Incompatibilidades


 

Ainda não conseguiu condenar no seu sítio não nacionalizável o crime dos amigos!

 

… tinham que aparecer os suíços anti-gay:

ag

Ultimato: não voltarei a aceitar qualquer uma só por se fazer passar por genuína.

sou contra
o nascimento
dos poetas
no seio
de quem
celebra apenas
a sua morte

os poetas são ilhas
rodeados de imbecis
por todos os lados
e inatingíveis

ilhas desertas
para o comum de vós
que agora já sois intelectuais ao quadrado
é turismo

[]

RSI: 22 recusaram trabalhos propostos pela Câmara do Porto

A Câmara do Porto revelou esta segunda-feira ter comunicado à Segurança Social, para efeitos de corte do Rendimento Social de Inserção (RSI), que 22 beneficiários daquele apoio recusaram os trabalhos propostos pela autarquia, no âmbito do programa Contrato-Emprego-Inserção+.

Para que não digam que escrevi apenas depois de ter lido.

Acho dificilmente compatível defender, ao mesmo tempo:

  • O reforço do poder, autoridade e autonomia dos professores na sala de aula e nas escolas.
  • O reforço do poder de direcções unipessoais, nomeadas por um colégio eleitoral, sobre esses mesmos docentes, numa cadeia de comando hierárquica.

… dos contestatários dos anos 60, aqueles que coiso e tal, iam mudar o mundo?

No fundo, apenas queriam ser eles a colocar as mãos no poder e na distribuição da massa?

De que nos serve ter como ministro da Justiça um tipo cheio de pergaminhos de líder estudantil, nos tempos em que se criticavam os vícios das plutocracias?

Ministério não pagou a procurador que pediu acumulação

Um colega da mulher de Alberto Martins, ministro da Justiça, que trabalhava no mesmo tribunal, também pediu para lhe ser pago uma acumulação. Mas o ministério da Justiça não respondeu da mesma forma.

estou em (de) greve.

Não o esperava – mas o ódio…

Até porque no artigo 26º se declara a incompatibilidade com outras actividades, remuneradas ou não.

Paulo, gostaria que me informasses sobre uma dúvida que tenho. O Director da Escola Secundária das Taipas, José Augusto Ferreira Araújo, está a acumular este cargo com o da vereação da Câmara Municipal de Guimarães eleito pelo PS. Esta acumulação está legal? Não está a violar o art. 26º do Decreto-Lei nº 75/2008 que regulamenta o regime de gestão das escolas?

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA ARAÚJO
Nota Curricular: Nasceu em 1964, é casado e pai de duas filhas. ~
É Licenciado em Ensino de Biologia e Geologia, pela Universidade do Minho, e Mestre em Administração Escolar, pela mesma instituição.
É professor e membro do órgão de gestão da Escola Secundária de Caldas das Taipas desde 1996, sendo seu Presidente/Director desde 1998.
Foi membro do Conselho Municipal de Educação de Guimarães, eleito em representação dos docentes das escolas públicas do concelho, desde a sua criação, em Janeiro de 2004, até Outubro de 2009. Foi Deputado na Assembleia Municipal de Guimarães, no mandato autárquico de 2005/09, eleito pelo Partido Socialista, membro da Direcção do respectivo grupo parlamentar e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Tempos Livres. Foi Deputado da Assembleia Intermunicipal da CIM do Ave, eleito pela Assembleia Municipal de Guimarães, desde a sua criação até Outubro de 2009.

Competências
DRHSI – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (DGRH)
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DDRH)

… nem sempre há muito interesse em torná-la assim. Por causa de factos que me vão chegando aos ouvidos e outros que sou obrigado a ver, lembrei-me de voltar a citar aqui (acho que o fiz no arranque desta ADD) a questão das garantias de imparcialidade e dos casos de impedimento que está presente no artigo 44º do Código de Procedimento Administrativo.

Porque é sempre complicado quando há avaliadores a avaliar colegas que dão aulas aos seus descendentes, ou quando as afinidades (electivas e não só) entre avaliador e avaliado são conhecidas em toda a comunidade escolar.

Portanto, há muita coisa que poderia ser feita, mas não é, em escolas e agrupamentos onde os desmandos são regra.

Artigo 44º

Casos de impedimento

Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:

a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;

b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pala alínea anterior;

d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;

e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou respectivo cônjuge;

g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

Sem uma ruptura total com o passado não é possível o estabelecimento de uma relação de confiança com a tutela. Qualquer permanência de uma das figuras-chave da equipa anterior é uma forma de provocação. mesmo a nível intermédio há muito a rever…

Valter Lemos e Jorge Pedreira estão de saída do Governo

Nova ministra da Educação, novos secretários de Estado. Jorge Pedreira e Valter Lemos, que coadjuvaram Maria de Lurdes Rodrigues no último Governo, estão de partida. “Não fazia sentido que eles permanecessem”, adiantou ao PÚBLICO um destacado dirigente do PS, dando como garantida a sua substituição no ministério que será tutelado, a partir de agora, por Isabel Alçada.

Eu gostava de ter tempo e paciência para explorar devidamente esta notícia, um espanto de maravilhamento, quer pela personagem em si, que tantas saudades nos deixou pela sua desastrosa passagem pelo ME, quer pela situação em si.

Não sei porquê mas a figura de cônsul honorário de uma demoditadura (um pouco como no caso do Valentim Loureiro com a Guiné), não me é a mais credível para deputado da Nação.

Mas se no PSD aceitam um António Preto – o tal que engessou o braço para não fazer um texto à caligrafia – também já aceitam tudo.

Couto dos Santos pede parecer jurídico para ser deputado na AR

Cabeça de lista social-democrata em Aveiro é também cônsul honorário da Rússia no Porto, o que pode ser incompatível com o estatuto de deputado.

