Inspecção


Intervenção [não como orador, mas como mero assistente no intervalo para “debate”] no seminário sobre “Avaliação Externa das Escolas”, promovido pelo CNE, em parceria com o Inst. de Educ. da Univ. do Minho e com a IGEC, no passado dia 13 em Coimbra.
 
    Caros colegas
 
    É por todos conhecida a posição de denúncia assumida pelo sindicato antes da realização do seminário em apreço [ver o nosso mail das 13:56 do passado dia 6]: a organização, que integrava a IGEC, excluiu os “Inspectores-do-terreno” do lote dos oradores e, objectivamente, a IGEC dificultou a sua simples presença na iniciativa. Quem estivesse de fora do processo ficaria com a ideia de que os “Inspectores-do-terreno” não constituem o essencial dessa actividade e que não passam de simples instrumentos-de-trabalho. Tal enquadramento, confirmado pelos factos, é em absoluto inaceitável!
 
    Por todas estas razões, o sindicato inscreveu-se no seminário no dia 23 de Fevereiro e estivemos lá presentes. Os colegas que lá estavam conhecem a intervenção que nos foi possível fazer, muito condicionada pelo limitadíssimo tempo que nos foi concedido [a mesa que dirigiu os trabalhos apontava para um tempo de 120 segundos!]. Assim, na impossibilidade de reconstituirmos aqui a nossa intervenção, eis os pontos que nos foi possível abordar:
 

    1. Deixámos perfeitamente claro desde logo que — mau grado as apetências que desperta, no âmbito das tendências para a mercantilização da educação, para a fragilização do Estado e para o outsourcing — nenhuma outra instituição, pública ou privada, está, como a IGEC, em condições de assegurar a concretização da avaliação externa das escolas, no respeito pela Constituição da República e

pela

 Lei de Bases do Sistema Educativo, e ainda que, sendo a IGEC uma inspecção “do Estado” e não “do governo”, reúne as condições necessárias e suficientes para o exercício dessa actividade com autonomia; em situações concretas, a eventual instrumentalização ou governamentalização da IGEC são, naturalmente, da responsabilidade de quem instrumentaliza ou governamentaliza, e não podem assumir-se como argumentos de princípio contra ela, a favor do sector privado ou não-público; também por isso, o nosso sindicato desde 1988 que pugna por uma dupla tutela para as inspecções da educação: da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa Regional, por um lado, e do governo da República ou do governo Regional, por outro; 

 
    2. Deixámos perfeitamente claro, logo depois, que os verdadeiros “heróis” da avaliação externa — foi mesmo a palavra“heróis” aquela que utilizámos — são os Inspectores, sem cujos know how, competência e amor-à-camisola, muito para além do estrito cumprimento do dever, a avaliação externa se tornaria impossível: são os Inspectores quem suporta horários de trabalho diários típicos da revolução industrial do século XIX, são os Inspectores quem disponibiliza para o serviço os seus automóveis, são os Inspectores quem torna possível o serviço com as suas impressoras, com os seus telemóveis, com a sua internet e com a ocupação de muitos dos seus fins-de-semana, roubados ao descanso e à família; e isto tinha de ser dito — ali, perante o CNE, os investigadores, os avaliadores, os directores das escolas, as universidades –, para que se colocasse a descoberto a componente que permite suportar o cenário da avaliação externa e que se encontra por detrás dele;
 
    3. Sobre a concretização da actividade Avaliação Externa das Escolas, assinalámos:
 
    3. 1. A AEE tem de imperativamente ser estendida ao sector privado da educação, em particular aos colégios que, de uma maneira ou de outra, usufruem de subsídios do Estado; se, constitucionalmente, todos estão obrigados à prestação de contas, esta obrigação torna-se particularmente relevante quando auferem verbas provenientes da fazenda pública, e esta contrapartida é de tal modo óbvia que, já depois do seminário, se percebem mal as reacções do patrão-dos-privadosa esta matéria, vindas a lume nos jornais;
 
    3.2. A AEE tem de passar a integrar a observação da prática lectiva em situação de aula; desde o lançamento do processo que o nosso sindicato tem vindo a reclamá-la, por razões científicas e institucionais, e não vemos como ela pode levantar objecções se ficar garantido o seu carácter de avaliação global da docência e não de classificação nominal do docente;
 
    3.3. A AEE tem de ser expurgada da sua ligação perversa a uma classificação das escolas e, por essa via, à classificação siadapiana de professores e directores; um parecer do CNE, bem depois de nós, teve ocasião de referir esta ligação como uma das fragilidades do modelo; não existe classificação sem avaliação, mas pode — e deve, no caso da AEE — existir avaliação sem classificação; esse expurgo, absolutamente necessário, contribuiria para eliminar uma anormalidade que a inércia das coisas pode, sem quaisquer vantagens, tornar “normal”;
 
    3.4. Existe um risco em qualquer processo de avaliação externa, e assim também na AEE, para o qual todos — escolas e IGEC — temos de estar prevenidos, e que pode colocar-se do seguinte modo: há avaliação externa para as escolas ou há escolas para a avaliação externa?; a não estarmos prevenidos, corre-se o risco de uma verdadeira encenação do processo;
 
    3.5. Para que muitas das questões atrás assinaladas possam ser ultrapassadas com mais facilidade, isto é, para que a AEE seja reforçada nos seus fundamentos e nas suas conclusões e não corra o risco de se tornar “impressionista” e “etnográfica”, torna-se imprescindível o aumento substancial do número de dias para a permanência nas escolas e do número de Inspectores afectos à actividade; é preciso eliminar uma perspectiva obreirista e quantitativista da AEE: é essencial cobrir menos escolas e o ritmo de trabalho dos Inspectores tem de ser reduzido.
 
    Caros colegas:
 
    Eis o que nos foi possível dizer no seminário e, verdadeiramente, nem tudo isto foi possível explicitar nos 120 segundos que nos destinavam (verdade seja dita que os ultrapassámos largamente, teremos ficado pelos 240, como não podia deixar de ser). Matérias houve, e importantes, que de todo não foi possível abordar. O Senhor Presidente do CNE, Professor David Justino, disse, na abertura do seminário, que com frequência “fala-se muito e ouve-se pouco”. Os Inspectores estão entre aqueles que quase não são ouvidos… Mas ficou claro, com a nossa pequena intervenção, que os Inspectores não são instrumentos-de-trabalho — pensam-e-fazem e fazem-e-pensam!

