Moção


D. João, quinto do nome na tabela real, irá esta noite ao quarto de sua mulher

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ALCAIDES DE FARIA 

 
NOTA INFORMATIVA 
Ontem, dia 6 de junho, 105 docentes do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria – Barcelos, reunidos em Assembleia Geral, elaboraram um plano de adesão à greve às avaliações – a decorrer entre os dias 7 e 14 de junho.
Foi também constituído um fundo monetário, comparticipado pelos professores / educadores presentes, no sentido de distribuir solidariamente por todos os custos financeiros da greve.
Num outro ponto da agenda de trabalhos da reunião, foi aprovada, por unanimidade, a moção que segue em anexo.
Por favor divulguem esta posição dos docentes do Agrupamento Alcaides de Faria, que para além de muito nos orgulhar a convicção, determinação e solidariedade evidenciada por todos na luta contra este selvático ataque à Escola Pública, também queremos que esta nossa posição sirva de alento a outras escolas.
A luta é de todos e por tudo.
Abraço solidário e tonificante
Barcelos. 07 de junho de 2013
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BarcelosMai13aBarcelosMai13b

É preciso acreditar!
É preciso acreditar
que o sorriso de quem passa
é um bem p’ra se guardar;
que é luar ou sol de graça
que nos vem alumiar,
com amor alumiar.

É preciso acreditar!
É preciso acreditar
que a canção de quem trabalha
é um bem p’ra se guardar;
que não há nada que valha
a vontade de cantar,
a qualquer hora cantar.

É preciso acreditar!
É preciso acreditar
que uma vela ao longe solta
é um bem p’ra se guardar;
que, se um barco parte ou volta,
passará no alto mar
e que é livre o alto mar.

É preciso acreditar!
É preciso acreditar
que esta chuva que nos molha
é um bem p’ra se guardar;
que sempre há terra que colha
um ribeiro a despertar
para um pão por despertar.

[Leonel Neves]

Aqui: Moçãoaprovada_2012 EF.

Plano de Acção: PlanAcaoFinalEF.

O PSD não quer ser Governo já. Há quem queira deitar a mão ao que ainda resta do bolo, mas há que deixar o PS levar isto mesmo até ao fundo. Há ainda uma certa esquizofrenia entre os que querem chegar lá depressa e os que querem chegar para ficar lá bastante tempo.

Vai ganhando esta última facção.

No Parlamento, Miguel Macedo é a imagem de um PSD sereno, todo bem educado, capaz de umas picadelas aqui e ali, mas nada de feridas graves. A moção não era deles. Foram desconvidados da festa pelos promotores, pelo que ficaram também na posição confortável de dizerem que censuram, mas não com estes maus modos da Esquerda Puritana. Logo, abstêm-se.

Na segunda rodada de intervenções, um mais precipitado Pedro Duarte introduziu a questão dos professores e do seu desemprego daquela forma oportunista que se lhe reconhece há uns anos, ao parecer que assado, mas depois frito.

Foi esquisito porque, tendo o Parlamento suspendido a reforma curricular, Pedro Duarte falou como se ela fosse avançar na mesma, mais mês, menos mês.. O que saberá ele? Que o PSD se absterá num projecto que seja apoiado pelo PS e CDS, que confluirão como no Estatuto do Aluno? É verdade que Sócrates se encrespou muito com o par pedagógico em EVT, mas é sempre possível uma daquelas soluções insonssas de compromisso em que o Armani e o Rosa & Teixeira descobrem (in)esperadas afinidades.

Bem… o PS tomou a decisão acertada de não fazer avançar o pomposo Ricardo (Mãos Leves) Rodrigues para porta-voz neste debate. À partida, uma boa notícia.

Mas só à partida…

Porque o substituto é um daqueles cromos para lamentar que cresceram na nossa vida política e parlamentar desde jovenzinho jota irritante, fracturante e carreirista, passando por estágio bem remunerado nas Europas como muleta do velho Soares, até chegar a esta figura chocarreira, mal educada, pretensamente giraço e engraçado, com um discurso e uma atitude profundamente lamentáveis. Nota-se que Sérgio Sousa Pinto está de bem com a sua vida e o seu ego.

O problema é quem tem de o ouvir  e ver.

