… será que alguém está mesmo interessado em demonstrar como a transferência de competências legais das escolas e agrupamentos para as autarquias contraria abertamente a LBSE (mesmo se há lá umas passagens que podem ser retorcidas e pouca gente já a considere seja para o que for) e os diplomas relativos à gestão escolar e nomeadamente à “autonomia”?
Porque é por demais evidente, mas… ninguém se parece incomodar que até o recente despacho 6/2014, publicado em 26 de Maio, seja completamente torpedeado no seu artigo 3º ou que o artigo 8º do decreto-lei 75/2008, republicado no decreto-lei 137/2012, seja considerado irrelevante, à semelhança de diversas outras passagens.
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Fevereiro 3, 2015 at 5:28 pm
Das legalidades: http://lishbuna.blogspot.pt/2015/02/o-taf-considera-mesmo-que-o-estado.html
Fevereiro 3, 2015 at 5:56 pm
Nada que qualquer tribunal não resolva. Pelos vistos ainda há justiça em Portugal e os tribunais funcionam. A acompanhar!
Fevereiro 3, 2015 at 6:12 pm
Pois os tribunais vão tentando funcionar, mas…
Relatora da ONU: Poder judicial português “não pode estar de joelhos”
Análise centrou-se nas conquistas e nos desafios do país. Na mira, estiveram também os atrasos da justiça e o apoio judiciário, assim como a protecção dada as crianças, aos migrantes e às mulheres vítimas de violência doméstica.
A relatora do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que o poder judicial português “não pode estar de joelhos, com o chapeuzinho na mão, aguardando recursos financeiros e administrativos” para funcionar.
Gabriela Knaul falava esta terça-feira, em Lisboa, após uma visita de oito dias a Portugal para elaborar um relatório sobre o sistema judiciário, em que também serão abordadas questões ligadas ao acesso à justiça, tribunal constitucional, reforma do mapa judiciário, estatuto dos magistrados e violência doméstica.
“O que me preocupa mais no que diz respeito a Portugal é, realmente, a questão orçamental”, sublinhou Gabriela Knaul, observando que o poder judicial “não pode estar de joelhos” e de “chapeuzinho na mão” à espera que lhe sejam dados recursos financeiros, administrativos e outras medidas, tudo isto sem “poder fazer nada” enquanto os “prazos passam” e não se apuram responsabilidades pelas falhas do sistema.
Lembrou, a propósito, que tanto os orçamentos para os Tribunais da Relação e de primeira instância e do Ministério Público são actualmente administrados através do Ministério da Justiça, o que “parece limitar as possibilidades de responsabilização de juízes e procuradores pela eficiência na execução das suas actividades”.
A relatora da ONU recomendou, assim, que seja dada maior autonomia orçamental, financeira e administrativa aos tribunais e ao Ministério Público”.
Gabriela Knaut considerou, por outro lado, que o Tribunal Constitucional tem um papel central na preservação de direitos e garantias conquistados com a democracia e que é “sabido que o TC está sob fortíssima pressão em razão da fiscalização que fez de medidas tidas por muitos como inconstitucionais, adoptadas pelo poder executivo a fim de reduzir gastos públicos”.
O facto de o Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de algumas dessas medidas foi mencionado por diversos interlocutores como um “indicador da independência do judiciário português”, disse.
Cuidado com as pressas
Defendeu que Portugal deve garantir que a justiça seja “acessível a todos”, numa altura em que o risco de pobreza atinge hoje um em cada cinco portugueses. Também os reclusos devem ter o direito a serem defendidos por um advogado.
“As dificuldades no acesso à justiça têm um impacto ainda mais alarmante em grupos que são particularmente vulneráveis à violência, tais como presos, mulheres, crianças e adolescentes”, referiu Gabriela Knaut, acrescentando que a violência doméstica também é reconhecida pelo Governo português como “uma grande preocupação”.
Quanto à reforma do mapa judiciário, a principal preocupação detectada prende-se com a “rapidez com que as mudanças ocorreram num sistema que tinha problemas evidentes e que não estava completamente apto a mudar o seu funcionamento de maneira acelerada”.
“O colapso do sistema informático (Citius), em Setembro, é talvez o indicador mais preocupante da excessiva pressa na condução da reforma judicial”, notou.
A visita de Gabriela Knaul insere-se na preparação de um relatório sobre o sistema judicial português, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos, em Junho deste ano.
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=1&did=177080
Fevereiro 3, 2015 at 6:19 pm
#3:
A Ler:
Não leiam. Façam como a outra senhora: chama-me chato…
Continuem a ser papados todos os dias e andem de cara alegre e os alunos coiso e tal…
“O que mais me preocupa na justiça em Portugal é a questão orçamental”
Ana Dias Cordeiro
03/02/2015 – 17:47
Gabriela Knaul, relatora especial da ONU para a independência de juízes e advogados, terminou esta terça-feira uma visita a Portugal, onde encontrou uma justiça “lenta, cara e de difícil comprensão”. Em Junho, apresenta relatório sobre o sistema de justiça português no Conselho de Direitos Humanos em Genebra.
(…)
Ler mais:http://www.publico.pt/sociedade/noticia/o-que-mais-me-preocupa-em-relacao-a-justica-em-portugal-e-a-questao-orcamental-1684915
Perita da ONU diz que juízes «não podem estar de joelhos»
«Com o chapéuzinho na mão, aguardando recursos financeiros e administrativos» para funcionar, considerou a responsável que atribuiu ainda o colapso do Citius à «pressa» da reforma judicial
Por: Redação | hoje às 13:59
(…)
Ler mais:http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/relatorio/onu-colapso-do-citius-e-talvez-o-indicador-mais-preocupante-da-pressa-na-conducao-da-reforma-judicial
Fevereiro 3, 2015 at 6:34 pm
Este pais?
Dá vontade de chorar.
Mudaram porque o Sócrates está na choldra, não é verdade?
E o menino de latão também precisa de um grande guarda roupa, não é verdade?
Sócrates já pode usar cachecol do Benfica. As regras nas prisões mudaram
Mas ainda não as botas de cano alto. As regras de vestuário nas cadeias mudaram no domingo. O que podem e não podem ter os reclusos nas celas?
03-02-2015 18:03 por Celso Paiva Sol
(…)
Ler mais:http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=177127
Fevereiro 3, 2015 at 6:45 pm
Este projecto de “municipalização” assenta como uma luva na política educativa que NC está a levar à prática – e será muito provavelmente aquele que o Centrão encarará com melhores olhos (mesmo que o PS por enquanto se tente mostrar um pouco “desagradado”).
E o facto de tal projecto mandar às malvas a LBSE não o incomodará nada. Mesmo nada.
De facto, NC vem deixando entrever que tem a convicção íntima de ser de algum modo um “iluminado”, a sua cultura política de base voluntarística (que despreza os meios e os constrangimentos legais em nome dos fins que tem por superiores – navegue ele à esquerda, como na juventude, ou à direita, agora) reencontra no estilo de governação de PC (marcada pela ausência ostensiva de cultura democrática) uma vocação comum.
Fevereiro 3, 2015 at 7:09 pm
Não abram a pestana…
É alguma mentira?
“(…)”É uma intenção do Governo despedir trabalhadores, criando dificuldades ao funcionamento dos serviços, para das duas uma: ou precarizar o trabalho, utilizando os desempregados através dos contratos de emprego de inserção, ou privatizar os serviços”, atirou João Oliveira. Com um único objetivo, no seu entendimento: este Governo “está mais apostado em corresponder às encomendas que vão sendo feitas do ponto de vista do setor privado”, não servindo “os interesses de quem trabalha nem do desenvolvimento do país”.
http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4378723