Apreciação Intercalar


A progressão em 2010: Como apreciar a Apreciação Intercalar – está em vigor ou não?

Por ser de extrema actualidade e interesse, mesmo se de conclusões não muito agradáveis.

Estimado Paulo Guinote,

Como és um interessado pelas coisas jurídicas do ME, envio este caso. Pertenço ao grupo dos bafejados pela ‘sorte’ de somente progredir em 2010, pelo que sou obrigatoriamente sujeito à (incompreensível) apreciação intercalar. Ou seja, pela simples arbitrariedade de não ter progredido até 31/12/2009, em que a avaliação de desempenho do biénio 2007-2009 era suficiente, tem de ocorrer uma avaliação extraordinária. Considerando que existe (mais) uma injustiça provocada pelo descalabro legislativo do ME, apresentei reclamação à DRE respectiva e ao Provedor de Justiça (em anexo). Da DRE não surgiu resposta e da Provedoria foi enviado um ofício que anexo. Deste oficio extraí as seguintes conclusões:

– é reconhecido que a apreciação intercalar é um regime excepcional

– é reconhecido que a apreciação só tem efeitos para a progressão do biénio 2007-2009

– determina que a apreciação intercalar não se confunde com a avaliação ordinária (não compreendo porquê, já que têm de ser referidos os mesmos itens de avaliação em ambos os casos)

– menciona que existe falta de avaliação de serviço docente para a progressão e por isso a existência desta apreciação intercalar (então o que foi feito entre 2007-2009?)

– não foi esclarecido sobre o que vai acontecer no futuro, porque progrido sempre no ano posterior à conclusão do biénio da avaliação de desempenho (seremos sempre avaliados intercalarmente?)

– que a Constituição permite a publicação de legislação que provoque desigualdade nos cidadãos (pontos 4.3 e 4.4)

Pode ser que juridicamente não existam vícios de forma, mas moralmente são perfeitamente visíveis. Deste modo, os todo-poderosos escritórios de advogados que todos os anos são contratados pelo governo para a produção legislativa e que debitam milhões de euros pelo serviço, blindam as leis de tal modo, que a ética e a moral são qualidades virtuais…

Se considerares pertinente, podes usar esta exposição como um tema de debate entre os professores, da qual foram extraídos todos os elementos de identificação pessoal porque como não vivemos numa democracia genuína, há munições que não devem ser fornecidas à população dos ‘adesivados’…

Saudações cordiais,

Anexos: AprecIntercFundamentação, AprecInterResProvedoria.

Via Ad Duo e Profblog, em forma de despacho chegado às escolas. As reservas – para mim bastante importantes – vão no final.

O Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, estabeleceu, na alínea b) do nº 6 do artigo 7º, uma regra transitória em matéria de progressão na carreira para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaçam o tempo de serviço necessário para progredirem ao escalão seguinte e tenham obtido na avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom.

De acordo com aquela norma, a progressão dos docentes por ela abrangidos depende, ainda, da obtenção de uma menção qualitativa igual ou superior a Bom numa apreciação intercalar do desempenho, realizada a requerimento dos interessados.

Neste contexto, importa proceder à fixação dos procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar prevista na alínea b) do nº 6 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro.

Assim, determino o seguinte:
1 – Para o efeito da progressão ao escalão seguinte da carreira, no ano civil de 2010, dos docentes que neste ano perfaçam o requisito de tempo de serviço para progressão, aplicam-se cumulativamente as seguintes regras:
a) Ter obtido na avaliação do desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Ter obtido na apreciação intercalar do seu desempenho menção qualitativa igual ou superior a Bom.

2 – A apreciação intercalar do desempenho é requerida pelo interessado, o qual com o requerimento entrega documento de auto-avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
a) Breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas desenvolvidas pelo docente;
b) Identificação da formação eventualmente realizada.


3 – O período abrangido pela apreciação intercalar e sobre o qual o docente elabora o documento referido no número anterior decorre desde o início do ano lectivo de 2009-2010 até ao último dia do mês anterior àquele em que o docente complete o requisito de tempo de serviço necessário à progressão.

4 – A Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho aprecia o documento entregue pelo docente, ponderando o respectivo conteúdo no sentido de uma apreciação objectiva e rigorosa do seu desempenho nesse período, atribuindo-lhe uma menção qualitativa dentro do elenco – Insuficiente, Bom, Muito Bom

5 – Atribuída a menção qualitativa pela Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada procede à respectiva homologação.

6 – Para os efeitos do presente despacho não é aplicável o disposto no Despacho n.º 20131/2008, de 30 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro.

7 – A apreciação intercalar do desempenho prevista no presente despacho não substitui a avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2009-2011.

Quanto reservas eu alinharia desde já três:

  • A mais grave decorre do facto de não existirem prazos definidos para esta apreciação intercalar. O interessado entrega o documento quando? É avaliado quando? Na data da mudança de escalão? No final do ano lectivo? No final do ano civil? Fica ao critério dos órgãos de gestão, em nome da autonomia?
  • Não estando o aspecto formal do documento definido, como se articula com o resto do processo de ADD, aquele que ainda não está claramente definido para 2009-11?
  • No meio disto tudo, onde tem cabimento a obrigatoriedade de entrega dos OI que alguns(mas) directore(a)s estão a exigir?

Ou será que é apenas instrumental, para haver alguma justificação extra para…

O post é do Ad Duo:

Conselho de Escolas – novas ondas?

Os documentos em causa, na forma de questões sobre a apreciação intercalar e de sugestões ao secretário de Estado, datados de 22 de Fevereiro, ficam também aqui:

Disponível na área reservada para as escolas. Documento chegado por mail madrugada dentro. O Simplex revive…

O que se entende por apreciação intercalar?

Entende-se por apreciação intercalar a avaliação de desempenho realizada entre ciclos de avaliação para os efeitos previstos:

  1. Na alínea b) do n.º 6 do art. 7.º do Dec. – Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro (requisito de progressão para os docentes que completam o módulo de tempo de serviço entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010).
  2. No art. 3.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio (condicionamento dos efeitos da atribuição de menções de Regular ou Insuficiente ao resultado de nova avaliação a realizar no ano escolar imediatamente seguinte).

A quem se aplica?

São sujeitos a apreciação intercalar:

Todos os professores que completam o módulo de tempo de serviço correspondente ao escalão entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, desde que o requeiram,

E

Os docentes a quem foram atribuídas, no ciclo de avaliação anterior, as menções de Regular ou Insuficiente.

Como se implementa?

Esta apreciação concretiza-se por implementação dos procedimentos de avaliação constantes do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro, nomeadamente no que se refere a calendários, prazos, avaliadores, menções e quotas.

Quando produz efeitos na progressão?

Aquando da atribuição da menção, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro, o docente progride com efeitos à data do completamento do módulo, tal como ocorreu no ciclo de avaliação anterior.

Como se avaliam os contratados?

Os contratados são avaliados nos mesmos moldes do ano anterior, ao abrigo das regras constantes do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

Nota:

Oportunamente serão divulgadas orientações sobre o modo de concretização da avaliação intercalar dos membros do órgão de gestão e dos directores de centros de formação.

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