Função Pública


Ministra da Finanças reconhece que pode haver 12 mil despedimentos na função pública

O despudor instalou-se e a estratégia é a ado não retorno, a de procurar fazer coisas de tal modo que não possam ser revertidas com facilidade, muito menos por um PS “responsável”, de acordo com o vocabulário agora muito em voga.

A consequência disto é contratualizar serviços com os privados ou fazer como com as lojas do cidadão, entregá-las aos CTT depois de privatizados, o que não deixa de ser estranho.

Se é mais barato?

É capaz de ser, mas ainda seria mais se transformassem tudo em marca branca nos supermercados à maneira da RDA.

Governo cria carreira especial e dá aumento a alguns funcionários públicos

Técnicos das direcções-gerais das Finanças transitam para nova carreira e terão aumento mínimo de 52 euros.

Governo quer colocar 12 mil funcionários na mobilidade em 2014 e 2015

 

Programa de rescisões na função pública arranca em Outubro e dura um ano

Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo permanente e 60 anos de idade ou menos.

O André Azevedo Alves decidiu voltar a entrar por um tema que há muito deveria saber que é terreno minado para quem vê em cada professor um comunista e um potencial governante.

Falo da redução das questões da Educação à domesticação dos professores, que ele encara como uma turba de máriosnogueiras.

E é aí que a análise se torna completamente inútil, porque o que está em causa é o anti-PREC em decurso e o combate – quando interessa, embora eu reconheça ao André mais coerência do que a outros – a tudo o que cheire a CGTP, Fenprof e PCP, mesmo que erroneamente.

O André faria bem melhor em não fazer o que certamente não gostaria que lhe fizessem, ou seja, tomá-lo como mais um daqueles que escrevem automaticamente sobre estas matérias, abdicando de pensar a sério sobre os assuntos.

Por exemplo… quando defende o rigor no acesso aos cargos no Estado baralha-se irremediavelmente com duas coisas:

  • Uma delas é achar que um teste psicoténico, com laivos de psicotrópico, se pode considerar uma forma razoável de fazer essa selecção.
  • Outra é, na sequência da anterior, não parecer conseguir fazer a distinção entre a forma de um patrão, privado, seleccionar os seus empregados, e o Estado seleccionar os seus funcionários, que não são empregados de um qualquer PM ou MEC de passagem.

É meu escasso entender que a selecção e avaliação do desempenho dos funcionários do Estado deve ser feita e com muito mais rigor do que qualquer entrada numa empresa do pai de um amigo qualquer.

Por isso mesmo, é que não é aceitável esta treta de prova, nem qualquer equiparação entre uma avaliação de professores (enfermeiros, juízes, etc) e uma avaliação de executivos juniores.

Por isso mesmo, é que os serviços públicos nunca poderão (mais do que deverão) ser equiparados a negócios privados.

A função pública não é um parente menor dos negócios cervejeiros de um piresdelima e amesquinha-se no dia em que tentar segui-los, porque o seu papel na sociedade está muito acima, por muito que defendam – à tea party – aquela conversa dos job creators e de serem os privados quem produz riqueza. Depende…

quantas vezes, produzem mais pobreza do que riqueza e quantas vezes os ídolos exaltados em dado momento se revelam mero sucateiros mais bem vestidos, com robalos a transformarem-se em transferências chorudas entre contas bancárias.

A ler: Max Weber, sempre. Peter Oborne, para a confusão entre a classe política e o interesse público.

A ver: Yes, Minister e Yes, Prime Minister, sempre.

Governo recupera cortes salariais que estavam em vigor no ano passado

Redução de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros foi proposta pelo Governo para compensar chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes mais acentuados aplicados este ano.

A semana passada perguntaram-me de um jornal que preparava uma peça sobre o assunto, qual é a minha opinião sobre a introdução de uma tabela salarial única para os trabalhadores do Estado, na minha perspectiva de professor.

Penso que ainda não saiu a notícia mas, na falta de outro assunto dominical (não, não vou refilar com a arbitragem de ontem, porque lá se ganhou…), fica aqui de forma resumida o que disse, com mais este ou aquele detalhe:

  • A elaboração tabela salarial única, com o devido respeito pelas regras laborais e constitucionais em vigor, levanta uma série de problemas técnicos que me parecem muito acima da competência dos servidores deste Governo. E é uma tarefa que me parece perfeitamente demagógica, porque irrelevante em termos práticos, em especial se for para introduzir prémios de desempenho. É estranho ver malta liberal a defender sistemas de matriz igualitária e “socialista”. Aliás, é curioso que a indiferenciação dos funcionários públicos, eliminando diferenças entre carreiras, não é algo que desagrade por completo a alguns sectores do sindicalismo.
  • Do ponto de vista material, os professores devem temer o muito desejado aplainamento salarial da sua carreira, com a redução de escalões e a limitação do topo salarial actual. A redução do leque salarial entre a base e o topo (mesmo que o topo com o índice 370 seja uma quimera criada por Sócrates para engodar os titulares e avaliadores que estavam no antigo 10º escalão e que muitos engoliram) é uma desejo partilhado pelos nossos actuais governantes e os seus parceiros preferenciais para discutir estas coisas, ou seja, a AEEP. Isto é difícil negar, pois foram este meus ouvidos que ouvirem directamente a conversa, por exemplo, no Palácio Foz. Claro, há o recorrente argumento “orçamental” e a evidência de serem os educadores e professores o corpo profissional qualificado mais numeroso ao serviço do Estado.
  • Do ponto de vista simbólico – e por muito que alguns neguem, esse aspecto ainda tem peso – a tal indiferenciação da carreira e da tabela salarial seria o passo final no esforço pela diluição da identidade profissional dos docentes, um esforço que tem vindo a ser laboriosamente desenvolvido há perto de uma década com o objectivo de quebrar a capacidade reivindicativa dos professores e os domesticar, tornando-os executores acríticos de todo o tipo de experimentações políticas na área da Educação, desde as mais apalermadas (discutir se as aulas devem ter 45 ou 50 minuto e chamar autonomia a isso) às mais lesivas do interesse público (as negociatas com os interesses privados no sector, à custa da erosão da rede escolar pública o do estatuto profissional e remuneratório dos seus professores), passando por aquelas que são apenas programas ideológicos disfarçados de outra coisa (a avaliação do desempenho de vão de escada que está em vigor).
  • Por fim, esta fixação em tornar o funcionalismo público uma espécie de massa indistinta de gente (porque não é apenas a tabela remuneratória que está em causa)  e não um conjunto de corpos profissionais especializados nas suas funções é apenas um dos passos mais importantes para justificar a contratualização de serviços fora da órbita do Estado, exactamente com a justificação de serem necessária uma especialização (lembremo-nos das pequenas fortunas pagas a gabinetes de advogados para assessorar o Estado em diversos negócios, contratos ou implementação de medidas, escritórios que por vezes encontramos mais tarde do lado dos interesses privados que contestam qualquer renegociação de contratos por parte do Estado), deslocando os fluxos financeiros dos orçamentos de muitos ministérios para empresas “privadas”, constituídas fundamentalmente para sobreviverem fora de uma lógica de mercado e de acordo com o conforto da subsidiodependência, empresas essas que beneficiarão sempre do know-how de antigos governantes, chefes de gabinete, assessores, consultores, etc, não poucas vezes ligados às decisões políticas destinadas a defender os interesses que mais tarde eles passam a servir formalmente. Na Educação, por exemplo, sabe-se bem que foram e quem são.

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