Saudações sindicais!
Pel’A Direcção do SIEE

José Calçada
(Presidente)

… e eu nem discordo. Discordava era do modelo antigo baseado na análise de dossieres e conversas liofilizadas.

Quando disse isso, em observação lateral, num seminário do CNE, ia sendo cilindrado pelo inspector-geral da altura.

Afinal… é chato um tipo dizer as coisas antes de tempo. Eu já devia ter aprendido a calar-me e a acenar, mas não consigo.

Convém é que @s inspector@s não apareçam com a cabeça formatada apenas para as ideias del@s.

O alargamento aos privados é da mais elementar justiça… em especial para os que tanto querem transparência e responsabilização… mas apenas nos outros. E que se verifique se quem está a dar as aulas é efectivamente quem deve e se as horas de acumulação estão correctas e coisas assim, pois às vezes há das tais desconformidades, resultantes da inconsciência da (i)legalidade.

Avaliação das escolas vai incluir observação de aulas

Alargamento aos privados será outra das novidades em breve, avançou Inspector-Geral de Educação e Ciência.

 

Divulgação com a devida autorização

Caros colegas
 
    1.ª estória — Provavelmente em consequência da denúncia oportunamente feita pelo sindicato — embora não só, já que não possuímos o exclusivo da sensatez –, a área da Provedoria, que havia sido eliminada em Coimbra, em boa hora regressou à ATICentro, de onde nunca deveria ter saído. Tivemos conhecimento do facto, casualmente, quando lemos no site oficial dos serviços que [sic“A acção de provedoria é exercida pelas áreas territoriais de inspecção da IGEC”. Como a ATICentro não foi extinta e constitui sem dúvida uma área territorial, daqui se conclui que andávamos mal informados. Congratulamo-nos e nada temos a acrescentar à nossa anterior tomada de posição. 
 
   2.ª estória —  Tomamos boa nota de que temos um novo técnico superior a trabalhar na DSJ, nos serviços centrais, ali colocado ao abrigo do regime de mobilidade. Tudo legal. Mas o que as coisas forçosamente aparentam — e as coisas têm de ser e têm de parecer — é que, tendo deixado de exercer as funções de chefe de gabinete de um secretário de estado demissionário por escândalo de plágio, a tutela teve de arranjar para ele um lugarzito compatível, embora o seu lugar de origem na DGestE/Porto não tivesse sido eliminado. E a Inspecção, que diabo, é sempre a Inspecção — ninguém gosta dela, mas todos a querem. Registe-se — para memória futura (particularmente para o futuro próximo, qualquer ele seja). Mas não podemos evitar um desabafo: se fosse tão fácil conseguirmos novos Inspectores, que nos fazem faltacomo o pão para a boca, como foi fácil conseguir-se (mais) um técnico superior — que felizes nos sentiríamos! 
 
    3.ª estória — A IGEC tomou a iniciativa de desenvolver junto dos membros da SICI um “Inquérito sobre a relação entre a Inspecção e Acção Disciplinar da Europa” [in site oficial dos serviços]E concluiu o que se esperava que concluísse, porque já se sabia: umas inspecções exercem a acção disciplinar directamente e em pleno, outras exercem-na indirectamente ou de forma mitigada e outras não a exercem. Não deixa de ser interessante notar que entre as primeiras se encontram países tão diversos quanto a Suécia, a Turquia, a Áustria, Portugal, Chipre ou Montenegro, ou ainda a Comunidade de Língua “Germânica” da Bélgica . Como estamos confrontados com uma questão de natureza qualitativa — que tem a ver com a história, a cultura, a identidade, o sistema educativo –, compreende-se que, sem espanto, a acção disciplinar seja assumida por países tão diferentes quanto os atrás enunciados. Se a questão fosse meramente quantitativa, e se se tratasse de um jogo, então tudo seria fácil: se, em 30, 13 inspecções detivessem a acção disciplinar e 17 não, então estas últimas deveriam ser aclamadas como campeãs. Mas as coisas não são assim, não são mesmo assim! Pelo que nos fica uma pergunta: por que razão a IGEC tomou a iniciativa de um inquérito cujas conclusões não poderia deixar de conhecer previamente?… 
 
    4.ª estória [esta é mesmo nossa] — Já agora, por que é que a IGEC, uma vez lançada neste caminho dos inquéritos “europeus”, não tenta inquirir das condições de trabalho objectivas em que operam esses Inspectores da educação, ou seja, das deslocações e ajudas de custo, dos equipamentos das TICs (e tudo isto em u.p.c., “unidades de poder de compra”, para que as conclusões sejam comparáveis)? Dir-se-á que esta é uma tarefa sindical — e é verdade. É, infelizmente, verdade. E se dizemos “infelizmente” é porque nós possuímos esses resultados e temos vergonha de os publicitar. Às tutelas não se pede que assumam preocupações nestas matérias — e bem sabemos como as não assumem –, mas exige-se pelo menos alguma contenção ou mesmo algum pudor noutro tipo de iniciativas. Porque os Inspectores não trabalham num ambiente etéreo, trabalham com os pés na terra, e é fundamental conhecermos de que terra se trata!
 
     Saudações sindicais!
 
     Pel’A Direcção do SIEE
 
     José Calçada

Divulgada, com gosto, a pedido do autor, pois quando se quer polémica e debate, nada como debater e polemizar.

Carta à Sra Professora Maria Filomena Mónica - 29.Mar.2014 (1)Carta à Sra Professora Maria Filomena Mónica - 29.Mar.2014 (2)Carta à Sra Professora Maria Filomena Mónica - 29.Mar.2014 (3)

SIEESobre a intervenção dos Inspetores da
Inspeção-Geral da Educação e Ciência no âmbito da
“Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades”

Os Inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência não podiam ficar indiferentes quando leram na comunicação social declarações segundo as quais “professores contratados que fizeram a prova de avaliação docente (…) [deram] conta de irregularidades cometidas, em alguns casos, pela própria Inspeção-Geral de Educação e Ciência”, nomeadamente “pressões indevidas sobre as direções das escolas” no sentido do não cumprimento do “manual que dizia o que tinha que ser feito (…), por imposição da própria IGEC” e que quando “a direção da escola considerou que não havia condições para que a prova se realizasse foi a própria inspeção presente nas escolas que pressionou no sentido de que, à margem das regras do manual, a prova se realizasse”.

