(In)Constitucionalidade


Não é tão giro o nosso PR a defender tanto os preceitos constitucionais apenas quando é para se desresponsabilizar do seu papel político, mas já não o fazer quando se trata dos direitos dos outros?

E o que dizer da declaração de que não se deve meter em disputas político-partidárias quando não hesitou em fazê-lo sobre a Grécia?

 

O Ministério das Obras Públicas a decidir quem pode ser engenheiro civil, etc…

O Ministério da Saúde a determinar quem pode ser médico, enfermeiro, …

O Ministério das Finanças a escolher quem pode… coiso.

vs

O Ministério da Educação e os seus sindicatos a gerirem quem pode ser professor.

 

Não sei que curso tiraram os nossos actuais desgovernantes, as suas consultorias jurídicas e os gabinetes de amigos que os assessoram, mas o nível de chumbos é absolutamente notável para pouco mais de 3 anos de (des)governo.

Há que pedir a algum investigador para pesquisar se foram alunos com necessidade de bolsas da acção social escolar para concluir as licenciaturas, pois sabemos que, de acordo com a sua própria área política, quem é pobre tende a ser mau aluno.

O que se percebe é que são óptimos na encenação da indignação. Deve ser cadeira obrigatória daquelas coisas universitárias de Verão.

… o Tribunal Constitucional já não é para extinguir.

Aguardam-se agora os teorizadores do sectarismo do TC.

TC rejeita pedido de aclaração do acórdão que manda repor salários

Tribunal só especifica que o acórdão produz efeitos a 31 de Maio, uma das dúvidas do Governo para o processamento dos salários. E avisa que não tem que andar a esclarecer o Executivo sobre como deve governar. A decisão foi subscrita pelos 13 juízes do TC.

Este pedido do Governo faz lembrar aqueles litígios de má fé ou as tácticas destinadas a atrasar os processos em Tribunal a ver se tudo prescreve. ou seja, a miudagem do desgoverno (inlcuindo alegados constitucionalistas) a dar o pior dos exemplos sobre como lidar com o sistema judicial.

Eu gosto muito dos clássicos elevados pelos liberais de aviário aos píncaros. Porque os li e gostei. E penso ter compreendido o que escreveram. E sei que foi num dado contexto e tudo.

Mas os nossos liberais tertulianos acham que as coisas são muito mais relativas e que a palavra sagrada dos seus mestres só deve ser sagrada às vezes, quando dá jeito sacar uma citação mesmo à maneira. Mas quando eles disseram e escreveram algo que contradiz claramente os seus interesses, nesse caso, vai de esquecer e seguir em frente.

Ora… eu gosto do Tocqueville e fui buscar uma edição coeva d’A Democracia na América, disponível online, que é para facilitar a vida aos maçães&lombas ou outros sobredotados juristas nas fileiras liberais do nosso actual desgoverno,

Tocqueville

Vejamos lá como ele descreve (vol. 1, pp. 103-104)as funções e independência do poder judicial face aos poderes legislativo e judicial, assim como o papel da Constituição (que precede a njossa em exactamente 200 anos nas versões originais… mas que por lá é venerada e ninguém considera “datada”):

Tocqueville103

(…)

Tocqueville104

Agora temos o papel do Supreme Court, garante supremo (passe a redundância) do cumprimento da dita Constituição, sem interferências externas (pp. 147-148):

Tocqueville147Tocqueville148

Esta parte final, aqui mesmo em cima, é especialmente divertida…

Mas continuemos (p. 151):

Tocqueville151

Curioso, não é? Que a “mãe de todas as Democracias” atribua a um órgão como o nosso Tribunal Constitucional um tal poder, sem que isso seja considerado mais do que o cumprimento do seu papel como garante da Constituição?

Podem(os) não gostar, mas então gostaria eu de saber que sistema alternativo defendem…

 

 

“É preciso obter a clarificação necessária do Tribunal Constitucional para que os investidores e os portugueses saibam com o que contar”, disse Pedro Passos Coelho no final da Cimeira Luso-Espanhola. “Não podemos viver em permanente instabilidade constitucional”.

Vamos lá ser honestos… o que o Governo está a tentar, na ausência de uma revisão constitucional do seu agrado (e que terá o apoio de 27% de um terço dos eleitores), é uma subversão total da nossa ordem jurídica a partir do poder executivo.

Isto não é comparável com o PREC porque nessa altura não existia Constituição aprovada.

Não é comparável com o Estado Novo, porque a Constituição de 1933 atribuía ao poder executivo a capacidade de “aclarar” certos aspectos constitucionais sem se preocupar com fiscalizações.

Ou seja… se pensarmos bem… esse seria um modelo de Constituição adequado aos nossos actuais desgovernantes.

Penso que é essa forma de ausência de “sobressalto” – um poder executivo que governa sem freios e subvertendo os princípios de funcionamento de uma democracia liberal e parlamentar – que Passos Coelho almeja.

E sim, acho que pela primeira vez, explicito que o actual PM tem um pensamento que foi evoluindo para o desejo de uma prática governativa autoritária e proto-ditatorial. A tal “ditadura do Governo”.

Em Portugal somos originais, pois o salazarismo já foi considerado um singular “fascismo sem movimento”.

Agora temos um governo que se pretende liberal mas que renega os princípios mais basilares do liberalismo.

Os tempos estão perigosos.

E em Belém, um enorme vácuo.

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