Igualdade?


A partir desta peça do Público, o site americano sobre a Igualdade de Oportunidades.

Adicionalmente (cortesia do Livresco que mandou mais materiais sobre este tema):

Economic mobility hasn’t changed in a half-century in America, economists declare

Novo debate-conversa longo, mais uma vez a aproximar-se das três horas, sem ter sido possível toda a gente falar o tempo e como quereria, apesar da sala não estar completamente cheia.

Entre outras ideias sobre o tema central, David Justino foi quem apresentou de forma mais sistemática a que retrata muita da nossa realidade quotidiana – até que ponto a instituição nacional da cunha não é uma das maiores ameaças à Igualdade de tratamento dos cidadãos?

Mais detalhes com a filmagem, que cobriu as duas primeiras horas. Entretanto, a má notícia de grande parte da filmagem da primeira sessão se ter perdido, apesar da recolha fotográfica alargada.

Que até pelo momento que acontece é capaz de direccionar-se para o tema da Igualdade de um modo diferente do inicialmente previsto, em consequência dos cortes anunciados e da forma como tudo o que se conhece pode conduzir a alterações sensíveis no funcionamento das escolas.

O que significa “Igualdade” em Educação em três planos, entre muitos outros possíveis:

  • No dos alunos, até que ponto existe uma verdadeira de igualdade de oportunidades à entrada nas escolas, até que ponto é justo tratar como iguais todos os que por lá andam e se não tem sido um enorme equívoco pretender impor uma quase igualdade de sucesso à saída?
  • No dos professores, em que medida a forma generalista de apresentar a profissão como a mais igualitarista de todas e a que mais resiste à diferenciação, não foi um lugar-comum hábil para, por um lado, atacar tudo e todos como se a floresta fosse uniforme e, por outro, indiferenciar a forma de encarar funções e desempenhos que são necessariamente diversos.
  • Por fim, no das agora chamadas unidades de gestão, até que ponto não é profundamente errada a imposição de um modelo único (igual) de gestão a todas as escolas e agrupamentos, quando as diferenças de contexto são enormes, quer ao nível das comunidades envolventes, quer do próprio corpo docente e auxiliar.

Barnardo’s criticises ‘unfair’ state school system

Children’s charity says privileged children are monopolising top state places and poorer families are losing out in a complex and unfair system.

Impenetrable “clusters of privilege” are forming around the best state schools, Barnardo’s, Britain’s biggest children’s charity, warns today. Poorer families are losing out to better-off neighbours who move house or attend church to get a better education.

Unfair admissions practices result in schools with skewed intakes that do not reflect their neighbourhoods, Barnardo’s says, citing research that indicates the top secondary schools in England take on average just 5% of pupils entitled to free school meals.

Schools should be encouraged to admit pupils in “bands” based on their academic ability in order to increase the social mix, the charity recommends.

Government plans to expand the number of academies and create parent-led “free schools”, which will control their own admissions, risk widening the gap.

Martin Narey, Barnardo’s chief executive, said: “Secondary school admissions fail to ensure a level playing field for all children. Instead we are seeing impenetrable clusters of privilege forming around the most popular schools.

“Allowing such practice to persist – and almost certainly expand as increasing numbers of schools take control of their own admissions – will only sustain the achievement gap in education and undermine the prospects of the most disadvantaged and vulnerable children.”

A luta pela desigualdade

Sócrates nega a existência de “facilitismo”, o que é um facto se tivermos em conta que, por enquanto, o Estado não distribui doutoramentos por recém-nascidos