Na intervenção de controlo da “Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades” realizada, os inspetores seguiram um guião de procedimento do qual constam, entre outras recomendações, “apreciar o desempenho de funções por parte do diretor no que diz respeito ao planeamento, organização, circulação e realização da PACC”, “atuar de modo discreto” e “eximir-se de emitir quaisquer juízos ou recomendações”. A intervenção insere-se nas competências da IGEC de “assegurar a legalidade e a regularidade dos atos praticados pelos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Educação e Ciência (MEC), ou sujeitos à tutela do respetivo membro do Governo (…)”, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 19 de Janeiro, e foi decidida em cumprimento do despacho de 3.12.2013 do Secretário de Estado da Administração Escolar, “visando o planeamento, organização, circulação e aplicação das provas por parte das escolas, em condições que salvaguardem a segurança e a credibilidade do processo”.

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência não é uma Inspeção de um ministro, não é uma Inspeção de um governo – é uma Inspeção do Estado, de um Estado de direito democrático. De facto, não integra o nosso Estatuto “fazer de fiscal do ministério [ou de] polícia do ministro”. Trabalhamos com empenhamento, com credibilidade, com qualidade, com isenção, tendo de há muito os Inspetores vindo a desenvolver um esforço permanente e difícil, no sentido de demonstrar, no terreno, que a IGEC, nuclearmente, só se justifica se trabalhar com as escolas e não contra elas, com os docentes e não contra eles. Nós, Inspetores da carreira especial de inspeção da educação, quotidianamente afirmamos a nossa autonomia contra tentativas mais ou menos subtis de instrumentalização ou de governamentalização e, com frequência, encontramo-nos “mal com os homens por amor d’el-rei e mal com el-rei por amor dos homens”.

Se, em algum momento, com o comportamento alegadamente adoptado, um(a) qualquer Inspetor(a) violou porventura deveres profissionais, nomeadamente impondo ”a qualquer custo decisões, medidas ou procedimentos” ao arrepio do previsto no “Manual de Aplicação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades”, é dever de quem denuncia identificar o(a) autor(a) da infração e, ainda que de forma minimalista, assinalar as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que a mesma terá ocorrido, não podendo este Sindicato aceitar que se lance um anátema sobre todos os Inspetores que desenvolveram o presente trabalho – independentemente de concordarem ou não com a oportunidade da intervenção realizada, e independentemente de possuírem a convicção profunda de que Inspetores e Professores não podem senão situar-se no mesmo lado da barricada.

Janeiro.02.2014

Pel’A Direção do

Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino

Bercina Maria Ramos da Costa Pereira de Araújo Calçada

Certamente que será conhecido em tempo útil, sem qualquer gestão política.

Fica aqui: IGECLusófona.

Não prova os dois meses na gaveta, mas uma tramitação estranhamente lenta durante o mês de Março.

Depois há uma sucessão de despachos que fazem lembrar a carta de Seguro para a troika.

IGEC

Quanto diferença em relação ao que se passa com o grupo GPS. Eu sei que são escalas diferentes, mas… será mesmo verdade que os padrinhos são para os momentos certos? E que já existem conclusões mesmo antes de?

Publico as declarações na íntegra, que me foram enviadas pelo entrevistado.

 
          ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 20.JAN.2013 PELO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SINDICATO DOS INSPECTORES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO (SIEE), JOSÉ CALÇADA, À JORNALISTA TERESA SILVEIRA, DO SEMANÁRIO “VIDA ECONÓMICA” 
       P 1. O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, já garantiu ao nosso jornal (…) que esta [proposta] de extinguir as inspecções-gerais sectoriais e criar uma única inspecção-geral nacional para todas as áreas ainda não está pensada nem decidida pelo governo. O SIEE já questionou algum organismo do Estado, nomeadamente o Ministério da Educação [e Ciência], sobre isto? E que resposta obtiveram?   
 
       R 1. Sobre esta proposta do FMI — que, repudiada por nós, não pode senão ser  também repudiada pelo governo –, tivemos ocasião de reunir de emergência, logo nos passados dias 14 a 16, com todos os Grupos Parlamentares (GP) com assento na Assembleia da República (AR), alertando-os para o absurdo de que ela se reveste, quer em termos operacionais, quer em termos de eficiência e de eficácia. Neste quadro, solicitámos que cada grupo questionasse o governo sobre esta matéria. O PS, o PCP, o BE e o PEV assumiram connosco esse compromisso, e declararam subscrever as nossas preocupações; o PSD e o CDS/PP, embora demonstrando incomodidade, responderam que a proposta não é mais do que uma proposta, e é do FMI, e sobre ela o governo não tomou qualquer decisão. Exactamente porque seria de esperar uma resposta deste tipo, isto é, uma não-resposta, o sindicato não se dirigiu directamente ao governo. Temos ainda uma audiência solicitada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) da AR.
 
       P 2. Quantos funcionários tem, no total, a Inspecção-Geral da Educação [e Ciência] em Portugal? E quantos inspectores para todo o território?
 
       R 2. Neste momento, a Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) conta com 205 Inspectores para o território continental [para além de outros funcionários, não-inspectores, desde técnicos superiores a administrativos]. Trata-se de um número brutalmente insuficiente, situado no limiar da massa crítica, se pensarmos no universo sobre o qual trabalham os Inspectores: todos os estabelecimentos e instituições de todo o sistema educativo — que não se esgota em escolas ou agrupamentos-de-escolas, mas abrange também serviços do Ministério da Educação e Ciência (MEC) –, da educação pré-escolar ao superior, do público ao privado, cooperativo e solidário, universidades e politécnicos, e instituições científicas. Olhar para o Plano de Actividades da IGEC para 2013 é suficiente para se perceber que os 205 Inspectores fazem milagres — desde, a título de exemplo, o programa de Avaliação Externa das Escolas, no subsistema não-superior, ao programa de auditorias, este incidindo nos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados, nos Serviços Académicos das Universidades Públicas e dos Institutos Politécnicos Públicos, na Gestão dos Recursos Docentes no Ensino Superior Público, e na Universidade Católica. Em contraste, a rarefacção e a desertificação dos quadros inspectivos têm sido uma constante de há alguns anos a esta parte: veja-se que em Junho de 1995 o quadro da então Inspecção-Geral da Educação (IGE), antecessora da actual IGEC, comportava 471 lugares, e estamos agora reduzidos a 43,5% desse número! [Anote-se, entretanto, que ainda existem as Inspecções Regionais da Educação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com, respectivamente, 18 e 10 Inspectores, sendo que, particularmente estes últimos, têm de operar num território fragmentado por 9 ilhas].
 
