Componente Lectiva


Porque na letra da lei não existem excepções ou referência a “docentes de carreira” ou a “docentes dos quadros” pelo que TODOS devem ter direito às devidas reduções desde que apresentem as condições exigidas.

Ora… não é isso que se está a passar, pois há contratados com mais de 50 anos e 15 de serviço a quem está a ser recusada a dita redução.

Artigo 79.º
Redução da componente lectiva
1 — A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:
a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
2 — Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência, que completarem 60 anos de idade, independentemente de outro requisito, podem requerer a redução de cinco horas da respectiva componente lectiva semanal.
3 — Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que atinjam 25 e 33 anos de serviço lectivo efectivo em regime de monodocência podem ainda requerer a concessão de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ano escolar.
4 — As reduções ou a dispensa total da componente lectiva previstas nos números anteriores apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos exigidos.
5 — A dispensa prevista no n.º 3 pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele em que se verificar o requisito exigido, ponderada a conveniência do serviço.
6 — A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento de ensino, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação pelo docente de 35 horas de serviço semanal.
7 — Na situação prevista no n.º 3, a componente não lectiva de estabelecimento é limitada a 25 horas semanais e preenchida preferencialmente pelas actividades previstas nas alíneas d), f), g), i), j) e n) do n.º 3 do artigo 82.º

… estas divisões da componente lectiva, pois os intervalos não correspondem aos que seria natural esperar se fossem calculados com base na redução ao abrigo do artigo 79º, segundo o qual ninguém terá menos de 14 horas lectivas.

Penso que estejam aqui outras reduções, incluindo os cargos de gestão, de professores bibliotecários ou por razões de saúde.

Naquela categoria “central” com 14 a 19 horas estão, pelo menos, três situações diferentes de redução.

Muito mais útil seria uma clara divisão em menos de 14 horas, 16-18 horas e mais de 20; ou então intervalos de 2 em 2 horas.

PerfilDocente2012CompLectiva

Termina amanhã o prazo para a 2ª indicação de existência de componente letiva – o preenchimento da plataforma implica a inserção de uma série de dados, após a indicação de existência de serviço letivo para atribuir ou confirmação da situação de DACL.
No entanto, ainda há turmas e modalidades formativas por validar.
Assim corremos o risco de estar a confirmar uma situação de DACL apenas por este atraso inexplicável (tendo em conta os prazos).
A DGAE deve alargar o prazo até as estruturas do MEC tomarem as necessárias decisões.

De: dgae.mec@dgae.mec.pt [mailto:dgae.mec@dgae.mec.pt]
Enviada: segunda-feira, 29 de Julho de 2013 16:49
Assunto: Prorrogação de Prazo da Indicação de Componente Letiva

Exmo(a). Senhor(a) Diretor(a),

Considerando a importância do processo de indicação de componente letiva, vimos por este meio informar que foi prorrogado o prazo de fecho da aplicação informática. Assim a mesma vai estar aberta até às 24horas de 30 de julho.

Desde já agradecemos o esforço necessário à concretização desta tarefa.

Com os melhores cumprimentos,

João Góis
Subdiretor Geral da Direção-Geral da Administração Escolar

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Jornal de Notícias, 26 de Junho de 2013

Penso que isto pode ajudar algumas mentes a perceber que aumentar ainda mais a componente lectiva não tem justificação razoável, para usar os termos do secretário Rosalino, quiçá demasiado influenciado por uma perspectiva a partir do pré-escolar.

No Diário Económico também há uma peça muito interessante a partir do mais recente relatório relatório da OCDE.

Sobre o aumento dos salários já faço um post em busca do milagroso aumento de 12% que ninguém sentiu.

O despacho: Dispensa_comp_n_letiva_2013

Inclui reuniões de avaliação? É que me parece que não são componente lectiva…

… o que já tinha publicado aqui, mas ontem foi necessário recordar a um ex-ministro da Educação.

Horario

O estudo em que se encontram estas referências é de José Manuel resende.

 

Eu abandalhei na resposta porque acho que isto tudo se tornou algo que transcende o que normalmente designamos por kafkiano.

Ando aqui às voltas com uma questão. Se alguém a esclarecer melhor, agradecia.

No despacho vem clarificada a noção de hora:

Artigo 2º

b) “Hora” – o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino e recorda-se a questão dos 1100 minutos letivos (22 horas), introduzida no ano passado.

Pondo como exemplo o meu caso, que não tenho reduções:
a) presentemente, tenho 20 horas com 5 turmas, de 180 minutos cada, e uma DT, que somam as 22 H. E tenho os 100 minutos de apoio, como foram distribuídos para todos, na nossa escola;
b) para o ano, colocando a mesma situação, a DT deixa de entrar na minha carga letiva e fico com um bloco de 90 minutos, ou dois de 50 (…) a sobrar, que não dá para uma turma. Mas se lhe somarem os 100, que já são componente letiva, bate tudo certo… e como diz o artigo que citei no mail anterior, esses 100 minutos poderão ser de apoio de daí não resultar contratação (ou seja, primeiro ajustam-se os horários, depois, se sobrar, e sendo do quadro, é que vão para apoio);

c) assim, o que acontece? 1º eu fico com mais uma turma e mais uma carga de trabalhos; 2º alguém fica sem essa turma e outras e fica sem emprego.

Estarei a ver mal o quadro?

Fátima Inácio Gomes

Mais actividades consideradas “lectivas” para reduzir número de “horários zero”

O ministério que não sabe dar o número certo de docentes dos quadros ou contratados em exercício consegue, porém, contabilizar à unidade o número de horas de redução da componente lectiva desses mesmos professores.

Foi a pedido do Expresso e o número está numa peça da edição de hoje.

O número interessa-me pois é um daqueles números em que o ministério da educação (assim, minúsculo) se especializou em produzir para consumo público na última década. Em tempos de Maria de Lurdes Rodrigues costumavam ser as horas de faltas que, depois de contextualizadas, se percebia não serem nada do que uma leitura apressada e desatenta poderia fazer crer. Como os gráficos de um qualquer marquesmendes (também assim minúsculo, sem ironia física).

Calcula o mec que semanalmente há 191.775 horas de redução da componente lectiva dos professores.

O que, se tomarmos com bom o número de pouco mais de 100.000 professores nos quadros (os únicos com direito a redução), significa algo perto das 2 horas/aulas semanais de redução média (ou seja, cerca de 9% se contabilizarmos as 22 horas anteriormente consideradas como horário completo).

Vá lá, fiquemos mesmo com o valor de 2 horas/aulas por semana de redução, sejamos generosos, pois é a minha própria redução e eu não me incomodo de ser médio. E porque no caso do 1º ciclo este tipo de redução não se aplica.

Só que…

Só que nos arranjinhos que ao longo dos anos foram sendo feitos em torno dessa componente lectiva se podem destacar algumas medias que alteraram o seu conteúdo funcional, seja através da não inclusão na sua contabilidade de funções e apoios dados a alunos, seja através da necessidade de acrescentar dois tempos/horas/aulas de 45 minutos ao horário dos professores quando surgiu a novidade dos tempos de 45 minutos e blocos de 90 em substituição das aulas/tempos anteriores de 50.

O que significa que a maioria dos professores passou a ter no seu horário a marcação de 24 tempos/aulas/horas em vez de 22. O que significa que quem tinha 2 horas/tempos/aulas de redução voltou a ter 22 tempos/aulas/horas marcadas no seu horário em vez de 20.

Isto parece confuso?

Sim, é, para quem não conhece os requintes do MEC na contabilização do trabalho dos docentes obrigando-os a poupar mais tempos por causa de uma alteração que o próprio MEC fez na organização desses tempos.

Recentemente ficou estabelecido que o horário completo dos professores passava a ser contado ao minuto, sendo 1100 o seu total. Mas, em simultâneo, a fronteira entre componente lectiva e não lectiva esboroou-se ainda mais e o nevoeiro assentou arraiais na fronteira. E os professores passaram a dar mais tempos de aulas ou de trabalho com os alunos para compensar a redução dos tempos de aulas ou de trabalhos com os alunos.

A verdade é que eu, que não ocupo qualquer cargo que não seja dar aulas, tenho actualmente 26 tempos/aulas/horas de 45 minutos de trabalho directo com alunos em vez de 22 de 50 como tinha há 10 anos, antes de ter a tal redução.

Ou seja… tenho 1170 minutos de trabalho com os alunos em vez de 1100, apesar de ter direito a uma redução teórica de 100 minutos dos antigos.

E não é porque na minha escola/agrupamento exista gente maldosa.

Muito pelo contrário. Limitam-se a aplicar as regras em vigor.

O MEC é que alterou sucessivamente as regras da componente lectiva por forma a que, fazendo saber que os professores têm imensos e privilegiados horários reduzidos, toda a gente esteja a trabalhar mais.

No meu caso, a redução de 9% passou a ser um acréscimo de 6,4%.

Porque tudo isto é uma enorme mistificação, de uma desonestidade intelectual enorme mantida de governo para governo, de ministra para ministro, de secretário de estado para secretário de estado.

Se o MEC decidir que, por exemplo, a direcção de turma (o cargo que acho mais importante que um professor pode ocupar numa escola) deixa de ter um crédito horário específico e passa a não entrar no horário que o professor deve permanecer na escola, lá se vão mais 2 tempos/horas que serão ocupados com mais trabalho em cima do anterior.

Só que é fácil atirar um número com muitos dígitos, sem contextualização, para a imprensa e dar a sensação que é muita coisa.

Quando, no fundo, estas 191.755 “horas semanais” de redução dos professores significam, na verdade, mais trabalho dos professores nas escolas em relação há meia dúzia de anos atrás.

Uma outra coisa é o que cada um faz com essas horas e se há gente que anda a roçagar o traseiro pelos bivalves nas escolas, exibindo um vazio directamente proporcional à desnecessária peneirice.

Mas esses… esses… enfim… esses são os que estarão sempre encostados ao lado certo, mesmo quando aparecem de punho no ar. E não há modelo de avaliação do desempenho baratucho e simplório que permita penalizar a sacanice presumida.

Só que, por cada um desses, há muita gente séria que aparece misturada nestes habilidosos números que o MEC divulga em calendário apropriado.

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Disclaimer: os raciocínios e cálculos aqui expostos podem ser usados livremente, sem qualquer referência à origem, incluindo em artigos de opinião, pois eu não perco dinheiro e sempre posso ajudar alguns a complementar os seus rendimentos.

… de alguns (ignorantes) comentadores saudosos de outros tempos e que acusam sempre o sindicalismo e o despesismo esquerdista de todas as malfeitorias.

Também serve para esclarecer os outros que parecem pensar que a pólvora só foi descoberta com eles.

Horario

Aqui.

 

A sério?

Ministério da Educação disponível para reduzir componente letiva a diretores das escolas

Mas não sabem que a excepção é terem componente lectiva?

Que a regra é não terem?

Isto nem é uma crítica aos directores… é apenas tentar perceber do que é que o MEC está a falar…

Eu sei que há formalidades jurídico-legais para alterar aspectos do ECD, do horário de trabalho, etc, etc, mas se há algo que desde 2006-07 sabemos é que isso dificilmente trava o poder político no seu afã demolidor, para mais com ímpeto afundador.

E também sabemos como há sempre quem assine, alegando que poderia aí vir mal maior.

Pelo que vou colocar a coisa tal como ela tem sido despejada em centros de análise, decisão e comunicação.

A carga horária dos professores pode não aumentar, mas a carga lectiva é para aumentar, com ou sem redução de direitos adquiridos ou por adquirir na base do artigo 79º do ECD. O que Nuno Crato disse há dias é mera forma de encobrir o que tem sido despejado em cima do que é opinador simpático ou redacções solícitas.

Aviso desde já que acho obscena a hipótese de colocar colegas acima dos 55 anos a dar horário completo ou perto disso. Não por eu lá estar a chegar dentro de uns anos (ainda faltam uns quantos, é verdade…), mas porque basta olhar para o que nos rodeia e esquecermos aqueles que, sem tremores, eu qualifico como docentes necrófagos, ou seja, os que anseiam pelo mal dos outros como forma de se elevarem melhor (há as variedades hiena que ri e abutre que guincha). Ou imprevidentes, porque acham que nunca chegará a sua vez de caírem para o lado.

Mas voltemos ao essencial.

Temos agora 1100 minutos legislados de horário lectivo, do qual está ausente muito trabalho com alunos, considerado injustamente como não lectivo. isto dá 22 tempos de 50 minutos ou 24 de 45, mais uns acertos ridículos em cada período.

Vamos tomar como base de argumentação que se mantêm as reduções actuais e que estamos a falar na base do horário completo.

Pessoalmente, dando de barato outros direitos adquiridos, preferiria ter 22 horas de 60 minutos (a carga lectiva subiria muito, de 1100 para 1320 minutos) do que 25 de 50 (subida “apenas” para 1250 minutos), desde que contabilizassem na carga lectiva de forma transparente e justa todo o trabalho com alunos, mesmo que em pequeno grupo, e a direcção de turma.

Os actuais 14 tempos de 50 minutos que os docentes em fim de carreira leccionam (700 minutos) tornavam-se 840, mas mantinham-se esses 14.

As aulas passariam a ser de 60 ou 90 minutos. Apoios de 30 ou 60 minutos. O cálculo para efeitos de faltas consegue resolver-se, não vamos prender-nos com isso.

Sei que esta não é uma posição fácil de aceitar por muita gente, mas mais vale começar a pensar em propostas para evitar surpresas.

Sei que esta é uma discussão em terreno cedido ao adversário, mas eu recapitulo: manutenção das reduções do 79 e 22 tempos de 60 minutos ou 25 de 50? Contabilizando na lectiva o que passa por trabalho de ensino e aprendizagem com os alunos, mais DT.

Posso mudar de opinião perante argumentos convincentes para outras soluções.

São três coisas diferentes, embora sejam objecto de apropriações instrumentais.

Para mim seria tudo muito claro, caso se assumissem as seguintes definições:

  • Horário lectivo – horário de aulas com os alunos, incluindo apoios e DT.
  • Horário na Escola – horário que inclui o lectivo e o de outras funções que só podem ser desempenhadas na escola (em especial horário para reuniões e cargos não relacionados com o trabalho com alunos).
  • Horário de trabalho – horário total de um professor.

As tão polémicas reduções da componente lectiva deveriam ter critérios não apenas de (antigu)idade, mas igualmente resultantes das condições concretas de trabalho. Os primeiros devem ser fixos e assumidos sem rebuço com base no desgaste específico da profissão (quem critica isto, experimente a profissão uns anos), enquanto os segundos devem ser variáveis, dependendo ano a ano) do número de alunos, turmas, níveis e disciplinas que cada docente leccione.

É muito diferente ter 3 turmas com uma só disciplina ou ter 10 (basta pensar em corrigir 75-80 testes ou 250-300) ou 5 ou 6 distribuídas por várias disciplinas do currículo regular ou de cursos profissionais, para os quais é preciso produzir materiais específicos.

Um professor com 30 anos e 10 turmas merece redução como um de 50 e apenas 4 turmas. Ou um professor que leccione 5 turmas de 3 anos diferentes de escolaridade e 3 disciplinas diferentes e quem leccione 5 turmas de uma única disciplina, mesmo tendo a mesma idade, devem ter uma diferenciação de tratamento que não passa por mais ou menos 45 minutos.

Enquanto se optar por soluções padronizadas e por igual temos todo o campo aberto para injustiças.

O liberalismo, a igualdade, não se define(m) na base do meio frango para todos, do bebé ao atleta de competição. Cada um tem necessidades específicas.

Aceito sem problemas desde que no conceito de “tempo lectivo” esteja contemplado todo o tempo em que trabalho com os alunos para as suas aprendizagens.

Confesso que, no meu caso pessoal, ficaria a ganhar.

Por causa de umas pistas soltas que andam por aí, gostava de saber como andam a ser ocupadas nas vossas escolas as horas de redução ao abrigo do artigo 79º.

Há aqui coisas que… enfim… os computadores devem ser muito lentos… e não me interessa se em outros anos foi mais ou menos assim… se se dizia que estava mal… que tal mudar?

De: <DGRHE.MEC@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 5 de julho de 2012 10:16
Assunto: Nota Informativa ICL – atualização
Para:

Exmo. (a) Senhor(a)
Director(a),

Informa-se que no âmbito do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2012-2013, se encontra disponível desde o dia 2 de Julho, no SIGRHE (plataforma que se encontra acessível na página da DGAE – www.dgae.min-edu.pt), a funcionalidade destinada a indicar a componente letiva dos docentes.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar esta aplicação vai permanecer disponível até às 18 horas de Portugal continental do dia 13 de Julho.
Pede-se a melhor atenção aos Srs. diretores para a atualização da Nota Informativa da indicação da componente letiva, que se envia em anexo.

Com os melhores cumprimentos

O Diretor Geral da Administração Escolar.

Mário Agostinho Alves Pereira

Reparem como se sublinha que nesta 1ª fase, na dúvida, pimba!!!

Inaceitável.

Eu sei que o velho artigo 79º do ECD de 1998 tem causado muitos engulhos ao ME(C) nos últimos anos. A tentativa de limitar a redução da componente lectiva dos docentes foi escrita de forma canhestra, como é costume, deixando que o espírito e a letra da lei se afastassem bastante. No Ad Duo existe uma leitura sobre a possível interpretação ou o modo de agir, em caso de dúvidas.

No meu caso, que sou materialista nestas matérias e desconfio muito de certos espíritos legislativos, prefiro ater-me à letra da lei.

O que diz sobre isto o 75/2010?

Artigo 13.º
Salvaguarda da redução da componente lectiva

Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto -lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar -se o disposto no seu artigo 18.º

E o que diz o citado artigo 18º do 15/2007?

Artigo 18.o
Salvaguarda de redução da componente lectiva
1—Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei;
c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.

É possível que a intenção do legislador fosse outra, mas o que está escrito – alínea b) – é que quem tem já oito horas de redução não pode acumular mais nada, mas que quem tem – alínea c) – menos do que oito horas pode acumular até atingir esse limite, pelo que… quem tenha já quatro ou seis horas pode, preenchendo os requisitos, beneficiar de outras reduções…

Se é esse o espírito da lei? É possível que não! Mas, ao contrário do Fado que se diz agora ser património imaterial, a Lei precisa de se aplicar de forma concreta com base no que está escrito, na letra da lei.

A qual não dá razão a este ofício da DREN, motivado por requerimentos feitos por diversos docentes de uma escola da zona norte, que faz uma sistematização das reduções que está omissa na lei e não decorre, pelo menos em minha opinião, dela de forma explícita.

Eu sei que os tempos apontam no sentido do contornar do artigo 79º, assim como na tentativa de limitar tudo o que reduza a componente lectiva, mas… então aprendam a escrever as leis em condições.