Estatuto


Saiu hoje, foi negociado em privado como seria de esperar, mas merece que algumas das suas regras sejam escrutinadas, se é que o seu objectivo fundamental é canalizar dinheiros públicos.

Desde logo temos a omissão de alguns dos aspectos principais deste tipo de contratualização pelo Estado, ou seja, os relativos aos quantitativos envolvidos ou, sequer, aos critérios aplicáveis para a sua determinação. Remete-se tudo para portarias… como de costume.

Tão ou mais complicado… a quem quiser criar uma escola privada, para vir a ter contratos com o Estado, são apresentados alguns requisitos de idoneidade, mas em nenhum deles está a situação de cumprimento fiscal ou com a Segurança Social que se exige a qualquer cidadão que queira fazer um contrato com o Estado.

Part1

Mas vejamos outra coisa que não está lá… qualquer critério sobre a composição do corpo docente destas escolas. Podem ser contratados, pagos pela base da tabela salarial, que nada é dito em contrário. E é aqui que se reduzem muitos os encargos das escolas privadas deste tipo, em que apenas uma minoria dos docentes são de carreira. Os outros vão lá fazer biscates à pela ou à jorna/aula.

Mas está algo diferente… a possibilidade dos docentes que prestem serviço nestes estabelecimentos de ensino com contratos com o Estado poderem concorrer em igualdade com os que prestam serviço na rede pública, mesmo que não tenham leccionado turmas subsidiadas. Ou seja, podem ter prestado serviço na vertente puramente privada do estabelecimento de ensino que beneficia da mesma situação dos que prestaram serviço na rede pública.

Part4

Um dos aspectos que demonstra o flagrante benefício destas instituições é a flexibilidade permitida na sua orgânica e a ausência de critérios de exigência que são impostos às escolas públicas para ocupar o equivalente à função de “direcção pedagógica”, que pode ser individual ou colegial e que pode mesmo ser exercido em acumulação com outras funções, desde que não de director pedagógico ou presidente da direcção pedagógica. O que abre a porta a outras acumulações num mesmo grupo empresarial, incluindo ser director pedagógico na escola X e vogal da direcção colegial em outros.

Repare-se ainda na falta de exigência dos requisitos para ocupar o cargo. Deve ter formação superior e pouco mais. Nada exige, sequer, que seja professor. Pode ser licenciado em ciências económico-vassoureiras bolonhesas que estará tudo bem.

Part2

Mas atentemos agora na perspectiva dos alunos e na forma como a porta fica aberta para a não entrada de muita gente que não consiga suportar os encargos adicionais à propina-base, que muitas vezes tem um valor até aparentemente acessível, mas que esconde encargos anuais ou mensais muito mais elevados:

Part5Desde que esteja no regulamento a necessidade de uniformes, equipamentos ou materiais específicos para certas disciplinas, a utilização dos transportes específicos do estabelecimento ou outro tipo de taxas adicionais, arranjem-se porque o Estado paga apenas a tal propina e a A.S.E. não cobre…

E é aqui que começa a selecção à entrada… e não adianta dizerem que não é verdade…

 

É o Decreto-Lei n.º 152/2013 de 2013-11-04.

Mas o essencial – a determinação dos quantitativos dos apoios (que dizem ser “às famílias” mas são entregues directamente nas escolas privadas – fica para portarias posteriores, publicadas no remanso da desatenção alheia.

Não sendo contra a existência de ensino privado, sou claramente contra o ensino privado subsidiodependente, mesmo depois de ler o longo preâmbulo auto-justificativo do diploma, em especial partes cómicas como esta:

Neste contexto, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado em anexo ao presente decreto -lei (Estatuto) pretende consagrar um modelo que, nessa matéria, rompe com o passado e abre caminho a uma nova realidade de uma autonomia semelhante à das escolas públicas com contrato de autonomia, que se pretende que seja progressivamente alargada à generalidade das escolas, cabendo ao Ministério da Educação e Ciência um papel cada vez mais focado na regulação e fiscalização do sistema educativo.

Dá imensa vontade de rir pois as escolas públicas -mesmo as que têm contrato de autonomia – têm um espartilho organizacional a que estas escolas não se encontram sujeitas.

Basta lerem o artigo 40º sobre as modalidades e requisitos para a direcção pedagógica e digam-me lá em que parte é que as escolas públicas têm tal liberdade de escolha ou tais baixos requisitos para ocupar o(s) lugar(es) em causa.

Professora leva pontapé no peito

Uma professora da Escola Secundária Padre Alberto Neto, em Queluz (Sintra), foi agredida na quinta-feira por um aluno do 11º ano com um pontapé no peito e caiu por umas escadas. A docente, de 48 anos, foi assistida no Hospital Amadora-Sintra, tendo sofrido traumatismos diversos. A professora já teve alta e apresentou queixa na PSP contra o agressor, de 18 anos, que continuava ontem a ter aulas. A agressão ocorreu num intervalo. A docente sofreu um encontrão de uma aluna, a quem agarrou e pediu para se identificar. A aluna gritou levando o namorado a agredir a docente.

“O corpo docente está chocado por o aluno não ter sido suspenso”, disse ao CM uma professora, sob anonimato, por “receio de represálias”. O Estatuto do Aluno prevê a suspensão preventiva “no momento da instauração do procedimento disciplinar”. O diretor do agrupamento, José Brazão, alega estar à espera que a professora participe o incidente, “para instaurar procedimento disciplinar”. No entanto, de acordo com o Estatuto do Aluno, basta o diretor tomar “conhecimento da situação” para poder instaurar procedimento disciplinar.

Quatro páginas do Público de hoje a demonstrar, com diversos testemunhos, o quão desajustado é o actual Estatuto do Aluno para prevenir de forma efectiva a indisciplina e violência nas escolas, aquele que foi feito a pensar em qualquer coisa menos no Portugal que temos.

A reter:

“não deu entrada (…) qualquer proposta de director de escola ou agrupamento com vista à elaboração de autos de notícia e instrução dos respectivos processos de contra-ordenação para aplicação de coimas.”

Para isto não existe uma única razão, mas a combinação de várias:

  • A primeira delas é o completo desconhecimento que os legisladores têm da vida quotidiana nas escolas em temos de forte crise social e económica (em boa verdade o completo desconhecimento da vida quotidiana das escolas, ponto).
  • A morosidade do processo que leva a tal medida, pois existe uma gradação em que a aplicação de coimas não é a primeira medida e todo o procedimento é complicado, implicando procedimentos que extravasam as escolas.
  • A prudência que em alguns contextos existe por parte de directores de turma e de escola/agrupamento na aplicação de tal medida por duas razões diversas: receio das consequências para a vida das famílias que já vivem abaixo do limiar da sobrevivência em diversas situações e medo físico e psicológico da intimidação que podem sofrer os responsáveis pelo encaminhamento de tal medida.

… e o seu cruzamento com o novo regime de avaliação do Ensino Básico ainda o torna mais assim, em tudo o que envolve o encaminhamento das situações de falta (injustificada) de assiduidade e posteriores consequências, nomeadamente no que se relaciona com os alunos que fiquem retidos em anos de escolaridade não terminais.

Tentem, por exemplo, articular o artigo 21º da Lei 51/2012 com a alínea f) do nº 3 do artigo 9º do despacho normativo 24-A.

Mas não é essa a única situação menos clara.

O que chateia é que, no fundo, a maior parte das pessoas anda a remendar soluções de recurso em cima de legislação feitas com escassos entido e quase nenhuma ligação à realidade terráquea.

Com o devido respeito por quem lá trabalha, se o Estatuto de Aluno, no que à assiduidade e comportamento diz respeito, fosse devidamente respeitado, as CPCJ implodiriam, explodiriam e entrariam em órbita em poucas semanas.

Mas a verdade é que professores, directores de turma e escolas andam a tresler e a reinterpretar a legislação para não encontrarem o que lá está, para evitar que tudo isto desabe.

Confesso que não percebo bem porquê, pois o MEC não merece que se ande a encobrir a porcaria que vai fazendo com assinalável regularidade.

Mais um fracasso. Previsível. Porque obviamente inexequível para além da propaganda momentânea.

Coisas feitas em contra-ciclo. Mal preparadas. Sem atenção aos meios no terreno. Vai começando a ser a norma sem excepções.

Multas foram uma das principais novidades do novo Estatuto do Aluno, mas associações dizem que é quase impossível serem aplicadas.

… o novo Estatuto do Aluno e da Ética e Tal de quase nada tem servido. O receio das multas e retirada de apoios ainda fez um efeito inicial mas… a burocracia de todo o processo, a morosidade que continua a caracterizar tudo isto e em especial se o factor humano não muda, tudo fica na mesma. Se o discurso da treta de uns que julgam moralmente muito acima – tens de compreender e tal e coiso, olha os problemas, se calhar és tu que não estás a conseguir entender o que se passa… é preciso que saibas gerir a aula… – se junta ao comodismo de outros – não me pagam para me chatear com papeladas – ficamos um bocado sem maneira de recuperar alguma da solidariedade que já chegou a existir e a que eu estive habituado na maioria dos Conselhos de Turma.

De qualquer modo, continuo a sentir-me afortunado com o que me rodeia… em especial quando comparo isso com o que me vão contando…

… e o que me contam vai muitas vezes desaguar na culpabilização dos colegas mais frágeis, por um lado, mas também dos que procuram impor-se de forma mais assertiva, por outro. Porque uns são fáceis de atacar e os outros incomodam.

Que este tipo de desabafos serve de pasto para as alimárias que aparecem a dizer que as escolas públicas são uma lástima e que é preciso mudar isto e quilo, é verdade. Mas não pode ser isso a fazer-nos recear falar dos quotidianos que continuam como eram, por muito que se legislem alíneas e adendas.

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