Liberdade De Escolha


… desde que se abandonem os acantonamentos. Seja os ideológicos, seja os dos interesses. Porque se todos afirmam defender quem mais precisa, nem todos estão de acordo com o facto de isso se tornar um negócio.

Liberdade

Mais liberdade na saúde, menos na educação, defende António Barreto

(…)

Barreto entende que é necessário “anular todas as cláusulas que dizem como o Governo deve fazer” e tornar a Constituição mais simples para, depois, no plano político, ser possível ter mais liberdade de opção. E é no plano político e não constitucional que defende a manutenção de um sistema de saúde público, mas com maior liberdade de recurso ao privado, de contratualização com o privado.

Ainda no campo da política de saúde, o sociólogo defende o fim da acumulação entre medicina pública e privada, para acabar com a promiscuidade.

Pelo contrário, na educação, o presidente da fundação Francisco Manuel dos Santos admite a liberdade de escolha, mas sem que o Estado pague a privados. “Quem quer fazer educação privada que a pague. O Estado não deve pagar cheques ensino não deve estar a subvencionar as escolas privadas, como faz actualmente. O Estado gasta milhões e milhões nisso, nas escolas privadas e acho que não o deve fazer”, afirma António Barreto.

We ‘Choose’ for Poor Children Every Day

no site da FFMS o tema da “liberdade de escolha”, coloquei hoje o meu segundo texto, que passou a transcrever em seguida. Sei que alguns leitores acham que eu gasto muito tempo a discutir o tema, mas quem assim pensa se calhar não percebe que sair do terreno do debate é entregá-lo por completo ao adversário e abdicar de o analisar de forma racional.

Liberdade Über Alles?

Alguns defensores da “liberdade de escolha” em Educação, no seu sentido mais restrito da gestão, costumam usar uma espécie de argumento que tomam por primeiro e derradeiro que é o de apresentar as suas posições como legitimadas para além de qualquer discussão pelo facto de enunciarem a “Liberdade” como o seu princípio fundamental, absoluto e que, em alguns casos, até é apresentado como baseado numa espécie de Direito Natural.

O argumento tem a vantagem e parecer tão evidente e inquestionável que torna qualquer pessoa que se lhe oponha num inimigo da Liberdade e, quiçá mesmo, da própria Democracia.

Só que isso é errado, não apenas no plano da arrogância da atitude, mas também no plano prático da realidade dos fenómenos sociais e políticos pois se há traço claro na evolução da conquista dos Direitos Humanos tem sido o da necessidade da limitação da Liberdade, enquanto prática absoluta e não regulada, como estratégia essencial para preservar os direitos da maioria dos indivíduos perante o exercício arbitrário das minorias com maior poder.

Aqueles que se afirmam liberais e defensores da liberdade acima de tudo devem reconhecer que essa liberdade se construiu sobre mecanismos de controlo da liberdade desregulada dos poderes absolutistas e das aristocracias privilegiadas.

Por estranho que pareça a alguns, a Liberdade foi maior para mais indivíduos à medida que passaram a existir limitações ao seu exercício em termos absolutos por parte dos mais poderosos. Ou seja, a Liberdade só avança, enquanto valor partilhado pela maioria, quando existe uma preocupação de Justiça, não apenas política, mas também social e económica.

A própria Democracia se baseia num equilíbrio entre as várias liberdades individuais, sendo um velho chavão que a liberdade de cada um deve terminar onde começa a de outro ou quando ela começa a interferir, de forma abusiva, na liberdade alheia.

Pelo que o argumento da Liberdade, assim com L maiúsculo, usado como pretensa arma que dizima qualquer adversário, reduzindo-o a uma menoridade moral e ética, deve ser moderado de forma a adequar-se à realidade da vida em sociedade e não ficar por uma formulação mais apropriada ao estado primitivo da vida selvagem, em que os predadores dominam a selva, a savana e tudo o mais.

A vida nas sociedades contemporâneas, de que a Educação é uma parte essencial, pois desenvolveu-se de forma massificada em paralelo com a afirmação de uma progressiva cidadania universal, exige que a Liberdade seja um valor partilhado.

Alguns defensores da “liberdade de escolha” deveriam, portanto, ter um pouco mais de humildade, porque o facto de invocarem a “Liberdade” não significa que sejam eles os seus maiores defensores. Pelo contrário, não raras vezes defendem soluções políticas de tipo regressivo, em que a Liberdade seria menor para muito mais gente do que a situação actual, pois regressaríamos a um modelo de sociedade menos coeso, mais desigual e em que a desregulação do funcionamento do sistema educativo serviria, muito em especial, aos que já são mais privilegiados.

Até onde vai a liberdade de escolha na Educação?

Na educação, o debate sobre a “liberdade de escolha” tem vindo a centrar-se na (im)possibilidade de escolha da escola para os filhos e nos polémicos contratos de associação. Esta discussão, muito polarizada e regularmente estimulada pela publicação das classificações das escolas e de resultados dos alunos portugueses em testes internacionais, acaba por desviar a atenção sobre outros aspectos da liberdade de escolha na educação, como os que se relacionam com as opções curriculares, a gestão da sala de aula, as estratégias pedagógicas e os modelos de organização das escolares.

O que quer dizer isso exactamente?

E agora tornaram-se defensores da Constituição?

Não percebem a contradição entre defender o valor absoluto do Direito Natural e ao mesmo tempo o juspositivismo ou Direito Positivo de uma Constituição específica e com uma contextualização histórica (que, por acaso, muito têm criticado)?

Em entrevista à Agência ECCLESIA, Jorge Cotovio frisa que o que está em causa é o “direito natural”, também “consagrado na constituição”, dos pais “educarem os seus filhos da forma que entenderem”, de “escolherem a escola que mais se adapte às suas convicções de pensamento”, às suas crenças “religiosas”.

E depois há a parte divertida da coisa, que é considerar que a Educação de base confessional dos tempos pré-absolutistas é que seria o motor do desenvolvimento do país… 🙂

Confrontado com a questão da liberdade de escolha da escola poder ser entendida apenas como uma forma das escolas privadas obterem mais financiamento, em tempo de crise, o secretário-geral da APEC considera que essa é a posição defendida pelos setores da sociedade a quem “não interessa de forma alguma que a educação saia do perímetro do Estado”.

“Há uma campanha estratégica para denegrir o ensino privado, desde o Marquês de Pombal, há 250 anos, que sucede esta pressão do Estado para controlar toda a educação, porque sabe que ela é a base do desenvolvimento do país”, aponta Jorge Cotovio, reforçando que “a questão de base é a liberdade de escolha”.

Como as escolhas podem reproduzir o insucesso.

High School Choice in NYC: A Report on the School Choices and Placements of Low-Achieving Students (2013)

(…)

The findings show that low-achieving students attended schools that were lower performing, on average, than those of all other students. This was driven by differences in students’ initial choices: low-achieving students’ first-choice schools were less selective, lower-performing, and more disadvantaged. Overall, lower-achieving and higher-achieving students were matched to their top choices at the same rate. Importantly, both low- and higher-achieving students appear to prefer schools that are close to home, suggesting that differences in students’ choices likely reflect, at least in part, the fact that lower-achieving students are highly concentrated in poor neighborhoods, where options may be more limited.

A Semana da Liberdade de Escolha da Escola é uma iniciativa da CNEF que conta com o apoio das escolas associadas da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo – e da ANESPO – Associação Nacional de Escolas Profissionais.

Jorge Cotovio, secretário-geral da APEC- Associação Portuguesa de Escolas Católicas, refere em texto enviado hoje à Agência ECCLESIA que esta semana pretende “alertar a opinião pública e os governantes para o direito constitucional que assiste os pais de escolherem a escola para os seus filhos”.

“Quando se fala de liberdade de escolha, imediatamente nos ocorre o ensino privado. E aqui temos uma primeira confusão. É que esta liberdade é muito mais ampla: ela permite que um pai opte por uma determinada escola, independentemente de ela ser estatal ou não estatal”, destaca o responsável.

Jorge Cotovio diz que o país dispensa “discussões estéreis e marginais sobre esta matéria”, pedindo a intervenção da Igreja e dos cristãos.

… como uma verdadeira liberdade de escolha pode funcionar em termos de alternativa diferenciada e não como nova regra.

Three Schools Give New, Positive Meaning to ‘School Choice’

Agradecendo a referência ao Luís Braga.

Este texto do vice-presidente da AEEP. É tão fraquinha a argumentação, tão vazia a fundamentação, tão evidente a fuga à realidade, que chega a ser confrangedor pois nem sequer chega a ser divertido de ler.

Porque confundem os seus interesses particulares com o bem de todos. 🙂

E depois há tiradas que são uma espécie de k7 que todos repetem, como se fosse um estribilho. Quantas vezes já não li eu variações disto?

A liberdade de escolha, contra muitos que incorretamente o afirmam, não cria guetos. A liberdade de escolha é um direito humano fundamental e um instrumento de combate à pobreza. Não conseguimos resolver todos os problemas de todos de uma só vez, mas conseguiremos certamente contribuir para a resolução de um problema de cada vez a cada família.

