Não há como suavizar a coisa: desprezo profundamente aqueles que têm da coerência em matéria constitucional e de defesa do Estado de Direito uma visão instrumental, adequada aos seus interesses, os quais substituem as convicções ou fazem-se passar por eles, vestidas de grande veemência retórica.
É meu escasso entender que um presidente e um governo formado a partir de eleições reguladas por uma Constituição, devem a ela conformar-se no exercício das suas funções ou esperar que o órgão legislativo – o Parlamento e não o Governo – altere essa mesma Constituição. Enquanto isso não acontecer, o Tribunal Constitucional tem a missão de verificação da constitucionalidade fas leis ditas ordinárias.
Não concordando com este quadro constitucional, devem abster-se de o tentar violar sistematicamente a partir do poder executivo.
Mas é o que este desgoverno tem feito, sendo aquele no qual se acoitam mais génios juristas que procuraram nos últimos anos alterar pela via da legislação ordinária – e nunca a expressão se adequou tão bem ao conteúdo e aos seus autores – o enqudramento jurídico nacional.
Isto, sim, é um atropelo evidente às regras democráticas e uma violação da separação de poderes.
O Tribunal Constitucional apenas tem cumprido – até com muita simpatia para o desgoverno que temos, como ainda ontem se viu ao não mandar repor salários retroactivamente – as suas obrigações que são a de verificar se a tal legislação ordinária cumpre os preceitos constitucionais.
Quem não tem cumprido os seus deveres são os desgovernantes, beneficiando de um presidente que aceita o exercício da censura na China durante a sua visita, pelo que não se estranha que por cá interprete de forma peculiar a sua intervenção.
Há quem de há anos para cá – em especial tertulianos, ex-e actuais bloggers, comentadores da área económica, teorizadores da treta jurídica, lombas, raposos, ramos, camilos e outros que tais – ache que a nossa Constituição é datada e que não está adequada aos novos tempos, devendo ler-se que não está adequada aos seus interesses ou aos interesses que os movem atrás do cenário visível.
Ora… todas as Constituições são datadas, todas resultam de um contexto político e histórico particular, mas, curiosamente, os princípios que este desgoverno mais tem violado, são dos princípios mais universais (igualdade, proporcionalidade…) e não dos mais específicos ideologicamente.
Os críticos desta Constituição mentem de forma bastante consistente acerca daquilo que criticam na Constituição.
O que eles não queriam era uma Constituição que tem inscritos direitos fundamentais que estão em qualquer outra Constituição e que fazem a matriz do constitucionalismo liberal desde a sacrossanta Constituição Americana, aquela que foi escrita por esclavagistas misóginos (eram os tempos…), mas que por lá é venerada como uma nova Revelação por aqueles que são os mestres ou exemplos ideológicos e de acção política dos nossos espadas–mirins que leram Popper pela ramagem e só entenderam as partes convenientes.
O desrespeito pelas regras de um regime liberal, democrático, com separação de poderes e uma ordem constitucional é a marca d’água deste Governo que se colocou voluntariamente fora da lei mas que a evoca sempre que as coisas correm mal e há constestações mais aguerridas.
Invertendo a lógica de um artigo recente de um destes jovens pensadores de pacotilha, a mim parece-me a atitude típica dos oportunistas cobardes.
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