A notícia de que as reprovações no ensino “básico” e “secundário” caíram vertiginosamente durante os últimos anos apanhou-me desprevenido. Sinceramente, julgava que o eng. Sócrates e a sra. ministra já tinham conseguido erradicar total e definitivamente tal calamidade, e que a figura do “chumbo” estava hoje restrita às decisões de Cavaco Silva sobre as leis governamentais. Erro meu. Pelos vistos, ainda há alunos que reprovam. Permitam-me uma pergunta: como? Permitam-me agora uma resposta: não é fácil e, em abono da verdade, há que reconhecer os esforços do Governo em sentido contrário, embora no mesmo sentido dos governos anteriores. Se bem se lembram, foi o presente ministério da Educação que alertou para o peso de cada reprovação no sensível bolso dos contribuintes. Foi o ME que transformou a reprovação numa tortura burocrática que Kafka não se atreveu imaginar. Foi o ME que inventou o novo “Estatuto do Aluno”, o qual praticamente ilegaliza as “retenções”. Foi o ME que vinculou a avaliação dos professores e das escolas às notas dos alunos. Foi o ME que deixou alunos com 8 ou 9 negativas “transitarem” de ano. Foi o ME que dissipou a pouca autoridade que restava aos decentes sobre as crianças. Foi o ME que baixou a exigência dos exames nacionais para níveis acessíveis a uma ou, vá lá, a duas alforrecas. Foi, enfim, o ME que criou as Novas Oportunidades de forma a legitimar com diplomas do 9.º e do 12.º anos os analfabetos não legitimados pelo “ensino” tradicional. Perante isto, o eng. Sócrates nega a existência de “facilitismo”, o que é um facto se tivermos em conta que, por enquanto, o Estado não distribui doutoramentos por recém-nascidos. Mas é só isso que falta para consagrar de vez o maravilhoso sistema que, sob o argumento da igualdade, esmera-se em distinguir a criança privilegiada da pelintra: a primeira beneficia da formação familiar, de colégios decentes e do que calhar; a segunda não tem o que a salve do dispendioso atraso de vida que é a escola pública. Termino com um exemplo. Nas suas recomendáveis memórias (A Personal Odissey), o economista Thomas Sowell lembra o ano do liceu em que falhou semanas de aulas devido a doença. Ao regressar à escola, soube que a sua turma beneficiara de uma espécie de passagem colectiva que o obrigava, também a ele, a mudar-se para o ano seguinte. Certo de que não fazia sentido passar de ano sem ter aprendido a matéria do ano anterior, Sowell iniciou (sozinho: filho de pretos pobres, os seus familiares não eram exactamente participativos no “ambiente” escolar) uma pequena batalha com as autoridades do liceu de modo a que o deixassem reprovar. Ganhou. Anos depois, graduou-se em Harvard e na Columbia e tornou-se um dos mais lúcidos intelectuais americanos, felizmente ainda vivo. No Portugal do eng. Sócrates e da sra. ministra, subordinado ao fogo fátuo, nem o raro espírito de Sowell teria hipótese: naquilo a que, por eufemismo ou ironia, se chama a escola democrática, os fracos perdem sempre e perdem tudo. Excepto o ano.

Andarei por aqui.

No debate sobre Políticas de Igualdade na Educação.

Há vários aspectos que me espantam bastante no destaque dado ao «estudo» feito por dois investigadores do ISCTE sobre práticas de selecção no acesso à matrículas em escolas públicas, que teve o privilégio de os levar ao Parlamento.

Vejamos parte da notícia:

Os sociólogos João Sebastião e Pedro Abrantes, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), concluíram que, contra o que está inscrito na lei, muitas escolas “empurram” alunos com histórias de insucesso e origem social e cultural de um nível mais baixo para outras instituições de ensino, que acabam por ser consideradas mais problemáticas.

Há escolas que têm uma política sistemática de criar mecanismos selectivos voluntariamente, o que é anticonstitucional porque cria por outro lado escolas onde o insucesso é fortíssimo”, afirmou hoje na comissão parlamentar de educação o sociólogo João Sebastião.

Em duas das escolas que analisou, na periferia de Lisboa, João Sebastião verificou que os alunos se matricularam numa delas em Junho e quando chegaram a Setembro não tinham vagas tendo de recorrer a uma segunda opção.

“Enquanto a primeira tinha uma elevada percentagem de filhos de licenciados e melhores condições, a outra mais abaixo era feita de pavilhões com mais de trinta anos, onde não havia um filho de licenciado”, explicou.

Para esta segregação, além da escola, contribui ainda a pressão das famílias.”Cada pai procura o melhor para os seus filhos e acaba por pressionar a escola a afastar os alunos com piores resultados, não necessariamente porque procura desvantagem para os outros, mas porque quer o melhor para o seu”, disse, considerando que “as escolas têm de ser mais activas na gestão destas pressões”.

Como antigo aluno de turmas de fim de catálogo, só posso achar que estas práticas discriminatórias estão erradas.

Como professor, nunca de escolas de elite e raramente de turmas com esse tipo de constituição «privilegiada» também tenho as minhas reservas sobre tais práticas, que sei existirem.

