Lei É Lei


… porque anda o IAVÉ, com o beneplácito do MEC, a convocar pessoas (incluindo DT) para fazerem formação para o PET em cima dos dias dessas mesmas reuniões e da sua preparação?

Há agora alguma isenção paralela à que conhecíamos?

… será que alguém está mesmo interessado em demonstrar como a transferência de competências legais das escolas e agrupamentos para as autarquias contraria abertamente a LBSE (mesmo se há lá umas passagens que podem ser retorcidas e pouca gente já a considere seja para o que for) e os diplomas relativos à gestão escolar e nomeadamente à “autonomia”?

Porque é por demais evidente, mas… ninguém se parece incomodar que até o recente despacho 6/2014, publicado em 26 de Maio, seja completamente torpedeado no seu artigo 3º ou que o artigo 8º do decreto-lei 75/2008, republicado no decreto-lei 137/2012, seja considerado irrelevante, à semelhança de diversas outras passagens.

… que, tal como o anterior, se ri da ordem legal sempre que lhe interessa e aposta na estratégia do facto consumado, usando dos artifícios jurídicos dos recursos após recurso como qualquer litigante de má fé.

Isto só não é uma “brincadeira de crianças” para usar o vocabulário algo apatetado do actual PM porque trata de questões muito sérias e causa danos individuais e colectvos muito grandes.

Tribunal anula despacho sobre prova de professores em acórdão “demolidor”

 

Todos os documentos de tipo administrativo que não contenham informação do foro privado deste ou daquela são passíveis de acesso público por parte de quem prove ter interesse directo no que lá vem, mediante requerimento.

À atenção de quem faz coisas com os cotovelos para despachar.

Aquelas imensas conversas de caracterização dos alunos da turma que metem demasiadas tergiversações e circunvoluções sobre diversos estados (de saúde, conjugais) dos indivíduos e famílias parece que podem considerar-se devassa da privacidade, caso não existam consentimentos explícitos.

Eu bem que digo que deixo de ouvir a partir de dada altura aquilo que insistem em dizer-me sem eu ter vontade de ouvir.

Depois passo por desatento, mas apenas tento cumprir a lei…

Porque, em boa verdade, para el@s, tudo isto é normal… alguma vez sentem que devem prestar contas pelos arranjinhos que fazem?!

Ess’agora! Nem lhes passa(va) pela cabeça que não podem, só porque dá jeito ao partido, contratar este ou aquele para fazer qualquer coisa, mesmo que desnecessária.

Afinal, como é que os oleodutos financeiros, dos mais pequenos, sempre funcionaram?

Santos Silva deveria era preocupar-se em explicar a necessidade da “encomenda”, o procedimento usado, o currículo do “escolhido” para tal missão e o trabalho que ficou por fazer, em vez de se perder em considerações de tipo jurídico, que ignoram… a Lei.

O ex-ministro da Educação da altura de Guterres, Augusto Santos Silva, saiu em defesa de Maria de Lurdes Rodrigues e mostrou-se “indignado” na sua página oficial do Facebook.

O processo de rescisões estabelecido pelo MEC e pelo Ministério das Finanças parece coisa feita por gente amadora ou, pior, por gente que despreza por completo qualquer mínimo de decência para com o próximo.

Ou então que toma decisões só para demonstrar a falsidade de notícias que, no seu momento, tinham toda a fundamentação possível.

Recapitulemos muito rapidamente… a portaria 332-A/2013 de 11 de Novembro criou um programa de cessação da relação jurídica de emprego, por mútuo acordo, dirigido exclusivamente a professores e educadores. Estabeleceu os critérios para ser feito o requerimento para essa cessação, vulgo rescisão, e determinou que:

A proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.

Mais tarde, aparentemente por se quererem conseguir mais pedidos de rescisão, o prazo foi alargado através da portaria 64/2014 de 14 de Março.

