A Tentar Legitimar Asneirices Em Preparação?

Ministério da Educação vai inquirir directores sobre concursos de professores

No debate de 3ª feira ouvi o ex-SE Pedreira a dizer umas enormidades sobre o concurso de professores e a sua “luta contra os sindicatos” e fiquei plenamente convencido de que a confraria dos ex-governantes está completamente de acordo com o estratagema para os desresponsabilizar politicamente pela coisa, ao mesmo tempo que atomizarão as contestações aos erros e desmandos.

De qualquer modo, tudo isto anda a ser coordenado pelo ministro cosmopolita Poiares Maduro, porque o MEC continua a leste de quase tudo o que se passa, apenas assinando de cruz.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de «contratos interadministrativos» nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

(…) 

Confrontado com o parecer desfavorável dado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Poiares Maduro respondeu que este processo «tem beneficiado de uma ampla consulta e negociação com os municípios».

«Este tema já foi debatido duas vezes no conselho de concertação territorial e houve sempre um largo consenso daqueles que estão representados no conselho de concertação social da importância de avançar com este processo», afirmou.

De acordo com o ministro, no domínio da Educação, em que estão mais avançados na elaboração dos contratos interadministrativos de delegação de competências, «há mais de 10 meses que, com um conjunto muito alargado de municípios» o executivo tem vindo a discutir o tema e «feito avanços substanciais».

 

Os Novos Documentos Sobre A Municipalização Da Educação

• Anteprojeto_de_Decreto_Lei_Descentralizacao_de_competencias1
• Nova versão de Minuta Contrato de Educação e Formação Municipal – 12012015
• Anexo – Matriz Responsabilidades PAE – CEF

 

A Sério?

Questões mais polémicas fora do contrato que passa competências da Educação para autarquias

Mas há por aqui umas meias verdades… isto não é bem assim:

Em relação à oferta educativa de base local, que poderá chegar a 25% do currículo das escolas (sem prejuízo do currículo definido pelo Ministério), o Governo sublinhou também que esta possibilidade já existe nas escolas com contrato de autonomia.

Resta saber se o mais polémico sai mesmo da proposta e de cima e de baixo da mesa, porque nunca fiando com esta malta com escassa noção de palavra de honra e a formulação da notícia deixa muitas dúvidas:

Outra questão polémica que fica eliminada desta versão do contrato é o incentivo à redução de pessoal docente. Recorde-se que, em versões anteriores, o documento trazia um anexo com a quantificação dos recursos humanos necessários a cada agrupamento, e previa um incentivo financeiro para os municípios que reduzissem este efectivo. Contudo, agora, metade do montante que for poupado deixa de ser entregue ao município e passa a ser «alocado à gestão conjunta entre município e agrupamentos de escolas, que decidem, conjuntamente a aplicação deste montante que fica consignado a acções e iniciativas na educação». Por exemplo: a criação de um apoio especializado em qualquer disciplina onde os alunos demonstrem mais dificuldades.

Quando ao Conselho Municipal de Educação, parece que o que restava de escolha democrática de professores vai desaparecer, com a tomada dos lugares pelos directores. Faz sentido, nesta lógica concentracionária dos poderes, mas apenas faz evoluir um modelo errado para mais um patamar de exclusão da maioria dos educadores e professores da tomada de decisões.

Na proposta que foi enviada, esta segunda-feira, pelo Governo às autarquias e agrupamentos, os autarcas deixam de ter a última palavra para passarem a articular com as escolas a gestão dos recursos e corrente dos estabelecimentos. O Conselho Municipal de Educação vai, por isso, ser reforçado. A sua composição, nomeadamente, vai ser revista para passar a integrar os diretores.

E depois… há isto… um monumento à “Autonomia”…

Outra das previstas diz respeito à constituição de turmas e aos calendários escolares. A partir do próximo ano serão os municípios e não o Ministério da Educação a aprovar a constituição de turmas em cada escola e o respectivo calendário lectivo, que pode, por exemplo, ser desenhado em dois semestres.

 

As Portas Para O Feudalismo Educacional

Num país de pequena dimensão, em que o poder local está longe de se reger por regras de transparência e em que a conversa do “centralismo” é uma falácia e um paradoxo, pois fecharam-se as delegações locais e de proximidade (CAE) do Ministério da Educação, em vez de aprofundar esses mecanismos de verdadeira descentralização administrativa.

Ouvir e ler alguns autarcas sobre este tema é um mergulho imenso numa escassez gritante de ideias e num exercício injustificado de auto-elogio.