Segue-se aqui a questão colocada por um(a) colega a um escritório de advogados, respectiva resposta e documentação anexa, para todos aqueles a quem interessar.

Continua a questão de saber se um coordenador de departamento (ainda nos moldes do 115) que foi reconduzido por mais um ano pelo PCE (ou director interino…) e que foi eleito para o CE transitório pode acumular os dois cargos? E se pode invocar o lugar no CGT para não aceitar a nomeação para ser coordenador?

Já agora, passo a explicar a situação na minha escola. A AE apressou-se, ainda em Maio, a convocar eleições para o CGT , eleições estas que decorreram no início de Junho. Porque cada caso é um caso e cada escola é uma escola, felizmente não ficámos numa situação de lista única e concorreram duas: uma digamos que mais ligada ao “sistema”, a lista A, a primeira a entregar a lista, e outra que integrou elementos que se têm mostrado mais críticos deste mesmo sistema, a lista B. Como resultado do processo eleitoral foram eleitos 2 elementos da lista A e 5 elementos da B. Posso acrescentar que a percentagem de votantes foi alta (cerca de 80%). Escuso-me a entrar em reflexões sobre o sentir do corpo docente da escola ao votar desta forma porque me parece por demais evidente…

O que se passa é que dois dos colegas da lista B que foram eleitas para o CGT foram reconduzidos como coordenadores, contra vontade, pelo PCE, e não querem acumular funções, até porque parece ser, no mínimo, uma situação pouco ética. No entanto, a legislação específica não se afigura muito clara ainda que aponte para a incompatibilidade do exercício das duas funções.

Na sequência do que acima se expõe, foi colocada telefonicamente a questão a um escritório de advogados (que não está ligado a nenhum sindicato). As informações recebidas suportam-se no regime geral à luz do Direito Administrativo. Constatando que o que se passa na minha escola não é caso isolado (por exemplo, https://educar.wordpress.com/2008/07/13/tenho-as-minhas-duvidas/ ), partilho a informação recebida.

Aconselharam também a que qualquer assumpção de que os cargos não são incompatíveis seja posta e assumida por escrito pelos PCEs. Em nenhum caso deverão os colegas coordenadores pedir a sua demissão, já que disso não se trata. A fundamentação para não aceitarem o cargo de CD é tão só a de ser incompatível o exercício dos dois cargos, ética e legalmente.

Esperemos que os PCEs tão zelosos do cumprimento das suas funções se informem muito bem das decisões que têm vindo a tomar…

AC

Resposta, na qual já posso incluir a identificação específica do escritório de advogados e autoria da dita.

Exma. Senhor(a)

No seguimento da nossa conversa telefónica, serve o presente para remeter informação, que infra se descreve, sobre o regime dos impedimentos e incompatibilidades na função pública.

Chamo a particular atenção, para o Decreto-Lei n.º 413/93, junto em anexo, nomeadamente quanto ao estipulado nos seus arts. 3º, 4º, 5º, 7º n.º 1, 3 e 4, 9º, 10º e 11º.

Julgo ter referido, a possibilidade que assiste ao funcionário em solicitar a exoneração do cargo para o qual foi nomeado.

Porém, como estão em causa interesses e estratégias políticas conhecidas do mesmo, nenhum dirigente superior estaria interessado na desvinculação daquele funcionário em particular.

Represálias poderão sempre existir para com aquele funcionário, aquando das notações.

Junto ainda, em anexo, despachos da DRELVT sobre estas matérias, e quanto à acumulação de funções, a Portaria 814/2005 não se aplica por não estar em causa a acumulação de funções públicas e privadas.

É o que, por ora, me cumpre informar.

Sem outro assunto e sempre ao dispor,

Anexos: incdl-413-93, drelvt-desempenho_de_cargos e drelvt-despacho_interno_2007_01.

Como já mais abaixo se discutiu, o decreto-lei 75/2008 não é explícito quanto às incompatibilidades entre o exercício da função de membro do Conselho geral Transitório e, por exemplo, o Conselho Pedagógico.

Por isso é no mínimo estranho que a perguntas sobre este assunto, surjam respostas peremptórias como as seguintes:

O director pode designar um professor titular membro do conselho geral transitório para coordenador de departamento curricular? O docente é obrigado a aceitar essa designação?
Pode, uma vez que é possível a acumulação de funções no conselho pedagógico e no conselho geral transitório. O docente é obrigado a aceitar a designação enquanto dever de exercer os cargos e funções de natureza pedagógica para os quais for eleito ou designado.

Um coordenador de departamento, membro do conselho pedagógico, ao ser eleito para o conselho geral transitório tem de fazer a opção entre o lugar no conselho e o cargo de coordenador de departamento?
Não. Como é possível a acumulação de funções no conselho pedagógico e no conselho gera transitório, o docente não é obrigado a fazer tal opção. Esse motivo não pode ser argumento para um eventual pedido de demissão do cargo de coordenador.

Quanto à primeira pergunta é interessante como se fala em «director» antes de ele existir, pois será o CGT a preparar a sua pretensa «eleição».

Quanto à segunda, e até em relação com a primeira, não deixa de ser curioso notar-se como se toma como facto consumado, algo que não está explícito no diploma. Aliás, por analogia, a incompatibilidade que está expressa no nº 6 do artigo 32º quanto aos elementos do Conselho Geral deveria ser transposta para o Conselho Geral Transitório.

O que nesta matéria me quer parecer é que o ME, tendo constatado o «buraco» existente na legislação, decidiu por instrução informal resolver o chamado bico de obra.

Agora que não existe sustentação jurídica muito firme, quer-me bem parecer que não.