No entanto este tipo de destaque dado a esta questão, apresentando-a como uma «má prática» por parte das escolas, choca frontalmente com o discurso do ME relativamente à autonomia de gestão das escolas, à liberdade de escolha das famílias e ao maior envolvimento da sociedade civil naquela gestão.

Porque este tipo de práticas mais não é do que a aplicação, antecipada, do que aí virá se o novo modelo de gestão escolar seguir em frente.

Vejamos porquê:

  • Se as escolas passarem a ter efectivamente poder e autonomia para desenvolverem um projecto educativo próprio, vocacionado para os resultados de sucesso, as práticas de selecção no acesso passarão a ser a regra e agravarão os fenómenos agora detectados. Porque essa será a consequência directa da concorrência entre estabelecimentos de ensino.
  • Se é para levar a sério a «liberdade de escolha das famílias» relativamente à matrícula dos seus educandos, as «pressões» que agora se detectam ainda se tornarão maiores para a delimitação de pólos de (pseudo) excelência e para espaços problemáticos de exclusão.
  • Por fim, se o futuro e putativo Conselho Geral se tornar o órgão do qual depende a Direcção Executiva da Escola e se a sua presidência ficar entregue à dita «sociedade civil», nomeadamente a autarquias e encarregados de educação, será fácil compreender que a tentação para condicionar as políticas de acesso às escolas cujas comunidades envolventes sintam a necessidade de isolar-se do exterior que encarem como ameaçador.

Portanto, considero muito estranho que os «estudos» destes investigadores (note-se que o sociólogo João Sebastião, nos intervalos do tempo usado no Observatório da Segurança etc e tal, conseguiu estudar duas escolas – e eu duvido que tenham sido seleccionadas por acaso, enquanto o seu colega se esforçou e conseguiu estudar cinco) mereçam tamanho destaque, a menos que seja como forma de desmascarar os efeitos perversos do que por aí virá se avançar o novo modelo de gestão preconizado pelo ME.

Porque é importante notar que estes «estudos», ao quererem ser muito politicamente correctos e denunciar as «más práticas» de algumas escolas públicas (as quais também considero erradas) mais não fazem do que antecipar o admirável mundo novo do ensino público se as políticas do ME continuarem a seguir no sentido actual, nomeadamente na via da «autonomia», da «liberdade de escolha» e da cultura do «sucesso».

Ou alguém duvida que vai ser isso que acontecerá?

E será que alguém acha que se essas práticas são «inconstitucionais» agora, deixarão de sê-lo no futuro anunciado a partir da 5 de Outubro?

Porque seria bom que as «famílias» e as suas organizações representativas aceites como parceiras pelo ME (e alguém acredita que as CONFAP’s são formadas por gente que não «pressiona»?) assumissem com clareza o que querem: uma teórica liberdade e autonomia das escolas com os necessários efeitos indesejados, ou uma regulação central que fiscalize a equidade do tratamento dispensado pela Escola Pública a todos os cidadãos.

Mesmo para acabar, eu recomendaria ainda, com a devida humildade, que os investigadores isctianos para a próxima se esforçassem um pouco mais e, sei lá, fossem ambiciosos e conseguissem fazer um estudo que fosse além da meia dúzia de exemplos próximos e cujos critérios de selecção fossem claramente explicitados.

Novas Oportunidades para pessoas com deficiência

O acesso das pessoas com limitações da actividade e restrições na participação, decorrentes de paralisia cerebral e da existência de barreiras no ambiente, ao processo de Reconhecimento, Validação e certificação de Competências (RVCC) é o objectivo do protocolo de cooperação que vai ser assinado no âmbito dos Centros Novas Oportunidades para a deficiência.

Obviamente que este tipo de iniciativas tem todo o mérito. Só é estranho é que o mesmo ME esteja a tentar afastar dos seus quadros de docentes quem tem problemas de saúde com efeitos incapacitantes para a docência quotidiana, mas que podem ser muito úteis nas escolas em outras funções.

E que tenha vedado o acesso a titular a quem tenha uma redução da componente lectiva por motivos de saúde. O que a mim, leigo na matéria, parece obviamente inconstitucional, mas que aparentemente a ninguém de Direito parece.

