Desde 2007, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) está legalmente obrigado a enviar para o TdC todos os contratos cujo valor seja igual ou superior a 350 mil euros e só pode fazer a transferência de verbas depois de ter o visto prévio daquela entidade.

No entanto, apenas em 2014 o MEC enviou pela primeira vez os contratos celebrados com as escolas de ensino especial, artístico e profissional para análise e atribuição de visto prévio.

Questionado mais uma vez sobre a razão de só no ano passado o Governo ter dado cumprimento à lei do TdC, o MEC voltou a não prestar qualquer esclarecimento.