Legislação


Recebi de um colega a indicação para que, no debate sobre a avaliação sumativa dos alunos, se tenha em consideração a legislação aplicável, ou seja,  o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (com a nova redação dada pelo despacho Normativo n.º 14/2011 que, no entanto, mantém inalterados os pontos que, para este caso, interessam: 19,20 e 26).

Só que o que está em vigor, com revogação explícita do 1/2005, é o despacho normativo 24-A de 6 de Dezembro de 2012, que já aqui tinha publicado.

Isto acaba por demonstrar até que ponto a sucessão legislativa nos pode deixar baralhados.

Chamaria ainda atenção para algo que tem passado despercebido, talvez por ter sido metido a martelo no Estatuto do Aluno, acrescentado da Ética Escolar:

EstAluAvalia

Esta passagem ainda não foi devidamente descoberta por todos aqueles que se queiram escusar – na falta de posterior  regulamentação interna das escolas em contrário – a exigências parvas de grelhas e coisas assim para justificar as suas avaliações.

É ainda curioso que o espaço para legislação do site do MEC não contemple nenhuma entrada específica sobre a avaliação dos alunos (é mais fácil achar os documentos no site da IGE ou no do GAVE) e que hoje ainda esteja congelado no tempo em relação ao Estatuto do Aluno:

MECLeg

Cada vez a coisa assume mais foros de Maria do Carmo Seabra bo modelo em roda livre.

A cabeça não sabe, não conhece e enfastia-se em saber ou conhecer. Mas o que é pior é que se revela incapaz de se rodear de quem saiba ou, ao menos, controlar os membros que sobrevivem à implosão, que agem cada um de sua maneira.

A cada situação respondem conforme as circunstâncias e conveniências, sem qualquer pretensão de coerência.

A incompetência tornou-se a regra-base na produção de diplomas demasiado importantes para serem preparados por gente sem competência para a função, especialistas nomeados com base no cartão e currículo jotinha ou consultores alegadamente graciosos que mais valia irem fotografar searas ao vento.

Resposta de Crato ao tribunal contradiz regras do concurso de professores

Tutela diz que afinal os contratados da Madeira e dos Açores podem concorrer ao quadro.

Os serviços do Ministério da Educação deram informações contraditórias ao juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal dos Açores quanto às regras do concurso extraordinário de colocação de 600 professores nos quadros, agora suspenso devido à providência cautelar do Tribunal Administrativo do Funchal.

… parece carecer já de uma declaração de rectificação.

A menos que existam grupos de recrutamento que aparecem com zero quando já não existem na prática (240) e outros que somem com nada (290, 530).

Na página relativa à legislação associada ao ECD estão quase a passar dois anos sobre a última actualização. Hoje, há minutos, o ponto da situação era este:

MecLegisl17Jan13

Nem a última alteração do ECD, de Fevereiro de 2012, já deste Governo, ainda foi lá colocada.

Repito… não nomearam suficientes especialistas?

 

Não achei ainda o link, pelo que fica aqui: DR1_010.

Se há coisa que eu vejo por aí é juristas entre os opinadores que ainda apoiam o Governo. E quando analisamos o currículo de muitos ministros e pessoal que orbita em seu redor encontramos muita – demasiada? – gente licenciada em Direito (6 em 11). >e a maioria até é licenciada sem equivalências, em Universidades conceituadas por cá (Coimbra, Lisboa, Católica). entre a malta dos gabinetes e assessorias há imensa gente da Católica, da Nova, etc, etc.

Por isso é de espantar que a legislação produzida seja de péssima qualidade em termos formais (nesse aspecto o MEC leva alguma vantagem) e seja produzida sem qualquer atenção aos detalhes, à ordem jurídica, à hierarquia das leis e até à necessidade de se deixar publicar uma lei antes de se remeter para ela.

Que são lapsos e tal. Bem… eu chamaria incompetência, mas isso só se aplica, entre nós, a professores e funcionários públicos de carreira. Os borginhos, relvettes e ramirílios, mesmo quando (ou exactamente por isso) besuntados a MBA com dinheiro do papá nunca são menos do que xalentes. R empreendedores.

Mas eu percebo… quando chegam aos corredores e gabinetes o pessoal refundador está é mais interessado em assegurar os seus direitos particulares adquiridos a subsídios que negam a outros do que a qualquer sentido de Estado.

Em tempos, um político que nem estava no activo surgiria a insurgir-se nos jornais contra a má moeda na política e na governação. Agora, que pode fazer alguma coisa contra a moeda falsa, limita-se a assinar de cruz e promulgar.

