Assiduidade


Cada vez começo a achar menos sentido em considerar a assiduidade como elemento importante na avaliação. A sério que sim.

Blasfémia?

Nem por isso, apenas pragmatismo.

Com uma escolaridade de 12 anos, os alunos que alegadamente (de acordo com o seu estatuto) “chumbam” por faltas em Outubro, desde que continuem a ir ocasionalmente às aulas e a fazer uns testes razoáveis (ou mesmo menos do que isso), têm imensas possibilidade de passar de ano.

Porquê?

Porque a “retenção” só se concretiza mesmo no final do ano e eles já sabem disso aos 11, 12 ou 13 anos de idade.

Porque sabem que para serem “inclusivas”, as escolas públicas os aceitam a matricular-se e a passear por lá e os professores, para não serem os maus da fita e obedecerem às leis, devem aceitá-los nas aulas a que eles acham por bem comparecer. E não me digam que nos cursos profissionais ou vocacionais não é a mesma coisa, porque é ou ainda pior. A justificação de faltas é feita quase com pedidos por favor-favor-favor e aceita-se quase tudo.

E nem venham com as conversas das denúncias para as CPCJ que não têm mãos as medir com os casos muito graves, pelo que os casos graves vão para a pilha do arquivamento ao fim de uns pedidos de informações e correspondência variada ao longo de uns quantos meses até chegar o fim do ano lectivo.

No final do ano, com as metas do sucesso a pressionar e a paciência a minguar, muitos destes alunos acabam por passar de ano, como forma de todos ficarem a “ganhar”. As escolas  com o dito “sucesso”, a maioria dos professores (e em especial @s DT) com menos chatices e os alunos com a devida recompensa por saberem usar o “sistema”.

Eu sei que não é assim em todos os lados, porque há sítios com muito menos problemas, mas onde eles existem, ou se resolvem desta maneira ou então quem o não faz é acusado de adoptar uma “cultura de retenção” e de não saber “dar aos alunos o que eles precisam”.

Ah…. e ainda existem as metas de combate ao abandono escolar que incentivam imenso a “sub-orçamentação” do abandono real, para as fotografias na avaliação externa das escolas ficarem muito bonitas.

Que há “boas práticas”… ? Sim, há, mas menos do que as que constam e se anunciam como tal.

E quem me disser que isto não é assim, vive no País das Maravilhas.

Mais vale “esquecermos” a questão da assiduidade, a menos que deixemos de ter medo de usar a escala de avaliação em toda a sua “extensão” (e sim, estou a pensar usar uma boa dose de pouco inclusivos níveis um no final deste período…).

Record number of parents fined for allowing their children to skip lessons as 8,000 are taken to court

  • 52,370 £60 penalty notices were also issued last year – up 25 per cent

  • In 7,806 cases, someone was prosecuted for non-payment – up 23 per cent

  • Government says 130,000 more children in school because of fine regime

  • Benefits could be removed from families who let their children skip school

Expliquem-me como é que, em especial no Secundário mas também no Básico, se consegue forçar o sucesso em alunos que faltam de forma sistemática, sem justificação aceitável, sendo que não se trata de caso de abandono, pois as faltas são intercaladas e el@s andarem por aí?

E não há rendimentos para cortar.

Faltam, não ouvem, não querem aprender, não estudam.

Mas as escolas e os professores têm metas de sucesso a atingir.

Como?

… e o seu cruzamento com o novo regime de avaliação do Ensino Básico ainda o torna mais assim, em tudo o que envolve o encaminhamento das situações de falta (injustificada) de assiduidade e posteriores consequências, nomeadamente no que se relaciona com os alunos que fiquem retidos em anos de escolaridade não terminais.

Tentem, por exemplo, articular o artigo 21º da Lei 51/2012 com a alínea f) do nº 3 do artigo 9º do despacho normativo 24-A.

Mas não é essa a única situação menos clara.

O que chateia é que, no fundo, a maior parte das pessoas anda a remendar soluções de recurso em cima de legislação feitas com escassos entido e quase nenhuma ligação à realidade terráquea.

Com o devido respeito por quem lá trabalha, se o Estatuto de Aluno, no que à assiduidade e comportamento diz respeito, fosse devidamente respeitado, as CPCJ implodiriam, explodiriam e entrariam em órbita em poucas semanas.

Mas a verdade é que professores, directores de turma e escolas andam a tresler e a reinterpretar a legislação para não encontrarem o que lá está, para evitar que tudo isto desabe.

Confesso que não percebo bem porquê, pois o MEC não merece que se ande a encobrir a porcaria que vai fazendo com assinalável regularidade.

Por exemplo na regulamentação da justificação de faltas. Quantos RI foram já alterados com a especificação os detalhes processuais de acordo com o nº 5 do artigo 16º do Estatuto do Aluno e Da Ética e Tal?

É que na falta disso ficam demasiadas zonas cinzentas abertas à (inter)subjectividade…

Não é estar a defender a existência de mais alíneas e grelhas. Apenas a chamar a atenção para a chegada do final do período e… as coisas não podem ficar todas entregues ao arbítrio individual dos DT, a indicações verbais das direcções ou a considerações gerais dos Pedagógicos.

Depois de lermos 3 ou 4 vezes começamos a perceber que isto não vai funcionar. Seja assim como está escrito, seja como deveria estar escrito, caso o legislador não tivesse enrolado, enrolado.

É mesmo inútil esperar que uma coisas destas tenha meia dúzia de páginas e linguagem clara.

E há sempre aquele paradoxo de regulamentarem tudo e mais alguma coisa mas, depois, abrirem a porta para nos regulamentos Internos se fazer não sei bem o quê.

Depois, ou se faz copy/paste da lei no RI (e já vi alguns em que até a remissão para si mesmo se mantinha, tamanha a atenção…) ou se arranja maneira de ser possível tudo e mais alguma coisa.

Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas
1 — O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando -se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
2 — A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.
3 — Tratando -se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior.
4 — Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividadese ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma:
a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;
b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando -se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.
5 — Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.º implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.
6 — As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.º 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.
7 — O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de
ensino ou oferta formativa.
8 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.

Artigo 20º

(…)

 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

Mas só as que estão em excesso, certo? Não se limpa a folha toda, como em alguns sítios se fazia, certo?

Só que… então basta dar mais uma, mas como as actividades de recuperação só podem ser realizadas uma vez no ano lectivo 8nº 5 do mesmo artigo) ficamos com um problema por resolver. Ou não. Ou não sei. Ou talvez.

No fundo pode ser tudo, mas também pode ser nada, tudo dependendo de.

Artigo 14.º
Faltas e sua natureza
1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.
2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

(…)

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificação das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparência sem o material didático e ou outro equipamento indispensáveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, são equiparadas a faltas de presença, para os efeitos previstos no presente Estatuto.

Porque só se pode esperar respeito se…

…mesmo se é chato e coiso e tal:

Artigo 20.º
Faltas injustificadas

1 — As faltas são injustificadas quando:
a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º;
b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
c) A justificação não tenha sido aceite;
d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar
sancionatória.
2 — Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada.
3 — As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de
idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Artigo 21.º
[…]
1 — No 1.º ciclo do ensino básico o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas.
2 — Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.
3 — Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.
4 — A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de
faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.
5 — Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e
sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
6 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida correctiva de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º

Artigo 22.º
Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas
1 — Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.
2 — Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.
3 — O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma
única vez no decurso de cada ano lectivo.
4 — O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza -se em período suplementar ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização.
5 — O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.
6 — O plano individual de trabalho deve ser objecto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola ou agrupamento de escolas.
7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.
8 — Após o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o director da escola, na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas.
9 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta.

A sério. E digo mais: há quem deveria estar de baixa permanente que fazia melhor aos alunos do que estar a trabalhar sem condições.

70 mil atestados passados em 4 meses a professores

(…)

Entre outubro de 2010 e janeiro deste ano foram passados 70 031 atestados a professores, o equivalente a 514 mil dias de baixa.
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Dá um pouco mais de 7 dias de baixa por cada atestado. Como doença parece-me pouco preocupante. Seria interessante conhecer os pretextos e quantos professores recorreram a atestados porque não foram 70.000. O mais certo é ter muitos professores que renovaram mensalmente atestados devido a doenças prolongadas, por não lhes ter sido concedida redução da componente lectiva.
.
Já agora, vamos voltar a estas habilidezas de spin?
.
Igualmente interessante: para quando um estudo sobre a maravilhosa ausência de faltas por parte de quem tem por missão validar as faltas alheias (e as próprias)?

Está no artigo 20º:

6- A atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do artigo 103.º do ECD.

City Reduces Chronic Absenteeism in Public Schools

Não sei que diga, mas em Portugal, os alunos testados têm a percepção de que os professores faltam muito pouco em relação à média da OCDE. Os que sentem que as faltas atingem alguma dimensão são muito poucos e cerca de metade da média da OCDE. Já sei, já sei, tudo mérito da MLR…

Será?

