Novas Oportunidades


 

Coitados dos alunos pins a que(m) regressa!

 

 

L’ami Hollande tem andado seguramente muito Gay(et)…

 

Consoante a escola – provoca valores de graduação diferentes.

Querem lá ver que os garotos só se lembraram de actualizar a forma de cálculo a meio do campeonato?

para primeiro-ministro!

ãn tgv de me jeter:

Bi gentle!

… mas eu acho que o meu caro PM deveria ser defenestrado juntamente com os seus colegas de Governo, pois não me parece que o país precise de si e até ganham muito mais do que @s assistentes operacionais.

E como bem sabe até lhe foi dado um enorme benefício da dúvida…

Extinção de Centros Novas Oportunidades promovidos por estabelecimentos de ensino público

Na sequência do nosso comunicado de 27.12.2012, designadamente do previsto no seu ponto 2., alínea e), informamos o seguinte:

1. O pedido de extinção do Centro Novas Oportunidades deverá ser formalmente apresentado à ANQEP, I.P., com a máxima urgência, para que o processo, incluindo o pagamento de compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho em funções públicas, quando legalmente devidas, possa estar concluído, impreterivelmente, até ao dia 31.03.2013.

2. Quando a escola promotora for formalmente notificada, pela ANQEP, I.P., da extinção do Centro Novas Oportunidades deve observar os seguintes procedimentos:

2. 1. Promover, no prazo de 40 dias úteis, a cessação dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que celebrou com o pessoal afeto à equipa do respetivo Centro, por meio de despedimento coletivo ou de despedimento por extinção de posto de trabalho, por aplicação do artigo 7.º da Lei n.º 59/2008, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho. A tramitação do despedimento coletivo e do despedimento por extinção de posto de trabalho encontra-se prevista, respetivamente, nos artigos 359.º e seguintes e nos artigos 367.º e seguintes, todos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, n.º 53/2011, de 14 de outubro, n.º 23/2012, de 25 de junho, e n.º 47/2012, de 29 de agosto.

De acordo com o n.º 1 do artigo 359.º do Código do Trabalho, disposição que deverá ser conjugada com o artigo 100.º do mesmo diploma, que define os tipos de empresas, “[c]onsidera-se despedimento coletivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respetivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos”.

Por outro lado, considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 367.º do mesmo código, ”a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa”.

2. 2. Assegurar aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo ou pelo despedimento por extinção de posto de trabalho o pagamento de uma compensação, definida nos termos dos números 1, 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou do artigo 366.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, consoante se trate de trabalhador contratado antes ou a partir de 1 de novembro de 2011, respetivamente. A este propósito, cumpre atentar no seguinte:

a) Para efeitos do cálculo da compensação legalmente devida, a antiguidade do trabalhador toma em consideração o período de execução do contrato de trabalho em funções públicas presentemente em vigor até à data da sua cessação, acrescido do período ininterrupto e imediatamente anterior de exercício de funções ao abrigo de relação correspondente à atual modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato, ainda que constituída com diferente órgão ou serviço. Caso se verifique a interrupção no exercício de funções públicas, a antiguidade do trabalhador a considerar para efeitos do cálculo da compensação legalmente devida reporta-se apenas ao período de execução do contrato de trabalho em funções públicas em vigor até à data da respetiva cessação.

b) O pagamento da compensação, bem como o dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho em funções públicas, deve ser efetuado até ao termo do prazo legal de aviso prévio, sob pena de ilicitude do despedimento (alínea c) do artigo 383.º ou alínea d) do artigo 384.º, ambos do Código do Trabalho, na sua redação atual, consoante o caso).

3. A escola não poderá manter, para além do prazo de 40 dias úteis a contar do início da produção de efeitos do ato que determina a extinção do Centro Novas Oportunidades, o exercício da atividade corrente do mesmo, ainda que com o recurso a trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público previamente constituída.

4. Anexam-se minutas relativas ao processo de despedimento de trabalhadores afetos aos Centros Novas Oportunidades.

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

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