir aos docentes no seu processo de avaliação de desempenho pode ler-se:

Ora se nós formos ao Código do Procedimento Administrativo, o que podemos ler, entre outras coisas?

Artigo 44º
Casos de impedimento
Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:
a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pala alínea anterior;
d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou respectivo cônjuge;
g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.
(…)

Artigo 48º
Fundamento da escusa e suspeição
1 – O titular de órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta e, designadamente:
a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha recta ou até ao 3º grau de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge;
b) Quando o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato;
c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta;
d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato.
2 – Com fundamento semelhante e até ser proferida decisão definitiva, pode qualquer interessado opor suspeição a titulares de órgãos ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato.

Isto é todo um mundo de possibilidades que, com jeitinho, pode ser explorado até ao tutano. Aliás, depois de saído o despacho em forma de lei, mesmo quem viu serem  indeferidos os seus pedidos  de escusa, pode (e até deve) apresentar novos pedidos ou fazer recursos hierárquicos, exactamente com base na exigência explicitamente apresentada no ponto 21, desde que com fundamento e talento.

Esta ADD só avança porque muita gente se acomodou ou até gosta da criatura. E porque há quem só faça minutas e apoie processos destinados a coreografar uma oposição atemorizada com a perspectiva do fmi…