Descoberto no Jugular… confirmado no DR.

Portaria

Em tempos de Santana havia um teorizador da má moeda (política).

Já saiu… Desp Normativo 24-A_2012. Afinal não estava à espera.

Acha-se por aqui mas o pdf é daqueles manhosos, porque deve ser segredo de Estado.

… ou a questão dos anos civis, dos anos lectivos ou, como é o caso, dos anos com diversas referências sem referência – a tal coisa de que o legislador padece para várias interpretações, nas quais o opositor é levado a padecer.

O tempo de serviço prestado após a profissionalização é o número de dias de serviço docente ou equiparado contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao do preenchimento deste campo. [daqui]

Ano militar ou ano de casca de banana?

Nunca fiando!!

Shit happens, eu sei, but almost always?

Com tanto dinheiro para estudos e pareceres, não há para um mero revisor, que nem carede de ser jurídico?

Quem detecta o busílis neste pedacinho do despacho 13981/2012, o da avaliação externa?

E, já agora, para quem e onde se mandam o alcatrão e as penas? É que lei é lei, não é post de blogue, mesmo se as declarações de rectificação abundam.

Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar

Agora, com o mês de Setembro lançado e tudo preparado é que?

Lei n.º 51/2012:

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Ainda não li… até t(r)emo… a avaliar por este naco:

Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania
No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito
democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de
cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da
pessoa humana, da democracia, do exercício responsável,
da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno
tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente
os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição
da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino,
enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos
do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e
a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação
da humanidade.

Da maneira como a entendo, a autonomia deveria ser contratualizada por um intervalo de tempo (3-4 anos), para ser avaliada e eventualmente revogada ou aprofundada…

Escolas que pretendam autonomia têm de melhorar resultados

Anexo:

Portaria n.º 265/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30

Ministério da Educação e Ciência

Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência

… com a produção legislativa, as datas, a não publicação de rascunhos ou mesmo a articulação entre diplomas…

Embora o que se peça seja para o contencioso.

Publicado pelo Arlindo:

 

Neste caso é o despacho normativo 19/2012, assinado pelo secretário de Estado Casanova de Almeida. É sobre a avaliação dos que, sendo professores, não podem ser avaliados pelas regras dos outros porque estão a fazer outras coisas. Ora bem, se o conteúdo levanta uma ou outra dúvida, já a data do diploma (9 de Setembro de 2012) é curiosa atendendo a que foi publicado em DR ontem (17 de Agosto de 2012), com entrada em vigor hoje (18 de Agosto de 2012).

Lapso? Desleixo? Começam a ser muitos os exemplos. E seguidinhos…

Isto são pormenores?

Talvez, mas indiciam um estado de desnorte, descuido e falta de rigor no trabalho feito e apresentado para publicação em DR.

Já agora… logo a seguir temos o despacho 11218/2012 em que surgem os representantes das associações científicas e pedagógicas de docentes no Conselho Consultivo do GAVE. É bom saber quem são, para depois perceber outras coisas.

O que dizer quando o legislador se interroga em pleno diploma sobre o seu conteúdo?

A portaria é a 243/2012 e no número 3 do anexo XII encontra-se esta pérola (enviada pela Isabel C. a quem agradeço as boas gargalhadas que dei) da cólidade legislativa, em que o(a) autor(a) da port(c)aria deixa para a posteridade a sua dúvida que alguém resolverá…

Por PEA entenda-se Prova Extraordinária de Avaliação, algo que a secretária de Estado da Educação precisa, aparentemente, de fazer com alguma brevidade…

Passou-me na altura da publicação, mas agora que se aproxima a fase da contratação/oferta de escola, chamaram-me a atenção para a qualidade deste naco de legislação no decreto-lei 132/2012 (artigo 39º):

9 — A aplicação do disposto na alínea b) é feita por tranches sucessivas de cinco candidatos, por ordem decrescente da graduação até à satisfação das necessidades.

Não sei se o PR deu por tão curiosa passagem no diploma, já que se queixou recentemente (e de novo) em relação à cólidade das leis.

Eu acho que poderia ter sido utilizada a expressão parcelas mas, em boa verdade, melhor seria ainda a de palettes… sei lá… a língua juridiquesa do MEC é tão rica e neológica.

 

Anexo: DR1138Sup.

… de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.

« Página anteriorPágina seguinte »