Há outros que conseguem fazer sentido, com quem é possível dialogar para além dos chavões da “proximidade” e dos “provas dadas”, mas são as excepções.

A verdade é que já existem mecanismos locais que permitiriam a articulação de uma parte das políticas educativas, mas a maior parte das autarquias usa-os de forma meramente instrumental ou ineficaz (Conselhos Municipais de Educação e Conselhos Gerais). E em vez de apoiarem as escolas, preferem retirar-lhes competências e autonomia.

It just sucks.

Expresso, 10 de Janeiro de 2015

 

 

Debates

Um debate “nacional” não se faz numa tarde, com os interessados (à excepção de um autarca) na posição de passivos ouvintes.

 

 

Leituras – 2

HISTÓRIA DOS MUNICÍPIOS NA EDUCAÇÃO E NA CULTURA: INCERTEZAS DE ONTEM, DESAFIOS DE HOJE

 

Agenda

Seminário “Processos de Descentralização em Educação”

Phosga-se… tirando a sessão de encerramento, sou o último a falar… olha se o saco já estiver demasiado cheio de tanto ouvir… ? A menos que adormeça…

 

 

Sobre A Municipalização Da Educação…

… tive a sorte de fechar o programa Antena Aberta da Antena 1, logo a seguir à intervenção do tipo Hermínio-no-País-das-Maravilhas do presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis.

Depois, quando acessível, farei a ligação para o podcast.

Adenda: está aqui…

Antena Aberta

Concorda com a transferência de mais competências para as autarquias na área da educação? Quais as vantagens e os inconvenientes? | 22 Dez, 2014

 

A Questão Do Envelope

Bragança Fernandes é taxativo ao dizer à Antena 1 que “o processo nasceu mal”, desde logo porque a verba proposta pelo Ministério da Educação para as autarquias não cobre as despesas de manutenção das escolas.

Para além disso, o autarca conta que iria receber “cerca de 500 funcionários”. “Juntamente com isso tem que vir um envelope financeiro, porque caso contrário íamos ser altamente prejudicados”, frisa.

Lista dos municípios que, ao que parece, vão aderir à coisa: Abrantes, Águeda, Batalha, Boticas, Cascais, Castelo Branco, Estarreja, Famalicão, Mação, Maia, Matosinhos, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro,  Sousel.

Corrijam-me a lista se estiver errada.

 

E Como, Num Instante, Se Passou A Falar De “Escolas Municipais”…

… a propósito da municipalização da gestão. Porque não é bem o mesmo, porque esse caso é o de Óbidos.

Quanto à posição da ANMP, já sabemos que tem uma consistência inversamente proporcional ao envelope financeiro com que lhe acenarem.

Associação de Municípios com dúvidas quanto às escolas municipais

 

O Habitual Falso Recuo

Nada de essencial mudou pois o objectivo dos municípios será eliminarem as contratações “regulares” para se mostrarem eficientes e ficam, deste modo, com 25% do currículo para entregarem a quem bem entenderem.

Isto não passa de mais um truque, uma manigância, uma cortina de fumo do ministro Maduro, em conivência com este lote de autarcas, prontos para toda a obra.

Ao que parece, o Conselho de Escolas vai, mais do que tardiamente, pronunciar-se hoje sobre esta questão.

Quanto ao mais, penso que as formalidades que o próprio desgoverno apresentou para avançar com esta municipalização educativa não foram cumpridas, mas quase toda a gente assobia para o lado.

Teremos, assim, em 2015, muitas escolas dirigidas à distância, em diversos casos, por malta que mal conseguiu se pirou das escolas, pois não aguentava uma semana de aulas a sério.

Diário Económico, 15 de Dezembro de 2014

 

 

Já Se Terão Arrependido?

É que no papelote do anúncio do Programa Aproximar Educação (MemorandoTrabalhoPAE), logo ali na página 4, a abrir e a fechar poder ler-se que:

(…)

O problema é que nas escolas há gente muito desverticalizada e invertebrada.

O que me custa é que muita gente sem culpa pode vir a ter de pagar pela omissão de quem não sabe exercer as funções que tem ou que se limita a ser a voz do dono para todas as ocasiões.

 

 

A Municipalização “Com Dados Estabilizados”

Fica a seguir em imagem o conteúdo de um ficheiro em Excel (claro!) com a proposta “estabilizada” da matriz de responsabilidades a constar nos contratos de Educação e Formação.

