Lei É Lei


Até que enfim que é punida a legislação feita quando calha com efeitos sobre quando entendem.

Independentemente da justeza dos fins, há que atender aos meios…

Não obstante os argumentos aduzidos pelo Ministério da Educação e Ciência para que aos recursos fosse atribuído efeito suspensivo, o tribunal administrativo decidiu atribuir -lhes efeito meramente devolutivo, razão por que o Ministério da Educação e Ciência se viu obrigado a admitir ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012 -2013 um conjunto
de candidatos com base em regras que constam de um diploma revogado.
Considerando que as decisões dos recursos interpostos, que, por sua vez, admitem novos recursos para instâncias superiores, não permitem obter uma definição jurídica estável dentro do prazo de decisão do procedimento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior
público para o próximo ano letivo;

(…)

O Ministério da Educação e Ciência decidiu proceder à abertura de vagas adicionais que permitam aos candidatos ao ensino superior a colocação imediata no par estabelecimento/curso em que efetivamente seriam colocados na ausência das referidas sentenças e, portanto, independentemente do tempo e do conteúdo das decisões dos recursos jurisdicionais, sem prejuízo, no entanto, da eventual recolocação ou não colocação dos autores das ações, no caso de não lhes vir a ser concedido vencimento de causa.

 

… com a produção legislativa, as datas, a não publicação de rascunhos ou mesmo a articulação entre diplomas…

Embora o que se peça seja para o contencioso.

Publicado pelo Arlindo:

 

O que dizer quando o legislador se interroga em pleno diploma sobre o seu conteúdo?

A portaria é a 243/2012 e no número 3 do anexo XII encontra-se esta pérola (enviada pela Isabel C. a quem agradeço as boas gargalhadas que dei) da cólidade legislativa, em que o(a) autor(a) da port(c)aria deixa para a posteridade a sua dúvida que alguém resolverá…

Por PEA entenda-se Prova Extraordinária de Avaliação, algo que a secretária de Estado da Educação precisa, aparentemente, de fazer com alguma brevidade…

A criação de um quadro legal que permite exaurir o Estado em favor dos privados, os quais depois ainda acusam o dito estado de pesar muito na economia e estar gordo, depois de lhe terem sugado todo o tutano.

Almerindo Marques diz que modelo adotado na Estradas de Portugal tem “cobertura legal”

O ex-presidente da Estradas de Portugal (EP), Almerindo Marques, afirmou hoje que o que se fez na empresa “não foi um monstro de ilegalidade”, afirmando que o modelo adotado foi desenhado com cobertura legal.

“O modelo que estava na EP foi desenhado com cobertura legal, de textos legais do Parlamento e do Governo, assinados pelos ministros da Finanças e das Obras Públicas e pelo primeiro-ministro. Portanto, aquilo tinha um fundamento legal”, afirmou Almerindo Marques aos jornalistas, à margem do encontro de bancos centrais de países de língua portuguesa, que decorreu hoje em Lisboa.

Almerindo Marques só se esqueceu de acrescentar que tudo foi também legitimado com a assinatura do presidente da República, o mesmo preocupado com as entrelinhas do Estatuto dos Açores, que até ao momento é das poucas zonas do país a não dar grandes dores de cabeça…

Porque eu não tenho dúvidas que foi tudo legal… como a Parque Escolar foi legal… os Magalhães foram legais

O problema é se as leis eram legais. Porque já nem falo em moralidade…

E nem falo em Tribunal Constitucional, que em algumas matérias revela um interessante conceito de interpretação da Constituição conforme os contextos, esquecendo-se alguns dos seus membros de votar sem ser de acordo com linhas partidárias em assuntos sensíveis.

Tché!, reli e arrependi-me a tempo, ia nomear-me.

Eu sei que o velho artigo 79º do ECD de 1998 tem causado muitos engulhos ao ME(C) nos últimos anos. A tentativa de limitar a redução da componente lectiva dos docentes foi escrita de forma canhestra, como é costume, deixando que o espírito e a letra da lei se afastassem bastante. No Ad Duo existe uma leitura sobre a possível interpretação ou o modo de agir, em caso de dúvidas.

No meu caso, que sou materialista nestas matérias e desconfio muito de certos espíritos legislativos, prefiro ater-me à letra da lei.

