Portaria 1092A/2014: O Envelope Financeiro Das AEC

Saquei a portaria ao Arlindo: Port1092A-AEC.

São mais de 16 milhões de euros para 32 instituições, 29 delas câmaras municipais. Destaque entre as 3 restantes para os quase 650.000 euros para a Know-How da tia Maria João.

 

Pelo Porto

Quando as autarquias delegam em empresas privadas as funções que o poder central lhes atribuiu, o que poderemos esperar da brilhante ideia da municipalização?

A Câmara do Porto lançou este ano um concurso público para entregar a privados um serviço que, por lei, segundo o Tribunal de Contas, teria de ser gerido pelo próprio município. Em causa estão as actividades de enriquecimento curricular (AEC) dos alunos do primeiro ciclo e das crianças que frequentam os jardins de infância, que o executivo pretendia adjudicar, após concurso, à empresa Know-How, por mais de três milhões de euros, num contrato de três anos.

Quanto à empresa em causa, já é bem conhecida de outros contratos com outras autarquias da zona do vale do Tejo, de preferência alaranjadas.

E ainda me lembro de ver a empresa a trabalhar para a autarquia de Lisboa, nos tempos de Santana, de quem era assessora.

(já agora, esta peça é muito elucidativa das conexões…)

 

Actividades De Apoio À Família E De Enriquecimento Curricular

Chamaram-me a atenção para o que aqui está, dando-me o seguinte conselho:

Acho que quem anda nas redondezas das AEC deve passar os olhos deve passar os olhos

Veja em especial página 43 e os perfis dos profissionais….

Esoterismo total…. e consagra que os “recursos humanos” que atendem os “clientes” são “técnicos de AEC” e não docentes embora a seguir falem dos docentes de ensino especial e de uma data de outras especialidades….

Fascinante….

Mas está em consulta pública….

 

Trafulhice Da Boa

Professores reclamam salários em atraso de empresa que fez nova leitura da lei do IVA

Há 58 precários que asseguraram aulas de atividade física em escolas do ensino básico da Amadora no ano letivo que terminou em junho. Muitos deles têm dinheiro por receber e a culpa é de um montante de IVA que oscila entre os 1500 euros e os 1800 euros de IVA por mês e da margem de lucro de uma empresa.

Mas eu não me esqueço… há na Amadora um vereador-guerreiro que, por certo, vai ajudar a meter esta gente no lugar…

 

O Mercado Da Educação – As AEC De Inglês

Afinal quem ganha ou perde com esta ou aquela medida do MEC nesta área? Porque, depois de trapalhadas bem maiores no Português e na Matemática (para ficar apenas pelo currículo), estranhei ver e ler Nuno Crato tão atrapalhado a justificar as do Inglês.

Assim como estranhei a presteza de certos vultos do PSD a crucificá-lo nesta matéria, quando estiveram silenciosos ou lhe deram palmadinhas nas costas em disparates bem mais graves como o que aconteceu com a Educação Especial, a situação dos professores contratados ou o espartilho criado às alternativas que pudessem fazer sombra ao novíssimo vocacional.

 

Agora?

Oferta de Inglês nas AEC – recolha de dados

DE: DGEste – Secretariado

(…)

Exmos. Senhores Diretores de Agrupamento de Escolas

Exmos. Senhores Presidentes de CAP

Agradecemos que, até às 16 horas de hoje, acedam à Área Privada da DGEstE (Recolha de dados) a fim de aí preencherem o inquérito relativo a “Oferta de Inglês nas AEC”.

Deverá ser preenchido um registo por cada ano de escolaridade, indicando os seguintes itens:

ANO: (1/ 2/ 3/ 4)

N.º DE TURMAS: (do ano indicado)

N.º TOTAL DE HORAS: (de Inglês, em AEC, por semana, para o ano e turma(s) indicados)

N.º DE HORAS ASSEGURADAS POR DOCENTES DE QUADRO: (por semana, para o ano e turma(s) indicados)

N.º DE HORAS ASSEGURADAS COM RECURSO A CONTRATAÇÃO: (por semana, para o ano e turma(s)indicados))

Com os melhores cumprimentos,

José Alberto Moreira Duarte

Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares

 

Omoletes Com Cascas

Expresso, 21 de Setembro de 2013

 

Para Começar Não Há Professores “Do Secundário”…

… porque não existe qualquer grupo de recrutamento específico para esse ciclo de escolaridade. Mas isto é um detalhe “técnico” e, obviamente, uma provocação.

