Minutas


Eu aconselharia que este requerimento fosse igualmente enviado para o Director-Geral da Administração Escolar, pois foi ele que assinou o mail que chegou às escolas.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Básico/Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia …(não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, no dia … do corrente, soube, através de um “mail” enviado pela Direção-Geral de Administração Escolar para a direção do seu estabelecimento de ensino, que os pedidos que não tinham sido objeto de deferimento naquela ocasião tinham sido indeferidos.


Como o referido “mail” não tem força legal, vem, por esse facto, requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.
Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, se confirmar ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento, nomeadamente a ponderação dos critérios de selecção dos candidatos tal como apresentados no nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

Proposta de minuta que me foi enviada, a que fiz apenas uma ligeira adaptação.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia … (não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, até este momento, não recebeu qualquer informação sobre a decisão tomada sobre o seu pedido.


Por esse facto, vem requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.

Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento.

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 21 de fevereiro de 2011 16:20
Assunto: Resposta a Reclamações
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exm.º(a) Sr.(a)

Director(a)

Conforme informação oportunamente enviada, remetemos a minuta que deverá ser usada na resposta às reclamações relativas à aplicação da Lei do Orçamento de Estado aos vencimentos processados no mês de Janeiro. O prazo de resposta é de 30 dias úteis contados a partir de dia seguinte á [ sic] sua recepção, conforme o artigo 165º conjugado com o artigo 72º, ambos do CPA.

A minuta contém espaços de preenchimento destinados à identificação do reclamante e à data da sua apresentação cabendo a V. Exª, após o seu preenchimento, assinar na qualidade de presidente do conselho administrativo.

A notificação da resposta pode ser presencial, devendo o destinatário assinar a tomada de conhecimento na cópia da resposta devidamente datada, ou enviada por via postal em carta registada com aviso de recepção.

O Director Geral da DGRHE

Mário Agostinho Alves Pereira

Anexo: Minuta de resposta às reclamações do processamento dos vencimentos.