Escolaridade Obrigatória


Pensar a Educação.
– A escolaridade obrigatória

sobre a proposta da Juventude Popular relativa ao recuo na escolaridade obrigatória:

A proposta da Juventude Popular significaria algo similar ao que apenas aconteceu durante os primeiros tempos do Estado Novo quando se recuou na obrigatoriedade de 4 para 3 anos no Ensino Primário.

Em todo o mundo, em especial nos países mais desenvolvidos, a evolução das políticas educativas tem sido sempre no sentido da expansão da escolarização das populações e não do seu retrocesso.

Pode questionar-se se em 2009 o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos foi uma decisão ditada por oportunismo político ou por um adequado estudo das suas consequências. Nessa altura, foram muito poucas as vozes cépticas, sendo uma delas a minha, pois achei que naquele contexto específico a unanimidade no apoio foi demagógica e eleitoralista. Nesse momento, tal como em 2004 quando o ministro David Justino propôs originalmente tal alargamento, a Juventude Popular apoiou de forma entusiástica a medida e argumentou em seu favor.

Agora afirma-se pela redução da escolaridade, quando ela ainda está nos primeiros anos da sua implementação e quando até faz mais sentido, pois é em períodos de maior crise económica que os investimentos em Educação devem ser feitos, por forma a existir capital humano qualificado no momento de retoma.

Esta proposta da Juventude Popular surge assim em contra-ciclo, fora do tempo e com motivações pouco transparentes, pois parece que o que está em causa é uma alegada redução dos encargos do Estado, embora se defenda o aumento do apoio ao sector privado, e não uma medida com base num pensamento articulado sobre o futuro da Educação em Portugal.

Mas o mais grave são declarações de pessoas próximas da JP e desta corrente de opinião, que defendem esta proposta com argumentos altamente questionáveis, como a defesa de que existe uma parcela da população portuguesa que não merece que se invista nela.

… e a sua proposta de voltar a uma escolaridade de apenas 9 anos.

Ora bem…

… em 2009 terei sido dos poucos a não embandeirar publicamente em arco com uma medida que achei demagógica e eleitoralista e que todos os partidos apoiaram sem aparentes hesitações ou propostas alternativas.

Porque propostas alternativas eram e são possíveis… desde logo a obrigatoriedade de um ou dois anos de pré-escolar, uma medida que a generalidade dos estudos aponta como muito mais eficaz para o combate às desigualdades no desempenho escolar e para a redução do insucesso escolar no Ensino Básico.

Aliás, só é controverso para quem anda distraído, que o investimento na qualidade da Educação é muito mais eficaz nos primeiros anos da escolarização, reduzindo-se o seu impacto à medida que nos aproximamos do final do Básico.

Mas a Juventude Popular não vai por esse caminho e limita-se a querer reduzir a permanência dos alunos (em particular dos indesejáveis) nas escolas, cedendo a algumas pulsões populistas em vez de procurar outro caminho para resolver os problemas, preferindo a ladaínha da liberdade de escolha para alguns do que a Educação para todos, que considera um encargo demasiado pesado para o Estado.

A respeito desta posição da JP, ouso publicar um pequeno texto do actual presidente do CNE e autor de uma proposta de Lei de Bases que já defendia em 2004 o aumento da escolaridade num governo do PSD/CDS, que se encontra no seu mural do FBook sem reserva de privacidade:

ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA – Os subscritores de uma moção ao congresso do CDS-PP, entre os quais cinco governantes, defendem a redução da escolaridade obrigatória, regressando à formulação anterior (9º ano). Defendem também que a “liberdade de aprender” é um direito fundamental de cada pessoa. Permitam-me discordar! O que defendem não é a liberdade de aprender é a LIBERDADE DE NÃO APRENDER, ou seja, uma espécie de DIREITO À IGNORÂNCIA. O que me surpreende é a presença, entre os subscritores, de um Secretário de Estado do Ministério da Educação. Custa-me a acreditar, especialmente porque me recordo do voto militante do CDS-PP à LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO (2004) que instituía os 12 anos de escolaridade obrigatória. Digam-me que não é verdade, que não é bem assim, que um qualquer erro na mensagem!

No mesmo mural, existe um conjunto de comentários de alguém cujo nome não divulgo (embora o post seja público, quem lá comenta pode não querer ser identificad@ fora daquele espaço), que vou combinar em seguida, no sentido de revelar o tal pensamento que algumas pessoas até podem apoiar quando formulado de forma mais suave, mas talvez arrepie quem for além disso, porque está paredes-meias (ou paredes dentro) com uma forma de pensamento com que me é completamente possível identificar.

Não se trata do direito à ignorância. Vão lá pôr os jovens da Apelação e os ciganos (por exemplo) a estudar até ao 12º ano. O que dizem disso ?
Deve dar a escolaridade, tentar por vários meios, investir nos cursos profissionais. Agora obrigar ?
As ciganitas até casam mais cedo para não irem à escola.

(…)

Devemos investir em quem nada pode trazer de positivo para a sociedade. São as pessoas com poucas capacidades intelectuais, ou aquelas que vivem em guetos ou bairros sociais, que começam mais cedo a procriar. Chegam aos 25 anos já com 3 ou 4 filhos, não têm emprego, vivem de subsídios, não tem formação profissional. E os Estado a gastar com elas. É positivo ? Não !

Para mim, o essencial passa pelo modelo de funcionamento destes cursos, que torna os professores quase escravos do desempenho dos alunos, com a obrigação de realizar provas de recuperação e provas extraordinárias sempre que os jovens decidem não estudar e reprovar nos testes de cada módulo.

Para além de que, na prática, os professores são obrigados e repor todas as aulas, sendo-lhes vedado o direito inscrito no ECD de faltar. Mesmo em caso de doença, as aulas terão de ser dadas, seja quando for. Uma pessoa falta uma semana por doença incapacitante nesse período? Tem de repor todas essas aulas, a bem ou a mal.

O ónus está sempre do lado do professor…

De quem foi a ideia desta nova valtice?

Crato quer metade dos alunos do 10.º no ensino profissional

Associações contestam a exequibilidade desta medida, pois “os alunos já estão inscritos nas escolas” e até temem que as inscrições baixem.

bisbilhotar todas a licenciaturas parlamentares, governativas, autárquicas, …

Se já foi publicado, desculpem lá, mas os fusíveis andam meio soltos.

Tem uma parte gira de que destaco uns excertos mais saborosos:

Artigo 4.º
Medidas no ensino básico
1 – Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, nomeadamente:
a) No 1.º ciclo, através do reforço das medidas de apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento mais eficaz do aluno face às primeiras dificuldades detetadas;
b) Nos 1.º e 2.º ciclos, através do prolongamento do calendário escolar, salvaguardando um número de dias de descanso, nomeadamente cinco dias úteis nas interrupções do Natal e da Páscoa e 30 dias úteis no período de férias de verão;
c) Constituição temporária de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a pertinência das situações;
d) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente, percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos;
e) Encaminhamento para um percurso vocacional de ensino após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação;
f) Implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os alunos maiores de 16 anos;
g) Incentivo, do aluno e do seu encarregado de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno.

Nem tudo é mau, mas grande parte destina-se a ter os professores a fazer mais, recebendo menos.

O que é giro é que se tornam os PCA ainda mais excepcionais do que são e se defende o recurso a um sistema próximo do recorrente por unidades capitalizáveis.

Documento completo: SAprojectoDL268-12.