Despacho n.º 313/2015

Conselho Científico -Pedagógico da Formação Contínua

(…)

Artigo 11.º
Presença em plenário e secção
1 — O presidente e os vogais do CCPFC têm direito a auferir senhas de presença por cada participação em reunião do plenário e das secções, nos seguintes termos:
a) Presidente do CCPFC – € 400,00 (quatrocentos euros);
b) Vogais do CCPFC – € 200,00 (duzentos euros).
(…)
Artigo 13.º
Orçamento e despesas
1 — Para a prossecução das suas atividades, o CCPFC dispõe de uma dotação orçamental constituída por transferência de verbas para o efeito inscritas no orçamento da Direção -Geral da Administração Escolar.
2 — Os membros do CCPFC e as individualidades convidadas a participar nos seus trabalhos, têm direito, pelo exercício de funções ao serviço do CCPFC e nos termos da lei, a transporte e ajudas de custo, a suportar pelo respetivo orçamento.
3 — Constituem despesas do CCPFC, nomeadamente:
a) Remunerações do pessoal do secretariado, quando não se tratar de pessoal dos mapas do Ministério da Educação e Ciência ou em situação de mobilidade;
b) Aquisição de bens duradouros ou não duradouros indispensáveis ao funcionamento dos seus serviços;
c) Aquisições de serviços, nomeadamente para conservação de instalações e equipamentos, telecomunicações, correio, transportes, seguros, elaboração de estudos e pareceres, e de outras publicações;
d) Aquisição de material de informática e outra maquinaria e equipamento;
e) Arrendamento de instalações.
 .
Dúvida peregrina: o MEC não tem instalações e equipamentos que possam ser usados para este efeito?