Democracia A Quanto Desobrigas


The highly anticipated trial of Russia’s most brazen, anti-Putin riot grrrls is now underway. Here’s what’s at stake.

A decisão do Tribunal Constitucional, com as suas nuances não jurídicas, significa que ou existe promiscuidade entre os diversos poderes ou não vivemos propriamente em democracia.

Nada de surpreendente, contudo.

Passos Coelho já aproveitou para dizer que esta decisão significa o fim dos direitos adquiridos. Só não deve aplicar-se os patrões dos interesses privados, das PPP e etc.

E isto é dito por alguém indicado pelo PSD!!!

E o Magno abafa?

Público/Relvas: “Fui vítima de chantagens e de ameaças”, diz membro da ERC

Raquel Alexandra, membro do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), afirmou hoje que foi vítima de “chantagens e de ameaças” por “quem queria” que a deliberação sobre o caso Relvas/Público “tivesse um determinado resultado”.

“Houve uma tentativa de instrumentalização dos membros do conselho regulador, indireta, triste, através do poder editorial, por quem não faço a mínima ideia, mas por quem queria que a deliberação tivesse um determinado resultado”, denunciou Raquel Alexandra, na comissão parlamentar para Ética, Comunicação e Cidadania, no âmbito de um requerimento feito pelo Bloco de Esquerda (BE).

Indicada pelo PSD para integrar o conselho regulador da ERC, Raquel Alexandra disse que foi “vítima de chantagens e de ameaças”.

“Foi extremamente grave. Não imagina o ponto a que as coisas chegaram”, acrescentou.

Quando a deputada do PS Inês Medeiros pediu mais esclarecimentos sobre as “ameaças e chantagens”, o presidente da ERC, Carlos Magno, chamou a si a palavra, dizendo que respondia “a isso”.

No entanto, Carlos Magno não explicou a que “ameaças e chantagens” a ex-jornalista se referia.

Se a Constituição é letra morta, nem tendo sido necessário revê-la para a atropelar na passadeira perante toda a gente, incluindo a Presidência da República, para quê fingir que alguém a fiscaliza?

Líder parlamentar do PSD admite extinção do Tribunal Constitucional

A propósito da polémica que envolve a nomeação dos três novos juízes para o Tribunal Constitucional, o líder do grupo parlamentar do PSD Luís Montenegro considera que “muita coisa pode ser revista”.

Egypt’s supreme court dissolves parliament and outrages Islamists

Highest court also rules army candidate can remain in election race in moves denounced as a coup by Muslim Brotherhood.

Os segredos do Estado são para quem é amiguinho e os segredos de Justiça para toda a gente. Pena que isto só aconteça às vezes, saber-se tanta coisa sobre um só assunto.

Leio no Expresso, página 5:

Passos tem uma frase que já repetiu várias vezes no seu inner circle: “Se um membro do Governo mentir, deixa de ser governante”. E, esta semana, a máxima do primeiro-ministro foi relembrada ao Expresso a propósito do novo abalo que o tema secretas/poder político veio provocar no Governo.

Antes de mais, uma declaração impopular da minha parte: acredito que PPC, podendo, faria cumprir tal máxima. Mas acho que não pode ou não tem a devida coragem ou capacidade para confrontar abertamente velhas amizades e enraízados interesses.

Mas já sabemos que houve quem mentisse ou, no mínimo, retorcesse a linguagem para dizer coisas que se inscrevem nos interstícios da inverdade, essa forma cobarde de dizer mentira. E não mentir por não saber a verdade à data, mas sim mentir, de forma consciente, por táctica e oportunismo.

Pelo que resta uma espécie de declaração (adequadamente veiculada para a imprensa) de seriedade pessoal à moda do antigo Cavaco Silva… os outros pecam, mesmo os do seu inner circle, mas ele não, acabando por funcionar a crença geral, mesmo entre adversários, na sua probidade como garantia de controle dos desmandos de terceiros.

Mas, como se foi vendo com Duarte Lima, Dias Loureiro, Oliveira e Costa, etc, a coisa não funciona assim.

O manto de Madre Teresa não cobre de puridade todo e qualquer arrivista, sedento de poder e prebendas.

Expresso, 12 de Maio de 2012

Garcia dos Santos ao I:

Não havia consciência política no anterior regime e continua a não haver?

A pouco e pouco vai-se criando essa consciência política. Por necessidade, alguns vão trazendo lá de fora alguns conhecimentos… Mas até que se tape esse buraco vai demorar um certo tempo. São três gerações, pelo menos. Por isso, os nossos políticos, a nossa classe política são uns garotos, nunca fizeram nada na vida…

Está a falar de Pedro Passos Coelho, António José Seguro?

Todos eles, todos eles! Responda-me só a isto: quem é que vê, no nosso horizonte político, capaz de deitar a mão a isto e pôr isto a funcionar como deve ser? Não há! Eu não vejo ninguém. Tenho perguntado isto a dezenas de pessoas e ninguém me diz “o salvador da pátria é…”. Salvador com as devidas cautelas, não estou a falar em ditaduras, não é essa de forma nenhuma a minha ideia. Agora, uma democracia exige disciplina, rigor, planeamento e nós não temos nada disso!

A manipulação de um Estado de Direito

Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior.

Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.

A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.

Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas – em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.

Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma “metade” do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. “Dura lex sed lex”, não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), “ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos”. A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no “Público”, “estão a ‘abandalhar’ o Tribunal Constitucional”.

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há “Far West”. A lei é o que defende do forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o “Público”, um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes – ou apresentariam a sua demissão.

  • O PSD e o CDS tiveram mais de 2,8 milhões de votos nas últimas eleições.
  • O PS mais de 1,56 milhões.
  • Os cidadãos que votaram em partidos assumidamente contra a troika foram cerca de 800.000.

A minha questão é…

O que se deve fazer aos mais de 4 milhões de portugueses que votaram no PSD/CDS e no PS ainda de Sócrates que assinou o pedido de resgate financeiro?

  • Queimá-los em fogo lento até que abjurem o voto feito?
  • Empalá-los sem mais conversas?
  • Impedi-los de votar em próximas eleições?
  • Torná-los cidadãos de segunda, sem direito a exprimir opinião?

Isto não é qualquer declaração de voto seja em quem for, é apenas dizer aos que nunca se enganam e raramente têm dúvidas como o outro que podem escolher o método mais democrático para se livrarem daqueles que vos enjoam, como um comentador já escreveu, de modo a criar o Homem Novo, Infalível e Puro.

Já agora, informem-me da decisão, para poder emigrar à vontade (desta vez vou, não quando o relvas manda), pois se acho muito bem que quem tinha razão o sublinhe (mas o negue a outros, em outros assuntos), já me dá um certo fastio ter de respirar o mesmo ar que certos fascistas funcionais, sejam eles de direita ou esquerda.

Números aqui.

E muito mais em que sempre achou (e bem) que Sócrates deveria responder por tudo aquilo que dele dependia como chefe do Governo.

Afinal os candidatos a primeiro-ministro fazem-no tendo em vista um emprego calmo, descansado e sem stress?

Para Assunção Esteves, “estender a presença do primeiro-ministro às comissões, somada aos debates quinzenais e outros, e atento o seu papel complexo da política geral do Governo, induziria uma situação de stress de controlo político pelo parlamento, dissolvendo a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político”, acrescentando que o estado de direito democrático contém um princípio não escrito de organização segundo uma “lógica de racionalidade”.

Usem outros argumentos, este não. Este apenas indicia que o PM tem grande desconforto em responder sobre esta matéria que o mais certo era dizer qualquer coisa pouco pensada e sair mais uma daquelas frases manifestamente infelizes em que se tornou especialista.

Neste caso, toda a razão para o PCP.

João Proença assinou, em nome da UGT, um documento que é, objectivamente, lesivo dos interesses da globalidade dos trabalhadores portugueses.

É tão simples quanto isto e é escusado perder muita prosa com o assunto. O acordo ou compromisso interessa aos patrões e ao governo, pelo que é natural que os seus representantes o assinem. Aos trabalhadores, não. Uma organização que os representa abandonou as negociações, depois de anunciar uma qualquer vitória menor, enquanto outra assinou a coisa, sem que se perceba como foi tomada tal decisão.

Pode a direcção da UGT alegar que foi no superior interesse da Nação. Duvido muito, porque o interesse nacional e colectivo só se sobrepõe ao da maioria dos seus cidadãos nos estados totalitários.

Mas para mim há um problema antigo que é o da legitimidade de um pequeno grupo de representantes tomar decisões por um todo, sem que tenham recebido qualquer mandato directo para o efeito e achando que o podem fazer sem qualquer consulta, apenas porque foram votados de braço no ar ou parecido num qualquer congresso num pavilhão ou espaço similar.

Que Torres Couto surja do seu exílio dourado pós-FSE a verberar Proença ou que alguns dirigentes da CGTP recuperem os seus ataques à macieza e amarelismo da UGT pouco me aquece ou arrefece. Torres Couto está longe de ser, no  meu entender, um modelo de sindicalista preocupado com os trabalhadoreszecos e a malta ligada á CGTP já deu cobertura a outras assinaturas de valor muito duvidoso, por exemplo, as de Mário Nogueira em duas capitulações perante o governo de Sócrates.

A moralidade e coerência de quase todos estes actores é muito escassa. E o seu apego à democracia dos procedimentos ainda menor. Que a Nação ou Pátria está aflita já o sabemos, assim como sabemos que não é por dias que ela se salva ou deixa de salvar. Basta ver o que se está a passar com a  Madeira e a incapacidade do Governo encontrar um proença por lá.

Portanto, seria interessante que João Proença tivesse tido a coragem de consultar as bases da UGT, nem que fosse ao nível das cúpulas dos sindicatos que a formam. Se concordavam com a assinatura do documento tal como ele ficou. Nem que fosse uma coisa meio encenada como fez a FNE com o último acordo com o MEC. Ao menos, haveria uma aparência de procedimento democrático, que não fosse mimético do centralismo democrático criticado a outros.

