Questões mais polémicas fora do contrato que passa competências da Educação para autarquias

Mas há por aqui umas meias verdades… isto não é bem assim:

Em relação à oferta educativa de base local, que poderá chegar a 25% do currículo das escolas (sem prejuízo do currículo definido pelo Ministério), o Governo sublinhou também que esta possibilidade já existe nas escolas com contrato de autonomia.

Resta saber se o mais polémico sai mesmo da proposta e de cima e de baixo da mesa, porque nunca fiando com esta malta com escassa noção de palavra de honra e a formulação da notícia deixa muitas dúvidas:

Outra questão polémica que fica eliminada desta versão do contrato é o incentivo à redução de pessoal docente. Recorde-se que, em versões anteriores, o documento trazia um anexo com a quantificação dos recursos humanos necessários a cada agrupamento, e previa um incentivo financeiro para os municípios que reduzissem este efectivo. Contudo, agora, metade do montante que for poupado deixa de ser entregue ao município e passa a ser «alocado à gestão conjunta entre município e agrupamentos de escolas, que decidem, conjuntamente a aplicação deste montante que fica consignado a acções e iniciativas na educação». Por exemplo: a criação de um apoio especializado em qualquer disciplina onde os alunos demonstrem mais dificuldades.

Quando ao Conselho Municipal de Educação, parece que o que restava de escolha democrática de professores vai desaparecer, com a tomada dos lugares pelos directores. Faz sentido, nesta lógica concentracionária dos poderes, mas apenas faz evoluir um modelo errado para mais um patamar de exclusão da maioria dos educadores e professores da tomada de decisões.

Na proposta que foi enviada, esta segunda-feira, pelo Governo às autarquias e agrupamentos, os autarcas deixam de ter a última palavra para passarem a articular com as escolas a gestão dos recursos e corrente dos estabelecimentos. O Conselho Municipal de Educação vai, por isso, ser reforçado. A sua composição, nomeadamente, vai ser revista para passar a integrar os diretores.

E depois… há isto… um monumento à “Autonomia”…

Outra das previstas diz respeito à constituição de turmas e aos calendários escolares. A partir do próximo ano serão os municípios e não o Ministério da Educação a aprovar a constituição de turmas em cada escola e o respectivo calendário lectivo, que pode, por exemplo, ser desenhado em dois semestres.

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