Os muñozes&queirozes continuam ansiosos pelo retorno devido pelo investimento feito junto do CDS.

Só lhes falta terem algo mais síolido para apresentar do que os preconceitos ideológicos que apontam aos outros.

The academies model: fragmentation, favouritism and failure

Our peculiar education system that allows for academies and free schools should be phased out. All publicly-funded schools need to be placed in a common framework as soon as possible.

Entrou em pré-compra esta semana e nos locais do costume daqui a uns 15 dias. São cerca de 100 páginas escritas de forma rápida no final do Verão e muito pouco consensual em algumas partes, pelo que devo ser enviado para vários Infernos de uma só vez.

E como se pode ver, sou um sportinguista muito tolerante em matéria cromática.

Já agora… o pagamento é feito pelo trabalho… não recebo em função das vendas.

KLivro

Resumo do índice:

Indice

… foi receber as provas para rever, apenas com uma dezena de pequenas dúvidas, do livrinho que me deu imenso gozo escrever e já depois de o acabar ver provadas algumas das teses centrais com a divulgação dos PISA 2012.

A edição segue dentro de um mês ou dois, no máximo.

LivroFFMS

… serviu de exemplo para os defensores da expansão da pseudo-liberdade de escolha na Educação em Portugal.

Mas nem dos antípodas vem a salvação, pois o mais que conseguem é demonstrar o aumento da desigualdade dos desempenhos: continuam bastantes no tipo do desempenho mas aumentou o número dos piores.

Claro que agora já se levantam questões sobre a metodologia dos PISA quando antes, quando tudo corria de feição, estava tudo bem e eram a bíblia…

International test results raise big questions for NZ

PISA2012NovaZel

Anexo: PISA-Summary_2012 NewZel.

Ao que parece, se destruirmos por completo uma cidade, um país, uma sociedade, o que vem a seguir é melhor. Como argumento ou demonstração, não é uma inanidade. é apenas ridículo. Porque nunca se disse que a liberdade de escolha é completamente má e não funciona em nenhum lado. Encontrar um exemplo e erguê-lo como norma é que é uma falácia.

Em especial quando não se citam partes como esta, exactamente a seguir ao excerto usado:

The enrollment system is complicated. There are far fewer available seats at good schools than at poor ones, leaving many families to choose between bad and worse. And few students can get into top-rated schools because of limited seats and strict admissions policies.

Parece que o que interessa é a quantidade (há mais gente certificada como com as NO), não interessa se lhes é permitida a escolha entre o mau e o péssimo.

Partes 2, 3 e debate.

Lá para o fim moderei menos e opinei mais.

Queremos comparar aspectos do sistema educativo português como os mais “avançados” em termos de sectores público e privado?

Vamos nisso, com base no estudo da OCDE que tenho vindo a usar. Este quadro a seguir explica uma coisa simples que é o facto de Portugal estar muito próximo da generalidade dos países que nos querem fazer acreditar serem muito mais avançados do que o nosso na relação entre o desempenho e a estratificação socio-económica. Resumindo… para pobrezinhos não temos resultados assim tão maus quanto nos querem fazer crer.

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Agora este que explica que o nosso sistema actual permite que o financiamento público das escolas permite melhorar a situação de estratificação dos alunos enquanto, por exemplo, na Suécia tudo fica na mesma.

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Já agora mais um que demonstra um coisa curiosa… Portugal já tem cheques-ensino no Secundário, mas não em exclusivo para alunos carenciados, ao contrário da Alemanha. Ou da Holanda e da Suécia que não têm qualquer sistema desse tipo para o Secundário.

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Mas um dos quadros que acho mais elucidativos é o seguinte, que já usei em posts passados:

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É preciso explicar melhor o quê quanto ao facto dos sistemas universais de cheque-ensino estarem associados a uma muito maior estratificação socio-económica do que um sistema de cheques diferenciados ou, ainda melhor, sem quaisquer cheques?

Será que os muñozes e queirozes querem mesmo debater as coisas a sério?

… boa parte do que o vice-presidente da AEEP, João Muñoz, escreve hoje no Público.

Pub1Out13

Portugal não está em nenhum grupo atípico de países quanto ao seu sistema de ensino e a verdade é que países que experimentaram as soluções mais radicais que cá alguns desejam, começaram a inverter a marcha. Desde logo, a Suécia, algo que certos interesses procuram a todo o custo esconder.

Ficam aqui os quadros de um estudo recente da OCDE para o demonstrar para além de qualquer dúvida razoável ou truncagem dos dados

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Quanto à Suécia, desde o ano lectivo de 2011-12 q1ue entrou em vigor o New Education Act que altera, no sentido da uniformização, as linhas de orientação para os vários tipos de escola.