Em seguida, e não tomando partido por esta ou aquela solução, a partir do momento em que se deixou que o vínculo passasse a ser em relação aos “agrupamentos”, os professores perderam um local de trabalho fixo, ao contrário do que os críticos da enorme estabilidade dos docentes afirmam.

Por fim, há que assumi-lo com frontalidade, há opções a fazer e nem sempre são as melhores mas é importante que, como professores e encarregados de educação, decidamos o que queremos fazer com os professores dos “quadros de agrupamento”.

Pessoalmente acho que esta é uma solução criticável e há outras melhores, mas… acreditam que este Governo vai aceitar outras que lhes cheire a menos poupanças?

Professores do Secundário nas AEC das escolas Básicas

 

Sobre As AEC – Despacho N.º 9265-B/2013

Fica aqui.

150 euros paga o MEC por cabeça, por ano. 15 euros por mês?

Atenção ao artigo 10º:

2 — Caso o agrupamento de escolas ou escola não agrupada seja a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de quadro para as implementar, após cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, afeta obrigatoriamente esses recursos às AEC que promove.
3 — Quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, não sendo entidade promotora, dispõe de recursos docentes de quadro para a realização de uma ou mais AEC, após cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos àquelas AEC.

 

Divulgando

Manifestação a favor das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), contra as propostas do governo

Quinta-feira, 16 de Maio de 2013

19h00

Praça General Humberto Delgado (junto à Câmara Municipal do Porto)

“AEC a 5 tempos, vidas a 200 euros”

 

Os profissionais das AEC vão manifestar-se de forma pacífica na próxima quinta-feira, junto à Câmara Municipal do Porto, em defesa das atividades que desenvolvem, no seguimento da proposta do governo de alteração ao funcionamento das Atividades de Enriquecimento Curricular.

 

A principal modificação sugerida pelo executivo governamental e aprovada pela CONFAP (Confederação das Associações de Pais) prende-se com a atribuição de apenas cinco tempos semanais às atividades extracurriculares, por oposição aos 25 tempos por semana (no máximo) atuais.

 

O secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, apresentou a proposta à CONFAP, que a aprovou. Os organizadores da manifestação, todos eles com ligação ao ensino destas atividades, consideram urgente uma tomada de posição face àquilo que classificam como uma séria ameaça à pedagogia e ao desenvolvimento social e humano das crianças que frequentam o Ensino Básico.

 

As Atividades de Enriquecimento Curricular providenciam o ensino de disciplinas que vão do Inglês à Atividade Física, passando pela Música, pela Informática e pela Cidadania, à totalidade dos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico em Portugal. Esse apoio é promovido desde 2007 pelos municípios e nalguns casos por outras entidades. As AEC dão trabalho a mais de 5.000 professores.

 

Com esta proposta, apesar da aparente garantia de continuidade do projeto, as reduções de horários colocam em risco o trabalho desenvolvido e consequentemente o sucesso dos pequenos cidadãos, num atentado à boa pedagogia.

 

Por outro lado, deve ser tido em conta que muitos dos professores envolvidos nas AEC fazem-no a tempo inteiro. Os cinco tempos semanais correspondem a aproximadamente 200 euros mensais. Em muitos casos, falamos de pais e mães de família que terão de sobreviver com esse valor.

 

Para além de professores, alunos e famílias, é do interesse das autarquias que as AEC se mantenham de forma eficiente e sustentada.

 

A manifestação da próxima quinta-feira é completamente apartidária, pacífica e aberta a todos aqueles que, tal como os organizadores, se preocupam com o futuro de aproximadamente meio milhão de crianças. Como gesto simbólico, pede-se a todos que compareçam vestidos de branco.