Não é garantido o deferimento a todos os docentes que viessem a fazer o pedido, mas… também não se esclarece com clareza a prioridade dos critérios ou a respectiva ponderação.

Há menos de duas semanas, durante um fim de semana, foram sendo comunicados 1771 deferimentos, em 3606 pedidos, mais 118 acordos relativos a docentes que se encontravam em situação de mobilidade especial.

De acordo com a nota do MEC,

Os 3606 requerimentos entregues até ao final do prazo de adesão (30 de junho) foram submetidos a um complexo processo de análise por parte dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, para verificação das condições de admissibilidade, o que implicou a colaboração das escolas, e cálculo provisório da compensação. Posteriormente, foi considerada a oportunidade do pedido, designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente pertence, tendo em conta as necessidades do sistema educativo. A análise e decisão finais sobre os requerimentos coube ao Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos da portaria que regula este programa e está agora concluída.

Ora bem…

O “complexo processo de análise” está por conhecer, sendo que ninguém sabe ao certo que processo foi esse e como é que foi feita a selecção dos deferimentos em relação aos não deferimentos, que os responsáveis dizem não ser obrigados a comunicar.

Foram alegados critérios para a tomada das decisões que não estavam claramente explicitados na portaria e alguns que nem sequer lá se encontram ao microscópio.

Pelo que…

Parece ser o mínimo da decência política e administrativa que se os interessados – e não só – conheçam como foram ponderados os critérios que levaram à aceitação de uns pedidos e à recusa de outros, sendo de elementar transparência que se publicitem as listas ordenadas dos requerentes, de modo a sabermos da justeza e justiça das decisões tomadas.

E o Código do Procedimento Administrativo determina, no seu artigo 61º, que:

1 —Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 —As informacões a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
3 —As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

Pelo que todo o requerente que o deseje, tem o direito de requerer a informação que considere relevante para saber do que sustentou a eventual decisão de não deferir o seu pedido de rescisão e os serviços competentes não o podem – legalmente – recusar.

Este pedido de informação deve ser feito por todos aqueles que queiram conhecer a quem no seu grupo de recrutamento e quadro (os únicos critérios definidos na portaria original) foram deferidos os pedidos e com base em que ponderações.

Para além disso, quando a deferimentos e indeferimentos, há ainda que atender de novo ao CPA no seguinte:

Artigo 108.o
Deferimento tácito
1 —Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei.
2 —Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito será de 90 dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.

A lei em causa (a portaria 332-A) não definia prazos para o deferimento, mas definia para a produção de efeitos das decisões, o dia 1 de Setembro de 2014, pelo que…

Parece que o Ministério das Finanças e o MEC se estarão a resguardar, nesta matéria, o “indeferimento tácito”, por ausência de resposta conforme se prevê no artigo 109º do CPA:

Artigo 109.o
Indeferimento tácito
1 —Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
2 —O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias.
3 —Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:
a) Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;
b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;
c) Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior.

Penso não ser necessário um consultor jurídico muito arguto para que se perceba que, de qualquer forma, os requerentes que não receberam resposta estão em condições de impugnar todo este processo, pois o “prazo fixado” para a decisão final terá sido, na pior das hipóteses, o passado dia 1 de Setembro.

Claro que o sucesso de uma impugnação deste tipo, depende da capacidade de resistência, da paciência e da verdadeira vontade de meter tudo isto nos devidos eixos… e nem sempre me parece que essa vontade vá além da reclamação que, após indeferida, leva ao cruzamento dos braços, em especial quando da parte dos sindicatos se houve um imenso silêncio acerca disto.

Se eu estivesse na situação de quem não recebeu resposta… entraria imediatamente com um pedido de informações com base no estipulado no CPA e, em simultâneo ou mais tarde, com a impugnação de todo este processo, caso não fosse demonstrada, através de uma lista ordenada, com ponderação dos critérios devidamente explicitada (embora ausente na portaria), a justiça do não deferimento do requerimento.

Mas… há por aí quem esteja para fazer isso, em termos particulares ou pressionando os sindicatos (no plural, apesar da FNE e outros serem cada vez mais uma espécie de departamentos oficiosos do MEC para fazer passar tudo e mais alguma coisa) para obrigarem o MEC e as Finanças a agirem LEGALMENTE?

 

Monstro avistado em Penedono.

 

Jornalismo e jornalismo.

… daquele que se estuda nas Universidades boas, cá dentro ou lá fora.

  • Um grupo profissional, como é o caso dos professores, através dos seus sindicatos e respeitando a lei, marca uma greve, se possível de forma a ter um impacto que possa chamar a atenção para a sua causa e causar alguma perturbação.
  • O empregador, por exemplo o Estado, faz tudo o que a lei permite (incluindo recurso a Colégios Arbitrais ou mesmo aos Tribunais) para impedir que os efeitos da greve.
  • As negociações não correm bem e a greve mantém-se.
  • Grevistas e empregadores devem respeitar a lei em vigor durante o seu decurso.

O que se passou nos últimos dias no sector da Educação não seguiu esta lógica, com os professores em greve a respeitarem as leis em vigor e o Estado – que deveria ser o seu garante – a atropelá-las e a ameaçar com a mudança das regras a seu favor.

Neste momento, o Estado é refém de uma clique política com uma visão instrumental da democracia, o que, não sendo novo, está a atingir níveis nunca experimentados entre nós pelo menos nos últimos 35 anos.

Acrescento, a pedido de várias famílias, que este é apenas um passo largo num caminho iniciado por aqueles que agora se armam em vestais atormentadas.

Tribunal manda para trás recurso do Ministério

O Tribunal Central Administrativo do Sul adiou hoje a apreciação do recurso do Ministério da Educação sobre a decisão do colégio arbitral em não decretar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira.

Aguardam-se as devidas interpretações jurídicas para os nºs 3 e 4 (o diploma está aqui), em especial das expressões “motivo imprevisto” e “presumivelmente longa”.

Lamento mas já não estou para andar a pedir pareceres…

Reunioes do que está destacado:

O Ministério da Educação e Ciência foi condenado a aceitar as candidaturas dos docentes associados do Sindicato dos Professores da Madeira ao concurso extraordinário de vinculação, na sequência da providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

A decisão do tribunal, tornada hoje pública, declara ainda ilegal, por violação de dois artigos da Constituição (princípio da igualdade e acesso à função pública) e um do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (mobilidade profissional e territorial), de um normativo que consta do aviso de abertura do concurso.

Vagas extraordinárias suplementares?

Anulação da vinculação extraordinária e culpas atiradas para o Tribunal?

Claro que não espero que quem provocou isto seja responsabilizado porque, como é costume, tudo isto passa impune e não vale a pena iludirmo-nos com aquilo d’o relvas.

Aqui: Despacho – Tribunal de Lisboa.

Tribunal impede Fernando Seara de ser candidato às eleições autárquicas

Acção apresentada pelo movimento cívico Revolução Branca teve decisão favorável. Assinatura do acordo de coligação entre o PSD e o CDS em Lisboa foi reagendada para “data oportuna”. Há mais sete acções judiciais em curso, incluindo contra Luís Filipe Menezes, candidato ao Porto.

Falta agora vir o destroyer Abreu Amorim insinuar que a cor do movimento em vez de indicar pureza é algo com conotações racistas, como já uma vez fez na televisão…

“De” na lei chumba candidatura de Fernando Seara

Juiz que apreciou providência cautelar do movimento Revolução Branca diz que letra da lei é clara: nenhum autarca com mais de três mandatos pode recandidatar-se.

Chegado por mail:

Um mês inteiro repleto de ilegalidades, basta estar minimamente alerta.
As direções regionais de educação foram legalmente extintas em 31 de dezembro passado.
Entrou a dgeste.
A delegada regional do centro foi nomeada em diário da republica despacho 2508/2013 do dia 14 de fevereiro, diário nº 32, 2ª série.
O despacho menciona que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2013 e não ratifica actos praticados antes dessa data.
Então todos os actos praticados por ela e pelos outros delegados regionais, também agora nomeados com efeitos legais à mesma data, praticados em janeiro são NULOS.
Tenho uma familiar que possui uma declaração de tempo de serviço prestado no particular assinada em janeiro. Ainda vai ser excluída de concursos
Afinal de contas o que mudou?
Agora os delegados regionais da dgeste são equiparados a diretores de serviço ou a diretores gerais?
Continuam a ter motorista e viatura do estado que os vão buscar a casa, nalguns casos passando por muitas portagens das scut…muitos concelhos palmilhados por viaturas do estado (contribuintes)

Cortar 4 mil milhões no deficit custa, com tanta areia no ar.

A.

Vou transcrever o indeferimento de um pedido de escusa enviado a um colega:

Assunto: Pedido de Escusa do desempenho da função de avaliador externo , nos termos do n.º 4 , do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 24/ 2012 , de 26 de outubro
Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre comunicar a V.Exa. que , por despacho de 14.12.2012, do Diretor -Geral da Administração Escolar, foi indeferido o pedido de escusa do desempenho da função de avaliador externo por si apresentado, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e da alínea j) do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente e do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
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A diretora de gestão de serviços de Gestão de Recursos Humanos
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                        Maria Helena Serol Mascarenhas
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A fundamentação do indeferimento é particularmente ridícula e incompetente.
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Vejamos porquê:
  • A alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e da alínea j) do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente referem-se a actividades de avaliação da escola e não como avaliadores externos em oputras paragens.
  • Já o artigo 48º do CPA é aquele que explica as razões pelas quais se podem fazer os pedidos de escusa e suspeição. Pelo que nada explica sobre as razões do indeferimento, desrespeitando o artigo 124º do CPA. E é um artigo que serve para fundamentar pedidos e não indeferimentos, ok?
Em meu entender de leigo e a uma primeira vista bem rápida esta resposta tem um valor jurídico nulo e deve ser impugnado de imediato através de reclamação para o autor do acto (artigo 158º do CPA) ou de recurso hierárquico (artigos 166º e seguintes do CPA), alegando a nulidade ou não validade deste acto de indeferimento (cf artigos 134 e 141º do CPA).
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Resumindo: esta resposta da directora de serviços da Gestão dos Recursos Humanos é completamente destituída de validade e seria bom que os serviços jurídicos dos sindicatos começassem a apoiar devidamente os colegas e não a desincentivá-los a apresentar estes pedidos.

Pode um artigo de um despacho normativo suspender a eficácia do que está contido num artigo de um decreto regulamentar sem sequer o nomear?

Repare-se que o artigo 12º do despacho normativo 26/2012, diploma que se refere à constituição da bolsa de formadores, nomeia apenas a regulamentação das aulas observadas de acordo com este mesmo diploma e não refere o decreto regulamentar 24/2012, nomeadamente o seu artigo 5º.

Artigo 12.º
Disposições transitórias
1 — A observação de aulas regulamentada pelo presente despacho normativo não é prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira.

Dito isto… repito a questão… pode um artigo de um despacho normativo (diploma exarado por um secretário de Estado) suspender a eficácia do que está determinado num artigo de um decreto regulamentar (diploma aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo PR), sem sequer o nomear?

A proposta do MEC, já divulgada em diversos blogues, fica aqui em duas versões estranhamente discordantes: PropostaMEC5Nov12 (colhido no site da FNE, mas que também está no site do Sindep/Fenei, que passa por ser a versão fidedigna ) e PropostaMEC5Nov12b (Blog DeAr Lindo, que entretanto já afirmou que esta versão foi alterada, só que é ela que contém a legislação efectivamente aplicável).