Hoje pela manhã ouvia no noticiário uma peça sobre as intenções governamentais para guardar para si, recuperando ou meramente retirando às ordens profissionais que o detêm, o direito de regular o acesso a diversas profissões, normalmente designadas por “liberais” e que, por tradição, têm uma identidade muito própria e alguma capacidade de pressão sobre o poder político.

Se associarmos esta intenção à forma como este mesmo governo tem procurado reduzir o papel dos sindicatos enquanto interlocutores negociais junto do Estado em representação dos trabalhadores, percebemos que existe uma tendência comum para eliminar os chamados corpos intermédios da sociedade civil, que tradicionalmente se interpõem entre o Estado e os cidadãos e que são forma de estes se organizarem de acordo com interesses comuns.

Este tipo de eliminação populista de tais corpos e do estabelecimento de uma relação directa (ou quase) entre o(s) detentores do poder político e os indivíduos, súbditos ou cidadãos é muito típica de dois projectos políticos, teoricamente opostos, mas na prática herdeiros do mesmo modelo de racionalismo oitocentista.

Por um lado temos o absolutismo régio, exacerbado no despotismo iluminado, em que o soberano – iluminado pela Razão e/ou Graça Divina – pretende receber de cada súbdito a sua fidelidade individual, sem a intermediação dos seus representantes tradicionais (que antes se reuniam nas Cortes). Por outro, temos o liberalismo mais radical, de inspiração mais jacobina ou mais napoleónica, para o qual o Estado deve exercer de forma perfeitamente uniforme, de acordo com um modelo igualitário e sem gradações ou atenção a especificidades, a sua acção sobre todos os cidadãos.

Em qualquer dos casos esse modelo acabou por dar origem, por via directa ou bastarda, a projectos que actualmente poderemos qualificar como tendencial ou realmente totalitários, algo exacerbado nas experiências desse tipo vividas no século passado. Ou alternativamente em modelos de democracia popular falsamente basista.

Em Democracia, a igualdade de direitos dos cidadãos, a ausência de privilégios resultantes de estatutos especiais, ou o direito à equidade de tratamento por parte do Estado não são sinónimos da eliminação – ou esvaziamento completo – dessas estruturas intermédias em que os cidadãos se foram organizando de acordo com as suas afinidades que podem ser, como neste caso, profissionais ou laborais.

Neste momento, parece-me que a leitura dos senhores do momento não é essa e que, por muito que citem instrumentalmente Popper (ou mais raramente Rawls) em entrevistas, ou não perceberam nada do que leram ou então têm do liberalismo político uma noção muito sui generis.

Repetição dos exames
de Química e Física do 12.º ano proporcionada a alguns alunos no ano lectivo 2005/2006 de novo condenada em tribunal

Os exames nacionais deste ano também deram polémica e motivaram o recurso aos tribunais. Um conjunto de pais e alunos interpuseram em Julho uma providência cautelar pedindo a suspensão da afixação das notas relativas à prova de Física e Química A (1.ª fase) e a anulação da solução encontrada pelo Ministério da Educação para compensar os alunos do erro que foi encontrado numa das perguntas do teste. As notas saíram, a 1.ª fase de colocações no ensino superior já terminou mas, até hoje, o Tribunal Administrativo de Viseu não se pronunciou. Os pais pretendiam que fosse atribuída a cotação total da questão anulada a todos os que fizeram a prova e não a multiplicação por um coeficiente de majoração. I.L.
a Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirma a ilegalidade das normas criadas pelo Ministério da Educação que, no final do ano lectivo 2005/2006, permitiram aos alunos que foram à primeira chamada dos exames de Química e Física do 12.º ano comparecer na segunda.
(…)
Ana Sousa, uma das advogadas que acompanham os dois processos, não acredita que o Ministério da Educação opte agora por recorrer da decisão do STA para o TC, como fez no caso da aluna. Isto porque a tutela correria o risco de dar origem a uma segunda declaração de inconstitucionalidade. E, se surgirem três acórdãos do TC no mesmo sentido, então o Ministério Público tem que recorrer para o mesmo tribunal, pedindo uma declaração de inconstitucionalidade com forma obrigatória geral. O que, a verificar-se, abriria a porta a milhares de pedidos de indemnização. (Público de hoje, sem link permanente)

Mas existem outras medidas que padecem deste mal, algumas das quais continuam alojadas no actual Estatuto da Carreira Docente, em alguns casos afectando nichos muito específicos de docentes devido a situações de nebulosa constitucionalidade nas normas transitórias propostas que acabam por criar situações de discriminação entre docentes com situações à partida similares, mas que depois à chegada até podem favorecer quem os menos cumpridores.

Pior: passaram a não existir normas (caso do antigo artigo 55º) para os docentes equiparados a bacharéis que obtenham a sua licenciatura durante este ano lectivo, assim como fica omissa a forma de resolver várias outras situações que, por reserva de privacidade de quem mas expôs, aqui não vou expôr.

Só um exemplo que colho na minha experiência: dois docentes que se tenham inscrito no mesmo dia de 2001 ou 2002 no mesmo doutoramento cumprindo o mesmo plano de estudos podem ter bonificações completamente diferentes. Quem tiver cumprido os prazos, entregue e defendido a tese a tempo e horas, se o fez até ao passado dia 31 de Agosto, tem dois anos de bonificação. Quem optar por pedir um adiamento e fizer tudo isso neste mês de Setembro beneficia de uma bonificação de quatro anos.

Ora a mim, que sou leigo em matéria de leis, parece-me que uma lei se aplica a partir do momento em que entra em vigor, tendo eventualmente um período de transição, mas nunca de forma a prejudicar retroactivamente alguém e muito menos discriminando negativamente alguém nas mesmas condições de outrém.

Leis feitas desta maneira parecem-me marcadas por falhas graves, nomeadamente quanto ao princípio da igualdade e equidade de tratamento dos cidadãos. São leis paradoxalmente ilegais. Mas que entre nós parecem ser quase uma regra em matéria de Educação.

Eu queixei-me à Provedoria. Aguardo agora o parecer para saber se vale a pena perder tempo e dinheiro e avançar para as instâncias judiciais e ficar uns anos á espera que me dêem razão, sendo que ela chegará quando já não me servirá de nada, se não pedir uma indemnizaçlão pelos danos causados, iniciativa essa que entre nós é todo um outro labirinto jurídico.

Quando os políticos e legisladores de ocasião se servem do mau estado e lentidão da Justiça para imporem as suas ilegalidades no imediato atingimos um grau muito baixo em trmos de honestidade política.

jce.jpg   (clicar para aumentar)

Devo esclarecer logo à partida um parti pris: João Carlos Espada é daqueles intelectuais estrangeirados e iluminados que me deixam sempre em dúvida se hei-de rir ou chorar quando leio algumas das suas prosas.

Homem de convicções firmes, passada a fase em que o livrinho vermelho era a cartilha, tornou-se um liberal convicto no dia em que leu e percebeu um naco de um livro de Karl Popper. Desde esse dia nunca mais foi possível aturá-loantes o maoísmo que isto – pois com aquele afã dos recém-convertidos a uma nova fé, decidiu apascentar as almas deste burgo com uma leitura muito pessoal do liberalismo popperiano, tudo coberto com uma atitude de sobranceria very british.

Tudo bem. Cada um é como é e as fés não são obrigatoriamente para toda a vida, nem temos de todos ter a mesma ou inclusivamente de ter a mesma percepção de uma determinada fé, crença ou ideologia. A leitura maximalista que JCEspada faz de Popper, de forma a cobrir todas as suas próprias opiniões que considera liberais e defensoras da justiça social, chega a ser caricata, mas tem mercado, dá imenso prestígio e justifica tudo e mais alguma coisa que escreva, mesmo quando não faz sentido, os pressupostos estão errados ou as inferências que deles faz não tem nexo causal discernível.

Esta semana nas páginas do Expresso, JCEspada decide elogiar a iniciativa que aqui já comentei e que assumiu a forma de um simpósio internacional em nome da defesa da liberdade de escolha da escola como caminho para a justiça social.

Como já deverão saber eu acho que a iniciativa escolheu uma designação ligeiramente diferente da sua natureza, porque a verdade é que se falou essencialmente da liberdade de escolha da escola “privada”, assim como discordo que esse seja um factor decisivo no caminho para alcançar uma verdadeira justiça social, a qual passa verdadeiramente por outros aspectos bem mais relevantes.

Mas, mesmo assim, pegando na mão-cheia de parágrafos do texto, é possível, sem grande esforço encontrar alguns equívocos de palmatória.