 

Para mais informações pede-se o favor de entrar em contacto com os responsáveis pela iniciativa, através do endereço de correio eletrónico todospelasaec@gmail.com ou através do facebook: https://www.facebook.com/aec.portugal

 

Agradece-se a divulgação da iniciativa, em prol de um Ensino de qualidade.

 

Ainda Sobre As AEC

Perdido por um, perdido mil. Já que no post abaixo critico um dos arrastões, agora que me meta com o seu líder incontestado e aquele que mais percebe de Educação à Distância.

O que Daniel Oliveira escreve sobre as AEC tem partes com lógica e outras de bradar aos céus.

Como devem calcular sinto-me especialmente atraído por estas últimas, em particular o arranque do artigo:

A generalização das atividades de enriquecimento curricular foi das melhores medidas do governo anterior. Uma das poucas que me mereceu um elogio sem reticências a uma ministra por quem nunca morri de amores: Maria de Lurdes Rodrigues. Com ele, o horário completo nas escolas públicas passou a ser finalmente possível. Tratou-se de uma revolução na vida das famílias.

Para a classe média, teve efeitos evidentes. Uma das mais poderosas razões para fugir para o ensino privado desapareceu, criando assim condições para uma escola pública interclassista e, por essa via, de qualidade.

Hesito entre o que mais me emociona… se a revolução na vida das famílias por via das AEC (pessoalmente preferia uma revolução que levasse as famílias a estar mais tempos com as suas crianças, através da regulação dos horários de trabalho e políticas de apoio às ditas famílias e não o contrário), se a relação causal directa entre “escola pública interclassista” e “qualidade”, como se bastasse miscigenar pobres e remediados para termos “qualidade”.

Por acaso acho que as escolas devem ter a maior heterogeneidade social possível (a começar pelos palácios urbanos da Parque Escolar que DO também já muito elogiou) mas isso não garante, por si só, qualidade. Afirmar isso é mero dogma de fé, para mim equivalente ao da virgindade mariana.

A qualidade em Educação está, ao que parece, muito para além dos preconceitos ideológicos do Daniel Oliveira. é algo complexo e não redutível a fórmulas simplistas.

Quanto à revolução na vida das famílias, algo que DO fundamenta na poupança material, eu – como confesso conservador, retrógrado e cripto-coiso – preferiria um modelo de escola como a finlandesa, que fecha as portas a meio da tarde porque os miúdos têm uma família com condições para os receber e partilhar o tempo.

A nossa escola a tempo inteiro é apenas um mecanismo (capitalista) para (falsamente) remediar os efeitos de um mercado de trabalho completamente desregulado.

 

Sobre As AEC – 2

Em Novembro de 2007 (entre outros exemplos) escrevi um post que terminava assim, de modo que agora posso assumir plenamente premonitório

A Escola a Tempo Inteiro é um projecto de sucesso se assumirmos que entre nós o Estado Social falhou irremediavelmente.

A Família a Tempo Inteiro, isso sim, teria sido uma enorme conquista e a marca do sucesso de um Portugal desenvolvido.

Desde o início que considero o projecto da escola a tempo inteiro uma mistificação tal como foi implementado, seja em termos de gestão, seja de articulação pedagógica com o projecto educativo das escolas.

Porque defendo um modelo diferente de integração das actividade extra-curriculares no quotidiano dos alunos do pré-escolar e do 1º ciclo. Até do 2º ciclo e do 3º. Integradas na componente lectiva, mesmo que tenham conteúdo lúdico, complementar ao curricular regular. Sem que isso implique (co-)pagamentos.

Ao longo do tempo levantei muitas reservas, suscitadas por conhecimento directo ou testemunhos indirectos, sobre a forma como foram contratualizadas muitas essas actividades, seja por causa das empresas-fachada usadas para o efeito, seja pela proletarização laboral que implicou para quem aceitou trabalhar a qualquer preço para ter um lugar. Seja pelas conexões locais de muitos contratos. Porque muitas zonas cinzentas existem nesta matéria.

Assim como sempre fui contra a forma como certas actividades são desenvolvidas, nos intervalos de outras ocupações profissionais.

De vez em quando é importante recordarmos aquilo que escrevemos anos a fio, sem a pressão do interesse pessoal ou da necessidade profissional.

Há quem veja nisto um ataque a quem desenvolve as AEC, quando o que contesto há quase seis anos é o modelo,

Paciência… não somos entendidos por todos aqueles que gostaríamos, mas apenas por aqueles que o querem ou conseguem.

 

Sobre As AEC

Acho bem que, no contexto actual, em que as AEC são geridas muitas vezes de forma ad hoc, sem grande critério e com pagamentos a roçar a servidão, enquanto nas escolas se apresentam dezenas de vagas negativas, essas actividades passem a ser geridas pelos agrupamentos, de modo interno, com recurso aos meios humanos disponíveis.

Não tem sentido fazer outsourcing, quando se empurram professores para a mobilidade, após décadas de carreira.

 

 

Há Preferência Pelo “Género”?

Chegou por mail, colhido no FB.

 

Um Rol De Estranhezas – Agora As AEC

Só falta aparecer o subcritério… “tomou café com o(a) director(a) da escola naquela 4ª feira ás 10.13”.

 

 

AEC – Os Contratos Da Câmara Municipal De Vizela

Podiam ser de outro município, tantos são os casos em que as autarquias chamaram a si tal responsabilidade ou competência (cf. entidades_promotoras_aec_2011_2012).

Mas algum teria de escolher para que se percebesse que a municipalização destas coisas é feita com base no que pode ser o preço mais baixo e as condições laborais mais precárias. Neste caso, os contratos de 2001/2012 começaram a 5 de Setembro e terminaram a 30 de Junho, poupando-se mais de dois meses de salários (mais exactamente 66 dias, quase 20% de um ano civil e, logicamente, da remuneração a pagar por um contrato que fosse anual.

Aqui: AECCMVizela.

Se no caso de Penafiel temos uma autarquia PSD/CDS, aqui temos uma do PS.

 

AEC – Critérios De Selecção Da Câmara De Penafiel

Num regime interessante de tipo consuetudinário, as habilitações académicas contam um máximo de 10 pontos em 100, sendo até 45 pontos para o parâmetro de já ter leccionado AEC por conta da autarquia.

Vale mais 1 ano de obediência do que uma licenciatura com 20 valores. Aliás vale mais ter frequentado acções de formação promovidas pela autarquia do que uma licenciatura com 13. Entre alguém com o 9º ano e 4 acções feitas em Penafiel e um licenciado com 13 valores, chegado de fresco, o primeiro candidato tem mais valor.

Aqui. São 92 professores (?) a contratar segundo critérios perfeitamente simbólicos do que representará uma maior municipalização da Educação, em especial quando conseguirem lançaer a mão, directa ou indirectamente, sobre o concurso para colocação de professores.

 

Inscrições Para Entidades Promotoras De AEC

Aqui. E eu que pensava que iriam levar uma grande volta? Ilusão.

 

Projeto De Norma Portuguesa Para As Actividades De Enriquecimento Curricular E De Apoio À Família

Consta estar em discussão até 15 de Julho, mas poucos sabem…

Fica aqui: ProjNormaATL.

Chamo a atenção para as designações de “Técnico de Inglês” e “Técnico de Ensino de Música” que indiciam algo a ser pago abaixo de 4 euros a hora e pouco a ver com “qualidade”.

 

E Sobre As AEC?

Ninguém diz ou sabe nada?

Continuam como até agora? Duvido! Só se o envelope financeiro emagrecer e nesse caso duvido mesmo…

Desaparecem? Será possível voltar atrás nesta matéria em tempos de desregulação dos horários laborais? Ou alega-se que o desemprego permitiu que muitos pais e avós possam ir buscar a petizada mais cedo?

Ou será que… será que… as AEC entrarão na solução para absorver a mobilidade interna dos docentes dos agrupamentos verticalizados?