Que o partido maioritário na Assembleia o designe para uma intervenção teoricamente de grande importância formal (mesmo sendo a moção o que se sabia) é um desrespeito para a inteligência dos portugueses, por muito escassa que seja.

Numa tarde sem grande rasgos, claramente a maior nódoa. Mas nada que não se esperasse, atendendo aos sinais anteriores de acelerada degenerescência.

Plenário de Contratados e Desempregados do SPGL de 22 de Maio de 2010 reafirma por unanimidade censura ao Acordo de Princípios,  à demora da publicação ds Actas Negociais, reafirma princípio Referendário (MOÇÃO D)  e…, ainda, apela à Greve Geral (MOÇÕES G e H):

http://www.saladosprofessores.com/index.php?option=com_smf&Itemid=62&topic=18645.msg157241#msg157241

Breve relato do plenário de 22 de Maio de 2010

Com cerca de 22 colegas presentes, deu-se início ao Plenário supracitado, segundo a O.T. previamente aprovada.

Na mesa, Deolinda Martin (coordenadora desta Frente de Trabalho e membro do CN da FENPROF), Vítor Miranda, professor contratado e membro da Coordenação desta frente  e também membro do CN da FENPROF, e, ainda, uma representante da Comissão de Contratados.

As informações prestadas, intervenções e contributos foram de elevada qualidade. Mas a participação deixou a desejar, até pelo quadro político que vivemos, de enorme ataque aos trabalhadores, à administração pública e aos professores em particular..

Assistiu-se a um vivo debate e várias moções foram aprovadas, com forte disposição manifestada em continuar a mobilização nas escolas, já para a próxima jornada nacional de luta, de 29 de Maio.

Brevemente serão publicadas no site do SPGL as fotos, um relato oficial do plenário, bem como as moções lá aprovadas – algumas com pequenas alterações.
 
MOÇÕES APROVADAS – Plenário de Contratados e Desempregados de hoje, 22 de Maio de 2010:

Moção

No passado dia 2 de Abril de 2009, o Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Sto. Onofre, Caldas da Rainha, foi substituído por uma Comissão Administrativa Provisória, nomeada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa. Este Conselho Executivo, assim exonerado, havia sido eleito nos termos da lei, completando o seu mandato em Junho de 2010. Baseia-se esta destituição no facto de não existir até à data de 31 de Março de 2009 os instrumentos e os órgãos considerados necessários para a eleição de um Director.

Na circunstância em que comunicou esta decisão aos elementos do Conselho Executivo, o Senhor Director Regional de Educação de Lisboa insistiu que esta deliberação não representa nenhum acto disciplinar por incumprimento de lei. Esta informação é consequente com a posição assumida pelos professores e educadores deste Agrupamento que consideram que não existem quaisquer fundamentos para esta extemporânea destituição.

Realce-se que o Conselho Executivo cumpriu todos os procedimentos necessários ao lançamento do processo de eleição do Conselho Geral. Ou seja, o Ministério demitiu um Conselho Executivo apenas porque este cumpriu as suas obrigações. Entre muitas coisas com lógica semelhante, seria como alguém ser multado por ter estacionado no sítio devido.

Sublinhe-se que não está, nem nunca esteve, em causa saber se estas escolas têm ou não uma direcção. Estas escolas já demonstraram serena e amplamente a sua idoneidade em dirimir as suas contrariedades. Ao contrário do que afirma a Senhora Ministra da Educação, a comunidade quer esta escola. E tê-la-á como sempre teve: próxima e trabalhadora. Este agrupamento tem uma direcção, devidamente eleita, e não existe, nem nunca existiu nenhuma espécie de vazio institucional. O único vazio foi criado, artificialmente, por esta exoneração.

Desejam os cidadãos abaixo identificados manifestar-se publicamente envergonhados por se desonrar, desta forma insensata e extravagante, o mandato eleitoral de um Conselho Executivo. Não estão estes cidadãos disponíveis para aceitar, sem mais delongas, que um sufrágio universal, livre, legal e democrático não deva ser honrado, quando não se reportam fundamentos de justa causa. Não aceitamos que a democracia deva ficar à porta das escolas de Portugal; não aceitamos que o voto de todos seja percebido como um sistema que não serve para encontrar as melhores lideranças escolares. Nenhuma literatura demonstra que uma liderança forte não possa ou não deva ser eleita por todos; nada permite concluir que um sistema unipessoal de gestão alguma vez tenha importado melhorias no rendimento dos nossos filhos e alunos. São outros e muito mais complexos os factores que influenciam as notas dos alunos e a qualidade do ensino.

