(In)Constitucionalidade


Não é tão giro o nosso PR a defender tanto os preceitos constitucionais apenas quando é para se desresponsabilizar do seu papel político, mas já não o fazer quando se trata dos direitos dos outros?

E o que dizer da declaração de que não se deve meter em disputas político-partidárias quando não hesitou em fazê-lo sobre a Grécia?

 

O Ministério das Obras Públicas a decidir quem pode ser engenheiro civil, etc…

O Ministério da Saúde a determinar quem pode ser médico, enfermeiro, …

O Ministério das Finanças a escolher quem pode… coiso.

vs

O Ministério da Educação e os seus sindicatos a gerirem quem pode ser professor.

 

Não sei que curso tiraram os nossos actuais desgovernantes, as suas consultorias jurídicas e os gabinetes de amigos que os assessoram, mas o nível de chumbos é absolutamente notável para pouco mais de 3 anos de (des)governo.

Há que pedir a algum investigador para pesquisar se foram alunos com necessidade de bolsas da acção social escolar para concluir as licenciaturas, pois sabemos que, de acordo com a sua própria área política, quem é pobre tende a ser mau aluno.

O que se percebe é que são óptimos na encenação da indignação. Deve ser cadeira obrigatória daquelas coisas universitárias de Verão.

… o Tribunal Constitucional já não é para extinguir.

Aguardam-se agora os teorizadores do sectarismo do TC.

TC rejeita pedido de aclaração do acórdão que manda repor salários

Tribunal só especifica que o acórdão produz efeitos a 31 de Maio, uma das dúvidas do Governo para o processamento dos salários. E avisa que não tem que andar a esclarecer o Executivo sobre como deve governar. A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC.

Este pedido do Governo faz lembrar aqueles litígios de má fé ou as tácticas destinadas a atrasar os processos em Tribunal a ver se tudo prescreve. ou seja, a miudagem do desgoverno (inlcuindo alegados constitucionalistas) a dar o pior dos exemplos sobre como lidar com o sistema judicial.

Eu gosto muito dos clássicos elevados pelos liberais de aviário aos píncaros. Porque os li e gostei. E penso ter compreendido o que escreveram. E sei que foi num dado contexto e tudo.

Mas os nossos liberais tertulianos acham que as coisas são muito mais relativas e que a palavra sagrada dos seus mestres só deve ser sagrada às vezes, quando dá jeito sacar uma citação mesmo à maneira. Mas quando eles disseram e escreveram algo que contradiz claramente os seus interesses, nesse caso, vai de esquecer e seguir em frente.

Ora… eu gosto do Tocqueville e fui buscar uma edição coeva d’A Democracia na América, disponível online, que é para facilitar a vida aos maçães&lombas ou outros sobredotados juristas nas fileiras liberais do nosso actual desgoverno,

Tocqueville

Vejamos lá como ele descreve (vol. 1, pp. 103-104)as funções e independência do poder judicial face aos poderes legislativo e judicial, assim como o papel da Constituição (que precede a njossa em exactamente 200 anos nas versões originais… mas que por lá é venerada e ninguém considera “datada”):

Tocqueville103

(…)

Tocqueville104

Agora temos o papel do Supreme Court, garante supremo (passe a redundância) do cumprimento da dita Constituição, sem interferências externas (pp. 147-148):

Tocqueville147Tocqueville148

Esta parte final, aqui mesmo em cima, é especialmente divertida…

Mas continuemos (p. 151):

Tocqueville151

Curioso, não é? Que a “mãe de todas as Democracias” atribua a um órgão como o nosso Tribunal Constitucional um tal poder, sem que isso seja considerado mais do que o cumprimento do seu papel como garante da Constituição?

Podem(os) não gostar, mas então gostaria eu de saber que sistema alternativo defendem…

 

 

“É preciso obter a clarificação necessária do Tribunal Constitucional para que os investidores e os portugueses saibam com o que contar”, disse Pedro Passos Coelho no final da Cimeira Luso-Espanhola. “Não podemos viver em permanente instabilidade constitucional”.