Há várias áreas que podem destacar-se para análise (desde logo a A2 e A4 ou as da gestão do currículo em que as responsabilidades dos órgãos internos das escolas e agrupamentos são esvaziadas e deslocadas para uma qualquer divisão autárquica), mas é evidente que não posso deixar de sublinhar as relativas aos recursos, em que quanto aos materiais (E2) ficará para as direcções apenas a decisão da compra de material de desgaste, enquanto tudo o que seja gestão financeira (E3) passa totalmente para o município.

No caso da gestão dos recursos humanos (E1), tudo o que for contratação de docentes ou contratualização de “serviços especializados” passará para @ senhor@ vereador@ ou para a @ chefe de divisão, ficando as escolas apenas com a gestão corrente de quem já lá está.

Ainda não percebi se as associações de dirigentes escolares concordam com isto se andam mesmo a dormir. Recentemente, o presidente do Conselho de Escolas pronunciou-se, em artigo no Público, a favor de maior autonomia dos directores em matéria de contratação, mas não percebi se tomou alguma posição em relação a isto. Eu sei que tenho andado em trabalhos de final de período e pode ter-me escapado.

Agora que isto é a transformação das escolas em repartições sem qualquer autonomia funcional e dependendo em quase tudo de uma divisão qualquer de uma câmara municipal, lá isso é. Fica a poder decidir-se a compra de clipes e, talvez, de papel higiénico apenas com uma folha e de marca branca.

E tudo  a ser decidido em cima do Natal e da confusão e azáfama do final do período para 2015 amanhecer com tudo feito e assinado e a malta a ver as ovelhas a pastar no nevoeiro.

*

Exmo.(a) Senhor(a) Diretor(a) / Presidente de CAP

Na sequência das reuniões tidas com os Municípios e AE/E sobre o assunto em epígrafe, foi acordado que seria enviada nova documentação já com os dados estabilizados, nomeadamente os constantes dos Anexos ao Contrato, os quais se encontram a ser ultimados.

Sem prejuízo desse facto, os Municípios e AE/E podem continuar a proceder à análise e discussão da Matriz de Responsabilidades que se junta em anexo tendo em vista a definição da correspondente relação de intervenção no âmbito das competências delegadas em sede de Contrato.

Com os melhores cumprimentos

José Alberto Duarte

 

O Nível De Ignorância É Tal…

… que nas propostas de contrato de Educação e Formação a assinar com os municípios colaborantes se demonstra desconhecer por completo a composição dos Conselhos Municipais de Educação.

Aliás, o órgão é mal encarado por alguns por nele existir uma pequena réstia de democracia na eleição dos representantes dos docentes e não serem por nomeação.

A menos que tenham mudado a composição do CME sem sabermos. Que o ministro Poiares Maduro não pesca nada disto, já se sabia. Que ninguém no MEC dê por isso é mais estranho. Ou não.

Ah… e que saiba o diálogo nos municípios que andam a negociar isto tem sido muito limitado.

 

Aproximar A Educação De Quem?

Umas das maiores falácias em defesa da municipalização da Educação é que ela vai “aproximar” os “centros de decisão” das populações e “descentralizar” os procedimentos.

Antes de mais, se quisessem mesmo fazer isso, descentralizavam a Educação para as escolas propriamente ditas e permitiam uma flexibilidade do seu modelo de gestão para além do que agora existe, baseado numa hierarquia de nomeações e não numa partilha de responsabilidades.

Em seguida, mesmo admitindo que o objectivo é admitir a aproximação da gestão dos estabelecimentos de ensino do “povo”, eu gostaria de fazer uns dois ou três reparos preliminares.

Primeiros… é sempre giro quando se invoca o povo em vão para umas coisas, mas não para outras. Ou seja, o que é válido para a Educação, não é válido para muita outra coisa. Mas essa é a parte de demagogia populista da coisa. Até porque, paradoxalmente, se parece promover uma lógica de “dar ao povo o que ele quer” quando se acha isso mal para coisas como o futebol na televisão.

Segundos… se a “aproximação” e a “responsabilização” eleitoral dos autarcas pelo seu desempenho nesta matéria significa que para além dos calendários eleitorais do governo/MEC passamos a ter de levar em cima nas escolas com os calendários eleitorais locais, estamos duplamente tramados. Porque essa coisa de os autarcas serem mais “sensíveis” às necessidades locais presta-se muito a soluções para consumo rápido, a muita propaganda, a muito aproveitamento e a políticas educativas locais atomizadas e fragmentárias que dificilmente acabarão com bons resultados.