Acreditamos na representatividade democrática que rege os preceitos jurídicos e democráticos que fundamentam a República Portuguesa. As escolas são, justamente, um lugar de privilégio para que os futuros cidadãos conheçam e aprendam ao longo de toda a sua escolaridade como a democraticidade constitui um factor de força, de união e de liderança e não de incúria, de fraqueza ou de resignação. E que um voto, qualquer que seja o voto, conta.

Caldas da Rainha, 14 de Abril de 2009

Moção

Uma senhora educadora pertencente ao Agrupamento de Escolas de Sto Onofre, Caldas da Rainha, acaba de anunciar numa reunião que aceitou um convite para integrar uma equipa, dirigida por um professor oriundo do concelho de Peniche, que irá substituir o actual Conselho Executivo deste estabelecimento de ensino. Segundo a docente, esse grupo de professores tomará posse oficial dentro de dias.

A confirmar-se, esta notícia representa um golpe categórico e inédito nas fundações jurídicas e históricas que sustentam e regulam desde sempre este e os demais estabelecimentos de ensino do concelho da Caldas da Rainha.

Cumpre afirmar peremptoriamente que não existe qualquer fundamento sustentável para executar esta penhora extemporânea do mandato dos actuais órgãos de gestão deste Agrupamento. Estas escolas possuem um Conselho Executivo devidamente eleito por todos os professores dos onze estabelecimentos de ensino associados, com mandato até Junho de 2010.

Os colegas que constituem a equipa do Conselho Executivo apresentaram-se, então, a sufrágio livre e democrático que escrutinou e sancionou o seu programa, em respeito integral pela legislação em vigor.

Por mais do que uma vez, a escola homologou em reuniões de professores a representatividade do Conselho Executivo, reiterando que as suas posições representam vantajosamente os superiores interesses dos alunos, nomeadamente, em matéria de coordenação curricular e dos restantes membros da comunidade escolar, no estrito âmbito da sua organização interna, devidamente regulamentada.

É conhecido que este agrupamento de escolas é um dos que não instituiu o denominado Conselho Geral Transitório. Este órgão é considerado indispensável para criar condições para a aplicação do novo e controverso modelo de gestão escolar e de avaliação de professores, entretanto lançados pelo Ministério da Educação.

Esta situação de carência institucional deveu-se a uma única razão: nenhum professor manifestou interesse em integrar uma lista para o denominado Conselho Geral Transitório. Repetiu-se até o edital que convidava os professores a apresentar listas. A presidente da Assembleia de Escola aplicou escrupulosamente todas as medidas legais, e ultrapassou mesmo as prerrogativas que a lei lhe comete como fundamentais, para que se pudesse iniciar e preparar o necessário processo eleitoral. Não tendo havido resposta por parte dos professores, o Conselho Executivo convocou duas reuniões gerais para expor o problema e novamente instar os senhores professores a apresentar listas. O resultado destas iniciativas revelou-se inconsequente.

Em virtude do vazio que esta situação representa – não existe qualquer articulado legal que preveja e previna esta ocorrência – o Conselho Executivo não poderia tomar qualquer outra medida que não fosse a de, novamente, informar a hierarquia do que se estava a passar. Tal foi cumprido por mais do que uma ocasião.

Se bem que todo o processo carecesse dos instrumentos e entidades considerados essenciais para a implementação do novo modelo de gestão e de avaliação, foi, contudo, exigido pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, que se elaborasse e apresentasse um calendário que permitisse concretizar o processo de avaliação de professores. O calendário foi, assim, elaborado, imediatamente remetido à DREL e publicitado nos lugares de estilo do Agrupamento, sempre por iniciativa do actual Conselho Executivo.

Não obstante a perturbação que este vazio institucional fatalmente suscitou, o curso das aulas e o cumprimento do plano de actividades aprovado em Conselho Pedagógico tem estado a ser, tranquila e escrupulosamente, executado, não havendo a registar quaisquer perturbações na actividade escolar em qualquer um dos onze estabelecimentos de ensino, realidade que muito deve ao carácter moderado, equilibrado e sempre tecnicamente fundamentado de todas as posições assumidas, tanto pelo Conselho Pedagógico, como por este Conselho Executivo.

Desde o princípio que esta equipa executiva tem aplicado exactamente o que lhe é instruído. Demonstrou-o em todas as ocasiões. Nenhuma razão objectiva assiste, portanto, a que se proceda a uma contraditória exoneração do actual Conselho Executivo. E este princípio, a que se associam todos os docentes que subscrevem este documento, reitera-se, nomeadamente, se essa exoneração, por absurdo, se reportasse ao facto de, simplesmente, não ter existido ninguém que quisesse integrar o denominado Conselho Geral Transitório. Nenhum professor tem a obrigação de se candidatar a qualquer cargo, assim como nenhum Conselho Executivo pode – ou deve – sujeitar essa coacção a quem quer que seja.

Não é por imodéstia e constitui mesmo uma necessidade dolorosa ter de recordar que este Agrupamento possui um historial de entrega ao trabalho que ninguém saberia como depreciar. O conjunto destas escolas tem desenvolvido projectos educativos que vêm arrecadando numerosos prémios nacionais atribuídos pelo Jornal Público, pela Associação Portuguesa de História, pela Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, pelo Plano Nacional de Leitura, pela Fundação Calouste Gulbenkian, só para referir alguns dos mais recentes; no ano passado foi uma das duas escolas seleccionadas para representar Portugal na Conferência sobre Inovação e Educação durante a presidência Eslovena da União Europeia; trata-se de uma escola que iniciou no concelho das Caldas da Rainha o processo de implementação dos cartões electrónicos dos alunos, numa iniciativa precursora que beneficiou, nessa altura, de uma cumplicidade diligente e memorável com a sua associação de pais e encarregados de educação; foi precursora na construção de instrumentos informáticos de gestão escolar contemporânea, louvada publicamente pelo Senhor Secretário de Estado da Educação, que a quis conhecer e enaltecer pessoalmente; foi o primeiro a instituir a matrícula automática de todos os seus alunos; foi pioneiro na implementação de atendimento aos seus utentes em regime de open-office; foi precursor na dinamização de plataformas de ensino e de coordenação pedagógica a distância, que hoje fazem parte irremovível do seu quotidiano operacional; foi pioneiro na articulação curricular que permitiu que todos os seus alunos do primeiro ciclo tivessem aulas de inglês, dez anos antes da iniciativa governamental o aplicar ao resto do país; é uma escola com experiência segura em programas comunitários (Arion, Comenius, Pestalozzi, Lifelong Learning Programme); os seus alunos são finalistas habituais em iniciativas nacionais de didácticas específicas (Olimpíadas da Matemática); é um agrupamento com uma elevada incidência de docentes pós-graduados, mestres e doutorandos; o agrupamento integra escolas que se situam em contextos escolares difíceis e que, não obstante, conseguiram, não apenas conter o abandono escolar a taxas ínfimas como melhorar, ano após ano, os níveis de aproveitamento e desempenho escolar; trata-se de um agrupamento que anualmente estrutura um plano de formação autónomo e plural, devidamente acompanhado pelo Centro de Formação que serve o concelho; um agrupamento que se habituou a proceder a uma contínua avaliação interna que mobiliza todos os departamentos curriculares; trata-se do primeiro agrupamento a instituir um sistema seguro e pesquisável de todas as suas actas entretanto digitalizadas; trata-se de um agrupamento que se orgulha de ter recebido inúmeros alunos com necessidades especiais graves numa parceria duradoura, consequente e profissional com o Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor que o elegeu, durante anos, como seu parceiro privilegiado. Trata-se de uma escola que movimenta anualmente em acções de voluntariado cívico centenas de alunos e professores, que consistentemente vêm apoiando diversas entidades e iniciativas que sabemos como amparar. Trata-se, de facto, de uma escola com uma vocação de participação activa junto da comunidade; uma escola que criou, em colaboração com empresas e particulares, currículos adaptados pré-profissionais que permitiram integrar dezenas de alunos que entretanto haviam sido considerados de elevado risco de abandono, eliminando-o completamente. Trata-se de uma escola que mantém as melhores relações com a comunidade que serve e com a administração pública que dela se orgulha e que acompanha com proximidade (escola segura, câmara municipal e parceiros privados). São, pois, abundantes as razões que nos conferem o orgulho autêntico que temos em pertencer a este grupo de profissionais solidários, responsáveis e diligentes.

Consideramos, também por tudo isto, não existirem quaisquer fundamentos que autorizem a interrupção do normal cumprimento de um mandato eleitoralmente sancionado e que demonstrou ao longo de anos privilegiar uma conduta de equilíbrio, profissionalismo e de um constante distanciamento em participar em dinâmicas de alvoroço social, motivadas por interesses que transponham a estrita qualidade da aprendizagem dentro e fora das nossas salas de aula.

Consideramos que esta destituição gerará uma perturbação desnecessária e improfícua que não deixará de importar consequências nocivas ao curso das actividades escolares; a saber: a interrupção do projecto educativo que os actuais Conselho Executivo e Conselho Pedagógico aprovaram e têm vindo a acompanhar, em conjunto com uma extensa comunidade escolar, a sua substituição por um programa de actuação que é, nesta altura do ano lectivo, tão inoportuno quanto ignorado de todos os professores, a destituição extraordinária de toda a direcção executiva e respectiva troca por um grupo de professores, desconhecido e desconhecedor desta comunidade escolar, a inevitável reorganização de estruturas curriculares, entre outras anomalias, impõem sobre estas onze escolas um agregado de perturbações e de prejuízos institucionais que, objectivamente, estorvam um quotidiano escolar que é, reconhecidamente, estável e experiente. São alterações imprevistas que, concreta e desnecessariamente, transtornarão a vida de alunos, encarregados de educação, docentes e não docentes.

Cumpre reiterar que a perplexidade aqui demonstrada por este conjunto de professores é reforçada pelo facto de estar a impor-se esta medida, juridicamente desproporcionada e educacionalmente exorbitante, num momento crítico do ano lectivo em que, ao invés, importaria proporcionar-se a maior tranquilidade, nomeadamente na elaboração e implementação do calendário de exames e de encerramento do ano lectivo que se avizinham.

Consideramos que, a ser verdadeira, esta iniciativa hoje anunciada pela senhora educadora acima referida é aviltante do bom-nome de todos os profissionais destas onze escolas, que desde há décadas vêm demonstrando o seu empenhamento e profissionalismo em prol da educação neste concelho.

Preocupa-nos imaginar que lição retirarão os nossos alunos deste atropelo ao mais imprescindível dever e direito de cidadania que é o voto livre e universal.

Apelamos a todas as forças vivas do concelho que promovam as iniciativas que considerem adequadas para testemunhar junto de quem de direito qual o efectivo papel social e cívico que tem sido desempenhado por este agrupamento de escolas, algumas das quais a comemorar o seu centenário.

Consideramos um ultraje à cidadania democrática e à solenidade de um Estado de Direito, que súbita e arbitrariamente, se derrubem os efeitos e as expectativas legitimamente erguidas e sancionadas pela dignidade de um acto eleitoral.

Caldas da Rainha, 31 de Março de 2009

MOÇÃO COM VISTA À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO

Exma. Senhora
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Monchique

Exma. Senhora
Presidente do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Monchique

Exma. Senhora
Presidente da Assembleia cessante do Agrupamento de Escolas de Monchique

Os Professores e Educadores do Agrupamento de Escolas de Monchique, abaixo assinados, confrontados com as profundas e inúmeras incongruências do novo Modelo de Avaliação de Desempenho, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, que condicionam a sua exequibilidade, solicitam, desta forma, a suspensão da aplicação do mesmo.

Não pretendem questionar a avaliação de desempenho como instrumento conducente à valorização das suas práticas docentes, com resultados positivos nas aprendizagens dos alunos e promotor do desenvolvimento profissional. Consideram que a Avaliação de Desempenho constitui assunto demasiado sério, que deve resultar de uma ampla e profunda discussão. Advogam um modelo de avaliação que seja consistente, que motive os professores e fomente a qualidade e o prestígio da escola pública.

Consideram, assim, que o Modelo de Avaliação regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº. 2/2008, nos seus actuais moldes, não assegura a justiça, a imparcialidade e o rigor, nem valoriza, de facto, o desempenho dos docentes.