Vamos lá ser honestos… o que o Governo está a tentar, na ausência de uma revisão constitucional do seu agrado (e que terá o apoio de 27% de um terço dos eleitores), é uma subversão total da nossa ordem jurídica a partir do poder executivo.

Isto não é comparável com o PREC porque nessa altura não existia Constituição aprovada.

Não é comparável com o Estado Novo, porque a Constituição de 1933 atribuía ao poder executivo a capacidade de “aclarar” certos aspectos constitucionais sem se preocupar com fiscalizações.

Ou seja… se pensarmos bem… esse seria um modelo de Constituição adequado aos nossos actuais desgovernantes.

Penso que é essa forma de ausência de “sobressalto” – um poder executivo que governa sem freios e subvertendo os princípios de funcionamento de uma democracia liberal e parlamentar – que Passos Coelho almeja.

E sim, acho que pela primeira vez, explicito que o actual PM tem um pensamento que foi evoluindo para o desejo de uma prática governativa autoritária e proto-ditatorial. A tal “ditadura do Governo”.

Em Portugal somos originais, pois o salazarismo já foi considerado um singular “fascismo sem movimento”.

Agora temos um governo que se pretende liberal mas que renega os princípios mais basilares do liberalismo.

Os tempos estão perigosos.

E em Belém, um enorme vácuo.

Não há como suavizar a coisa: desprezo profundamente aqueles que têm da coerência em matéria constitucional e de defesa do Estado de Direito uma visão instrumental, adequada aos seus interesses, os quais substituem as convicções ou fazem-se passar por eles, vestidas de grande veemência retórica.

É meu escasso entender que um presidente e um governo formado a partir de eleições reguladas por uma Constituição, devem a ela conformar-se no exercício das suas funções ou esperar que o órgão legislativo – o Parlamento e não o Governo – altere essa mesma Constituição. Enquanto isso não acontecer, o Tribunal Constitucional tem a missão de verificação da constitucionalidade fas leis ditas ordinárias.

Não concordando com este quadro constitucional, devem abster-se de o tentar violar sistematicamente a partir do poder executivo.

Mas é o que este desgoverno tem feito, sendo aquele no qual se acoitam mais génios juristas que procuraram nos últimos anos alterar pela via da legislação ordinária – e nunca a expressão se adequou tão bem ao conteúdo e aos seus autores – o enqudramento jurídico nacional.

Isto, sim, é um atropelo evidente às regras democráticas e uma violação da separação de poderes.

O Tribunal Constitucional apenas tem cumprido – até com muita simpatia para o desgoverno que temos, como ainda ontem se viu ao não mandar repor salários retroactivamente – as suas obrigações que são a de verificar se a tal legislação ordinária cumpre os preceitos constitucionais.

Quem não tem cumprido os seus deveres são os desgovernantes, beneficiando de um presidente que aceita o exercício da censura na China durante a sua visita, pelo que não se estranha que por cá interprete de forma peculiar a sua intervenção.

Há quem de há anos para cá – em especial tertulianos, ex-e actuais bloggers, comentadores da área económica, teorizadores da treta jurídica, lombas, raposos, ramos, camilos e outros que tais – ache que a nossa Constituição é datada e que não está adequada aos novos tempos, devendo ler-se que não está adequada aos seus interesses ou aos interesses que os movem atrás do cenário visível.

Ora… todas as Constituições são datadas, todas resultam de um contexto político e histórico particular, mas, curiosamente, os princípios que este desgoverno mais tem violado, são dos princípios mais universais (igualdade, proporcionalidade…) e não dos mais específicos ideologicamente.

Os críticos desta Constituição mentem de forma bastante consistente acerca daquilo que criticam na Constituição.

O que eles não queriam era uma Constituição que tem inscritos direitos fundamentais que estão em qualquer outra Constituição e que fazem a matriz do constitucionalismo liberal desde a sacrossanta Constituição Americana, aquela que foi escrita por esclavagistas misóginos (eram os tempos…), mas que por lá é venerada como uma nova Revelação por aqueles que são os mestres ou exemplos ideológicos e de acção política dos nossos espadasmirins que leram Popper pela ramagem e só entenderam as partes convenientes.