O que diz sobre isto o 75/2010?

Artigo 13.º
Salvaguarda da redução da componente lectiva

Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto -lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar -se o disposto no seu artigo 18.º

E o que diz o citado artigo 18º do 15/2007?

Artigo 18.o
Salvaguarda de redução da componente lectiva
1—Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei;
c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.

É possível que a intenção do legislador fosse outra, mas o que está escrito – alínea b) – é que quem tem já oito horas de redução não pode acumular mais nada, mas que quem tem – alínea c) – menos do que oito horas pode acumular até atingir esse limite, pelo que… quem tenha já quatro ou seis horas pode, preenchendo os requisitos, beneficiar de outras reduções…

Se é esse o espírito da lei? É possível que não! Mas, ao contrário do Fado que se diz agora ser património imaterial, a Lei precisa de se aplicar de forma concreta com base no que está escrito, na letra da lei.

A qual não dá razão a este ofício da DREN, motivado por requerimentos feitos por diversos docentes de uma escola da zona norte, que faz uma sistematização das reduções que está omissa na lei e não decorre, pelo menos em minha opinião, dela de forma explícita.

Eu sei que os tempos apontam no sentido do contornar do artigo 79º, assim como na tentativa de limitar tudo o que reduza a componente lectiva, mas… então aprendam a escrever as leis em condições.

 

 

O Estado entre a legalidade e a necessidade

Colocar as coisas assim é fazer acreditar que a manutenção da legalidade é contra os interesses do país.

Nessa base, qualquer lei poderia ser ultrapassada em nome do interesse nacional.

É a base dos regimes ditatoriais. O primado de uma definição particular de necessidade e interesse nacional sobre o da legalidade.

Se a Democracia é o primado da Lei, feita por um contrato social entre o povo e os seus representantes num Parlamento, com fiscalização pelos Tribunais, fazer este tipo de raciocínio é negar a essência da Democracia e do Estado de Direito.

Não é possível aceitar isso em tempo de jotinhas nados e criados nos truques estatutários e nas habilidezas e malabarices.

Art. 17.º Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis.

Reparem quem era ministro das Finanças…

Quem irá agora invocar a herança de Sá Carneiro?

Se de acordo com o despacho10580/2011, a função de relator está esvaziada de sentido e os horários para 2011/12 não devem contemplar a redução correspondente, não percebo como os colegas se podem sentir em condições para ler os RAA, avaliá-los e preencher toda a restante papelada que é necessário preencher em todas as escolas e agrupamentos onde o prazo para entrega dos tais coisinhos, mais folhas de evidências, é dia 31 de Agosto.

E se os avaliados pedirem reuniões para esclarecer as coisas e protestarem e obrigarem ao que deveriam obrigar, com recursos e tal? Fazem tudo em regime de voluntariado?

As coisas só avançam e terminam porque há quem se deixe sujeitar a tudo. Há relatores que, ainda gostava de saber porquê, até aceitaram sê-lo sem que lhes fosse concedida a tal redução, legalmente decretada. Deve ser o complexo chico-entre-a-espada-e-a-parede.

O processo vai continuar a ser sigiloso?

Revogação da Portaria 1181/2010, de 16 de Novembro

Como pressuposto, temos que a Portaria 1181/2010 é, nos termos do artigo 112 da C.R.P., um regulamento, isto é, um instrumento normativo de grau inferior ao ocupado pelas leis ditas ordinárias, que visa pormenorizá-las e completá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ou execução.

1. O artigo 112, n.º 7 da C.R.P., e a Lei 42/2007, de 24 de Agosto, no seu artigo 9º , n.º 5, estabelece que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que definem a competência objectiva e subjectiva para a sua emissão.

Decorre, por força da Constituição da República Portuguesa, que os Secretários de Estado não têm competências próprias, sendo que as competências são-lhe atribuídas por delegação de competências, neste caso, nos termos do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, artigos 10º, nº 1 e 8º , n.º 3.

A Portaria 1181/2010 estabelece como normativo de delegação de competências para o Secretário de Estado da Educação o Despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro.

Estabelece o C.P.A, no seu artigo 37.º – Requisitos do acto de delegação – n.º 1, que

“(…) No acto de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar.

“Da leitura do dito despacho, temos , no seu ponto 1.1, que a Ministra da Educação delega no Secretário de Estado da Educação “(…)competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços, organismos e estruturas temporárias(…)”.

Mas, da leitura das alíneas a) a j) deste ponto 1.1, onde se discriminam quais os serviços, organismos e estruturas temporárias sobre as quais o Secretário de Estado pode exercer a sua delegação de competências, não vemos mencionado, seja de que forma for, os estabelecimentos de educação e ensino.

Só vemos as Direcções Regionais de Educação, na alínea c) do dito ponto.

Não se diga, de qualquer forma, que se incluem nas Direcções Regionais os estabelecimentos de educação e ensino.

A lei não o permite, já que indica expressamente, no artigo 37 do C.P.A., que devem ser especificados os poderes ou definidos quais os actos que o delegante pode praticar.

Mais, da própria análise de outros despachos de delegação de competências, verificamos que é este o sentido e espírito da lei.

Por exemplo, no Despacho 17403/2007, de 7 de Agosto, onde a Ministra da Educação delega no Secretário de Estado da Educação “(…)competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:”, temos, na alínea e), as Direcções Regionais de Educação.

Mas temos ainda, expressamente, na mesma alínea e), incluídas “(…) as matérias (…) relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, no respeitante à gestão de recursos humanos, materiais e financeiros (…)”.

Logo, é claro que quando se quis delegar competências nesta matéria, tal foi expressamente delegado, dentro do espírito da lei.Assim, concluímos que o Secretario de Estado da Educação, não tendo competência para a prática de quaisquer actos relacionados com os estabelecimentos de educação e ensino, faz com que a Portaria em questão tenha obrigatoriamente que ser revogada na íntegra.

2. Mais, e sem prescindir, temos que o artigo 112, n.º 7 da C.R.P., e a Lei 42/2007, de 24 de Agosto, no seu artigo 9º , n.º 5, estabelece que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar.

A Portaria 1181/2010 estabelece como sua norma habilitante o n.º 6 do artigo 6º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril.

Ora, em lugar algum do dito n.º 6 do artigo 6º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, é mencionada a extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos de educação.

É mencionado sim que “(…) observados os princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas são os definidos em diploma próprio”(sublinhado nosso).

Mais, ainda que se diga que se infere de alguma forma a extinção e alteração de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos de educação da sua própria criação, estabelece o artigo 112, n.º 5 da C.R.P. que “(…)nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. “, donde se conclui que essa dita interpretação é inconstitucional.

Assim, pretende-se a revogação de todos os elementos deste diploma que que violem a Constituição da Republica Portuguesa:
Do preâmbulo, na página 5204, na linha 5, do artigo 1º, de todo o artigo 7º, de todo o artigo 8º e do artigo 11º, n.º 1 e n.º 2.

João Carlos Drummond Piteira Vaz de Barros

Há aspectos da ADD que podem ser alterados por mero Decreto-Regulamentar. Mas alterar o ECD não pode ser feito sem uma fase negocial com os sindicatos.

Há quem se esqueça disso.

Dos crimes contra a honra

Artigo 180.º

Difamação

1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2- A conduta não é punível quando:

a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e

b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

3- Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.

4- A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.

(…)

Artigo 183.º

Publicidade e calúnia

1- Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182. º :

a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou,

b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

2- Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.

Acho que a parte destacada resume o que penso.

Chamem aqueles opinadores de serviço n(d)o Expresso para dizerem que os tribunais estão a usurpar competências do Governo, por favor…

Quadros interactivos podem ter de ser retirados das escolas

Os quadros interactivos montados nas escolas podem ter de ser recolhidos. Tudo porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu razão à empresa InClass, que contesta o concurso público de fornecimento destes equipamentos.

Na sentença, a que o SOL teve acesso, o juiz anula a adjudicação feita pela então ministra Maria de Lurdes Rodrigues e ordena «que o concurso seja refeito».

Boa noite Paulo Guinote,

E se em todas as escolas os professores utilizassem o CPA, concretamente o pedido de escusa, para impedir ou atrasar o processo de avaliação? Não haverá casos de relatores com os quais temos uma longa amizade ou alguma inimizade? Prejuízos daí decorrentes? Será que ainda há alguém que pensa que vai alguma vez progredir a partir de 2011? E a Parque Escolar, dona de quase todas escolas e de edifícios do ME, não está na falência devido à colossal dívida? Contém nos seus estatutos que pode arrendar partes dos espaços escolares; que empresas (ou credores) vão tomar conta do parque escolar? E o ME, fica sem escolas mas com 135 000 profs?
Envio o que um professor elaborou relativamente ao CPA  e o anterior modelo.

Código do Procedimento Administrativo prevê a possibilidade de afastares o teu avaliador podendo pedir escusa por suspeição? O artigo 48º do Código do Procedimento Administrativo prevê essa possibilidade. O processo vem regulado nos artigos 48º nº2 e seguintes desse código.
Sabias que nenhum órgão ou agente administrativo pode intervir em procedimento quando nele tenha interesse? (artigo 44º do mesmo código).

Aí vão os artigos
Artigo 44.°

Casos de impedimento

1 – Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:
a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa como quem viva em economia comum;
f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge;
g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.
2–Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos.

 Artigo 48.°

Fundamento da escusa e suspeição

1-O titular de órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta e, designadamente:
a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse perante ou afim em linha recta ou até ao 3.° grau de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge.
b) Quando o titular do órgão ou agente do seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato;
c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta;
d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato:
2-Com fundamento semelhante e até ser proferida decisão definitiva, pode qualquer interessado opor suspeição a titulares de órgãos ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato.

 Artigo 49.°

Formulação do pedido

1-Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido á entidade competente para dele conhecer, indicando com precisão os factos que o justifiquem.
2-O pedido do titular do órgão ou agente só será formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido.
3-Quando o pedido seja formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente visado.

 Artigo 50.°

Decisão sobre a escusa ou suspeição

1-A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.ºs delegante 3 e 4 do artigo 45.°
2-A decisão será proferida no prazo de oito dias.
3-Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46.° e 47.°

 Artigo 51.°

Sanção

1-Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgão ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais.
2-A omissão do dever de comunicação a que alude o artigo 45.°, n.° 1, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

J. Mateus (Coimbra)

… económico-financeira, político-institucional, mas principalmente ético-moral.

Associações de pais vão fundir-se em Azambuja

Como presidente de uma AP e vogal de uma Confederação de Pais pergunto a legalidade de tal proposta ou iniciativa, quando para se fundirem instituições legalmente constituídas, obrigatoriamente, terão de proceder à extinção das APs existentes.

Para extinguir uma AP terão de estar reunidos pelo menos 2/3 dos Pais. Tenho muitas dúvidas sobre a presença de um quórum desta natureza e como tal qualquer pai pode vir a impugnar esta decisão.

Pessoalmente sou de opinião que quanto mais AP’s existirem, maior é a participação dos pais, quanto mais associações existirem, maior é o serviço de cidadania.

Recordo também que as AP’s são as únicas entidades, parceiros educativos totalmente autonónomos e independentes do Ministério de Educação.

Não foram os pais que pediram a fusão de escolas, porquê fundirem as estruturas representativas de pais que legalmente existem?

As mega-escolas que falem com todas as AP’s. Esta é a sua obrigação. Os pais criarem uma mega estrutura representativa estão a prestar um mau serviço aos seus filhos e educandos e vão de encontro ao que o Ministério da Educação quer.

Alguma dúvida ou esclarecimento adicional, contactem. Obrigado.

Rui Martins, CNIPE e Apeagesatao

1. Os instrumentos, ou fontes, que exprimem as regras de Direito

De acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direito, em Portugal:

a) As Leis Constitucionais − que abrangem a própria Constituição da República, as Leis Constitucionais avulsas e as Leis de revisão constitucional;

b) As «normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum», as «normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas», as «normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte (…) desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos», as «disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências» − art. 8.º da Constituição da República Portuguesa;

c) As leis ordinárias, que compreendem as leis emanadas da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais produzidos pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

d) Os actos dotados de força equivalente à das leis, tais como os de aprovação de convenções, tratados ou acordos internacionais, decisões do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;

e) Os Regulamentos, ou seja, os instrumentos normativos de grau inferior ao ocupado pelas leis, que visam pormenorizá-las e complementá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ou execução. Compreendem os Decretos Regulamentares, os Regulamentos, os Decretos, os Decretos Regulamentares Regionais, as Resoluções, os Regimentos, as Portarias, os Despachos Normativos, os Regulamentos Policiais dos Governadores Civis, as Posturas e os Regulamentos autárquicos.

Artigo 112º
(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;

8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional.

Lêem-se os especialistas e custa a acreditar:

Cortar salários é legal?

Os trabalhadores do sector privado não podem sofrer cortes salariais: o Código do Trabalho protege-os expressamente. Com os funcionários públicos já não é assim.

Pode parecer um direito adquirido, mas não é: ao contrário do que acontece com os salários do sector privado, que não podem ser beliscados, se o Governo quiser, pode cortar os salários na Função Pública.

Na Função Pública não há disposições legais que proíbam expressamente a redução salarial. Os trabalhadores do Estado “não têm um direito formal de manter rendimentos iguais ou maiores [os do passado], pode haver um corte nominal dos salários”, explicou recentemente Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ao Negócios.

O especialista em direito administrativo e constitucional diz que, “se até agora não houve reduções salariais, é porque a questão das expectativas está de tal modo enraizada que pode parecer um direito adquirido”. Mas não é. O Estado pode determinar que “para o futuro, há uma renovação da relação contratual” e, para efeitos legais, eliminar o subsídio de férias ou de Natal ou cortar o valor nominal dos salários é igual. Se uma medida de emergência deste género chegasse a avançar, o Estado pouparia 1,3 mil milhões de euros, cerca de 0,8% do PIB.

(…)

Guilherme da Fonseca, antigo juiz do Tribunal Constitucional, foi da mesma opinião. “Tem-se entendido que se trata de um estatuto objectivo, que o legislador pode alterar”, diz ao Negócios. Para a medida não ser inconstitucional o Governo apenas precisaria de garantir que ela não viola a dignidade da pessoa humana. “Ora, uma supressão do 14º mês, por exemplo, não põe em causa mínimos de existência” e pode ser justificado pela “crise financeira”. “Acho que o Tribunal não chumbaria uma medida com esta justificação, como aliás não chumbou na década de 1980 os impostos extraordinários criados”, recorda.

Eu permito-me discordar, pelo menos em alguns aspectos formais. Para além dos funcionários públicos não poderem ser discriminados com a aplicação de normativos laborais mais desfavoráveis do que os constantes no Código do Trabalho, eu destacaria aqui o artigo 68º da  (mesmo assim má) Lei 12-A/2008:

SECÇÃO II
Remuneração base
Artigo 68.º
Tabela remuneratória única
1 – A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público.
2 – O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 – A alteração do número de níveis remuneratórios é objecto de negociação colectiva, nos termos da lei.
4 – A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.

Será que isto se verificou?

 

Eliminei os elementos identificativos mais óbvios, deixando apenas o suficiente para que se perceba que não é um apócrifo.

Eu começaria por assinalar um ligeiro – e sei que anedótico – problema semântico: o «a partir do ano escolar de 2010/2011» não explicita que seja inclusivé. Eu sei que remete para a legislação, mas como ela é muito contraditória, com leituras sobrepostas. MAs não é neste caso que se aplica o princípio da norma mais favorável, constante, por exemplo, no artigo 3º do Código do Trabalho, que já existia de forma bem explícita no artigo 4º do livro I do Código de 2003.

E parece-me, como leigo, que também pode estar em causa, quando comparadas as situações diversas existentes pelo país nesta matéria (e igualmente quanto à apreciação intercalar e reposicionamento dos docentes, ex-titulares ou não, dos índices 245 e 299), o disposto no artigo 23º da subsecção III do actual Código do Trabalho.

Artigo 23.º – Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

1 – Para efeitos do presente Código, considera-se:
a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

Penso ainda ser de senso comum que isto não pode ser resolvido com portarias e despachos que limitam direitos laborais de forma retroactiva.

Não quero de modo algum direccionar ou condicionar a acção jurídica seja de quem for, mas se calhar era uma ideia interessante explorar isto em vez de alegadamente processar Isabel Alçada por promessas não explícitas no acordo.

Mas eu sei que a vasta equipa jurídica dos sindicatos sabe isto…

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