Assiduidade


Cada vez começo a achar menos sentido em considerar a assiduidade como elemento importante na avaliação. A sério que sim.

Blasfémia?

Nem por isso, apenas pragmatismo.

Com uma escolaridade de 12 anos, os alunos que alegadamente (de acordo com o seu estatuto) “chumbam” por faltas em Outubro, desde que continuem a ir ocasionalmente às aulas e a fazer uns testes razoáveis (ou mesmo menos do que isso), têm imensas possibilidade de passar de ano.

Porquê?

Porque a “retenção” só se concretiza mesmo no final do ano e eles já sabem disso aos 11, 12 ou 13 anos de idade.

Porque sabem que para serem “inclusivas”, as escolas públicas os aceitam a matricular-se e a passear por lá e os professores, para não serem os maus da fita e obedecerem às leis, devem aceitá-los nas aulas a que eles acham por bem comparecer. E não me digam que nos cursos profissionais ou vocacionais não é a mesma coisa, porque é ou ainda pior. A justificação de faltas é feita quase com pedidos por favor-favor-favor e aceita-se quase tudo.

E nem venham com as conversas das denúncias para as CPCJ que não têm mãos as medir com os casos muito graves, pelo que os casos graves vão para a pilha do arquivamento ao fim de uns pedidos de informações e correspondência variada ao longo de uns quantos meses até chegar o fim do ano lectivo.

No final do ano, com as metas do sucesso a pressionar e a paciência a minguar, muitos destes alunos acabam por passar de ano, como forma de todos ficarem a “ganhar”. As escolas  com o dito “sucesso”, a maioria dos professores (e em especial @s DT) com menos chatices e os alunos com a devida recompensa por saberem usar o “sistema”.

Eu sei que não é assim em todos os lados, porque há sítios com muito menos problemas, mas onde eles existem, ou se resolvem desta maneira ou então quem o não faz é acusado de adoptar uma “cultura de retenção” e de não saber “dar aos alunos o que eles precisam”.

Ah…. e ainda existem as metas de combate ao abandono escolar que incentivam imenso a “sub-orçamentação” do abandono real, para as fotografias na avaliação externa das escolas ficarem muito bonitas.

Que há “boas práticas”… ? Sim, há, mas menos do que as que constam e se anunciam como tal.

E quem me disser que isto não é assim, vive no País das Maravilhas.

Mais vale “esquecermos” a questão da assiduidade, a menos que deixemos de ter medo de usar a escala de avaliação em toda a sua “extensão” (e sim, estou a pensar usar uma boa dose de pouco inclusivos níveis um no final deste período…).

Record number of parents fined for allowing their children to skip lessons as 8,000 are taken to court

  • 52,370 £60 penalty notices were also issued last year – up 25 per cent

  • In 7,806 cases, someone was prosecuted for non-payment – up 23 per cent

  • Government says 130,000 more children in school because of fine regime

  • Benefits could be removed from families who let their children skip school

Expliquem-me como é que, em especial no Secundário mas também no Básico, se consegue forçar o sucesso em alunos que faltam de forma sistemática, sem justificação aceitável, sendo que não se trata de caso de abandono, pois as faltas são intercaladas e el@s andarem por aí?

E não há rendimentos para cortar.

Faltam, não ouvem, não querem aprender, não estudam.

Mas as escolas e os professores têm metas de sucesso a atingir.

Como?

… e o seu cruzamento com o novo regime de avaliação do Ensino Básico ainda o torna mais assim, em tudo o que envolve o encaminhamento das situações de falta (injustificada) de assiduidade e posteriores consequências, nomeadamente no que se relaciona com os alunos que fiquem retidos em anos de escolaridade não terminais.

Tentem, por exemplo, articular o artigo 21º da Lei 51/2012 com a alínea f) do nº 3 do artigo 9º do despacho normativo 24-A.

Mas não é essa a única situação menos clara.

O que chateia é que, no fundo, a maior parte das pessoas anda a remendar soluções de recurso em cima de legislação feitas com escassos entido e quase nenhuma ligação à realidade terráquea.

Com o devido respeito por quem lá trabalha, se o Estatuto de Aluno, no que à assiduidade e comportamento diz respeito, fosse devidamente respeitado, as CPCJ implodiriam, explodiriam e entrariam em órbita em poucas semanas.

Mas a verdade é que professores, directores de turma e escolas andam a tresler e a reinterpretar a legislação para não encontrarem o que lá está, para evitar que tudo isto desabe.

Confesso que não percebo bem porquê, pois o MEC não merece que se ande a encobrir a porcaria que vai fazendo com assinalável regularidade.

Por exemplo na regulamentação da justificação de faltas. Quantos RI foram já alterados com a especificação os detalhes processuais de acordo com o nº 5 do artigo 16º do Estatuto do Aluno e Da Ética e Tal?

É que na falta disso ficam demasiadas zonas cinzentas abertas à (inter)subjectividade…

Não é estar a defender a existência de mais alíneas e grelhas. Apenas a chamar a atenção para a chegada do final do período e… as coisas não podem ficar todas entregues ao arbítrio individual dos DT, a indicações verbais das direcções ou a considerações gerais dos Pedagógicos.

Depois de lermos 3 ou 4 vezes começamos a perceber que isto não vai funcionar. Seja assim como está escrito, seja como deveria estar escrito, caso o legislador não tivesse enrolado, enrolado.

É mesmo inútil esperar que uma coisas destas tenha meia dúzia de páginas e linguagem clara.

E há sempre aquele paradoxo de regulamentarem tudo e mais alguma coisa mas, depois, abrirem a porta para nos regulamentos Internos se fazer não sei bem o quê.

Depois, ou se faz copy/paste da lei no RI (e já vi alguns em que até a remissão para si mesmo se mantinha, tamanha a atenção…) ou se arranja maneira de ser possível tudo e mais alguma coisa.

Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas
1 — O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando -se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
2 — A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.
3 — Tratando -se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior.
4 — Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividadese ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma:
a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;
b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando -se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.
5 — Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.º implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.
6 — As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.º 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.
7 — O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de
ensino ou oferta formativa.
8 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.

Artigo 20º

(…)

 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

Mas só as que estão em excesso, certo? Não se limpa a folha toda, como em alguns sítios se fazia, certo?

Só que… então basta dar mais uma, mas como as actividades de recuperação só podem ser realizadas uma vez no ano lectivo 8nº 5 do mesmo artigo) ficamos com um problema por resolver. Ou não. Ou não sei. Ou talvez.

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