Exmo/a Senhor/a,
PAULO JORGE ALVES GUINOTE
NIF:*********De acordo com os elementos na posse da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), beneficia, enquanto sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do regime especial de isenção do imposto (REI), previsto nos artigos 53.º a 59.º do Código do IVA (CIVA).
Assim, de harmonia com a alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º do CIVA, caso tenha atingido no ano de 2014 um volume de negócios superior a € 10 000 ou, reunindo as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas, tenha obtido um volume de negócios igual ou superior a € 12 500, deve apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º do CIVA até 31 de janeiro de 2015, ficando enquadrado no regime normal de tributação com a obrigação de liquidar imposto nas operações efetuadas a partir de 1 de fevereiro do mesmo ano, sem prejuízo da opção pelo regime dos pequenos retalhistas, prevista no n.º 1 do artigo 55.º do referido código.
Caso exerça, em simultâneo, operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, os rendimentos resultantes das mesmas podem não ser incluídos no cálculo do volume de negócios.
A declaração de alterações pode ser apresentada por transmissão eletrónica de dados através do portal das finanças, com o seu número de identificação fiscal e senha de acesso, ou em qualquer serviço de finanças ou outro local legalmente autorizado.
A presente informação insere-se no âmbito da colaboração com os contribuintes, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações, evitando os custos associados à sua regularização tardia.
Para mais informações pode contatar o CAT – Centro de Atendimento Telefónico da AT através do telefone 707206707, das 08:30H às 19:30H. Pode, igualmente, consultar o Ofício-Circulado n.º 30138/2012, de 27 de dezembro, da Direção de Serviços do IVA, no Portal das Finanças.
Com os melhores cumprimentos.
O Diretor-Geral
António Brigas Afonso
Janeiro 22, 2015
A Educação do meu Umbigo 
Janeiro 22, 2015 at 6:47 pm
Eu também recebi esta mensagem e não a compreendi. Será que estou a ficar demente mental? É que eu não sou ‘pequena retalhista’, nem encontro nada na mensagem que possa caber dentro da minha actividade. Serão cegas e surdas estas mensagens? Enviadas para todos? Às vezes a informatização dá nisto? Ou será outra coisa? Alguém me esclarece?
Janeiro 22, 2015 at 7:01 pm
Os números de telefone começados por 707 são aqueles pagos, não é verdade?
Janeiro 22, 2015 at 7:05 pm
Fica a cerca de 30 cêntimos por minuto, incluindo tempos de espera: http://www.nos.pt/particulares/pacotes/Documents/tarifas_numeros_especiais.pdf
Janeiro 22, 2015 at 7:55 pm
Olá Paulo,
Há muito que não postava aqui…
Mas esta mensagem, no contexto de todas as outras que já tem postado, cheira-me a atitude persecutória e que está a ser alvo de todas as atenções da AT.
Saberá deus e todos os capachos do governo, porque razão tem sido alvo desta “atenção privilegiada” da AT.
Todos já percebemos que a diferença entre este governo e o do socas não é nenhuma (digo, é para pior…)
Pessoalmente, estou como o Paulo… DESINFESTEM (porque nada tenho a esconder… a não ser que as inventem…)
Abraço,
Janeiro 22, 2015 at 11:29 pm
Já não bastava a infestação (para usar o termo) de 707’s das empresas que causam problemas e depois concedem-nos essa “facilidade” bem paga para nos resolverem esses mesmos imbróglios que arranjam?
Agora até estes?
Janeiro 22, 2015 at 11:31 pm
Há afonsos que se pelam por uma boa briga. Mesmo com a mãe.
Janeiro 25, 2015 at 2:43 am
Boa Noite,
Peço desculpa pela ousadia de estar a postar, mas também recebi o mesmo email… Só após ter lido email é que me dei conta de tinha realizado de forma errada o preenchimento de alguns recibos verdes, ou seja, enganei-me na colocação do artigo, deveria ter colocado o 53 e coloquei o 9, pois exerço duas actividades uma delas ao abrigo do artigo 9º. Alguém sabe o que posso fazer e se é que existe alguma coisa? E se posso vir a ter problemas ? E já agora, Eu ultrapassei os 10000 euros no rendimento das duas actividades, mas não excedi os 10000 euros como formadora terei de pagar IVA?
Mais uma vez, peço desculpa pelo post…
Obrigada