No fundo, assinando ou não assinando, a UGT partilha, com outros, o hábito da decisão pelas cúpulas de matérias de importância fulcral para os seus representados, sem os consultar. Como se fossem iluminados por uma qualquer presciência divina, emanada de forma quase vitalícia a partir de um qualquer congresso.

Lamento, isto não é, de modo algum, o regime representativo a funcionar no plano laboral. É a sua mais elementar negação.

No Expresso de hoje, sobre a forma como o relatório sobre as secretas andou a ser feito:

Quando encarregou a deputada Teresa Leal Coelho de fazer o relatório do PSD sobre o inquérito às secretas, Montenegro aconselhou-a, por isso, a “falar com o Pedro”. A deputada, que é amiga pessoal de Passos e casada com o seu chefe de gabinete, garante ao Expresso que só tratou com o líder parlamentar.

O Expresso sabe que quando Montenegro recebeu o texto onde se afirmava preto no branco que houve conluio entre as secretas e a loja de Silva Carvalho, percebeu que tinha matéria delicada entre mãos, que precisava de aval ao mais alto nível. Uma das pessoas com quem falou foi com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Embora tanto Relvas como Montenegro achassem que o texto carregava nas tintas, deram luz verde ao documento. Ambos sabiam que Passos queria transparência no processo. E todos sabiam que, tendo Marques Júnior informado a 1ª Comissão sobre as ligações à maçonaria, havia o risco de isso vir a público. Ocultá-lo seria um erro.

Este naco de informação privilegiada, baseada nos relatos dos próprios, como parece evidente, revela contudo algumas  coisas conhecidas, mas sempre perturbadoras:

  • As questões de Estado, os cargos, as investigações vão ficando na posse de coutadas de amigos, conhecidos e parentes.
  • Uma deputada faz um relatório mas, perante as conclusões complicadas, acha necessário ter validação político-partidária para o que apurou como sendo verdade.
  • Essa verdade não é ocultada por haver o risco de vir a público através de terceiros e não por crença íntima de ser essa a solução correcta.

 

No Sol de ontem, em peça sobre a sucessão de Carvalho da Silva por Arménio Carlos na CGTP:

Mário Nogueira surge como possível rival. O líder da Federação de Sindicatos de Professores (Fenprof) é um rosto mais conhecido da opinião pública. «Mas não parece ter o perfil indicado, para a maioria comunista» diz um elemento da direcção ao SOL. Este dirigente realça o facto de Mário Nogueira ter «uma experiência de democracia interna na Fenprof, onde a direcção tem sido escolhida a partir de listas separadas» que não encaixa na «concepção dirigista» da maioria mais ortodoxa, preponderante na tendência comunista.

Portanto, quem critica a Fenprof por funcionar como monolito, o que poderá dizer da CGTP?

Que a democracia é um empecilho?

Quanto ao resto, penso que a justificação peca por curta e mistificadora.

 

… não deve servir como agência de emprego.

(vamos excluir os grupos de trabalho do universalista ministro almofadinha e dos outros também que isso passa por serviço da Nação)

Mas sempre achei que a Política, em especial em Democracia, é a forma de governar a coisa pública da maneira que melhor serve a população, ou cidadãos, os eleitores e suas famílias, sei lá…

Porque os deputados e os governos são os seus representantes para isso mesmo, certo?

Ou estes são apenas representantes para negociarem com os seus patrões, como os outros?

É porque a blindagem está a funcionar. Quase…

Desde a tomada de posse, o Governo já criou vários «clubes de ideias», alguns dos quais já elaboraram os seus relatórios finais. Os mais famosos – alguns deles bastante polémicos – são os do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar, do Grupo de Estudo para a Internacionalização do País, do Grupo de Trabalho para a Definição do Serviço Público de Comunicação Social, do Grupo de Trabalho para a Redefinição da Rede de Transportes Públicos de Lisboa e Porto e da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos da Troika (ESAME).

Outros grupos menos badalados vão estudar questões como a utilização das bases aéreas militares pela aviação civil, o enquadramento legal do regime de voluntariado, a valorização do atleta português, a ação dos árbitros, o regime fiscal das sociedades desportivas, a atividade das amas ou a produção do vinho.

Sónia Sapage, “O Governo dos grupos”, Visão nº 979, p. 50.

Declaro-me fascinado com a questão da atividade das amas e desiludido por não ter sido convidado para participar até porque teria uma ideia interessante para, apenas com a prótese de uma consoante, alargar a área de estudo do grupo.

Espero, para além disso, que o grupo que vai estar o regime de voluntariado o faça em regime de voluntariado e anoto o brilhantismo da sigla ESAME.

E ainda dizem que o Estado está obeso…

Deputada desculpa-se por ter violado disciplina de voto

Desde que tenha sido em silêncio

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