      P 3. Há quantos anos não são abertas vagas para a carreira de inspector da educação [no continente]? 
 
      R 3. Os últimos concursos para a carreira especial de inspecção da educação tiveram lugar, um, entre Junho de 1999 e Setembro de 2002 (datas de abertura do concurso e da entrada em funções dos novos Inspectores), tendo resultado na admissão de 137 Inspectores, e, o outro, entre Dezembro de 2007 e Setembro de 2009, com a admissão final de 33 Inspectores.
 
      P 4. Tem ideia de quantos inspectores da educação se têm aposentado nos últimos 2 ou 3 anos? 
 
      R 4. De momento, não estamos em condições de lhe poder fornecer números rigorosos para as aposentações nos últimos 2 a 3 anos, mas, do confronto entre os números que atrás lhe indicámos, fica-se com uma ideia geral muito aproximada da sangria a que a actual IGEC — enquanto resultante da fusão da ex-IGE com a ex-Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (IGMCTES) — tem vindo a sofrer. De qualquer modo, o que nesta matéria desde já se sabe é que a situação se agravará ainda mais na IGEC: dos 205 Inspectores atrás assinalados, 24 — isto é, 11,7% — requereram entretanto a sua aposentação! É o resultado inevitável da política governamental para todo o sector da administração pública. E se todos os Inspectores e a IGEC já estão a trabalhar no limite da massa crítica, depois…
 
      P 5. Que consequências práticas adviriam da possível extinção da Inspecção-Geral da Educação [e Ciência] e da criação da dita inspecção-geral nacional para todas as áreas? Haveria necessariamente redução do número de inspectores da educação e do número de quadros dessa Inspecção?
      P 6. E não se correria o risco do fim da especialização dos inspectores nesta área, como, aliás, nas áreas em que as inspecções sectoriais fossem extintas?
 
      R 5 e 6. De tão absurda, recusamo-nos a acreditar que possa fazer vencimento a proposta do FMI da extinção de todas as actuais inspecções-gerais e da consequente criação de uma superinspecção-geral única para todas as áreas de intervenção no âmbito do exercício da autoridade do Estado. É uma ideia absolutamente inclassificável! As inspecções-gerais, por força do universo sobre o qual se debruçam, possuem características específicas e culturas-de- organização diferenciadas, que nada ganham — nem mesmo em termos de eficiência ou eficácia — em ver-se diluídas ou descaracterizadas. Esta é uma realidade particularmente relevante no caso da IGEC — e nem se descortina onde, em concreto, foi o FMI encontrar esta “solução”: não na Alemanha, onde as Inspecções da Educação se organizam, de modo autónomo, no âmbito territorial dos Lands/Estados; não em França, onde a Inspecção da Educação possui um forte estatuto identitário nacional de quase estado-dentro-do-estado; não em Espanha, onde coexistem uma inspecção “de Estado” com sede em Madrid e as inspecções “nacionais” nas várias regiões autónomas. Uma superinspecção com a pretensão de totalitária, e por isso distanciada da realidade e fortemente burocrática, conduziria, para além do mais, à fragilização da acção do Estado, nomeadamente na área das funções sociais consagradas na Constituição da República, e onde a educação e o ensino, com a saúde e a segurança social, se assumem como determinantes. Aliás, as inspecções são do Estado, não são do governo, pelo que o carácter totalitário de uma inspecção única potenciaria uma forte erosão do Estado enquanto limitador dos poderes dos mais fortes e enquanto garantia dos direitos dos mais fracos. Do que a IGEC necessita é de ver aumentado o número de Inspectores, para poder fazer ainda melhor o que a Constituição lhe exige que faça, e não de qualquer decisão que a coloque no caminho da irrelevância; e, se querem fazer algo de novo, do que a IGEC necessita — no sentido de reforçar a sua autonomia e a sua credibilidade — é de passar a ter uma tutela bicéfala, a saber: da Assembleia da República, para a definição das suas grandes linhas estratégicas, e do governo, para a definição das tarefas concretas e quotidianas, sendo que o Inspector-Geral deveria apresentar anualmente à AR um relatório das actividades, ou ser presente na AR sempre que esta, por intermédio da respectiva Comissão de Educação, o entendesse conveniente. É de uma IGEC assim que o nosso país necessita — de uma inspecção da educação preventiva, e não repressiva, de proximidade, e não burocrática, profiláctica, e não terapêutica, trabalhando com as escolas, e não contra elas, com os docentes, e não contra eles, de inclusão, e não de exclusão, que avalie as escolas e as apoie, mas não que as classifique e “carimbe”! Não precisamos de uma IGECzinha-à-moda-do-FMI! Queremos, nós, os Inspectores da educação, continuar apenas a assumir no nosso trabalho o lema “Mal com os homens por amor d’el-rei e mal com el-rei por amor dos homens” — mas, como já se percebia antes e agora novamente ressalta neste Relatório, não se pode esperar que os senhores do FMI conheçam a história do nosso país.

Via Facebook do grupo Em Defesa da Escola Pública No Oeste:

Vejam lá esta grande coincidência.
Qual é o maior grupo privado na área da Educação em Portugal?
A resposta é o grupo GPS.

Pois bem, nos anos de 2009 e 2010, a Inspecção Geral de Educação realizou auditorias em 403 estabelecimentos do ensino particular e cooperativo. Leram bem: 403! (244 em 2009 e 159 em 2010).

Pois bem, quantos destes 403 colégios ou externatos pertencem ao grupo GPS? Apenas 1.
Parece-vos isto possível? Pois é verdade!
Será que este dado vem dar razão àqueles que têm sérias dúvidas quanto ao resultado da investigação que está a ser levada a cabo? Será uma questão de tentáculos poderosos?