Para não me alongar muito e nem sequer voltar às questões de raíz histórica que permitem desmontar que a «ideia da escolha da escola pelas famílias vai fazendo o seu caminho» pois em muitos pontos o caminho foi feito há muito tempo e até se faz o trajecto inverso, concentremo-nos em quatro pontos:

  1. Afirma JCE, como se isso fosse um grande problema, que as famílias têm de recorrer à escola estatal da área de residência ou do local de trabalho. Ora essa não é uma limitação assim muito evidente visto que entre o local de residência e trabalho existem em muitos casos diversas opções de escolha, para além de que, em muitas situações, ainda entra em consideração o facto de a criança poder estar a cargo de um outro familiar durante a maior parte do dia e isso servir de justificação para a sua matrícula num estabelecimento de ensino público. Para além disso, para a maioria das famílias que vivem fora do mundo de JCE o facto de poderem inscrever os seus filhos perto da área da residência ou trabalho é um direito e não um dever. Mas eu percebo que em certos ambientes sociais, em especial urbanos, com maior oferta educativa e com meios humanos para tratar das deslocações das crianças para outras áreas longe da residência ou local de trabalho, isso pareça ser um problema. No mundo real onde vive a maioria das pessoas esse é um problema meramente teórico.
  2. Afirma JCE que a concorrência entre as escolas do Estado levaria à melhoria da qualidade de ensino, sendo que as piores escolas teriam menos alunos e isso levaria a que tivessem menos recursos, sendo penalizadas. Este raciocínio de matriz pseudo(ultra?)-liberal é o mais oposto, em termos de consequências práticas, de qualquer justiça social, pois apenas agravaria as clivagens no sistema educativo e penalizaria as escolas que mais precisariam de ajuda. A justiça social seria a última consequência de um sistema em que as “boas” escolas seriam pressionadas pela procura e exerceriam – como já acontece – um forte escrutínio em relação ao acesso dos alunos e ainda seriam premiadas por isso, enquanto as “más” escolas ficariam com os “restos” sociais da procura educativa. Isto seria o caminho escancarado para uma guetização escolar, para o abandono de uma tentativa de elevar a qualidade do sistema de ensino, apenas beneficiando aqueles que já por regra são beneficiados. Como poderiam as “más” escolas melhorar, com menos alunos, menos recursos e uma pior imagem junto das famílias? De que justiça social falamos neste caso?
  3. Claro que o essencial da argumentação de JCEspada surge a seguir, quando subitamente salta da discussão do sector público para a introdução da variável essencial que é a da concorrência do sector privado ao Estado, concorrência essa  subsidiada pelo próprio Estado. É então que se compreende que a preocupação dele não é a competição entre escolas públicas, mas sim que o Estado passe a pagar às famílias a opção por escolas privadas. As suas propostas não são das mais descabidas – o Estado fixa um valor por aluno e paga-o às escolas interessadas – mas continuam a parecer descolar da realidade quotidiana. A oferta privada em zonas problemáticas é muito escassa e mesmo com liberdade de escolha, os alunos identificados como problemáticos seriam sempre escrutinados à entrada nas escolas privadas que se querem “de topo” e são geridas para brilhar nos rankings, pois se o dinheiro é o mesmo escolhem-se os alunos que dão mais garantias de aproveitamento e comportamento, logo induz-se uma reprodução da exclusão e do insucesso. JCEspada parece acreditar nos mecanismos do mercado, mas só em alguns e não parece saber que muitos deles são perversos e que acabam por espezinhar e deixar para trás os mais fracos e não necessariamente os piores.
  4. Por fim, JCEspada parece acreditar que a liberdade de escolha da escola libertaria os pobres da «armadilha da pobreza» e que um dos problemas actuais é que os «mais pobres ficam acorrentados às escolas locais, muitas vezes mais problemáticas e menos boas». Este tipo de discurso revoluciona-me as entranhas a vários níveis por é de um preconceito que não hesito em afirmar que roça o abjecto, assim como parece ficar muito a dever à crença tardia em contos de fadas. Pelos vistos JCEspada considera que as escolas em meios problemáticos são tendencialmente más. Não explica bem porquê. Será por causa do ambiente envolvente, será porque os professores são maus? Será que são os alunos? A minha experiência é um bocadinho inversa, pois é nessas zonas que muitas vezes se encontram excelentes práticas, mas percebo que JCEspada não veja isso a partir dos jardins de Oxbridge quando por lá passa a inspirar-se. Para além de que não vejo bem como é que a miudagem da Cova da Moura, do meu “vizinho” Vale da Amoreira ou de tantos outros bairros problematicos das periferias das grandes cidades poderia, com ou sem voucheur no bolso, passar a frequentar de forma pacifica e em massa os colégios da elite lisboeta. Custa-me a entender, mas aqui será certamente uma forma muito básica e imediata de ver as coisas, sei lá, demasiado ligado à realidade quotidiana da arraia-miúda. E depois os exemplos sempre british dos autocarros que levam as crianças às escolas, “dentro de limites razoáveis”. O que será um limite razoável? Da Brandoa ao Valsassina que nos deu uma medalha de ouro nas Olimpíadas da Matemática? Do Picapau Amarelo na margem Sul ao Colégio São João de Brito, se os jovens forem devotos?

Não me gozem, não nos gozem. O que a argumentação de JCEspada significa, na prática, é que alguma iniciativa privada na área a da educação sente que poderia alargar a sua quota de mercado, se alguns estratos da classe média urbana com os rendimentos minguantes pudessem ver a sua despesa com a Educação subsidiada pelo Estado para afastarem a sua petizada das chamadas “escolas problemáticas“.

Se no plano da teoria as propostas de JCEspada parecem límpidas e sem arestas, nas suas implicações e consequências práticas seriam o exacto inverso do que ele anuncia, pois conduziriam a cada vez menor justiça social, fruto do agravamento dos fossos sociais e da penalização das escolas que já habitualmente já são obrigadas a trabalhar nos contextos sociais mais difíceis. E é óbvio que em nenhuma das suas passagens JCEspada aflora o problema da falta de justiça social não ser uma consequência da falta de poder escolher a escola, mas sim da sociedade liberal ter sido incapaz de eliminar a injustiça com base no funcionamento da livre escolha.

Mas, claro, por estas últimas décadas a noção de Justiça Social para JCEspada sofreu uma enorme mudança paradigmática, que a descolou por completo da realidade do comum dos mortais que não leram de forma tão fundamentalista a religião liberal.

Graças à crónica semanal de Nuno Crato na revista do Expresso, tomei conhecimento com o estudo recente de Paul Von Hippel sobre a ausência de vantagens, em termos de resultados, de anos lectivos mais longos, sendo pouco evidentes os ganhos da full-time ou year-round school, mesmo se o autor constatou, em outro estudo em co-autoria, anteriormente que os cognitive gaps são menores em contexto escolar do que fora dele.

Já este estudo, igualmente recente de Karl Alexander et alli, demonstra que os efeitos negativos das férias se fazem sentir principalmente nos primeiros anos de escolaridade em alunos de escalões socio-económicos mais desfavorecidos, pois as aprendizagens nas férias de Verão tendem a ser relativamente menos cuidadas no plano familiar do que no caso de crianças de estratos mais favorecidos.

Estas conclusões são confirmadas pelos dados incluídos neste estudo-proposta, que sugere a criação de um sistema de estudos de verão, com direito a um apoio financeiro estatal aos alunos mais carenciados, para tosos aqueles que experimentam o chamado summer slide.

Portanto, o que parece inferir-se da conjugação destes dados é que, para alunos de contextos familiares e socio-económicos similares, a extensão do ano lectivo não traz especiais vantagens. No entanto, comparativamente, para os alunos de estratos mais desfavorecidos, em particular os que não dispõem de um acompanhamento familiar durante as férias no sentido no sentido de consolidarem as suas aprendizagens, as perdas podem ser significativas.

De qualquer modo, e como Von Hippel destaca no final desta última peça, as escolas com anos lectivos praticamente contínuos têm um sistema de férias mensais que fazem com os dias de escola efectiva sejam sempre cerca de 180 (entre nós os valores são sensivelmente os mesmos ou até superiores com as 38 semanas oficiais de aulas).

Concluindo, mais do que mera extensão do ano lectivo ou do sistema de férias, o factor determinante no combate aos défices de aprendizagens dos alunos parece passar pelo acompanhamento familiar das crianças e jovens durante as férias. E claro que esse acompanhamento não tem beneficia das mesmas condições em todos os contextos sociais.

E é nesse plano que muitas vezes nos esquecemos de intervir. Só reduzindo as disparidades socio-económicas poderemos proporcionar melhores ambientes de aprendizagem para crianças e jovens na escola e fora dela.