Apresentam, desta forma, como fundamentação para a entrega desta Moção, os seguintes considerandos e dúvidas sobre determinados aspectos legais:

1 – Os critérios que nortearam o primeiro Concurso de Acesso a Professor Titular, os quais foram objecto de reparo pelo Sr. Provedor de Justiça, geraram uma divisão entre “professores titulares” e “professores”, valorizando apenas a ocupação de cargos nos últimos sete anos, independentemente de qualquer avaliação da sua competência pedagógica, científica ou técnica e certificação da mesma. Neste sistema ficaram de fora muitos professores com currículos altamente qualificados, com anos de trabalho dedicado ao serviço da educação e com investimento na sua formação pessoal, gerando nas escolas injustiças aviltantes. Semeia-se terreno para, no nosso quotidiano escolar, se desencadearem situações paradoxais como por exemplo os avaliadores possuírem formação científico-pedagógica e académica inferior aos avaliados.

2 – Este Modelo de Avaliação configura, igualmente, uma lógica extremamente burocrática, desviando os reais objectivos que devem presidir ao processo de ensino- -aprendizagem e criando outras situações paradoxais como a existência de avaliadores oriundos de grupos disciplinares muito díspares daqueles a que pertencem os avaliados.

3 – A apressada implementação do modelo tem desviado as funções dos professores para tarefas burocráticas de elaboração, reelaboração e reformulação de documentos legais necessários à implementação do mesmo, em detrimento das funções pedagógicas.

4 – Não é legítimo que a avaliação de desempenho dos professores e a sua progressão na carreira se subordine a parâmetros como o sucesso dos alunos, o abandono escolar e a avaliação atribuída aos seus alunos, pois desprezam-se variáveis inerentes à realidade social, económica, cultural e familiar dos alunos que escapam ao controlo e responsabilidade do professor e que são fortemente condicionadoras do sucesso educativo. Neste registo, este modelo não discrimina positivamente os docentes que leccionam turmas com situações problemáticas e com maiores dificuldades de aprendizagem. A imputação de responsabilidade individual ao docente pela avaliação dos seus alunos poderá configurar uma violação grosseira do previsto na legislação em vigor quanto à decisão da avaliação final do aluno, a qual é da competência do Conselho de Turma sob proposta do(s) professor(es) de cada área curricular disciplinar e não disciplinar.

5 – Este modelo gera ainda outras situações de profunda injustiça, como é o caso de só as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática serem aferidas externamente, reflectindo-se os resultados na avaliação dos professores.

6 – É inadequada a penalização do uso de direitos constitucionalmente protegidos como sejam a maternidade/paternidade, doença, participação em eventos de reconhecida relevância social ou académica, cumprimento de obrigações legais e nojo, nos critérios de obtenção de Muito Bom ou de Excelente.

7 – Discordam, igualmente, de um modelo que impõe uma avaliação entre pares, eventualmente parcial e perigosa, e criadora de um prejudicial ambiente na escola. A grande maioria dos avaliadores não possui uma formação ou experiência em supervisão que lhe permita a avaliação dos seus pares. A formação que o Ministério da Educação tem vindo, recentemente, a proporcionar aos avaliadores e avaliados, para além de não abranger uma parte significativa dos mesmos, é insuficiente e perfeitamente extemporânea, dado que decorreu, em grande parte, já depois do início do novo ano escolar, numa fase em que tudo deveria estar pronto para o arranque do “dito processo avaliativo”.

8 – As inúmeras tarefas e funções que são exigidas pelo Ministério da Educação aos docentes obrigam-nos a ultrapassar largamente o seu horário de trabalho. Os tempos de trabalho individual legalmente definidos são insuficientes para a planificação de aulas, a análise das estratégias mais adequadas, a criação de recursos diversificados e inovadores, a elaboração de recursos para os apoios educativos e para os alunos que exigem um ensino diferenciado, a preparação de instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e sumativa, a correcção dos mesmos, a reflexão sobre os resultados, a reformulação de práticas. Para além destas funções, há ainda a participação nas reuniões dos órgãos de gestão intermédia sem esquecer a dinamização/participação em actividades extra-curriculares e de intervenção na comunidade educativa.

9 – A avaliação proposta está a consumir o tempo em reuniões, papéis e relatórios, em prejuízo claro da vida profissional de cada docente. Neste quadro, é, seguramente, a qualidade de ensino que sai afectada.