No site da Fenprof hoje ainda não se encontra nada no espaço sobre as negociações.

Até agora não escrevi sobre o assunto por manifesta falta de pachorra e por achar que alguém anda a brincar connosco.

Eu explico-me. Se o documento que o Arlindo publicou me parece legítimo, até pelas marcas que tem de envio e recepção, o que está nos dois sites sindicais parece-me uma brincadeira de Halloween, apesar de se dizer que é a versão corrigida.

Vejamos:

Refere legislação completamente abstrusa logo no artigo 2º:

b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 42/2012, adiante designado abreviadamente por ECD;

Vamos lá por partes…  o decreto-lei 42/2012 não tem nada a ver com o ECD… pelo que não se percebe o que é exactamente este documento que FNE e Sindep divulgam…

Para além disso o nº 2 do artigo 2º refere:

2 – Aos candidatos que se apresentem ao procedimento previsto no presente decreto-lei não é aplicado o n.º 7 do artigo 22.º do ECD.

O que remete para um artigo e um nº que, por sua vez, remete para a alínea f) do nº 1 do referido artigo que não é revogado. O que é parvo, pelo menos para um leigo em leis pois o que me parece ter lógica é não aplicar a regra inicial e não a que remete para ela (cf no decreto-lei 270/2009, o mais actualizado a, no site do MEc, trazer o tal artigo).

Mas isto sou eu a ser picuínhas com a cólidade das leis…

Em seguida o documento publicado pelo Arlindo tem dois artigos 5ºs (sendo as formulações diversas sobre as condições da obrigatoriedade de concorrer) e o dos sites sindicais oficiais apenas um, o que realmente configura alguma correcção.

Perante isto nem me apetece chegar a comentar o que se passa nos polémicos artigos 6º (ingresso na carreira) e 8º (apresentação ao concurso interno, que também contém diferenças entre os dois documentos).

Para ser possível sabermos ao que andamos é preciso que as coisas sejam claras e transparentes. Não é o que se passa com algo que se tornou, de forma bem óbvia, um circo em que os palhaços tristes são, infelizmente, os professores contratados.

Prometo que retiro este post se me explicarem que estou a ver isto mal ou, em alternativa, se chegarem a acordo sobre qual é o documento que efectivamente é válido sobre este assunto.

Se tivesse de escolher um artigo favorito do novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o artigo 21º estaria certamente no top 3.

Não apenas pela extensão e muito deficiente formulação, mas muito em especial pelo delicioso efeito de cascata que se encontra nos seus quatro primeiros e antológicos parágrafos/números…

O nº 1 dá-se ao requinte de remeter para o número anterior, um hipotético mas inexistente nº 0. Pode pensar-se que remete para o último nº (o 11) do artigo 20º, mas nada nos garante que assim seja, até porque esse eventual número anterior remete, por sua vez, para os nºs 3 e 9 dess’outro artigo, o 20º.

Já o nº 2 remete para o nº 1 (o tal que remete para um indeterminado anterior), enquanto o nº 3 remete para o nº 2 e o nº 4 remete, primeiro, para os nºs 1 e 2 e, logo a seguir, para o nº 3.

Claro que tudo isto poderia ter sido escrito de forma clara, enunciando de forma explícita do que se trata, mas depois como é que os DT, os coordenadores de DT, os Conselhos Pedagógicos e, quiçá, as Direcções, ocupariam parte do seu tempo em leituras e debates, antes de pedirem à respectiva DRE (ou a alguém especializado em Artes Divinatórias e Obscuras Do Juridiquês Educativo na estrutura do MEC) o esclarecimento com a interpretação verdadeira e legítima do linguajado exposto?

 

A comunicação que Passos Coelho leu. Percebo que ande com falta de vista (eu próprio sou míope e sei o que custa ler a dois palmos de distância), mas sinto-me com liberdade para fazer os meus testes com o tipo e tamanho de letra que bem entender.

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