Espreitar aqui (apresentação das razões), aqui, e aqui. E já agora…

We further find that more competition from private schools increases school costs. There is also some evidence of sorting of pupils along socioeconomic and ethnic lines.

E é importante ler que a regulação é reforçada, não o contrário.

The new Education Act has a clear and simple structure with rules that as far as possible are common to all types of schools and bodies responsible for schools. The new Education Act also means that regulations currently in different Acts and Ordinances are collected in one place. More uniform and coherent regulation also aims to make the Act easier to apply.

Não é por acaso que destes artigos de opinião estão ausentes factos concretos, substituídos por declarações vagas de princípios tidos por inatacáveis, mas cuja bondade não se demonstra empiricamente de forma ampla.

O problema é o entreabrir da porta… e pelo entusiasmo notório dos queirozes ou a coisa tem água no bico ou houve por aqui barrete. Agora que o presidente do CNE afirme o que é evidente – e que eu vou ficando cada vez mais careca de repetir – já não é nada mau…

David Justino duvida que Estado possa financiar liberdade de escolha no ensino

(…)
O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), David Justino, duvida que o Estado consiga financiar a liberdade de escolha no ensino e alerta para o risco de o sistema se tornar “injusto” por só alguns poderem escolher.

David Justino, que hoje preside à primeira sessão plenária do CNE, entende que a situação financeira do país vai impedir que seja alargado o financiamento estatal à frequência de escolas privadas, na sequência da aprovação do diploma que veio alterar o estatuto do ensino particular e cooperativo, e que abriu a discussão sobre a possibilidade de se introduzir no sistema de educação o modelo do “cheque-esino”.

Sublinhando que esta é uma opinião pessoal, e não uma posição do CNE, David Justino defendeu, em entrevista à agência Lusa, que o novo estatuto, que pretende dar liberdade às famílias na escolha do estabelecimento de ensino, vai entrar em vigor de forma “muito limitada”.

O diploma, aprovado em setembro em Conselho de Ministros, não faz qualquer referência à expressão “cheque-ensino”, referindo-se sempre aos chamados contratos simples, “que existem há 30 anos”, lembra o ex-ministro da Educação, mostrando-se um defensor desta modalidade como forma de financiamento, “sobretudo para alunos provenientes de famílias carenciadas, porque permite o acesso a estabelecimentos particulares de ensino por crianças que de outra forma não o teriam”.

“O problema que se põe aqui é saber: o Governo tem base financeira para aumentar esses apoios significativamente? Não tem, nem irá ter tão cedo. A questão financeira é a questão fundamental que está por trás do princípio da liberdade de escolha”, afirmou à Lusa.

O presidente do CNE considera que o diploma apresenta uma liberdade de escolha “circunscrita”, porque “na maior parte do país não há escolha”.

“Não posso escolher uma escola ao pé de minha casa e outra em Coimbra, ou Évora ou Beja. O mercado da educação é limitado a uma distância, que é a distância razoável de mobilidade. Se não tiver no meu concelho um estabelecimento de ensino privado, eu não tenho liberdade de escolha”, disse.

O responsável do CNE defende que o facto de a livre escolha de alguns ser paga com os impostos de todos deve obrigar a encontrar um equilíbrio: “Se não houver equidade no acesso essa liberdade não existe. Ou seja, a liberdade que é só para alguns é uma injustiça”.

Também eu tinha bebido profundamente do elixir que prometia uma solução rápida para problemas intratáveis. Também eu tinha saltado para bordo do comboio, festivo e engalanado, celebrando o poder da responsabilização, dos incentivos, dos mercados. Também eu tinha sido cativada por estas ideias. Que prometiam acabar com a burocracia, assegurar que as crianças pobres não eram negligenciadas, dar poder aos pais pobres, possibilitar que as crianças pobres escapassem às escolas falhadas e acabar com a disparidade de resultados (achievement gap) entre ricos e pobres, pretos e brancos. Testar permitiria fazer brilhar um holofote sobre as escolas com mau desempenho e a escolha criaria oportunidades para os alunos pobres partirem para escolas melhores. Tudo isto parecia fazer sentido, mas havia poucas evidências empíricas, apenas promessas e esperança. Eu queria partilhar a promessa e a esperança. Eu queria acreditar que a escolha e a responsabilização produziriam grandes resultados. Mas ao longo do tempo fui persuadida pelas evidências acumuladas que as últimas reformas não pareciam estar à altura das suas promessas. Quanto mais eu via, mais perdia a fé. (Diana Ravitch, Op. cit, 3-4)

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