GazCaldas

Gazeta das Caldas, 14 de Dezembro de 2012

 

Ficam aqui as 31 páginas em pdf (acima de 7Mb, após esforço conjunto com o Livresco para converter e reduzir o ficheiro original): IGFconclusoes.

Como já escrevi, demonstra muitas das razões para as derrapagens, dá para perceber como se tornou um verdadeiro feudo mas coloca um pouco em perspectiva aquilo dos 400%.

Entretanto, já recebi luz verde para deixar aqui toda esta parte do relatório, mas ainda preciso de converter o bichinho que é grande e tem um formato esquisito para o WPress.

Ainda não li todo o documento mas há coisas que me parecem evidentes, para além do que tem sido divulgado de forma cirúrgica pelo MEC.

A Parque Escolar foi-se expandindo de forma algo descontrolada nas suas intervenções (e há uma altura em que parece que se atinge uma velocidade de cruzeiro, em que a PE dá a sensação de se ter tornado livre de qualquer controle externo), alargando as áreas de intervenção, aumentando encargos, cedendo eventualmente a pressões de agenda política. Mas… os números apresentados permitem contextualizar e relativizar bastante aquela do aumento de 400% nos encargos ou, no mínimo, percebe-se que a responsabilização não pode ser apenas administrativa.

E seria bom que a administração demissionária abrisse a boca sobre o que efectivamente se passou.

.

Lendo as cerca de 30 páginas com 145 pontos de conclusões e as recomendações, fica-se principalmente com a sensação que os governos de Sócrates foram empurrando, empurrando, para mais e mais… acabando a administração por actuar como se tivesse mandato para ir gastando, gastando, desde que apresentasse obra utilizável para efeitos políticos.

De como e por que é que a competência para a instrução dos processos disciplinares e de inquérito deve ser assumida em exclusivo pela IGE e portanto retirada à Direcção das Escolas

 

PARECER

 

Fundamentação – O Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro, o Decreto Regulamentar nº 81-B/2007, de 31 de Julho, a Portaria nº 827-F/2007, de 31 de Julho, a Portaria nº 827-G/2007, de 31 de Julho, o Decreto Regulamentar nº 16/2009, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 170/2009, de 3 de Agosto. Reflexão global sobre as suas implicações na aplicação, nas unidades educativas, dos n.os 4, 5 e 6 do art.º 115º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, à luz dos ensinamentos dos Professores Doutores Marcello Caetano, A. Castanheira Neves, Jorge de Figueiredo Dias, Diogo Freitas do Amaral e Mário Esteves de Oliveira.

 1.            O Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação, elencando, nos seus artigos 4º e 5º, os serviços da administração directa (art.º 4, com remissão para os art.os 9º a 16º) e o organismo de administração indirecta do Estado (art.º 5, com remissão para o art.º 17º), dedicando todo o art.º 10º à missão e às atribuições da Inspecção-Geral da Educação, adiante designada IGE, serviço central deste Ministério.

2.            Da análise dos artigos referido em 1., e da sua conjugação com o Decreto Regulamentar nº 81-B/2007, de 31 de Julho, nomeadamente o seu art.º 3º, é missão da IGE “assegurar o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (…) e assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão”, sendo que, de entre as diversas atribuições que lhe estão cometidas – e que respeitam o conteúdo funcional previsto no art.º 10º do Decreto-Lei nº 170/2009, de 3 de Agosto –, me permito destacar, porque especialmente pertinentes no âmbito desta reflexão, as atribuições de “assegurar a qualidade do sistema educativo (…) designadamente através de acções de controlo, acompanhamento e avaliação”, “zelar pela equidade do sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respectivos utentes”, “apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do ME (…)”, “controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos nos termos da lei (…)”, “exercer o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do ME” e “propor medidas que visem a melhoria do sistema educativo” [nº 1 e al. a), b), d) e f) do nº 2 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro; nº 1 e al. a), b), c), e), g) e h) do nº 2 do art.º 3º do Decreto Regulamentar nº 81-B/2007, de 31 de Julho; as Portarias nº 827-F/2007 e nº 827-G/2007, ambas de 31 de Julho, e o Decreto Regulamentar nº 16/2009, de 2 de Setembro, nada vieram acrescentar em matéria de interesse para a reflexão de que aqui me ocupo].

3.            O nº 4 do artigo 115º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, veio atribuir aos Directores dos órgãos de administração e gestão das escolas a competência para a nomeação de instrutor em sede de processo disciplinar – instrutor este que é um docente da escola.

4.            Um argumento utilizado pelos defensores da referida atribuição é o de que a transferência dessa competência se fundamentaria no princípio da proximidade, princípio que, para Diogo Freitas do Amaral[1], significa que “a Administração Pública deve ser estruturada de tal forma que os seus serviços se localizem o mais possível junto das populações que visam servir. É portanto uma directriz que obriga a, tanto quanto possível, instalar geograficamente os serviços públicos junto das populações a que eles se destinam. Deve entender-se, além disso, que a «aproximação» exigida pela Constituição não é apenas geográfica, mas psicológica e humana, no sentido de que os serviços devem multiplicar os contactos com as populações e ouvir os seus problemas, as suas propostas e as suas queixas, funcionando para atender às aspirações e necessidades dos administrados, e não para satisfazer os interesses ou os caprichos do poder político ou da burocracia.”. No mesmo sentido, vd Mário Esteves de Oliveira[2].

5.            Este princípio, de inegável mais-valia no âmbito do direito administrativo, é absolutamente de evitar no âmbito do direito disciplinar, porquanto este, porque de natureza sancionatória, faz apelo subsidiário ao direito penal. Jorge de Figueiredo Dias[3] sustenta que “O direito disciplinar e as respectivas sanções conformam porventura o domínio que, de um ponto de vista teorético, mais se aproxima do direito penal e das penas criminais. (…) A essência do ilícito disciplinar e das medidas disciplinares encontra a sua justificação no especial significado e função que o serviço público – e nele (…) os funcionários públicos – assume nos quadros do Estado de Direito democrático. (…) Sem prejuízo de dever reconhecer-se que o direito disciplinar é, em maior medida que o direito penal, orientado para o agente, não pode esquecer-se que se trata aqui de direito sancionatório e que por isso uma consistente defesa dos direitos dos arguidos impõe que sejam respeitados (…) os princípios garantísticos que presidem ao direito penal.”.

6.            Princípios garantísticos que, a par com o desenvolvimento das diligências típicas do procedimento disciplinar, exigem o devido distanciamento e uma não-familiaridade, seja positiva ou negativa, entre os diversos intervenientes no processo, pressupondo a existência de uma formação altamente qualificada.

7.             Na verdade, no que respeita ao “distanciamento”, e tendo em atenção a situação de conflito que se instalou nas escolas como consequência das dificuldades acrescidas de progressão na carreira docente, num regime de quotação que estrangula o fluxo de docentes que pode legitimamente aspirar às mais altas classificações de desempenho, acompanhando Marcello Caetano[4], podemos dizer que “a carreira demorada com promoções espaçadas nem sempre favorecendo os melhores, a multiplicidade dos papéis e dos escritos, criam uma irritação permanente no espírito dos funcionários e favorecem o desenvolver de uma intriga enredadora (…) a que os superiores muitas vezes se não conseguem eximir. Um incidente insignificante assume proporções enormes: os ressentimentos e os despiques avultam-no desmesuradamente (…). histórias passadas ressurgem, remexem-se memórias mortas (…)”. O que pensaria este Professor da possibilidade de o instrutor de um qualquer processo disciplinar ser par do arguido e com ele concorrente a uma mesma quota de classificação! [E de que forma é que um qualquer docente – tendo em atenção o respeito devido pela Administração ao limite semanal do seu horário de trabalho – pode ser nomeado instrutor, cumprindo as funções lectivas e equivalentes consagradas no seu semanário-horário, e dar simultaneamente cumprimento ao nº 4 do art.º 42.º do “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas”, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, que estatui que “as funções de instrução preferem a quaisquer outras que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente adstrito àquelas”?].

8.            Parafraseando A. Castanheira Neves[5], temos que resistir à tentação de reduzir o direito a um “regulatório prescritivo (…) consequencialmente «posterius» numa regressiva funcionalização ao próprio regulado e insistir em vê-lo como sentido axiológico-normativo, intencional e problematicamente autónomo e normativamente «a priori»”. Da pessoa em sentido axiológico decorre ser esta “sujeito de direito, de direitos e do direito”, pelo que “constitui a primeira das dimensões normativamente constitutivas do direito”. Mas o “universo jurídico estrutura-se não apenas por esta coordenada de normatividade, como também por uma outra, problemática, da realização”.

9.            E, em matéria de instrução de processos disciplinares, não faz qualquer sentido estabelecer uma pretensa distinção apriorística entre processos “fáceis” – com isto pretendendo significar que poderiam ser instruídos no quadro da escola –, e processos “difíceis” – a serem necessariamente instruídos pelos Inspectores. É uma distinção que não faz qualquer sentido, quer apelemos às regras da experiência, quer aos ensinamentos da doutrina. Na verdade, e recordando palavras de A. Castanheira Neves[6], temos que recuar até ao positivismo, e às primeiras tentativas para o superar, para desconsiderarmos a dimensão problemática e não alcançarmos o sentido da validade normativa, reincidindo nos erros passados, “designadamente ao distinguir entre casos fáceis (lógico-dedutivamente resolúveis, através de subsunções) e casos difíceis”. A aplicação de um critério prático-jurídico “não é possível sem uma sua problematização não só em geral, como em concreto. (…) Há que (…) interrogar, para além do critério, pelos fundamentos normativos dele como eventual critério de responsabilidade e em referência às circunstâncias concretas do caso, e de cuja consideração conjunta e unitária dependerá o juízo de responsabilidade, com o sentido e os termos dela. (…) Ou seja, o acontecimento, o momento praxístico da acção numa certa situação, suscita a problematização do sentido da decisão (…) já que terá de perguntar-se ainda se verdadeiramente o seu significado é tão inequívoco e peremptório como em abstracto se supunha e não implicará isso uma recompreensão, uma reconstituição do próprio sentido normativo do critério em geral. Por outras palavras ainda, a “aplicação” decisória do critério, que parecia fácil, tornou-se problemática – volveu-se na situação num problema de responsabilidade e do seu exacto sentido, que a simples invocação do critério, não obstante a sua clareza e a sua suposta simplicidade, não resolve (…)- pelo que o caso que se diria “fácil” é afinal “difícil”.  O que nos permite uma legítima e relevante generalização para uma conclusão capital: não há casos fáceis e casos difíceis, há simplesmente e sempre casos jurídicos. (…) E isto por implicação (…) do sentido do direito e da estrutura e exigência do seu universo normativo».

10.          Qualquer processo, mesmo um dito “fácil” pode comportar gravosas consequências pessoais e profissionais para um arguido. “A descentralização e o reforço das autonomias não podem conduzir a que o Estado se demita do seu papel de regulador de conflitos e de garante da equidade no tratamento dos cidadãos. A Administração Pública tem de transmitir a todos a certeza de que actua no sentido da salvaguarda do interesse público, respeitando escrupulosamente os princípios da imparcialidade, da isenção, da equidade e da boa-fé” [do Parecer elaborado pelo SIEE para a AR, em sede de proposta de alteração do estatuto da carreira docente, oportunamente apresentada à respectiva Comissão de Educação].

11.          Assim, a instrução dos processos disciplinares deve ser assumida em exclusivo por Inspectores da IGE, mediante solicitação a esta dirigida por parte da entidade instauradora do processo, o que obriga à revogação dos n.os 4 e 5 do artº 115º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, e à alteração do nº 6 do mesmo artigo, tornando imperativa a solicitação de um instrutor à respectiva Delegação Regional da IGE, proposta que cabe dentro das atribuições da IGE, conforme exposto no ponto 2. desta reflexão.

Pel’A Direcção do

Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino

José Calçada

(Presidente)

 Porto, Maio de 2011

 


[1] “Curso de Direito Administrativo – Vol. 1”, 2ª edição, Livraria Almedina, 2000, pág. 725 ss;

[2] Com Pedro C. Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, “Código do Procedimento Administrativo Comentado”, 2ª edição, Almedina, 2006, pág. 131 ss;

[3] Na sua obra “Direito Penal – Parte Geral: Questões fundamentais. A doutrina geral do crime.”, tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 168 ss;

[4]  Na sua obra “Do poder disciplinar no direito administrativo português”, Imprensa da Universidade de Coimbra, 1932, pág. 153;

[5]  No seu texto “Pensar o Direito num Tempo de Perplexidade”;

[6] Ibidem.

Para melhor compreender o texto seguinte remete-se para o ponto 3 do texto anterior:

Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro –
“Estatuto da Carreira Docente (…)”

1. A transferência para os Directores das escolas da competência de nomeação do instrutor de um processo disciplinar, a ser escolhido de entre os docentes da sua escola, constitui um autêntico presente envenenado que, a coberto e a pretexto da “autonomia”, o Governo havia conseguido introduzir – com riscos acrescidos para a escola e para os docentes, sem dúvida, mas principalmente para a transparência de actos e decisões a que a administração está obrigada, assim defendendo a confiança que os cidadãos nela devem depositar.

2. É ilegítimo e falho de rigor científico, no âmbito do Direito, o argumento utilizado pelo Governo segundo o qual a transferência dessa competência se fundamenta no cumprimento da aplicação do “princípio da proximidade”. Este princípio faria sentido no âmbito do direito administrativo, mas não no do direito disciplinar, porquanto este, até porque sancionatório, se aproxima do direito penal, invocado aqui o princípio da subsidiariedade.

3. Em nosso entendimento, deve ser retirada ao órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino a competência que neste momento lhe está atribuída pelo n.º 4 do Art.º 115.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro (ECD) – ou seja, a competência para a nomeação de instrutor em sede de processo disciplinar.

4. Na circunstância, talvez não seja despiciendo assinalar-se ser igualmente esta a posição defendida pelas duas principais federações de sindicatos de docentes, a FENPROF e a FNE.

5. Assim, a instrução destes processos deve ser assumida em exclusivo por Inspectores da Inspecção-Geral da Educação, mediante solicitação a esta dirigida por parte da entidade instauradora do processo, isto é, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento.

6. Deste modo, terá de ser reformulado o n.º 6 do mesmo Art.º 115.º, de modo a tornar imperativa a solicitação de um instrutor do processo à respectiva Delegação Regional da Inspecção-Geral da Educação.

7. Esta nossa proposta, no que lhe é essencial, assenta no facto de entendermos que o desenvolvimento das diligências típicas da acção disciplinar – isto é, a instrução de um processo –, pelo seu rigor e pelas suas eventuais consequências, pressupõe a existência de uma formação e de um saber-fazer altamente qualificados, que se não compadecem com amadorismos, ou com a boa-vontade, ou o ter-algum-jeito-para-a-coisa.

8. Do mesmo modo, o que não é menos importante, trata-se de uma tarefa que não apenas obriga mas exige um grande distanciamento e uma não-familiariedade com os diversos intervenientes no processo – o que claramente não pode ser assegurado por elementos integrados nas comunidades educativas onde ocorrem os factos a serem inquiridos ou as pessoas a serem arguidas.

9. Todas estas razões – de bom senso, desde logo – têm a sua origem numa preocupação fundamental: a de que podem estar a ser colocados em risco princípios legais e constitucionais que balizam a actividade administrativa.

10. E, nesta matéria da instrução de processos disciplinares, não faz qualquer sentido – e possuímos experiência bastante para o podermos afirmar – estabelecer uma pretensa distinção apriorística entre processos “simples”, que até poderiam ser instruídos no quadro da escola, e processos “complexos”, a serem necessariamente instruídos pelos Inspectores. E esta distinção não faz qualquer sentido porque, em primeiro lugar, só sabemos se um processo é “simples” ou não depois de o termos concluído, e porque, em segundo lugar, mesmo um processo dito “simples” pode comportar gravosas consequências pessoais e profissionais para um arguido.

11. Na verdade, a descentralização e o reforço das autonomias não podem conduzir a que o Estado se demita do seu papel de regulador de conflitos e de garante da equidade no tratamento dos cidadãos. A Administração Pública tem de transmitir a todos a certeza de que actua no sentido da salvaguarda do interesse público, respeitando escrupulosamente os princípios da imparcialidade, da isenção, da equidade e da boa-fé. Estes princípios encontram-se severamente fragilizados no articulado do ECD atrás enunciado.

12. São estas as questões de fundo que devem conduzir à aceitação pacífica da nossa proposta. Mas acrescem outras que também não podem deixar de ser devidamente consideradas, como a seguir se explicita.

13. O Art.º 115.º do ECD remete para o Art.º 51.º do antigo “Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local” – entretanto revogado e substituído pelo Art.º 42.º do novo “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas”. Ora, este Art.º 42.º é inequívoco quando, no seu n.º 4, diz que “As funções de instrução preferem a quaisquer outras que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente adstrito àquelas”.

14. Neste quadro, não se perspectiva como, tendo em atenção a carga horária dos docentes, pode algum destes ser nomeado instrutor, abandonando as funções lectivas e equivalentes consagradas no seu semanário-horário!

15. Finalmente, e como reforço ao que atrás expusemos, devemos invocar aqui a existência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que “Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas”, a qual transforma qualquer funcionário – e, pela sensibilidade da função, particularmente qualquer instrutor de processo disciplinar – em alvo potencial do pagamento de indemnizações por eventuais erros cometidos no exercício da sua actividade. Parece-nos, este, um risco manifestamente desproporcionado para um docente nomeado instrutor!

Pel’A Direcção do

Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino

José Calçada

(Presidente)

Porto, Maio de 2011

Algumas ideias-chave para uma nova Inspecção-Geral da Educação

1.Reforçar a autonomia da IGE. É fundamental reforçar perante terceiros – as escolas, a comunidade educativa e a sociedade em geral – a autonomia e a credibilidade da IGE. Para tal, e ao contrário de submetida a uma tutela única, a do Governo, por via do Ministério da Educação, como até agora tem sucedido, a IGE deverá possuir uma tutela bicéfala: a do Governo, para o seu trabalho quotidiano, e a da Assembleia da República – no quadro de uma subcomissão da Comissão de Educação e Ciência –, para a homologação das suas linhas gerais e estratégicas de actuação. Deste modo, a IGE e o respectivo Inspector-Geral respondem perante o Governo e a Assembleia da República – perante o primeiro por força das suas actividades quotidianas e perante a segunda mediante a apresentação de um Relatório anual, ou sempre que a Assembleia o entenda conveniente.

2.Reforçar significativamente o número de Inspectores. Para um exercício real das suas competências e funções, o número de Inspectores da IGE tem de ser dramaticamente reforçado, mediante concurso de ingresso que faça passar esse número dos actuais 170 para 600, num universo de recrutamento que dê prioridade a docentes licenciados, de várias áreas disciplinares – quer das tradicionais, quer do Direito, da Economia, da Gestão, da Contabilidade e Administração, das Finanças… –, com um mínimo de 10 anos de exercício efectivo de funções docentes e com currículo de gestão e administração das escolas. Este concurso para as 430 vagas não possui como tónica a existência de novas entradas na Administração Pública, uma vez que, por um lado, o concurso poderia ser aberto a professores aposentados – não a todos os aposentados, mas àqueles que as circunstâncias por todos conhecidas empurraram para uma aposentação precoce e financeiramente penalizadora – e, por outro lado, os restantes concorrentes são provenientes das Escolas e, tendo depois de ser nestas substituídos, resultariam num número que, embora impressivo para a IGE, não possui verdadeira expressão orçamental no âmbito da totalidade do sistema educativo. O concurso implica uma análise curricular, uma prova escrita e uma entrevista, todas elas eliminatórias, seguidas de um ano de formação-em-serviço dentro da IGE, eventualmente com a colaboração de individualidades ou entidades externas. Após o que, uma vez admitidos na IGE, os concorrentes pedem exoneração da função docente e tomam posse na nova carreira especial de inspecção.

3. Fazer regressar à IGE a instrução dos processos. É essencial que regresse à IGE, em exclusivo, a competência para a instrução de processos disciplinares e de inquérito, o que implica uma pequena alteração do D-L 15/2007, de 19/01, o “Estatuto da Carreira Docente (…)”. Remetemos em anexo um texto que fundamenta de maneira clara este nosso entendimento, pelo que nos escusamos de aqui desenvolver esta matéria – que relevamos de grande importância.

4. Um Programa de Avaliação Integrada das Escolas. O núcleo essencial das actividades da IGE deve desenvolver-se em torno de um Programa de Avaliação Integrada das Escolas (PAIE), abrangendo quer a componente pedagógica, incluindo a observação da leccionação-em-aula, quer a administrativo-financeira, quer a de funcionamento. O Programa deve ser sistemático e implicar uma fase de sequencialidade, de modo a que, concluído o primeiro capítulo da sua aplicação e uma vez apurados os pontos fracos e fortes da Escola, a IGE possa com esta acordar um cronograma de acompanhamento, de modo a ultrapassar os primeiros e a maximizar os segundos. De algum modo, todas as restantes actividades da IGE – com excepção da acção disciplinar, naturalmente – devem ser perspectivadas como se se situassem a montante ou a jusante desse Programa. É aqui que pode situar-se a “avaliação da docência e/ou do docente” – e falamos de “avaliação”, que não de “classificação”.

5. A avaliação (não a classificação) da docência e/ou do docente. No quadro do PAIE atrás enunciado, a avaliação da docência e/ou do docente surge como natural e inevitável, uma vez que, inexistindo no processo educativo de forma atomizada a entidade “docente”, o que vamos abordar é a entidade que existe, a do docente-em-situação, ou seja, a da docência. E, neste contexto integrado, o que pretendemos é um docente e uma docência progressivamente melhores para uma escola progressivamente melhor, e/ou vice-versa, porque ambos têm origem exactamente nos mesmos princípios e desaguam exactamente nas mesmas consequências. Toda a gente sabe responder à pergunta, simplista, “Existem docentes porque existem escolas ou existem escolas porque existem docentes?”, mas a verdade é que poucos têm a coragem ou apenas a sensatez de retirar todas as consequências da resposta. Assim, o que temos de avaliar para as melhorar são as Escolas, e tudo o resto virá por arrastamento, até mesmo a não-prioritária avaliação dos docentes. Só precisamos de um trabalho sistemático, persistente, com tempo – com as Escolas, com os professores, e não contra ambos.

 

6. Uma nova metodologia de trabalho para a IGE. Tendo em conta o atrás expresso, a metodologia de trabalho da IGE tem de ser profundamente alterada. A Inspecção tem de possuir um posicionamento tal no quadro do sistema educativo (quase me apetece dizer, apenas, “do sistema de ensino”) que seja capaz de responder simultaneamente às solicitações das tutelas, isto é, de cima, e às solicitações das Escolas, isto é, de baixo, cruzando umas e outras sempre que possível, não privilegiando umas ou outras por princípio ou por pré-conceito. Assim, a presença do Inspector ou da IGE numa escola não pode ser casuística, nem apenas quando a escola está-a-arder, antes deve ser tão normal quanto a dos alunos, professores, funcionários e, oxalá, pais e encarregados de educação. Este apoio sistemático, esta proximidade, este acompanhamento, obrigam a que a cada Inspector seja atribuída uma “bolsa” de escolas (talvez 3 agrupamentos), de volume e complexidade diversos, que ele acompanha por um determinado período de tempo (talvez 3 anos).

7. A organização interna central da IGE. A IGE tem de comportar três grandes áreas de competências e actividades: a Área Pedagógica (nesta se incluindo o Programa de Avaliação Integrada das Escolas e, neste, a avaliação da docência e/ou dos docentes), a Área Administrativo-Financeira e a Área Jurídica (assumindo esta a instrução de processos e o contencioso, e dando apoio transversal às outras duas áreas e assessoria às chefias da IGE). De qualquer modo, este modelo organiza-se tendo em vista responder quer às solicitações das escolas, quer das tutelas, implicando a existência de um Inspector-Geral e de três Subinspectores-Gerais, um para cada uma das áreas referidas.

8. Alguns princípios sob a forma de dicotomias. Precisamos de uma Inspecção preventiva, e não repressiva, profiláctica, e não terapêutica, de avaliação, e não de classificação, que trabalhe com, e não contra, de inclusão, e não de exclusão, que seja pedagógica, formativa e de proximidade, e não burocrática, do Estado, e não (no sentido pejorativo) do governo, exigente, e não facilitista.

                                        Pel’A Direcção do

Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino

 

José Calçada

(Presidente)

 Porto, Maio de 2011

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