Porque o tempo passado fora da escola pode ser devida e proveitosamente usado, caso existam as condições para isso (outras leituras aqui e aqui).

Assembleia da República vai reapreciar diploma

Cavaco veta Estatuto dos Jornalistas

O Presidente da República fez bem. Desta vez, fez bem.

Estava em causa a liberdade de exercício de uma profissão. Houve protestos da classe profissional em causa, artigos na imprensa, declarações públicas, tudo isso. Embora as justificações dadas pelo PR para vetar o Estatudo dos Jornalistas pequem por mornas, a verdade é que o diploma voltou para trás.

Lembro-me, porém, de há não muito tempo, coisa de seis meses, um outro Estatuto profissional, também objecto de imensa contestação da classe, artigos de protesto em alguma imprensa, declarações públicas, greves e outros protestos variados, foi a promulgar e foi promulgado sem se ter tanto cuidado em aferir se todas as normas desse Estatuto estavam feitas “de forma pouco precisa do ponto de vista técnico-jurídico’’, sendo curioso que muitas das jormas do ECD eram vagamente claras e a sua operacionalização já justifica a intervenção do Provedor abaixo referida.

Aliás, nunca o PR fez ouvir com clareza a sua voz perante a situação caricata de um Ministério ter decisões suas sucessivamente desautorizadas em tribunais, incluindo nesse pacote o próprio Tribunal Constitucional.

Foi pena que há seis meses, o PR estivesse ainda em outra onda. Numa onda de apoio a tudo o que fosse cortar direitos profissionais a quem – afinal – não tem assim um lobby tão poderoso como querem fazer crer. Porque não vale a pena nos queremos enganar: vale mais uma frase de um Balsemão num encontro num Clube qualquer ou um franzir de sobrolhos de um Belmiro, do que uma greve como mais de 100.000 aderentes.

Porque na Democracia todos somos iguais, mas há uns azuis que são mais iguais do que outros. Porque somos todos azuis, há é uns mais brilhantes do que outros.

Percebe-se que a “liberdade de expressão” dos jornalistas é assunto mais suculento para a popularidade de um PR em queda recorde, fruto de uma amorfa e inactiva cooperação estratégica, do que há seis meses era o que se poderia considerar a “liberdade de ensinar” dos professores.

Aliás, objectivamente, o novo ECD é bem mais penalizador para a liberdade de acção dos docentes, do que o EJ seria para os jornalistas, eles próprios já condicionados nas suas empresas pelas directrizes editoriais e outros critérios que os deixam com necessidade de expressar nos blogues com algumas centenas de leitores tudo aquilo que não podem escrever em publicações com uma circulação de dezenas de milhar, ou mesmo uma centena de milhar, de exemplares.

Só que o novo ECD destinava-se a cortar nos tostões, e com isso o PR concorda, não se preocupando com especificidades jurídicas do diploma, com as suas incorrecções formais ou com os seus efeitos perversos. Já o EJ levanta problemas pois tem uma «norma [que] poderá implicar um acréscimo das despesas de pessoal e ameaçar a viabilidade das pequenas ou médias empresas de Comunicação Social».

Ou seja, tudo depende dos tostões. No caso do ECD promulga-se sem rebuço porque se corta na progressão salarial dos professores, no caso do EJ levantam-se dúvidas porque a admissão exclusiva de licenciados pode levar a gastos inoportunos para as empresas de comunicação.

Agradeço a diferenciação que resulta de para se ser jornalista não ser preciso qualquer tipo de curso superior, enquanto para se ser professor passa a ser necessário um mestrado.

Mas mais agradeceria que o Presidente da República aplicasse uma grelha analítica minimamente coerente quando estão em causa diplomas de tipo equivalente, que visam grupos profissionais específicos com medidas que são claramente atentatórias das condições de exercício das suas funções.

Neste caso, do Estatuto dos Jornalistas, Cavaco Silva esteve bem e foi sensível às vozes de protesto.

No caso do Estatuto da Carreira Docente, Cavaco Silva esteve mal, talvez porque o nosso PR considere que há vozes de protesto mais iguais do que outras.

Lá voltamos ao mesmo, esta é uma Democracia que garante formalmente a igualdade dos cidadãos perante a lei. Muita coisa depende é de como as leis são feitas e promulgadas. E quando o são. E quem são os envolvidos.