10 – Os avaliadores, além de professores com todo o apelo que a função exige, além de avaliados como os seus pares, terão de “encontrar” tempo para implementar esta estrutura avaliativa, visto o número de horas destinado para a avaliação dos seus pares ser manifestamente reduzido.

11 – O regime de quotas poderá impor uma manipulação dos resultados da avaliação, gerando nas escolas situações de profunda injustiça e parcialidade, devido aos “acertos” impostos pela existência de percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e Muito Bom, estipuladas pelo Despacho n.º 20131/2008, e que reflectem um objectivo economicista subjacente a este Modelo de Avaliação.

12 – O processo de avaliação, tal como está definido, não estará a violar o princípio da imparcialidade previsto no artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no nº 2 do artigo 266º da Constituição da República?

13 – A questão das Garantias de Imparcialidade, prevista na Secção IV do CPA, não terá consequências directas no regime de impedimentos que consta nos artigos 44º e seguintes do CPA?

14 – Por sua vez, o artigo 51º (CPA) estabelece no nº 2 que a omissão do dever de comunicação (…) constitui falta grave para efeitos disciplinares. Assim sendo, não estarão os professores obrigados pela lei a se declararem impedidos de participar nos Conselhos de Turma de avaliação, uma vez que vão decidir sobre matéria (avaliação dos alunos) relativamente à qual têm interesse?

15 – O Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, que regulamenta o novo sistema de avaliação do pessoal docente, no seu Artigo 6º, ponto 2, refere que “Os instrumentos de registo (…) são elaborados e aprovados pelo conselho pedagógico (…) tendo em conta as recomendações que forem formuladas pelo conselho científico para a avaliação de professores (CCAP)”. Este órgão tem como atribuições, segundo o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro: Artigo 3º Atribuições, a) Fundamentar decisões e procedimentos em matéria de avaliação de desempenho do pessoal docente; b) Promover a adequada aplicação e utilização do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente; c) (…). Ora, se as recomendações emanadas pelo CCAP (Conselho Científico para a Avaliação de Professores), vão no sentido claro e inequívoco de não aceitar que o progresso dos resultados escolares dos alunos seja objecto de aferição quantitativa, (designadamente as Recomendações n.º2, de Julho de 2008, ponto 4.6 – “No caso particular da aplicação do processo de avaliação de desempenho ao ano escolar de 2008/09, o progresso dos resultados escolares dos alunos não seja objecto de aferição quantitativa;…”), não será devida a supressão do parâmetro B da ficha de Avaliação efectuada pelo Presidente do Conselho Executivo – “Melhoria dos resultados escolares dos alunos e redução das taxas de abandono escolar tendo em conta o contexto socioeducativo”?

16 – Não ocorrerá uma violação do Despacho Normativo nº 1/2005, o qual estipula, nas alíneas a) e b) do Artigo 31º, que a “decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência do professor titular da turma em articulação com o conselho de docentes, no 1.º ciclo; nos 2º e 3º ciclos, da competência do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/área curricular não disciplinar”, uma vez que a progressão e os níveis atribuídos aos alunos entram, com um peso específico, na avaliação individual do docente?

Face à notória dificuldade em construir instrumentos de avaliação e de registo, à quantidade e ambiguidade de muitos dos conceitos envolvidos e à sua insuficiente mensurabilidade, torna-se problemático, senão mesmo impossível, encontrar soluções que permitam uma cabal verificação empírica dos dados coligidos, a qual permita a validação e aceitação das soluções encontradas, como manda a boa prática científica.

Pedir a suspensão deste processo não significa que os professores deste Agrupamento se recusam a ser avaliados. Antes exigem-no! Exigem ser avaliados de uma forma que valorize as suas práticas de ensino, que promova o relacionamento interpares e, o mais importante, que traga reais benefícios às aprendizagens dos alunos;

Assim, com base em toda a fundamentação acima deduzida, os signatários decidem propor ao Ministério da Educação a suspensão dos procedimentos e práticas deste processo de avaliação, dando conhecimento da proposta à Direcção Regional de Educação do Algarve, ao Conselho Executivo, ao Conselho Geral Transitório, ao Conselho Pedagógico e à Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente. Outorgam-se ainda o direito de divulgar esta decisão.