O desrespeito pelas regras de um regime liberal, democrático, com separação de poderes e uma ordem constitucional é a marca d’água deste Governo que se colocou voluntariamente fora da lei mas que a evoca sempre que as coisas correm mal e há constestações mais aguerridas.

Invertendo a lógica de um artigo recente de um destes jovens pensadores de pacotilha, a mim parece-me a atitude típica dos oportunistas cobardes.

O problema não é a Constituição ou o TC, mas sim um governo fora da lei e um Presidente que pactua com isso.

O dinheiro do resgate foi usado, no essencial, para salvar bancos de empregadores amigos ou tapar buracos criados por “empreendedores” que durante muito tempo foram considerados de grande sucesso.

Agora é esperar que venham os raposinhos corajosos, em pseudo-defesa das filhas indefesas, abrir guerra a uma Constituição datada, enquanto se inspiram nos princípios de outra, com mais 200 anos, escrita por esclavagistas.

… acerca da dieta tradicional mediterrânica. Desculpem ter andado arredio, mas foi por óptimas causas.

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Tribunal Constitucional chumba referendo à co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo

A existência de duas perguntas podia levar “à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida”.

O PSD, como este desgoverno, desrespeitam grosseiramente qualquer ideia vaga de legalidade que lhes desagrade.

Ou isso, ou têm pecados a pagar e andam a trabalhar para a absolvição.

O MEC decidiu que os directores podem acumular esse cargo com o de – por exemplo – vereador, apesar da legislação o não permitir de modo muito claro. Seja o cargo remunerado ou não. É o que está no santo decreto. Parece que é “inconstitucional” e que fere os cristais dos cidadãos directores.

Já a porcaria dos cidadãozecos dos professores podem ver tudo e mais alguma coisa acontecer-lhes, de congelamentos na progressão a reduções salariais acumuladas, de aumento de horas lectivas a avaliações completamente ficcionadas, que nada é “inconstitucional”.

Realmente, há alturas em que só apetece…

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… e dela retirar algumas ilações, caso o OE para 2014 veja algumas das suas medias chumbadas pelo TC, após envio de pedido de análise pelos partidos da Oposição.

Embora este PR nunca tenha conseguido assumir quaisquer erros, pelo que não é de esperar que comece a fazê-lo na fase final da sua carreira política.

No fundo, esta é uma medida para dar tempo ao Governo, pois os procedimentos seriam mais rápidos se o pedido partisse de Belém.

PR não enviou Orçamento para TC porque pareceres não apontam para inconstitucionalidade – oficial

E desta vez o Governo até anunciou ter-se esmerado na justificação jurídica. Phosga-se… e se tivesse feitos apenas a porcaria do costume?

Seria unanimidade mais um?

Aguarda-se vingança governamental.

O plano A deve ser exigir 200 euros a cada professor no activo para continuar a dar aulas.

Tribunal Constitucional chumba por unanimidade convergência das pensões

Os 13 juízes consideraram que um corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a 600 euros viola o princípio da protecção de confiança.

Já que acham normal que políticos e técnicos estrangeiros (incluo nessa categoria o cherne barroso) se pronunciem sobre as decisões do nosso TC, seria bom ouvi-los a pronunciarem-se sobre a jurisprudência alemã sobre este tema e sobre a necessidade de rever a Constituição alemã.

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Pelo menos eu sinto-me lesado nos meus direitos de cidadania (para não dizer intelectualmente agredido) por ser governado por este tipo.

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De novo.

Na Presidência, um vazio.

… sobre os que menos se podem defender.

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Público, 11 de Setembro de 2013

Quatro dos sete juízes indicados pelo PS

Um quinto juiz, cooptado, tinha posição desfavorável à mudança de regras laborais no Estado.

Quatro dos sete juízes do Tribunal Constitucional (TC) que analisaram as normas do diploma do sistema de requalificação foram indicados pelo Partido Socialista. Apenas dois foram propostos pelo PSD com o terceiro a ser juiz cooptado.

Mas então assume-se que os juízes votam com base em princípios de conveniência partidária ou, afinal, constata-se que até não o fazem?

Na primeira hipótese, tudo o que for analisado no segundo turno de férias será favorável ao desgoverno?

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