Terceiros… se é o “povo” que está mesmo em causa… então… vamos lá consultá-lo. Por mim, sou todo favorável a referendos nesta matéria e eles são possíveis de acordo com a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro. Estão assim com tanta pressa que o processo de decisão tenha de passar apenas por grupos de “interesses” e não pelas populações abrangidas? Há assim tanta urgência que o “povo” não possa ser consultado sobre estas matérias. Garanto que se a opção pela municipalização fosse aceite pela maioria da população de um dado município, eu daria todo o benefício da dúvida à iniciativa, até porque nada tenho contra quem, em consciência, decide atirar-se da ribanceira abaixo.

 

Maravilhoso!

Currículos locais
Com a transferência de competências previstas nestes contratos de autonomia, as autarquias vão gerir 25% do currículo de todos os níveis de ensino, podendo alterar até o calendário escolar, desenhando-o em semestres, e vão poder criar disciplinas que se adequem ao contexto regional. Esta gestão pedagógica será transferida em Setembro de 2015, por forma a vigorar no próximo ano lectivo.

 

Ando Por Aqui Em Busca De Uma Razão Ou Duas (Válidas) Que Sejam…

… que levem alguns senhores autarcas (mesmo que ex-professores ou ex-directores) a pensar que serão melhores gestores de todas as escolas do seu concelho do que quem lá está.

Uma das razões inválidas é aquela de quererem sentir-se com mais poder no seu concelho, como se fossem os “donos daquilo tudo”.

Sei que há excepções, mas a maior parte dos autarcas não me parece em condições para gerir à distância dezenas de escolas. Não é o mesmo que fazer uma sobras de manutenção e equipar algumas escolas do 1º ciclo. O salto para as escolas de 2º e 3º ciclo e secundárias não é propriamente um upgrade simples.

O argumento da eficiência da gestão financeira (que é o único que interessa ao MEC) é demasiado mau, até porque se limita a prever a dispensa de professores e não a racionalizar outro tipo de encargos ou a prestação de um melhor serviço educativo. Mas pelo que conhecemos da gestão financeira de muitas autarquias, o melhor é esperar por rotundas com umas florzinhas ou “obras de arte pública” nos pátios das escolas.

Há o caso particular de Cascais, claro, em que a autarquia poderia ajudar muito as escolas se investisse nelas uma pequena parcela da receita proveniente do Casino, sem ser apenas para comprar palacetes. Mas isso poderia fazer através do estabelecimento de parcerias com os agrupamentos, a partir do Conselho Municipal de Educação ou através de propostas apresentadas nos Conselhos Gerais ou às Direcções. Poderiam dinamizar o apoio de entidades privadas a essas escolas. Mas os exemplos que conheço são escassos.

Aliás… isso poderiam fazer todas as autarquias interessadas mesmo em ajudar as escolas públicas. Algumas ajudam e prestam um inestimável serviço às suas populações. Mas quase todas essas não aparecem na lista das interessadas na municipalização da rede de escolas públicas.

 

 

Não Posso Dizer Que Discorde Muito

O que é raro em relação a textos do Fernando Adão da Fonseca, com o qual discordo civilizadamente na maior parte das situações.

Qualquer “autonomia”, com a municipalização, será uma palavra morta e enterrada pelos caciquismos locais.

Expresso, 6 de Dezembro de 2014

 

Algum Movimento

Concentração em Azeméis contra municipalização do ensino “com interesses políticos”

 

Dúvidas Municipais

• Será que alguns directores já perceberam o que lhes acontecerá com os projectos de gestão municipal dos agrupamentos e escolas públicas? Ou acham que têm lá na autarquia um amigo muito especial que não deixará que se tornem meros moços de recados?
• Será que os professores e Conselhos Gerais dessas escolas e agrupamentos acham que vão chegar declarações muito conceptuais sobre o fim da Escola Pública para travar minimamente o processo? Só se assustarão quando perceberem que passarão a poder andar de agrupamento em agrupamento (e não apenas de escola em escola) para ter horário?
• E o que acontece aos contratos de autonomia eventualmente assinados por escolas ou agrupamentos desses concelhos? Ainda serão mais letra morta?
• Como é que irão ser recrutados os docentes para os quadros (vão ter quadros, certo?) para as anunciadas escolas municipais, como a de Óbidos? Vai ser por ajuste directo com docentes dos quadros das escolas públicas ou vai ser quase tudo contratados com vínculo precário?