Não falem nas aulas de substituição, porque elas implicam a falta de docentes…

Esta parte é para mim algo problemática porque levanta três questões que me são algo caras: A quantidade sobreleva a qualidade? Afinal, os órgãos de gestão continuam a desresponsabilizar-se de responsabilizar quem devem? Devem os alunos faltar sem limites que não justificações ad hoc?

Leio o que declara Manuel Esperança e fico atónito: pelos vistos ele acha que o critério mais importante para o desempenho de um professor deve ser a assiduidade e que as faltas devem ser mais penalizadas do que são e a revisão do ECD devia ter «ido mais longe».

Mais longe?

Onde?

Para que conste, no ano lectivo passado dei, salvo erro, 4 dias de falta ao abrigo do 102º e mais uns tempos. Será que nas restantes aulas fui mau professor, só por essa razão? Por ter faltado, em média, meio dia por mês? Será melhor professor quem esteve nas aulas em 100% das ocasiões, mesmo que nada de relevante por lá se tenha passado? Não contesto que a excessiva falta de assiduidade, por capricho ou mau profissionalismo, deva ser penalizada, mas todos (ou quase) sabemos quem faz isso e acho de uma enorme falta de coragem aquele(a)s directore(a)s que optam por ser desresponsabilizar por chamar à ordem que assim o faz, com conhecimento geral nas escolas e/ou agrupamentos. Não acho que deva ser por via do ECD, limitando ainda mais a possibilidade de faltar de forma justificada, que os órgãos de gestão se devam eximir a fazer o que é sua responsabilidade.

E muito menos concordo que, na análise ao Estatuto do Aluno, se afirme que os alunos não deveriam ter limite de faltas, bastando «ver-se qual a justificação e ponto final». Não, não pode ser assim. infelizmente. e mais infelizmente, porque Manuel Esperança quer arreata curta nos professores – então não lhe bastaria ver a justificação do professor e ponto final? – enquanto defende o laissez-faire com os alunos.

Pode dizer que os professores devem ser modelares e, por isso mesmo, exigir-se-lhe mais. Concordo. Mas também concordo que se deveria dar-lhes o mesmo benefício da dúvida que aos alunos. Pelo menos. O que não é o caso. Infelizmente, as palavras deste colega Director desgostam-me profundamente. A sua prática até pode ser excelente, mas a sua teoria deixa imenso a desejar em termos de coerência.

Para além dos países da Europa do Norte, Isabel Alçada nomeou outros países como exemplares no combate ao abandono e insucesso na entrevista que deu à SIC no fim de semana. Especificou, por exemplo, a Austrália e o Canadá.

Sobre a Austrália, só um pequeno detalhe (a medida data de há 2 anos e já é posterior a esta outra, draconiana, de prender os pais que, repetidamente, não assegurassem a ida à escola dos filhos):

On August 27, education minister Julia Gillard tabled legislation enabling welfare recipients’ payments to be denied for up to three months if their children were regularly absent from school.

“The key thing for us is to make the education revolution real for all kids, including those kids where school attendance is a real problem”, Prime Minister Kevin Rudd told the August 25 Daily Telegraph. “Obviously there can’t be an education revolution for kids if they’re not at school, and we are determined to make sure across Australia that they are attending schools properly.”

The proposed scheme will be trialled in eight areas: six Northern Territory communities, the Perth suburb of Cannington and one more metropolitan area that is as yet undecided.

Under the legislation, proving that children are regularly attending school would be a condition for receiving all Centrelink-based payments except the Family Tax Benefit. Instances in which children were absent from school without good reason would result in a 13-week suspension of welfare payments, with reinstated payments and back-pay conditional on “parents [meeting] their responsibilities relating to enrolment and attendance within 13 weeks”, the August 26 Age reported.

E para debate:

Tackling truancy – is cutting welfare payments an effective method?

Dois anos depois, parece que as coisas ainda andam complicadas:

Will tracking truants up attendance?

Por lá, parece que os sindicatos apoiam esta linha dura:

Union backs school truancy crackdown

Jornal de Notícias, 26 de Julho de 2010

Página completa:

Alexandre Ventura na Sábado sobre as provas de recuperação, permitindo antever que tudo vai mudar de acordo com o anúncio, desde que fique na mesma ou pior no concreto.

O que falhou com as provas de recuperação?

Para o ME, as provas de recuperação não falharam, mas podem ser aperfeiçoadas. A proposta do Governo vai, asim, no sentido da flexibilização das medidas adoptadas. Propormos medidas de diferenciação pedagógica, decididas por cada professor, em função de cada aluno que apresente problemas de assiduidade. Perante o diagnóstico, o professor determinará qual a medida mais adequada para o aluno recuperar a sua aprendizagem.

… que o obriguem a continuar, em especial num dia em que até foi à casa-mater. Ainda por cima para dizer estas coisas que são em forma de coiso e também do seu contrário.

Porque efectivamente, ou não, as faltas só aumentaram em casos pontuais, nomeadamente no caso dos alunos que faltaram. No caso dos que não faltaram, as faltas não aumentaram.

É o que parece, numa primeira abordagem. Ou não. Depende. Do que o Ministério pensa, porque o Ministério tem cérebro. Pelo menos em casos pontuais. Nos outros, parece que falta. Ou não.

Realce ainda para o facto do ME saber das faltas pelos parceiros. Quais? Os preferenciais ou os outros?

Provas de recuperação não levaram a aumento de faltas, diz secretário de Estado

O secretário de Estado da Educação, Alexandre Ventura, rejeitou hoje a ideia de que a existência de provas de recuperação tenha levado a um aumento das faltas dadas pelos alunos, admitindo que isso tenha acontecido apenas em casos pontuais.

“O Ministério da Educação não pensa assim e isso não lhe foi transmitido pelos parceiros”, disse à Lusa o governante, no final da cerimónia de entrega de prémios das Competições Nacionais de Ciência que decorrem até quinta-feira na Universidade de Aveiro (UA).

Alexandre Ventura admite, no entanto, que, em alguns casos, o facto de haver provas de recuperação se tornou um “factor de desmotivação acrescida”, referindo-se às chamadas “situações de fim de linha”.

No princípio da linha não há problemas porque o comboio ainda vai a ganhar balanço.

Eu continuo a achar que o SE Ventura fala esquisito. Mas é uma opinião. Daqui a pouco já aparece aquele comentador de serviço a dizer que não, que eu é que errei a leitura paleográfica das declarações.

Número de faltas de alunos é uma incógnita

“Um progresso absolutamente extraordinário”, foi assim que José Sócrates classificou, há um ano, a redução do número de faltas dos alunos, agora desmentida pelo Governo.

Ontem, Maria do Rosário Gama, directora da Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, foi logo de manhã atraída para a proposta de alteração ao Estatuto do Aluno, aprovada pelo Governo na quinta-feira, devido a “uma notícia estranhíssima”: “No ano passado, quando alguns de nós contrariámos os dados do ministério e afirmámos que as provas de recuperação tinham provocado o aumento de faltas, as nossas escolas foram alvo da inspecção; e agora é próprio ministério a confirmar o que na altura dissemos?!”

Só que, aparentemente, o Ministério da Educação não dispõe de uma contabilidade sobre as faltas dadas pelos alunos do ensino básico e secundário neste ano lectivo. Esta foi a informação transmitida em Abril passado. Também não dispõe de “dados consolidados” sobre as provas de recuperação, uma medida que não foi decidida pela actual equipa e sobre a qual não será feito um balanço, segundo informação transmitida meses antes.

Talvez não tenhamos chegado à qualidade dos gregos na manipulação dos números do défice, mas não é por falta de treino com as estatísticas da Educação…

Deixem estar: amanhã já aparecem números mil a provar que não sei o quê que interessa provar agora.

Eis o articulado da Lei 3/2008, ainda em vigor, curiosamente emanada do Parlamento e não do Governo.

Artigo 18.º
Faltas

1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição.
2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

3 — As faltas são registadas pelo professor ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados.

Artigo 19.º
[…]

1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
[vai até à letra k]

2 — O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, hora e da actividade em que a falta ocorreu, referenciando -se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando -se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando -se de aluno do ensino secundário.

3 — O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos.
4 — A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.
5 — Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor de turma.
6 — O regulamento interno da escola que qualifique como falta a comparência do aluno às actividades escolares,
sem se fazer acompanhar do material necessário, deve prever os seus efeitos e o procedimento tendente à respectiva justificação.

E a coisa continua. O problema não é a ausência de distinção entre faltas justificadas e injustificadas. O problema era a ganga que se lhe colocou em cima.

Como os professores eram considerados burros e não percebiam o conceito, saiu um despacho em Novembro de 2008 que procurava explicar que havia faltas justificadas que não poderiam ter o mesmo efeito das injustificadas:

Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares;
Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados;
Tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:
1 — Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.
2 — A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.

Ou seja, alguém -muita gente – entre a 5 de Outubro e o Parlamento anda com um certo e determinado défice de literacia em matéria de legislação na área educativa.

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