Monchique, 11 de Novembro de 2008

MOÇÃO

“ENTENDIMENTO” É IMPORTANTE PARA OS PROFESSORES,
MAS NÃO RESOLVE AS QUESTÕES DE FUNDO, PELO QUE DEVERÁ MANTER-SE UMA FORTE ACÇÃO SINDICAL E REIVINDICATIVA

A luta dos Professores e Educadores obteve um importantíssimo resultado ao obrigar o ME, pela primeira vez em 3 anos, a recuar nas suas intenções, a aceitar propostas das organizações sindicais de docentes e a quebrar a sua intransigência em aspectos que declarara como “bandeiras” e “pontos de honra”.

O forte recuo a que o ME foi obrigado, no designado primeiro ciclo de avaliação dos professores, será um importante contributo para a estratégia de alteração profunda do modelo de avaliação que impôs e que não serve as escolas nem os professores. Trata-se de um modelo burocrático, incoerente, injusto, inadequado e inaplicável, razão por que é muito importante que já se tenha estabelecido um processo negocial, com vista à sua alteração, para o final de 2008/2009, após o seu designado primeiro ciclo de aplicação.

Fica, entretanto, garantido que, este ano, os docentes a classificar serão uniformemente avaliados, através de procedimentos mínimos, e que eventuais classificações inferiores a Bom não terão consequências, devendo as escolas apurar todos os defeitos do modelo e da sua aplicação. Os Sindicatos participarão activamente no processo de acompanhamento e avaliação do modelo, bem com as suas condições de aplicação, apresentarão propostas alternativas que debaterão com os professores e envolver-se-ão na alteração do modelo.

O memorando de entendimento com o ME, alcançado pelos Sindicatos, contém outros importantes resultados, tanto para os professores, independentemente do seu vínculo laboral, como para as escolas, designadamente em níveis como a carreira, os horários de trabalho, a formação contínua e a gestão, para além de garantir, desde já, o desenvolvimento de processos negociais sobre matérias que, de outra forma, não seriam negociadas. Por estas razões, a Plataforma Sindical dos Professores deverá subscrever uma declaração conjunta com o Ministério da Educação que, para além do memorando de entendimento, contenha as apreciações dos Sindicatos dos Professores, necessariamente negativas, sobre a política educativa do Governo, marcada por:

– Um ECD imposto, que deverá ser revisto para dele expurgar a divisão dos professores em categorias, a prova de ingresso na profissão, o actual modelo de avaliação, entre outros aspectos;
– Um regime de direcção e gestão escolar, unilateralmente imposto, que impede a participação democrática da comunidade educativa e, em especial, dos docentes, na vida das escolas, cerceando espaços fundamentais de autonomia, para além de degradar a sua organização pedagógica;
– Uma alteração de sentido muito negativo da legislação sobre Educação Especial, pondo em causa princípios fundamentais da escola inclusiva;
– Um conjunto de outras medidas negativas, como o encerramento de escolas sem alternativas de qualidade e sem o acordo das comunidades, a implementação dos designados prolongamentos de horário no 1.º Ciclo do Ensino Básico sem coordenação ou garantia de qualidade (que o ME pretende estender ao 2.º Ciclo), os sucessivos cortes de financiamento na Educação, entre muitas outras.

É nesse quadro de protesto, mas, também, de construção, que os professores e educadores, com as suas organizações sindicais, continuarão a agir e lutar, ao mesmo tempo que estabelecerão os tempos adequados para auscultação, debate e elaboração de propostas que serão assumidas pela Plataforma de Sindicatos.

Desses momentos deverá resultar a definição da estratégia sindical para 2008/2009, quer ao nível das propostas orientadas para os processos negociais já previstos, quer da acção e da luta dos professores e educadores.

Os professores e educadores continuam a considerar a política educativa do Governo muito prejudicial ao exercício da sua profissão, das aprendizagens dos seus alunos e do trabalho nas Escolas, bem como a avaliar de forma muito negativa aqueles que, no Ministério da Educação, a concretizam.

Assim, os professores e educadores, manifestam a sua determinação em continuar a luta contra tal política e tais práticas.

REUNIÃO REALIZADA EM ____________________________________

PARTICIPARAM NA REUNIÃO _______ DOCENTES, TENDO VOTADO
_________, COM O SEGUINTE SENTIDO DE VOTO:

A FAVOR ______; ABSTENÇÕES ______; CONTRA ______.

A Moção foi: APROVADA / REJEITADA

O Responsável pela dinamização da reunião: