Resolução5

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2015 – Diário da República n.º 15/2015, Série I de 2015-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública